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Mostrando postagens de 2019

Negócio Jurídico Processual (NJP) E MP do contribuinte legal: Conheça as soluções apresentadas pelo Fisco para a regularização da sua empresa

A relação entre Fisco e contribuinte no debate das questões tributárias sempre apresentou um caráter litigioso. O campo para negociação sempre foi limitado, traduzindo-se em parcelamento ordinário de 60 meses ou em programas de refinanciamento, os famosos “REFIS”. No entanto, desde 2018 esta situação está em transformação, quando a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional lançou, por meio da Portaria PGFN 742/2018, o “Negócio Jurídico Processual” (NJP). Voltado para as execuções fiscais, o NJP propõe de forma consensual a realização de procedimentos que permitam ao contribuinte o pagamento do crédito tributário sem impor risco à preservação da atividade empresarial. Pelo NJP, o débito inscrito em dívida ativa será objeto de um plano de amortização, sujeito à apresentação de garantias e demonstração da capacidade econômico-financeira do devedor. Essa negociação se assemelha à Recuperação Judicial. Isso porque só será realizado o NJP quando demonstrada a plena capacidade da

Novo PJe a caminho

O CNJ, em parceria com o TJMT, está preparando uma reformulação completa do PJe, sistema de processo eletrônico presente em todos os Estados brasileiros. A nova interface busca trazer uma melhor experiência de uso do sistema para advogados e operadores do direito. Na última pesquisa realizada pelo CJF, o PJe foi considerado o pior sistema de processo eletrônico, com nível de aprovação de 37,9%. A mesma pesquisa apontou o eProc como o melhor sistema, aprovado por 78,3%. As mudanças no sistema vão ao encontro do objetivo de implementar um sistema único de processo eletrônico em todos as esferas do sistema jurídico nacional. A futura versão já pode ser conhecida é testada no site da equipe do CNJ: http://uikit.pje.jus.br/%20

ISS E O CONCEITO DE SERVIÇO CONFERIDO PELO STF

A frase atribuída ao ex-ministro da Fazenda Pedro Malan de que “no Brasil até o passado é imprevisível” poderia muito bem sintetizar o entendimento jurisprudencial sobre o conceito de “serviços de qualquer natureza” previsto no art. 156, III, da CF. O imposto sobre serviços de qualquer natureza, conhecido por ISS ou ISSQN, é tributo de competência Municipal e, como sugere o nome, incide sobre a prestação de serviços. O referido imposto não nasceu com a Constituição Federal de 1988. Sua existência remonta à reforma tributária promovida pela Emenda Constitucional n. 18/1965, que promoveu a repartição dos impostos sobre bens e serviços entre União (IPI), Estados (ICM) e Municípios (ISS). A divisão da competência tributária sobre bens e serviços, ratificada pela CF/1988, resultou na guerra fiscal existente hoje, além da proliferação de regras esparsas e sobrepostas entre todos os entes da federação, acarretando em litigiosidade das questões tributárias em especial no â

ILEGALIDADE DO ITBI EM TERRENOS DE MARINHA

A complexidade do direito tributário brasileiro é fato notório. A grande parcela de culpa deriva do próprio comportamento estatal em criar diariamente inúmeras regras e exceções tributárias. Além do excesso de normas, a falta de devida atenção aos conceitos jurídicos também levam à cobranças indevidas. Esse é o caso enfrentado quanto à tributação dos terrenos de marinha. Os terrenos de marinha são de propriedade exclusiva da União (art. 20, VII, da CF) e, a teor do art. 49, §3º, do ADCT, estão “situados na faixa de segurança, a partir da orla marítima”. O detalhamento do conceito de terreno de marinha é objeto da legislação infraconstitucional. Ao caso em exame interessa saber que o mesmo dispositivo constitucional supra dispõe que a esses terrenos será aplicada a enfiteuse . A enfiteuse é instituto do Direito Civil e o mais amplo de todos os direitos reais, pois consiste na permissão dada ao proprietário de entregar a outrem todos os direitos sobre a coisa de

Os três caminhos da Reforma Tributária

Passada a Reforma da Previdência, a próxima grande missão dos políticos brasileiros é a Reforma Tributária. Atualmente existem cinco projetos sobre o tema, porém somente três ganharam destaque. A proposta da Câmara, PEC 45/2019, de autoria do deputado Baleia Rossi (MDB-SP)  e do economista Bernard Appy, aprovada pela CCJ na Câmara dos Deputados. Ela prevê a unificação de cinco tributos – IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS – para a criação de um único Imposto de Bens e Serviços (IBS). A ementa da proposta deixa claro que o objetivo é tão somente a “alteração do sistema tributário”, ou seja, ela simplifica a estrutura de fiscalização e arrecadação que existe atualmente. Acredito que a PEC 45/2019 seria capaz de recuperar a base tributária; restaurar a observância do princípio da não cumulatividade; e eliminar as isenções e privilégios tributários concedidos de forma contrária à lei. Entretanto, enfrenta fortes objeções do ponto de vista da justiça tributária e da manutenção do pacto

Compensação de tributo por Mandado de Segurança

​​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu a abrangência da tese fixada em 2009 no  Tema 118  dos recursos repetitivos. O colegiado estabeleceu duas premissas para delimitar o entendimento: (a) tratando-se de mandado de segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação cabal de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo fisco; e (b) tratando-se de mandado de segurança com vistas a obter juízo específico sobre as parcelas a serem compensadas, com efetiva alegação da liquidez e certeza dos créditos, ou, ainda, na hipótese em que os efeitos d

EPROC - O sistema que dominou o sul do país

Uma revolução está acontecendo nos Tribunais da Região Sul do país e de forma célere. Desde a promulgação da Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, os Tribunais têm intensificado a conversão dos processos físicos em digitais. Após anos de mudanças, os advogados se depararam com a pulverização de sistemas eletrônicos das mais diferentes espécies, inclusive dentro do mesmo Tribunal. No TJRS, por exemplo, está em uso atualmente o eproc, o PPE (sistema eletrônico desenvolvido pelo próprio Tribunal), o PJe e, ainda, em alguns casos permanece o trâmite em meio físico. No TJBA você encontra simultaneamente e-SAJ, PJe e PROJUDI. Você pode conhecer os mais relevantes aqui , com análise comparativa. A expectativa de um processo eletrônico simples e intuitivo foi por água abaixo. Verdadeiro balde de água fria nos advogados e em qualquer operador do direito. Até o ano de 2017 também existia a famigerada incompatibilidade dos navegadores com as difer

Restituição de tributos por precatório - cobrança de impostos - tratamento fiscal

A questão relativa à incidência de tributos sobre precatórios que tenham por objeto a restituição de impostos cobrados tanto de Pessoa Física como de Pessoa Jurídica já foi muito debatida no judiciário e pela própria Receita Federal, sendo que hoje há relativa uniformidade de entendimento. - LEI 10.833/2003: Pelo comando do art. 27 da Lei 10.833/2003, há imposto de renda nos precatórios ou requisições de pequeno valor, na ordem de 3% sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento do pagamento. O §1º do art. 27 expressamente afasta a cobrança sobre rendimentos isentos ou não tributáveis e também quando se tratar de empresa do SIMPLES. - PESSOA FÍSICA: Em relação à Pessoa Física, o entendimento é de que não incide qualquer imposto sobre o valor recebido. No entanto, em relação aos juros incidentes sobre o precatório (SELIC), a Receita Federal determina a cobrança de Imposto de Renda, por entender que se trata de renda nova. - PESSOA JURÍDICA: Quanto à resti

Qual é o pior e qual é o melhor sistema de processo eletrônico?

     No ano de 2017 o blog listou os principais sistemas de processo eletrônico dos Tribunais e, dentre os inúmeros existentes, aqueles que dispunham das melhores ferramentas de protocolo, controle de prazos e gestão do processo. Agora, em 2019, muita coisa mudou. Vários Tribunais estão mudando de sistemas e vários sistemas estão se aperfeiçoando. No entanto, o problema da diversidade de sistemas e falta de interação ou controle unificado ainda é uma realidade. Diante das mudanças promovidas nestes 02 anos, vamos à lista dos melhores e dos piores sistemas disponíveis pelos Tribunais: QUAL É O MELHOR SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO? 8º Apolo (TRF2, JFES e JFRJ - em desuso) v   Funciona em qualquer navegador x  Possui painel com todos os processos vinculados ao advogado x  Permite o substabelecimento diretamente no sistema x  Possui aplicativo com controle de prazo e alerta de movimentação processual x  Permite encerrar prazo pelo sistema x  Aceita

Hipoteca Judiciária: a possibilidade de restringir o imóvel do devedor

O Novo CPC tem profunda preocupação com a celeridade processual e a efetivação do direito material. Com relação à cobrança de dívidas, são inúmeros os mecanismo de coerção para obrigar o devedor a sanar o débito. Entre esses mecanismos se destaca a hipoteca judiciária. A hipoteca judiciária garante  direito de preferência, quanto ao pagamento, em relação a outros credores, observada a prioridade no registro (§4º, art. 495 do CPC). Como ela funciona? Bem. A decisão que condenar o réu ao pagamento de prestação consistente em dinheiro e a que determinar a conversão de prestação de fazer, de não fazer ou de dar coisa em prestação pecuniária valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária (art. 495, caput , do CPC). As maiores vantagens desse mecanismo é que ele pode ser utilizado mesmo que a decisão seja impugnada com recurso dotado de efeito suspensivo. Para constituir a hipoteca judiciária basta apresentar cópia da decisão no Cartório de Registro de Imóveis. Ap

FGTS: período de 1999 a 2013 - prazo até novembro de 2019

Está em circulação na internet texto que alega existir direitos relativos ao FGTS do período de 1999 a 2013 passíveis de recuperação até novembro de 2019. A notícia passou a circular a partir de postagem do perfil oficial do CNJ no Facebook. Ocorre que a informação está equivocada. De fato existem inúmeras ações nos Tribunais discutindo a correção do FGTS no período de 1999 a 2013. Ocorre que as Cortes Superiores entenderam inexistir qualquer irregularidade. O STF definiu que a questão é infraconstitucional, ou seja, deve ser examinada pelo STJ ( Tema 787/STF ). Por sua vez, o STJ decidiu que a correção do FGTS pela TR é legal ( Tema 731/STJ ). Ou seja, não há qualquer irregularidade passível de restituição . Quanto ao prazo de novembro/2019, esse diz respeito à mudança de entendimento do STF em relação ao prazo para cobrança por de falta de depósito do FGTS . Em 2014 o STF definiu que o prazo de prescrição do FGTS passaria de 30 anos para 05 anos ( Tema 608/STF ). A partir des

A inconstitucionalidade do adicional de FGTS para empresas do Simples

Fonte: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/a-inconstitucionalidade-do-adicional-de-fgts-para-empresas-do-simples-01022019 Há muito a mídia repercute com grande destaque que desde o início da crise financeira instalada no Brasil são as micro e pequenas empresas que movimentam a contratação no país, sendo responsáveis no último ano por até 80% da criação de novas vagas com carteira assinada, conforme dados levantados pelo Sebrae a partir da base de dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) 1 . A forte participação das micro e pequenas empresas não se limita às questões estatísticas. A importância das micro e pequenas empresas para geração de emprego e desenvolvimento econômico-social é fato reconhecido pela nossa Constituição. Não por acaso o fomento da micro e pequena empresa foi elevado ao status de princípio constitucional por força dos arts. 146, III, ‘d’, 170, IX, e 179 da CF. É diante desse cenário que se inicia o exame da inconstitucion