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terça-feira, 5 de maio de 2020

CORONAVÍRUS - medidas para suspensão de tributos e relação trabalhista





- PRORROGAÇÃO DOS IMPOSTOS: O Governo Federal e Governo Estadual prorrogaram os vencimentos dos tributos do SIMPLES NACIONAL (Resolução CGSN nº 152, de 18 de março de 2020). Assim:

I - o Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, fica com vencimento para 20 de outubro de 2020;
II - o Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, fica com vencimento para 20 de novembro de 2020; e
III- o Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, fica com vencimento para 21 de dezembro de 2020.

- SUSPENSÃO FGTS: Também restou suspenso o recolhimento mensal do FGTS dos meses de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020 (MP 927/2020).
O FGTS desse período será quitado em até 06 parcelas mensais, com vencimento no sétimo dia de cada mês, a partir de julho de 2020. Para usufruir do parcelamento, a empresa fica obrigada a declarar as informações até 20 de junho de 2020.

- MEDIDAS TRABALHISTAS: Até o momento o Governo autorizou:

- Teletrabalho: O empregador poderá, a seu critério, alterar o regime de trabalho presencial para o teletrabalho, o trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a distância e determinar o retorno ao regime de trabalho presencial, independentemente da existência de acordos individuais ou coletivos, dispensado o registro prévio da alteração no contrato individual de trabalho.

Portanto, para alterar o regime presencial para teletrabalho ou trabalho remoto, basta que o empregador comunique o empregado, por escrito ou por meio eletrônico (email, WhatsApp, SMS, Messenger, etc.), com antecedência mínima de 48 horas.

Fica permitida a adoção do regime de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância para estagiários e aprendizes.

Férias Individuais e Coletivas: O empregador informará ao empregado sobre a antecipação de suas férias com antecedência de, no mínimo, 48 horas, por escrito ou por meio eletrônico, com a indicação do período a ser gozado pelo empregado.

A concessão das férias individuais deve obedecer os seguintes critérios:
Período mínimo de 5 dias corridos;
Poderão ser concedidas mesmo que o período aquisitivo não tenha sido completado;
Poderão ser antecipadas para períodos aquisitivos futuros, mediante acordo individual escrito;
O pagamento das férias poderá ser feito até o 5º dia útil do mês subsequente ao início do gozo;
O pagamento de 1/3 adicional de férias poderá ser pago após a concessão das férias, desde que seja paga até o dia 20 de dezembro.

O empregador poderá conceder férias coletivas e deverá notificar o conjunto de empregados afetados com antecedência de, no mínimo, 48 horas, não aplicáveis o limite máximo de períodos anuais e o limite mínimo de dias corridos previstos na CLT.

A concessão das férias coletivas não precisa ser comunicada ao Ministério da Economia ou ao sindicato da categoria.

- Antecipação da Folga dos Feriados: Os empregadores poderão antecipar o gozo de feriados não religiosos federais, estaduais, distritais e municipais e deverão notificar, por escrito ou por meio eletrônico, o conjunto de empregados beneficiados com antecedência de, no mínimo, 48 horas, mediante indicação expressa dos feriados aproveitados.

O aproveitamento de feriados religiosos (que também poderão ser utilizados para compensação do saldo em banco de horas.) dependerá de concordância do empregado, mediante manifestação em acordo individual escrito.

Banco de horas: Ficam autorizadas a interrupção das atividades pelo empregador e a constituição de regime especial de compensação de jornada, por meio de banco de horas, em favor do empregador ou do empregado, estabelecido por meio de acordo coletivo ou individual formal, para a compensação no prazo de até 18 meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública.

quinta-feira, 27 de fevereiro de 2020

Quais tributos são cobrados de forma centralizada na matriz?






Uma dúvida corriqueira principalmente entre os advogados é saber quais tributos são pagos de forma centralizada pela matriz e quais tributos são pagos de forma individualizada por cada estabelecimento. Essa informação é essencial para a propositura das ações, diante do princípio da autonomia dos estabelecimentos (art. 127, II, do CTN).

A resposta está no art. 15 da Lei 9.779/1999, que dispõe que serão efetuados de forma centralizada na matriz a apuração e o recolhimento dos seguintes tributos:

- IRRF
- PIS/COFINS (e implicitamente IRPJ/CSLL)

Logo, IPI, ICMS e ISS são recolhidos de forma autônoma sobre cada estabelecimento.

quinta-feira, 23 de janeiro de 2020

Honorários de sucumbência - vedação ao arbitramento por equidade declarada pelo STJ






Com a instituição da nova ordem processual pela Lei 13.105/2015, o Novo CPC traz critérios rígidos para arbitramento dos honorários advocatícios, reduzindo substancialmente os limites subjetivos do julgador para arbitrar os honorários advocatícios sucumbenciais.
Essa questão foi recentemente examinada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, Corte constitucionalmente eleita para dar a última palavra na interpretação da legislação infraconstitucional.
O STJ definiu que, a partir do Novo CPC, apenas as causas em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo é que o magistrado está autorizado a arbitrar os honorários por equidade.
No entanto, quando mesmo não havendo condenação é possível identificar o proveito econômico obtido pelo vencedor, caso dos autos, os honorários só devem ser fixados entre 10% a 20% do proveito econômico:

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JUÍZO DE EQUIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NOVAS REGRAS: CPC/2015, ART. 85, §§ 2º E 8º. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA (ART. 85, § 2º). REGRA SUBSIDIÁRIA (ART. 85, § 8º). PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL PROVIDO. SEGUNDO RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. O novo Código de Processo Civil - CPC/2015 promoveu expressivas mudanças na disciplina da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais na sentença de condenação do vencido.
2. Dentre as alterações, reduziu, visivelmente, a subjetividade do julgador, restringindo as hipóteses nas quais cabe a fixação dos honorários de sucumbência por equidade, pois: a) enquanto, no CPC/1973, a atribuição equitativa era possível: (a.I) nas causas de pequeno valor; (a.II) nas de valor inestimável; (a.III) naquelas em que não houvesse condenação ou fosse vencida a Fazenda Pública; e (a.IV) nas execuções, embargadas ou não (art. 20, § 4º); b) no CPC/2015 tais hipóteses são restritas às causas: (b.I) em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando (b.II) o valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8º).
3. Com isso, o CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria.
4. Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º).
5. A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo.
6. Primeiro recurso especial provido para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido. Segundo recurso especial desprovido.
(REsp 1746072/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 29/03/2019)

Logo, o arbitramento dos honorários deve sempre respeitar, de maneira sucessiva: a) o valor da condenação; b) o proveito econômico obtido pelo vencedor; ou c) o valor atualizado da causa.

quinta-feira, 19 de dezembro de 2019

Negócio Jurídico Processual (NJP) E MP do contribuinte legal: Conheça as soluções apresentadas pelo Fisco para a regularização da sua empresa






A relação entre Fisco e contribuinte no debate das questões tributárias sempre apresentou um caráter litigioso. O campo para negociação sempre foi limitado, traduzindo-se em parcelamento ordinário de 60 meses ou em programas de refinanciamento, os famosos “REFIS”.
No entanto, desde 2018 esta situação está em transformação, quando a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional lançou, por meio da Portaria PGFN 742/2018, o “Negócio Jurídico Processual” (NJP). Voltado para as execuções fiscais, o NJP propõe de forma consensual a realização de procedimentos que permitam ao contribuinte o pagamento do crédito tributário sem impor risco à preservação da atividade empresarial.
Pelo NJP, o débito inscrito em dívida ativa será objeto de um plano de amortização, sujeito à apresentação de garantias e demonstração da capacidade econômico-financeira do devedor.
Essa negociação se assemelha à Recuperação Judicial. Isso porque só será realizado o NJP quando demonstrada a plena capacidade da empresa em cumprir com o plano de pagamento do débito inscrito, estando sujeito à homologação judicial.
O prazo não poderá ser superior a 10 anos e será rescindido na falta de pagamento de duas amortizações mensais, quando constatado o esvaziamento patrimonial, no caso de falência, declaração de inaptidão do CNPJ, concessão de medida cautelar fiscal contra o contribuinte, descumprimento das cláusulas do NJP, não homologação judicial ou perecimento dos bens dados em garantia.
NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL (NJP)
Previsão legal
Art. 19, §12, da Lei 10.522/2002 e Portaria PGFN 742/2018
Aplica-se em qual situação?
Débitos inscritos em dívida ativa da União
Há redução de multas e encargos?
Não. O NJP proíbe redução do crédito ou renúncia de garantias.
No que consiste?
I – calendarização da execução fiscal
II – plano de amortização do débito fiscal
III – aceitação, avaliação, substituição e liberação de garantias
IV – modo de constrição ou alienação de bens
Quais as condições?
Cumulativa ou Alternativamente:
I – confissão dos débitos
II – depósito em dinheiro das parcelas
III – oferecimento de outras garantias, se não houver compromisso de gradual substituição por depósito em dinheiro, em prazo certo
IV – quitação de parcela dos débitos inscritos em dívida ativa da União, ajuizados ou não
V – constrição de parcela sobre faturamento mensal ou de recebíveis futuros
VI – compromisso de garantir ou parcelar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias
VII – apresentação de garantia dos administradores da pessoa jurídica devedora
VIII – prazo de vigência não superior a 120 meses
Depende de homologação judicial?
Sim. Autorizada a celebração do NJP, a PGFN deverá formalizar o pedido de homologação judicial nos autos da execução fiscal, cumulado com requerimento de suspensão do processo.
O NJP produzirá efeitos enquanto pendente de homologação judicial.
Quais as causas de rescisão?
I – falta de pagamento de 02 amortizações mensais, consecutivas ou não
II – constatação de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial
III – decretação da falência ou de outro mecanismo de liquidação judicial ou extrajudicial
IV – concessão de medida cautelar em desfavor da parte devedora
V – declaração de inaptidão do CNPJ
VI – descumprimento ou o cumprimento irregular das demais cláusulas estipuladas no NJP
VII – não homologação judicial
VIII – deterioração, a depreciação e o perecimento das garantias
Já a MP do Contribuinte Legal (MP n. 899/2019) estabelece duas modalidades de transação: a primeira é voltada aos créditos inscritos em dívida ativa, classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação; e a segunda modalidade trata dos créditos objeto de contencioso tributário proposto pelo contribuinte.
A proposta, de acordo de créditos inscritos em dívida ativa, pode ser feita pela Fazenda Nacional ou por iniciativa do contribuinte. A transação consiste em concessão de descontos, permitindo diferimento e moratória. No entanto, não é permitida a redução do montante principal do crédito ou das multas de ofício e de natureza penal.
O prazo para quitação é de até sete anos e permite a redução de até 50% do valor total do crédito.
Já nos casos de créditos objeto de contencioso do contribuinte, classificados como de relevante e disseminada controvérsia jurídica, o Ministro da Economia divulgará edital com proposta de acordo para adesão dos contribuintes com ação judicial, embargos à execução ou recursos administrativos pendentes de julgamento.
A adesão à proposta exigirá a desistência das defesas judiciais e administrativas.
TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA
Previsão legal
MP 899/2019
Aplica-se em qual situação?
Em duas situações:
I – Débitos inscritos em dívida ativa da União irrecuperáveis ou de difícil recuperação.
II – Litígios judiciais e administrativos classificados como relevantes e de disseminada controvérsia jurídica.
Há redução de multas e encargos?
Sim. A redução poderá atingir até 50% do valor total do crédito.
No que consiste?
I – concessão de descontos.
II – prazos e formas de pagamento com possibilidade de diferimento e moratória.
III – oferecimento, substituição ou alienação de garantias e de constrições.
Quais as condições?
I – quitação em até 7 anos
II – redução de até 50% do valor total dos créditos a serem transacionados.
III – pessoa física, micro e pequena empresa poderão pagar o crédito em até 8 anos e com 70% de desconto
Depende de homologação judicial?
Apenas a transação de matéria classificada como relevante e de disseminada controvérsia depende de homologação.
Quais as causas de rescisão?
I – descumprimento das condições, das cláusulas ou dos compromissos assumidos.
II – constatação de ato tendente ao esvaziamento patrimonial.
III – decretação de falência ou de extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica.
IV – ocorrência de alguma das hipóteses rescisórias adicionalmente previstas no respectivo termo de transação.
O NJP e a transação instituída pela MP 899/2019 modificam a relação Fisco x contribuinte. O rito da execução fiscal atual é muito agressivo, ele só permite o pagamento do crédito tributário à vista e no prazo de cinco dias, sob pena de penhora dos bens e valores da empresa. Para viabilizar a defesa, exige-se garantia suficiente para cobrir integralmente o crédito executado. São poucas as empresas com tal capacidade.
Já o NJP e a MP 899/2019 instituíram mecanismos que vão ao encontro do princípio da preservação da atividade empresarial, tornando viável o pagamento dos débitos fiscais, fator que beneficiará tanto a atividade empresarial como a eficiência na recuperação da receita pública.

Fonte: https://www.blasivalduga.adv.br/artigos/negocio-juridico-mp-contribuinte/

sexta-feira, 1 de novembro de 2019

Novo PJe a caminho




O CNJ, em parceria com o TJMT, está preparando uma reformulação completa do PJe, sistema de processo eletrônico presente em todos os Estados brasileiros.

A nova interface busca trazer uma melhor experiência de uso do sistema para advogados e operadores do direito.

Na última pesquisa realizada pelo CJF, o PJe foi considerado o pior sistema de processo eletrônico, com nível de aprovação de 37,9%. A mesma pesquisa apontou o eProc como o melhor sistema, aprovado por 78,3%. As mudanças no sistema vão ao encontro do objetivo de implementar um sistema único de processo eletrônico em todos as esferas do sistema jurídico nacional.

A futura versão já pode ser conhecida é testada no site da equipe do CNJ: http://uikit.pje.jus.br/%20







quinta-feira, 17 de outubro de 2019

ISS E O CONCEITO DE SERVIÇO CONFERIDO PELO STF




A frase atribuída ao ex-ministro da Fazenda Pedro Malan de que “no Brasil até o passado é imprevisível” poderia muito bem sintetizar o entendimento jurisprudencial sobre o conceito de “serviços de qualquer natureza” previsto no art. 156, III, da CF.

O imposto sobre serviços de qualquer natureza, conhecido por ISS ou ISSQN, é tributo de competência Municipal e, como sugere o nome, incide sobre a prestação de serviços.

O referido imposto não nasceu com a Constituição Federal de 1988. Sua existência remonta à reforma tributária promovida pela Emenda Constitucional n. 18/1965, que promoveu a repartição dos impostos sobre bens e serviços entre União (IPI), Estados (ICM) e Municípios (ISS).

A divisão da competência tributária sobre bens e serviços, ratificada pela CF/1988, resultou na guerra fiscal existente hoje, além da proliferação de regras esparsas e sobrepostas entre todos os entes da federação, acarretando em litigiosidade das questões tributárias em especial no âmbito constitucional.

Em relação à atividade prestação de serviço, tal situação foi agravada pela Carta de 1988, ao incorporar na competência tributária estadual a tributação de terminados serviços (transporte interestadual e intermunicipal e comunicação) e na competência federal os serviços de crédito (IOF).
Para delimitar o debate a um exemplo prático e recente, temos as “operações de locação de bens móveis”.

No exame da questão a jurisprudência do STF concluiu que a locação de bens móveis não está sujeita ao ISS, uma vez que o imposto municipal alcançaria apenas “obrigações de fazer” e não “obrigações de dar ou de entregar”. Esse entendimento resultou na Súmula Vinculante 31, emitida pelo STF no ano de 2010, com o seguinte verbete: É inconstitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis.

Ainda no ano de 2010 o Supremo examinou em repercussão geral a incidência do ISS sobre locação de filmes. Na oportunidade a Corte Suprema ratificou sua jurisprudência, aplicando a Súmula Vinculante 31, uma vez que a locação de filmes deriva de obrigação de dar coisa móvel.

No entanto, no ano de 2016 o Plenário do STF surpreendeu ao decidir em repercussão geral sobre a incidência do ISS em atividade de operadoras de planos de saúde (RE 651703).

Diferente do entendimento adotado pela doutrina e esculpido na Súmula Vinculante 31, o STF passou a entender que a distinção entre “obrigação de dar/entregar” e “obrigação de fazer” para definição de “serviços de qualquer natureza” não atende aos preceitos constitucionais.

Para o relator Min. Luiz Fux, “A classificação das obrigações em “obrigação de dar”, de “fazer” e “não fazer”, tem cunho eminentemente civilista, como se observa das disposições no Título “Das Modalidades das Obrigações”, no Código Civil de 2002 (que seguiu a classificação do Código Civil de 1916), em: (i) obrigação de dar (coisa certa ou incerta) (arts. 233 a 246, CC); (ii) obrigação de fazer (arts. 247 a 249, CC); e (iii) obrigação de não fazer (arts. 250 e 251, CC), não é a mais apropriada para o enquadramento dos produtos e serviços resultantes da atividade econômica, pelo que deve ser apreciada cum grano salis [atentamente]”.

O Ministro sustenta que o conceito constitucional de “serviços de qualquer natureza” é mais amplo do que o conceito civilista, de modo que a restrição conceitual aplicada até então se mostra inadequada: “O artigo 156, III, da CRFB/88, ao referir-se a serviços de qualquer natureza não os adstringiu às típicas obrigações de fazer, já que raciocínio adverso conduziria à afirmação de que haveria serviço apenas nas prestações de fazer, nos termos do que define o Direito Privado, o que contrasta com a maior amplitude semântica do termo adotado pela constituição, a qual inevitavelmente leva à ampliação da competência tributária na incidência do ISSQN”.

Portanto, a partir de 2016 o STF firmou novo conceito para “serviços de qualquer natureza”, ampliando a competência tributária dos municípios, a saber: “Sob este ângulo, o conceito de prestação de serviços não tem por premissa a configuração dada pelo Direito Civil, mas relacionado ao oferecimento de uma utilidade para outrem, a partir de um conjunto de atividades materiais ou imateriais, prestadas com habitualidade e intuito de lucro, podendo estar conjugada ou não com a entrega de bens ao tomador”.

Logo, após 06 anos da edição da Súmula Vinculante 31 o Supremo Tribunal Federal reformou sua jurisprudência, passando a ampliar o conceito de “serviços” sujeitos à incidência do ISS.

Não por outra razão, 03 meses após o julgamento da questão pelo STF foi sancionada a Lei Complementar 157/2016, que ampliou a lista de serviços sujeitos à incidência do ISS, incluindo streaming de música e vídeo, a exemplo do Netflix e Spotify.

Pelo exposto, com a ampliação do conceito de serviços de qualquer natureza pelo STF em 2016, todas as relações “com oferecimento de uma utilidade para outrem” prestadas com habitualidade e no intuito de lucro estão sujeitas ao ISS, bastando ao legislador incluir tais serviços em Lei Complementar.

quinta-feira, 3 de outubro de 2019

ILEGALIDADE DO ITBI EM TERRENOS DE MARINHA







A complexidade do direito tributário brasileiro é fato notório. A grande parcela de culpa deriva do próprio comportamento estatal em criar diariamente inúmeras regras e exceções tributárias.

Além do excesso de normas, a falta de devida atenção aos conceitos jurídicos também levam à cobranças indevidas. Esse é o caso enfrentado quanto à tributação dos terrenos de marinha.

Os terrenos de marinha são de propriedade exclusiva da União (art. 20, VII, da CF) e, a teor do art. 49, §3º, do ADCT, estão “situados na faixa de segurança, a partir da orla marítima”. O detalhamento do conceito de terreno de marinha é objeto da legislação infraconstitucional.

Ao caso em exame interessa saber que o mesmo dispositivo constitucional supra dispõe que a esses terrenos será aplicada a enfiteuse.

A enfiteuse é instituto do Direito Civil e o mais amplo de todos os direitos reais, pois consiste na permissão dada ao proprietário de entregar a outrem todos os direitos sobre a coisa de tal forma que o terceiro que recebeu (enfiteuta) passe a ter o domínio útil da coisa mediante pagamento de uma pensão ou foro ao senhorio (https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/1061040/o-que-se-entende-por-enfiteuse).

Portanto, a União, como proprietária dos terrenos de marinha, possui o direito de exigir anualmente o pagamento do foro daqueles que estão nessas áreas e dispõem do domínio útil do bem, também conhecido como aforamento. Por sua vez, o detentor do domínio útil da área localizada em terreno de marinha pode exercer da coisa como se fosse verdadeiro proprietário, inclusive alienando, edificando, alugando, etc. Importante observar que o direito real ao domínio útil pode ser adquirido inclusive por usucapião.

A operação de venda de imóvel em terreno de marinha está sujeita ao pagamento de ITBI e de laudêmio. Historicamente o laudêmio representa compensação devida ao senhorio direto da propriedade, por não usar o direito de preferência para obtenção do domínio pleno do bem. Já o ITBI incide em razão da venda se tratar, em verdade, de cessão onerosa do direito real ao domínio útil do terreno de marinha.

Em que pese os terrenos de marinha estarem sujeitos a enfiteuse/aforamento, nem sempre o possuidor de bens localizados em terreno de marinha adquiriu esse direito real. Nesses casos, o existe apenas a ocupação de terreno de marinha.

Os ocupantes de terreno de marinha só podem permanecer nessas áreas se recolherem a taxa de ocupação. Com isso os ocupantes de imóveis em terreno de marinha obtém a posse precária do bem.

Destaca-se que posse precária não significa ilegal ou ilegítima. A consequência da posse precária é que a União poderá, em qualquer tempo que necessitar do terreno, imitir-se na posse do mesmo, promovendo sumariamente a sua desocupação. É o que diz o art. 132 do Decreto-Lei 9.760/1946.

Pois bem. O direito de ocupação também pode ser objeto de venda. Essa operação de venda também está sujeita ao pagamento de laudêmio, por força do art. 3º do Decreto-Lei 2.398/1987.

Ocorre que em muitos municípios também se exige o ITBI na venda de imóveis em terreno de marinha objeto de ocupação. No entanto, essa exigência é inconstitucional.

Isso porque o direito de ocupação não é direito real. Por sua vez, o art. 156, II, da Constituição expressamente dispõe que “transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição”.

Essa questão já foi enfrentada pelo judiciário, que reconheceu da inexigibilidade do ITBI na venda de imóveis objeto de direito de ocupação:


ALIENAÇÃO A TERCEIRO DOS DIREITOS DE OCUPAÇÃO DOS IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE DIREITO REAL. INEXIGIBILIDADE DE ITBI. REFORMA DA SENTENÇA NESSA PARTE. PEDIDO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA JULGADO PROCEDENTE NESSE TÓPICO.
Tratando-se de mera posse a ocupação de terreno de marinha da qual tratam os arts. 127 a 132 do Decreto-lei n. 9.670/1946, não cabe a exigência do ITBI no caso de alienação dos respectivos direitos a terceiro.


Assim, ITBI só pode ser exigido na venda de imóveis em terreno de marinha quando se tratar de enfiteuse/aforamento, pois este sim é direito real de domínio útil. Caso a posse decorra de ocupação, não cabe qualquer cobrança de ITBI em sua venda.


terça-feira, 17 de setembro de 2019

Os três caminhos da Reforma Tributária


Passada a Reforma da Previdência, a próxima grande missão dos políticos brasileiros é a Reforma Tributária. Atualmente existem cinco projetos sobre o tema, porém somente três ganharam destaque.
A proposta da Câmara, PEC 45/2019, de autoria do deputado Baleia Rossi (MDB-SP)  e do economista Bernard Appy, aprovada pela CCJ na Câmara dos Deputados. Ela prevê a unificação de cinco tributos – IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS – para a criação de um único Imposto de Bens e Serviços (IBS).
A ementa da proposta deixa claro que o objetivo é tão somente a “alteração do sistema tributário”, ou seja, ela simplifica a estrutura de fiscalização e arrecadação que existe atualmente. Acredito que a PEC 45/2019 seria capaz de recuperar a base tributária; restaurar a observância do princípio da não cumulatividade; e eliminar as isenções e privilégios tributários concedidos de forma contrária à lei. Entretanto, enfrenta fortes objeções do ponto de vista da justiça tributária e da manutenção do pacto federativo.
No texto que o governo está preparando, além do imposto único só na esfera federal, a proposta seria fazer uma desoneração do imposto que as empresas pagam sobre  a folha de pagamento. A ideia seria reduzir o imposto de 20% para 8,5% no caso das empresas e também cobrar a mesma alíquota sobre os salários dos empregados até o teto do INSS (R$ 5,8 mil). Já a nova contribuição sobre todos os meios de pagamento teria uma alíquota de 0,6%.
Já o Senado encampou a proposta do ex-deputado Luiz Carlos Hauly. A PEC 293/2004 contempla a criação de dois tributos: IBS e um imposto seletivo monofásico sobre petróleo, derivados combustíveis, lubrificantes, cigarros, energia elétrica, telecomunicações, bebidas e veículos automotores. Extingue IPI, IOF, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, salário-educação, ICMS, Cide-combustíveis e ISS. Incorporaria a CSLL ao IRPJ.
São propostas muito semelhantes, com um ponto em comum: readequar os impostos sobre o consumo. Em tese, para o importador haverá poucas mudanças, pois o Imposto sobre Importação permanecerá o mesmo. Porém, não há como negar que haverá mais transparência sob o prisma empresarial, com redução da burocracia e aumento da produtividade. Já o consumidor passará a identificar exatamente o valor do imposto pago na aquisição de qualquer bem ou serviço. Basta aguardar por qual caminho iremos seguir.

quinta-feira, 25 de julho de 2019

Compensação de tributo por Mandado de Segurança



​​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu a abrangência da tese fixada em 2009 no Tema 118 dos recursos repetitivos.
O colegiado estabeleceu duas premissas para delimitar o entendimento:
(a) tratando-se de mandado de segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação cabal de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo fisco; e
(b) tratando-se de mandado de segurança com vistas a obter juízo específico sobre as parcelas a serem compensadas, com efetiva alegação da liquidez e certeza dos créditos, ou, ainda, na hipótese em que os efeitos da sentença supõem a efetiva homologação da compensação a ser realizada, o crédito do contribuinte depende de quantificação, de modo que a inexistência de comprovação suficiente dos valores indevidamente recolhidos representa a ausência de prova pré-constituída indispensável à propositura da ação mandamental.

quinta-feira, 18 de julho de 2019

EPROC - O sistema que dominou o sul do país




Uma revolução está acontecendo nos Tribunais da Região Sul do país e de forma célere.

Desde a promulgação da Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, os Tribunais têm intensificado a conversão dos processos físicos em digitais.

Após anos de mudanças, os advogados se depararam com a pulverização de sistemas eletrônicos das mais diferentes espécies, inclusive dentro do mesmo Tribunal. No TJRS, por exemplo, está em uso atualmente o eproc, o PPE (sistema eletrônico desenvolvido pelo próprio Tribunal), o PJe e, ainda, em alguns casos permanece o trâmite em meio físico. No TJBA você encontra simultaneamente e-SAJ, PJe e PROJUDI.
Você pode conhecer os mais relevantes aqui, com análise comparativa.

A expectativa de um processo eletrônico simples e intuitivo foi por água abaixo. Verdadeiro balde de água fria nos advogados e em qualquer operador do direito.

Até o ano de 2017 também existia a famigerada incompatibilidade dos navegadores com as diferentes versões JAVA utilizadas por cada Tribunal. Com o fim do suporte ao JAVA pelos navegadores os sistemas foram obrigados a se adaptar, de modo que hoje se torna um pouco mais fácil juntar uma simples petição em quaisquer dos sistemas de processo eletrônico.

Mas há um sistema que está nadando de braçada nesse mar de confusão. O eproc, desenvolvido pela Justiça Federal da 4ª Região (PR, SC e RS), está em forte expansão e começa a dominar todo o sul do país.

A grande distinção do eproc em relação aos outros sistemas é sua praticidade. Não requer JAVA ou plugin. Não exige sequer assinatura digital. Funciona em qualquer navegador e em qualquer sistema operacional. Também possui app com controle de prazo e alerta de movimentação processual.

O eproc se propõe a ser mais que um protocolo eletrônico. O sistema é completo e exige mínima interferência manual para realização dos atos processuais.

A satisfação dos advogados e servidores públicos com o sistema é notória e agora o sistema já é adotado no TJRS e TJSC. Basta o TJPR aderir ao sistema para que Justiça Federal e Justiça Estadual do sul do país sejam 100% eproc.

Outros Tribunais já reconheceram as facilidades do eproc. A Turma Nacional de Uniformização (TNU) utiliza o eproc desde 2017. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES) também já é 100% eproc. Seria essa a razão da eficiência da Lava Jato em Curitiba e no Rio? Em boa parte deve sim.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) possui projeto de unificação dos sistemas processuais no PJe, este presente em todos os Tribunais Trabalhistas do país. Apesar da forte adesão de inúmeros Tribunais ao sistema nos últimos anos, a verdade é que o PJe é justamente um daqueles que mais carece de praticidade e compatibilidade.

Nesse mundo cada vez mais dinâmico é urgente que os Tribunais em todo o país procurem aperfeiçoar seus sistemas de processo eletrônico. Os advogados agradeceriam se os olhos se voltassem para o eproc, sistema que já convenceu a região sul.