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STF - Pauta de julgamentos em repercussão geral e controle concentrado - Tributário - 04/11

  Tema 1093  - Necessidade de edição de lei complementar visando a cobrança da Diferença de Alíquotas do ICMS – DIFAL nas operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, nos termos da Emenda Constitucional nº 87/2015.  ( Julgamento iniciado. 1x0 contribuinte ) ADI 5469 - Dispositivos impugnados tratam de matéria sujeita à reserva de lei complementar e se ofendem os princípios da legalidade, da não cumulatividade do ICMS ADI 1945   ADI 5659   ADI 1945 - Incidência de ICMS sobre suporte informático e sobre operações com programas de computador causa bitributação, ainda que realizadas por transferência eletrônica de dados.
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STF - Pauta de julgamentos em repercussão geral e controle concentrado - Tributário - 23/10 a 30/10

  Tema 744  - É constitucional o § 9º do artigo 8º da Lei nº 10.865/2004, a estabelecer alíquotas maiores, quanto à Contribuição ao PIS e à Cofins, consideradas empresas importadoras de autopeças não fabricantes de máquinas e veículos. Tema 825  - Possibilidade de os Estados-membros fazerem uso de sua competência legislativa plena, com fulcro no art. 24, § 3º, da Constituição e no art. 34, § 3º, do ADCT, ante a omissão do legislador nacional em estabelecer as normas gerais pertinentes à competência para instituir o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doação de quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD, nas hipóteses previstas no art. 155, § 1º, III, a e b, da Lei Maior.

STF - Pauta de julgamentos em repercussão geral e controle concentrado - Tributário - 18/09 a 25/09

  Tema 1048  - Inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB.

PJE: 5 DICAS ESSENCIAIS PARA FACILITAR A UTILIZAÇÃO

  Inúmeras são as reclamações contra o sistema de processo eletrônico PJe. De fato, ele não é o melhor sistema, conforme já analisado pelo blog . No entanto, ele está longe de ser o pior sistema. O que vemos é uma grande diferença entre ter o acesso ao processo de forma eletrônica, a exemplo do ESAJ, e executar todos os atos processuais pelo próprio sistema ou até mesmo pelo celular, conforme se vê no EPROC, este eleito em levantamento do CNJ e TCU como o melhor sistema de processo eletrônico. O PJe não é mero sistema de protocolo. Ele é um sistema completo que permite promover a abertura e fechamento de prazos, substabelecimentos e habilitações dos advogados. O que falta é conhecer melhor suas funcionalidades. Sendo assim, considerando que o PJe é o sistema oficial indicado pelo CNJ e adotado pela maioria dos Tribunais, apresentamos 5 dicas para facilitar a utilização do sistema.   1)       Habilitação/substabelecimento O PJe permite que o próprio advogado realize a gestão d