Pular para o conteúdo principal

Negócio Jurídico Processual (NJP) E MP do contribuinte legal: Conheça as soluções apresentadas pelo Fisco para a regularização da sua empresa






A relação entre Fisco e contribuinte no debate das questões tributárias sempre apresentou um caráter litigioso. O campo para negociação sempre foi limitado, traduzindo-se em parcelamento ordinário de 60 meses ou em programas de refinanciamento, os famosos “REFIS”.
No entanto, desde 2018 esta situação está em transformação, quando a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional lançou, por meio da Portaria PGFN 742/2018, o “Negócio Jurídico Processual” (NJP). Voltado para as execuções fiscais, o NJP propõe de forma consensual a realização de procedimentos que permitam ao contribuinte o pagamento do crédito tributário sem impor risco à preservação da atividade empresarial.
Pelo NJP, o débito inscrito em dívida ativa será objeto de um plano de amortização, sujeito à apresentação de garantias e demonstração da capacidade econômico-financeira do devedor.
Essa negociação se assemelha à Recuperação Judicial. Isso porque só será realizado o NJP quando demonstrada a plena capacidade da empresa em cumprir com o plano de pagamento do débito inscrito, estando sujeito à homologação judicial.
O prazo não poderá ser superior a 10 anos e será rescindido na falta de pagamento de duas amortizações mensais, quando constatado o esvaziamento patrimonial, no caso de falência, declaração de inaptidão do CNPJ, concessão de medida cautelar fiscal contra o contribuinte, descumprimento das cláusulas do NJP, não homologação judicial ou perecimento dos bens dados em garantia.
NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL (NJP)
Previsão legal
Art. 19, §12, da Lei 10.522/2002 e Portaria PGFN 742/2018
Aplica-se em qual situação?
Débitos inscritos em dívida ativa da União
Há redução de multas e encargos?
Não. O NJP proíbe redução do crédito ou renúncia de garantias.
No que consiste?
I – calendarização da execução fiscal
II – plano de amortização do débito fiscal
III – aceitação, avaliação, substituição e liberação de garantias
IV – modo de constrição ou alienação de bens
Quais as condições?
Cumulativa ou Alternativamente:
I – confissão dos débitos
II – depósito em dinheiro das parcelas
III – oferecimento de outras garantias, se não houver compromisso de gradual substituição por depósito em dinheiro, em prazo certo
IV – quitação de parcela dos débitos inscritos em dívida ativa da União, ajuizados ou não
V – constrição de parcela sobre faturamento mensal ou de recebíveis futuros
VI – compromisso de garantir ou parcelar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias
VII – apresentação de garantia dos administradores da pessoa jurídica devedora
VIII – prazo de vigência não superior a 120 meses
Depende de homologação judicial?
Sim. Autorizada a celebração do NJP, a PGFN deverá formalizar o pedido de homologação judicial nos autos da execução fiscal, cumulado com requerimento de suspensão do processo.
O NJP produzirá efeitos enquanto pendente de homologação judicial.
Quais as causas de rescisão?
I – falta de pagamento de 02 amortizações mensais, consecutivas ou não
II – constatação de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial
III – decretação da falência ou de outro mecanismo de liquidação judicial ou extrajudicial
IV – concessão de medida cautelar em desfavor da parte devedora
V – declaração de inaptidão do CNPJ
VI – descumprimento ou o cumprimento irregular das demais cláusulas estipuladas no NJP
VII – não homologação judicial
VIII – deterioração, a depreciação e o perecimento das garantias
Já a MP do Contribuinte Legal (MP n. 899/2019) estabelece duas modalidades de transação: a primeira é voltada aos créditos inscritos em dívida ativa, classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação; e a segunda modalidade trata dos créditos objeto de contencioso tributário proposto pelo contribuinte.
A proposta, de acordo de créditos inscritos em dívida ativa, pode ser feita pela Fazenda Nacional ou por iniciativa do contribuinte. A transação consiste em concessão de descontos, permitindo diferimento e moratória. No entanto, não é permitida a redução do montante principal do crédito ou das multas de ofício e de natureza penal.
O prazo para quitação é de até sete anos e permite a redução de até 50% do valor total do crédito.
Já nos casos de créditos objeto de contencioso do contribuinte, classificados como de relevante e disseminada controvérsia jurídica, o Ministro da Economia divulgará edital com proposta de acordo para adesão dos contribuintes com ação judicial, embargos à execução ou recursos administrativos pendentes de julgamento.
A adesão à proposta exigirá a desistência das defesas judiciais e administrativas.
TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA
Previsão legal
MP 899/2019
Aplica-se em qual situação?
Em duas situações:
I – Débitos inscritos em dívida ativa da União irrecuperáveis ou de difícil recuperação.
II – Litígios judiciais e administrativos classificados como relevantes e de disseminada controvérsia jurídica.
Há redução de multas e encargos?
Sim. A redução poderá atingir até 50% do valor total do crédito.
No que consiste?
I – concessão de descontos.
II – prazos e formas de pagamento com possibilidade de diferimento e moratória.
III – oferecimento, substituição ou alienação de garantias e de constrições.
Quais as condições?
I – quitação em até 7 anos
II – redução de até 50% do valor total dos créditos a serem transacionados.
III – pessoa física, micro e pequena empresa poderão pagar o crédito em até 8 anos e com 70% de desconto
Depende de homologação judicial?
Apenas a transação de matéria classificada como relevante e de disseminada controvérsia depende de homologação.
Quais as causas de rescisão?
I – descumprimento das condições, das cláusulas ou dos compromissos assumidos.
II – constatação de ato tendente ao esvaziamento patrimonial.
III – decretação de falência ou de extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica.
IV – ocorrência de alguma das hipóteses rescisórias adicionalmente previstas no respectivo termo de transação.
O NJP e a transação instituída pela MP 899/2019 modificam a relação Fisco x contribuinte. O rito da execução fiscal atual é muito agressivo, ele só permite o pagamento do crédito tributário à vista e no prazo de cinco dias, sob pena de penhora dos bens e valores da empresa. Para viabilizar a defesa, exige-se garantia suficiente para cobrir integralmente o crédito executado. São poucas as empresas com tal capacidade.
Já o NJP e a MP 899/2019 instituíram mecanismos que vão ao encontro do princípio da preservação da atividade empresarial, tornando viável o pagamento dos débitos fiscais, fator que beneficiará tanto a atividade empresarial como a eficiência na recuperação da receita pública.

Fonte: https://www.blasivalduga.adv.br/artigos/negocio-juridico-mp-contribuinte/

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

XIX EXAME OAB - GABARITO PRELIMINAR OFICIAL (primeira fase)

Podem participar do Exame de Ordem estudantes do último ano do curso de graduação em direito ou dos dois últimos semestres. Quem passou na primeira fase do último exame mas não foi aprovado na segunda fase, pode solicitar a participação direta na segunda fase desta nova edição. O candidato deverá solicitar, exclusivamente via Internet, nos endereços eletrônicos da Fundação Getulio Vargas (FGV) ou nos endereços eletrônicos das seccionais da OAB.

-->


XXI EXAME OAB - GABARITO PRELIMINAR OFICIAL FGV (primeira fase)

Podem participar do Exame de Ordem estudantes do último ano do curso de graduação em direito ou dos dois últimos semestres. Quem passou na primeira fase do último exame mas não foi aprovado na segunda fase, pode solicitar a participação direta na segunda fase desta nova edição. O candidato deverá solicitar, exclusivamente via Internet, nos endereços eletrônicos da Fundação Getulio Vargas (FGV) ou nos endereços eletrônicos das seccionais da OAB.





Está no smartphone? Gire o celular para visualizar melhor




PRINCÍPIO DO ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – ART. 302 do CPC

O sistema processual, regra geral, não admite a formulação de defesa genérica.
Tal comando está previsto no artigo 302 do Código de Processo Civil, o qual dispõe:
Art. 302. Cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados, salvo: I - se não for admissível, a seu respeito, a confissão; II - se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público que a lei considerar da substância do ato; III - se estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. Parágrafo único. Esta regra, quanto ao ônus da impugnação especificada dos fatos, não se aplica ao advogado dativo, ao curador especial e ao órgão do Ministério Público.
Conforme ensinamento de Nelson Nery “No processo civil é proibida a contestação genérica, isto é, por negação geral. Pelo princípio do ônus da impugnação especificada, cabe ao réu impugnar um a um os fatos articulados pelo autor na petição inicial. Deixando de impugna…