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segunda-feira, 13 de agosto de 2018

BACENJUD para localizar endereço da parte



O parágrafo 2 do art. 319, II, do CPC determina que caso a parte não disponha do endereço do réu, o litigante pode requerer ao juiz as diligências necessárias à sua obtenção.

A partir desse dispositivo o judiciário vem admitindo a utilização do sistema bacenjud especificamente para obtenção do endereço do requerido.

O comando vai ao encontro do princípio da cooperação processual.

Além do bacenjud também é possível a utilização do renajud, infojud, infoseg e TRE-SIEL para localizar o endereço da parte.

quinta-feira, 26 de julho de 2018

Aplicação automática dos honorários recursais







Desde o Código de Processo Civil de 1939 é pacífica a jurisprudência no sentido de que a aplicação de honorários de sucumbência decorre de lei, sendo prescindível pedido expresso para sua fixação.

Com base nesse posicionamento jurisprudencial o Supremo Tribunal Federal fixou a Súmula 256, que dispõe de maneira expressa:

Súmula 256
É dispensável pedido expresso para condenação do réu em honorários, com fundamento nos arts. 63 ou 64 do Código de Processo Civil.

Essa súmula foi plenamente aplicada na vigência do CPC/1973, conforme sólida jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça:

Não havendo necessidade de pedido expresso para condenação em custas e honorários advocatícios, descabida a pretensão dos agravantes de manutenção da distribuição de ônus fixada pelo Tribunal a quo. Agravo regimental desprovido.
(STF. RE 281744 AgR, Relator Ministro Ilmar Galvão, Primeira Turma, julgamento em 13.2.2001, DJ de 4.5.2001)

A condenação nos ônus da sucumbência não depende de pedido, pois é mera decorrência da derrota na causa. O Art. 20 do CPC diz que "a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios.". Ausência de violação dos Arts. 128 e 460 do CPC.
(STJ. REsp 766.560/DF, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/11/2006, DJ 18/12/2006, p. 376)


A atual ordem processual em nada alterou esse entendimento, de modo que o referido enunciado do Supremo Tribunal Federal merece aplicação.

O §11 do art. 85 do CPC assim dispõe:

O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.

                            Ora, inicialmente se observa que o verbo “majorar” conjugado no futuro do presente indica que se trata de ato vinculado. Por fim, o destinatário da norma não é o Recorrente ou o Recorrido, mas o Tribunal, razão pela qual este deve condenar ex officio o vencido, independentemente de pedido da parte ou interessado. Como ensina Nelson Nery Jr.: a condenação nas verbas de sucumbência decorre do fato objetivo da derrota no processo[1].

                            A matéria já foi enfrentada pelo TRF4, que reconheceu o direito aos honorários recursais independentemente de requerimento da parte:

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO PARCIAL. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. REDISCUSSÃO DO JULGADO.  IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM GRAU RECURSAL. SÚMULA 256 DO STF. ARTIGOS 1.022 E 489 DO CPC. CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 
[...]
 5. Segundo o parágrafo único, II, do artigo 1.022, cumulado com artigo 489, § 1º, VI, ambos do CPC, considera-se omissa a decisão que deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.
6. É dispensável pedido expresso para condenação do réu em honorários, com fundamento nos arts. 63 ou 64 do Código de Processo Civil. (Súmula 256 do STF) 
7. Embargos de declaração da autora providos, para sanar a omissão apontada, com a concessão de efeitos infringentes ao recurso para majorar a verba honorária em grau recursal, independentemente de pedido expresso nesse sentido. (TRF4 5010150-75.2016.4.04.7200, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 25/07/2018)


                       Assim, pode-se afirmar que a aplicação dos honorários recursais deve ocorrer de forma automática.




[1] NERY JR. Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 10 ed. p. 223.

quarta-feira, 18 de julho de 2018

Enunciados Novo CPC - ENFAM






SEMINÁRIO - O PODER JUDICIÁRIO E O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

  
1) Entende-se por “fundamento” referido no art. 10 do CPC/2015 o substrato fático que orienta o pedido, e não o enquadramento jurídico atribuído pelas partes.
2) Não ofende a regra do contraditório do art. 10 do CPC/2015, o pronunciamento jurisdicional que invoca princípio, quando a regra jurídica aplicada já debatida no curso do processo é emanação daquele princípio.
3) É desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa.
4) Na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC/2015.
5) Não viola o art. 10 do CPC/2015 a decisão com base em elementos de fato documentados nos autos sob o contraditório.
6) Não constitui julgamento surpresa o lastreado em fundamentos jurídicos, ainda que diversos dos apresentados pelas partes, desde que embasados em provas submetidas ao contraditório.
7) O acórdão, cujos fundamentos não tenham sido explicitamente adotados como razões de decidir, não constitui precedente vinculante.
8) Os enunciados das súmulas devem reproduzir os fundamentos determinantes do precedente.
9) É ônus da parte, para os fins do disposto no art. 489, § 1º, V e VI, do CPC/2015, identificar os fundamentos determinantes ou demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento, sempre que invocar jurisprudência, precedente ou enunciado de súmula.
10) A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa.
11) Os precedentes a que se referem os incisos V e VI do § 1º do art. 489 do CPC/2015 são apenas os mencionados no art. 927 e no inciso IV do art. 332.
12) Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante.
13) O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios.
14) Em caso de sucumbência recíproca, deverá ser considerada proveito econômico do réu, para fins do art. 85, § 2º, do CPC/2015, a diferença entre o que foi pleiteado pelo autor e o
15) Nas execuções fiscais ou naquelas fundadas em título extrajudicial promovidas contra a Fazenda Pública, a fixação dos honorários deverá observar os parâmetros do art. 85, § 3º, do CPC/2015.
16) Não é possível majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição (art. 85, § 11, do CPC/2015).
17) Para apuração do “valor atualizado da causa” a que se refere o art. 85, § 2º, do CPC/2015, deverão ser utilizados os índices previstos no programa de atualização financeira do CNJ a que faz referência o art. 509, § 3º.
18) Na estabilização da tutela antecipada, o réu ficará isento do pagamento das custas e os honorários deverão ser fixados no percentual de 5% sobre o valor da causa (art. 304, caput, c/c o art. 701, caput, do CPC/2015).
19) A decisão que aplica a tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos não precisa enfrentar os fundamentos já analisados na decisão paradigma, sendo suficiente, para fins de atendimento das exigências constantes no art. 489, § 1º, do CPC/2015, a correlação fática e jurídica entre o caso concreto e aquele apreciado no incidente de solução concentrada.
20) O pedido fundado em tese aprovada em IRDR deverá ser julgado procedente, respeitados o contraditório e a ampla defesa, salvo se for o caso de distinção ou se houver superação do entendimento pelo tribunal competente.
21) O IRDR pode ser suscitado com base em demandas repetitivas em curso nos juizados especiais. 
22) A instauração do IRDR não pressupõe a existência de processo pendente no respectivo tribunal.
23) É obrigatória a determinação de suspensão dos processos pendentes, individuais e coletivos, em trâmite nos Estados ou regiões, nos termos do § 1º do art. 1.036 do CPC/2015, bem como nos termos do art. 1.037 do mesmo código.
24) O prazo de um ano previsto no art. 1.037 do CPC/2015 deverá ser aplicado aos processos já afetados antes da vigência dessa norma, com o seu cômputo integral a partir da entrada em vigor do novo estatuto processual.
25) A vedação da concessão de tutela de urgência cujos efeitos possam ser irreversíveis (art. 300, § 3º, do CPC/2015) pode ser afastada no caso concreto com base na garantia do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CRFB).
26) Caso a demanda destinada a rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada seja ajuizada tempestivamente, poderá ser deferida em caráter liminar a antecipação dos efeitos da revisão, reforma ou invalidação pretendida, na forma do art. 296, parágrafo único, do CPC/2015, desde que demonstrada a existência de outros elementos que ilidam os fundamentos da decisão anterior.
27) Não é cabível ação rescisória contra decisão estabilizada na forma do art. 304 do CPC/2015.
28) Admitido o recurso interposto na forma do art. 304 do CPC/2015, converte-se o rito antecedente em principal para apreciação definitiva do mérito da causa, independentemente do provimento ou não do referido recurso.
29) Para a concessão da tutela de evidência prevista no art. 311, III, do CPC/2015, o pedido reipersecutório deve ser fundado em prova documental do contrato de depósito e também da mora.
30) É possível a concessão da tutela de evidência prevista no art. 311, II, do CPC/2015 quando a pretensão autoral estiver de acordo com orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle abstrato de constitucionalidade ou com tese prevista em súmula dos tribunais, independentemente de caráter vinculante.
31) A concessão da tutela de evidência prevista no art. 311, II, do CPC/2015 independe do trânsito em julgado da decisão paradigma.
32) O rol do art. 12, § 2º, do CPC/2015 é exemplificativo, de modo que o juiz poderá, fundamentadamente, proferir sentença ou acórdão fora da ordem cronológica de conclusão, desde que preservadas a moralidade, a publicidade, a impessoalidade e a eficiência na gestão da unidade judiciária.
33) A urgência referida no art. 12, § 2º, IX, do CPC/2015 é diversa da necessária para a concessão de tutelas provisórias de urgência, estando autorizada, portanto, a prolação de sentenças e acórdãos fora da ordem cronológica de conclusão, em virtude de particularidades gerenciais da unidade judicial, em decisão devidamente fundamentada.
34) A violação das regras dos arts. 12 e 153 do CPC/2015 não é causa de nulidade dos atos praticados no processo decidido/cumprido fora da ordem cronológica, tampouco caracteriza, por si só, parcialidade do julgador ou do serventuário.
35) Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo.
36) A regra do art. 190 do CPC/2015 não autoriza às partes a celebração de negócios jurídicos processuais atípicos que afetem poderes e deveres do juiz, tais como os que: a) limitem seus poderes de instrução ou de sanção à litigância ímproba; b) subtraiam do Estado/juiz o controle da legitimidade das partes ou do ingresso de amicus curiae; c) introduzam novas hipóteses de recorribilidade, de rescisória ou de sustentação oral não previstas em lei; d) estipulem o julgamento do conflito com base em lei diversa da nacional vigente; e e) estabeleçam prioridade de julgamento não prevista em lei.
37) São nulas, por ilicitude do objeto, as convenções processuais que violem as garantias constitucionais do processo, tais como as que: a) autorizem o uso de prova ilícita; b) limitem a publicidade do processo para além das hipóteses expressamente previstas em lei; c) modifiquem o regime de competência absoluta; e d) dispensem o dever de motivação.
38) Somente partes absolutamente capazes podem celebrar convenção pré-processual atípica (arts. 190 e 191 do CPC/2015).
39) Não é válida convenção pré-processual oral (art. 4º, § 1º, da Lei n. 9.307/1996 e 63, § 1º, do CPC/2015).
40) Incumbe ao recorrente demonstrar que o argumento reputado omitido é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador.
41) Por compor a estrutura do julgamento, a ampliação do prazo de sustentação oral não pode ser objeto de negócio jurídico entre as partes.
42) Não será declarada a nulidade sem que tenha sido demonstrado o efetivo prejuízo por ausência de análise de argumento deduzido pela parte.
43) O art. 332 do CPC/2015 se aplica ao sistema de juizados especiais e o inciso IV também abrange os enunciados e súmulas dos seus órgãos colegiados competentes.
44) Admite-se o IRDR nos juizados especiais, que deverá ser julgado por órgão colegiado de uniformização do próprio sistema.
45) A contagem dos prazos em dias úteis (art. 219 do CPC/2015) aplica-se ao sistema de juizados especiais.
46) O § 5º do art. 1.003 do CPC/2015 (prazo recursal de 15 dias) não se aplica ao sistema de juizados especiais.
47) O art. 489 do CPC/2015 não se aplica ao sistema de juizados especiais.
48) O art. 139, IV, do CPC/2015 traduz um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do cumprimento de sentença e no processo de execução baseado em títulos extrajudiciais.
49) No julgamento antecipado parcial de mérito, o cumprimento provisório da decisão inicia-se independentemente de caução (art. 356, § 2º, do CPC/2015), sendo aplicável, todavia, a regra do art. 520, IV.
50) O oferecimento de impugnação manifestamente protelatória ao cumprimento de sentença será considerado conduta atentatória à dignidade da Justiça (art. 918, III, parágrafo único, do CPC/2015), ensejando a aplicação da multa prevista no art. 774, parágrafo único.
51) A majoração de honorários advocatícios prevista no art. 827, § 2º, do CPC/2015 não é aplicável à impugnação ao cumprimento de sentença.
52) A citação a que se refere o art. 792, § 3º, do CPC/2015 (fraude à execução) é a do executado originário, e não aquela prevista para o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 135 do CPC/2015).
53) O redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente prescinde do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no art. 133 do CPC/2015.
54) A ausência de oposição de embargos de terceiro no prazo de 15 (quinze) dias prevista no art. 792, § 4º, do CPC/2015 implica preclusão para fins do art. 675, caput, do mesmo código.
55) Às hipóteses de rejeição liminar a que se referem os arts. 525, § 5º, 535, § 2º, e 917 do CPC/2015 (excesso de execução) não se aplicam os arts. 9º e 10 desse código.
56) Nas atas das sessões de conciliação e mediação, somente serão registradas as informações expressamente autorizadas por todas as partes.
57) O cadastro dos conciliadores, mediadores e câmaras privadas deve ser realizado nos núcleos estaduais ou regionais de conciliação (Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos – NUPEMEC), que atuarão como órgãos de gestão do sistema de autocomposição.
58) As escolas judiciais e da magistratura têm autonomia para formação de conciliadores e mediadores, observados os requisitos mínimos estabelecidos pelo CNJ.
59) O conciliador ou mediador não cadastrado no tribunal, escolhido na forma do § 1º do art. 168 do CPC/2015, deverá preencher o requisito de capacitação mínima previsto no § 1º do art. 167.
60) À sociedade de advogados a que pertença o conciliador ou mediador aplicam-se os impedimentos de que tratam os arts. 167, § 5º, e 172 do CPC/2015.
61) Somente a recusa expressa de ambas as partes impedirá a realização da audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC/2015, não sendo a manifestação de desinteresse externada por uma das partes justificativa para afastar a multa de que trata o art. 334, § 8º.
62) O conciliador e o mediador deverão advertir os presentes, no início da sessão ou audiência, da extensão do princípio da confidencialidade a todos os participantes do ato.



quarta-feira, 11 de julho de 2018

Ganhei o processo e não consigo cobrar, o que fazer?





- PROTESTO: A decisão transitada em julgado pode ser levada a protesto, após transcorrido o prazo para pagamento voluntário. Para efetivar  o protesto o exequente deve apresentar certidão de teor da decisão, fornecida pelo cartório judicial (art. 517 do CPC).

- SERASAJUD: É possível incluir o executado insolvente no cadastro de inadimplentes do SERASA, por meio do sistema SERASAJUD (art. 782, §3º, do CPC).

- SUSPENSÃO DA CNH: O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser possível a suspensão da CNH como meio de coerção para pagamento da dívida (RHC 97876/SP). Tal medida tem fundamento jurídico no art. 139, IV, do CPC, que incumbe ao juiz determinar todas as medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial.


- PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS: Também é possível buscar a penhora de créditos do devedor em ações que este é credor.

- PENHORA DAS QUOTAS OU DAS AÇÕES DE SOCIEDADE: É possível a penhora de quotas ou ações de sociedade quando o sócio é pessoa executada (art. 861 do CPC).

- PENHORA DO FATURAMENTO: Sendo pessoa jurídica é possível requerer a penhora do faturamento da empresa (art. 866 do CPC).

- PENHORA DA EMPRESA: Também é possível a penhora do estabelecimento comercial (art. 862 do CPC) .

- INSOLVÊNCIA CIVIL: Dá-se a insolvência civil quando as dívidas do devedor excedem à importância dos bens do devedor (art. 1.052 do CPC e art. 748 ss do CPC/1973). A insolvência é presumida quando o devedor não possuir bens livres e desembaraçados para nomear à penhora.Com a insolvência ocorre o vencimento antecipado das dívidas, a arrecadação de todos os seus bens suscetíveis de penhora e a execução por concurso universal dos seus credores. Uma vez declarada a insolvência, o devedor perde o direito de administrar e dispor seus bens, até a liquidação total da massa. Para requerer a insolvência a parte deve desistir da execução judicial (STJ, Resp 1.104.470/DF, DJe 21.05.2013).

- FALÊNCIA: Será decretada a falência do devedor que executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal (art. 94, II, da Lei 11.101/2005).




quarta-feira, 4 de julho de 2018

O que acontece no indeferimento da gratuidade da justiça?





O art. 101, §2º do CPC prevê prazo de 05 dias para pagamento das custas processuais, quando confirmada a denegação da gratuidade:

Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação. 
§ 1º O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso.
§ 2º Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. 

No entanto, nos termos do art. 98 do CPC, é possível a concessão de redução percentual de despesas processuais ou, ainda, o parcelamento das despesas processuais se comprovada sua necessidade:

Art. 98 [...]
§ 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. 
§ 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. 

Por fim, decorrido o prazo de 05 dias, apenas após a intimação da parte é que o processo pode ser extinto, por inteligência do art. 317 do CPC, momento em que a parte poderá realizar o recolhimento das custas.

Art. 317. Antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício.

Há de se destacar que a jurisprudência também admite o diferimento das custas NA ESFERA ESTADUAL, ou seja, a possibilidade de se postergar o pagamento das despesas processuais para a sentença, cabendo ao vencido/sucumbente arcar com o ônus processual:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO.
DIFERIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS NO ÂMBITO ESTADUAL.  INAPLICABILIDADE À TAXA FEDERAL INSTITUÍDA PELA LEI N. 11.636/2007.
ISENÇÃO HETERÔNOMA. IMPOSSIBILIDADE. DESERÇÃO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 187/STJ. JUNTADA POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
PRECLUSÃO CONSUMATIVA. I.Controvérsia acerca da extensão do diferimento de custas concedido pelo Estado de São Paulo às custas processuais recolhidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
II. O diferimento de custas, regulamentado pela Lei Estadual de n.
11.608/03, atinge apenas a taxa judiciária, que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado de São Paulo, jamais abarcando uma taxa de competência federal, sob pena de aceitar a possibilidade de instituir uma isenção heterônoma, III.Nos termos do art. 511 do Código de Processo Civil de 1973, cabe ao recorrente comprovar, no ato da interposição do apelo, o recolhimento do respectivo preparo, do porte de remessa e retorno, das custas judiciais, sob pena de deserção. Aplicável, in casu, a Súmula n. 187/STJ.
IV.A juntada posterior do comprovante de preparo não é circunstância apta a afastar a deserção, uma vez operada a preclusão consumativa com a interposição do recurso.
NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.
(AgInt no REsp 1612553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017)

Logo, se vê que a parte em frágil situação econômica possui diversas alternativas ao pagamento das despesas processuais, em especial atenção ao acesso à justiça.






terça-feira, 12 de junho de 2018

Decisão monocrática x Decisão do colegiado - Notas rápidas






A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que eventual nulidade de decisão unipessoal é superada na confirmação da decisão monocrática pelo órgão colegiado.

O CPC expressamente prevê ser possível o julgamento monocrático: i) para não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, do CPC), ii) para negar provimento a recurso contrário a súmula, acórdão em recursos repetitivos/repercussão geral ou em incidente de resolução de demandas repetitivas (art. 932, IV, do CPC); e iii) para dar provimento a recurso contra decisão que viola súmula, acórdão repetitivo/repercussão geral ou entendimento em incidente de resolução de demandas repetitivas (art. 932, V, do CPC).

No momento de vigência do Novo CPC o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 568, autorizando o julgamento monocrático de recurso quando houver entendimento dominante do STJ acerca do tema - hipótese não prevista no art. 932 do CPC. O STJ entende que o enunciado n. 568 é legal, sob o fundamento de que a previsão do recurso de agravo interno em face das decisões monocráticas proferidas pelo relator no art. 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça preserva o princípio da colegialidade e, por isso, não se pode considerar caracterizado qualquer prejuízo à parte.

sexta-feira, 25 de maio de 2018

Não cabe Cide-Combustível na comercialização de derivados de petróleo





Publicado originalmente no site Conjur

A inconstitucionalidade da Cide-Combustível se justifica pela violação à cláusula pétrea representada pela imunidade das operações relativas a derivados de petróleo e combustíveis, prevista no parágrafo 3º do artigo 155 da Constituição Federal.
Assim definiu o constituinte originário sobre a imunidade de operações com derivados de petróleo e combustíveis:
Art. 155, § 3º À exceção dos impostos de que tratam o inciso I, b, do "caput" deste artigo e o art. 153, I e II, nenhum outro tributo incidirásobre operações relativas a energia elétrica, combustíveis líquidos e gasosos, lubrificantes e minerais do País.
Evidente que a matéria tratada pelo constituinte é imunidade tributária, por se tratar de exoneração tributária (gênero "tributo") outorgada pela Constituição. Dessa forma, o constituinte originário elegeu as operações com derivados de petróleo e combustíveis como delimitação do exercício legiferante de todas as pessoas políticas, pois a imunidade incide sobre tributo, gênero que abarca impostos, taxas, contribuições e demais espécies tributárias.
Sobre o tema ensina o professor Carrazza:
Explicitando a ideia, quando a Constituição traçou a competência tributária dos Estados e do Distrito Federal, estabeleceu que sobre a prática de operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País, só poderão incidir — quando ocorrerem, evidentemente, seus fatos imponíveis — o ICMS e os impostos aduaneiros. Nenhum outro tributo (tenha a natureza jurídica que tiver) as poderá alcançar (CARRAZZA, p. 836).
A referida imunidade sofreu reforma por meio da Emenda Constitucional 03/1993, com a ampliação da proteção constitucional aos serviços de telecomunicações e derivados de petróleo:
Art. 155, § 3° À exceção dos impostos de que tratam o inciso II do caput deste artigo e o art. 153, I e II, nenhum outro tributo poderá incidir sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País. (Redação dada pela Emenda Constitucional 3, de 1993.)
Nota-se claramente que a referida emenda não feriu a cláusula pétrea em exame, pois não houve uma redução, mas, sim, uma expansão da imunidade para abarcar os serviços de telecomunicações e os derivados de petróleo.
Contudo, no ano de 2001, o constituinte derivado feriu de forma flagrante a imunidade em destaque, por meio de texto bastante sutil. A Emenda Constitucional 33/2001 violou a cláusula pétrea da imunidade prevista pelo constituinte originário e ampliada pela Emenda Constitucional 03/1993, reduzindo a proteção constitucional das operações de energia elétrica, telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais, pois tratou de circunscrever a imunidade à espécie tributária dos “impostos”, senão vejamos:
Art. 155, § 3º À exceção dos impostos de que tratam o inciso II do caput deste artigo e o art. 153, I e II, nenhum outro imposto poderá incidir sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País. (Redação dada pela Emenda Constitucional 33, de 2001.)
Observa-se que a modificação do parágrafo 3º pela EC 33/2001 possui nítida intenção de reduzir a proteção constitucional, tendo em vista que nada mais foi alterado no parágrafo em destaque:
Evolução normativa
Constituinte originárioEC 03/1993EC 33/2001
Art. 155, § 3º. À exceção dos impostos de que tratam o inciso I, b, do "caput" deste artigo e o art. 153, I e II, nenhum outro tributo incidirá sobre operações relativas a energia elétrica, combustíveis líquidos e gasosos, lubrificantes e minerais do PaísArt. 155, § 3°. À exceção dos impostos de que tratam o inciso II do caput deste artigo e o art. 153, I e II, nenhum outro tributo poderá incidir sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do PaísArt. 155, § 3º. À exceção dos impostos de que tratam o inciso II do caput deste artigo e o art. 153, I e II, nenhum outro imposto poderá incidir sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País
É ensinamento de José Afonso da Silva sobre o artigo 60, parágrafo 4º, da CF: "A vedação atinge a pretensão de modificar qualquer dos elementos conceituais da Federação no sentido de seu enfraquecimento, isto é, que se encaminhe, 'tenda' (emenda 'tendente', diz o texto) para a sua abolição, ou emenda que 'tenda' a enfraquecer qualquer dos direitos e garantias individuais constante do art. 5º" (SILVA, p. 245).
Sabe-se que as garantias individuais não se resumem às previstas pelo artigo 5º da Carta Magna, como expresso em seu parágrafo 2º: "Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte". Alexandre de Moraes, ao tratar do parágrafo 2º do artigo 5º da CF/88, afirma que:
Lembremo-nos, ainda, de que a grande novidade do referido art. 60 está na inclusão, entre as limitações ao poder de reforma da Constituição, dos direitos inerentes ao exercício da democracia representativa e dos direitos e garantias individuais, que, por não se encontrarem restritos ao rol do art. 5º, resguardam um conjunto mais amplo de direitos constitucionais de caráter individual dispersos no texto da Carta Magna (MORAES, p. 1090-1091)
Tratando-se de matéria tributária, a simples alteração do termo "tributo" para "impostos" acarreta em drástica mudança à delimitação do exercício legiferante, autorizando a incidência de qualquer outra espécie tributária sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e também aos minerais do país.
A mudança feita pela Emenda Constitucional 33/2001 violou frontalmente os anseios do constituinte originário, que impôs total proteção às operações com derivados de petróleo e combustíveis. É como aponta Carrazza:
A imunidade de que aqui se cogita não pode ser anulada, mas, pelo contrário, deve ser neutra, concreta e efetiva, irradiando efeito sobre todos os outros impostos (tenham a denominação e a destinação que tiverem) que derivam da prática de operações relativas a energia elétrica, combustíveis líquidos e gasosos, lubrificantes e minerais do País. Enfatizamos, à derradeira, que a interpretação dos preceitos imunizantes da Constituição há de ser sempre generosa, como ensinava Geraldo Ataliba. (CARRAZZA, p. 839)
Toda imunidade encontra amparo em uma garantia individual assim valorada pela Carta Magna. Sobre as operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do país, a proteção tributária aos referidos elementos estruturais para desenvolvimento do país tem por garantia individual protegida o bem-estar geral, princípio orientador presente no preâmbulo da Constituição, que faz da nossa república um Estado de bem-estar social, com destaque nos artigos 3º, II, e 193, e o mercado interno como patrimônio nacional, a teor do artigo 219:
Princípios correlatos à imunidade do art. 155, §3º da CF
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
[...]
II - garantir o desenvolvimento nacional;
Art. 193. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.
Art. 219. O mercado interno integra o patrimônio nacional e será incentivado de modo a viabilizar o desenvolvimento cultural e sócio-econômico, o bem-estar da população e a autonomia tecnológica do País, nos termos de lei federal
Sobre o tema, vale citar mais uma vez a valorosa obra de Carrazza:
Não é preciso termos conhecimentos econômicos mais sólidos para sabermos que o consumidor final é quem sofre, pelo mecanismo dos preços, a transferência da carga financeira suportada em tais operações. Esta transferência, embora não seja tributariamente relevante, assume invulgar destaque no que concerne à Política Fiscal, que orientou o Constituinte na concessão do benefício de que aqui se cogita.
Muito bem, reduzindo o custo da energia elétrica, dos serviços de telecomunicações, dos derivados de petróleo, dos combustíveis e dos minerais do País, ficam favorecidos os transportes (que permitem o pleno exercício do direito de ir e vir), a indústria (cujas máquinas deles dependem, para serem movimentadas) e a própria alimentação do povo (porquanto os alimentos, quase que invariavelmente, são transportados em veículos automotores). A exceção constitucional, como vemos, considera um interesse superior do País: o de progredir, em todos os sentidos, rumo ao bem-estar geral, tal como preconizado no Preâmbulo de nossa Carta Magna.
A Constituição, neste passo, veda, em síntese, que terceiros suportem, ao consumirem estes serviços ou produtos, outros encargos financeiros que não os oriundos do ICMS e dos impostos alfandegários. Em atenção à repercussão econômica, exige o Texto Supremo que a imunidade em estudo seja ampla, abrangendo, pois, todos os demais tributos que, direta ou indiretamente, derivem do consumo de energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País. Como, economicamente, tais tributos acabariam transferidos para os adquirentes, pelo mecanismo dos preços, não podem ser validamente exigidos (CARRAZZA, p. 838-839).
Portanto, a imunidade ferida pela EC 33/2001 não viola mera política econômica/fiscal da União, mas fere os elementos basilares para promoção do próprio Estado de Bem-Estar Social, que também configura cláusula pétrea:





Por fim, cabe ressaltar que essa inconstitucionalidade é passível de ser declarada pelo controle difuso e concreto de constitucionalidade, como já apontou a Corte Suprema:
O Congresso Nacional, no exercício de sua atividade constituinte derivada e no desempenho de sua função reformadora, está juridicamente subordinado à decisão do poder constituinte originário que, a par de restrições de ordem circunstancial, inibitórias do poder reformador (CF, art. 60, § 1º), identificou, em nosso sistema constitucional, um núcleo temático intangível e imune à ação revisora da instituição parlamentar. As limitações materiais explícitas, definidas no § 4º do art. 60 da Constituição da República, incidem diretamente sobre o poder de reforma conferido ao Poder Legislativo da União, inibindo-lhe o exercício nos pontos ali discriminados. A irreformabilidade desse núcleo temático, acaso desrespeitada, pode legitimar o controle normativo abstrato, e mesmo a fiscalização jurisdicional concreta, de constitucionalidade” (ADI 466, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 3/4/1991, Plenário, DJ de 10/5/1991).
Dessa forma, tendo-se como causa de pedir a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 33/2001 no ponto em que aboliu imunidade tributária, que configura garantia individual imutável, há de se reconhecer a inexistência da relação jurídico-tributária e o afastamento da incidência de Cide-Combustíveis nas operações de importação e comercialização de derivados de petróleo e combustíveis.

Referências
CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário. 25 ed.
MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 2 ed.
SILVA, José Afonso da. Poder Constituinte e Poder Popular (estudos sobre a Constituição).

quinta-feira, 17 de maio de 2018

A dupla inconstitucionalidade do artigo 25 da Lei 13.606/2018



Publicado originalmente no Conjur


Muito se debate sobre a inconstitucionalidade do bloqueio de bens sem ordem judicial introduzido na Lei 10.522/2002 pela Lei 13.606/2018. Para além das discussões sobre a violação ao direito à propriedade, aplicação de sanção política e violação ao princípio do devido processo legal, as quais se entende suficientes para reconhecimento da inconstitucionalidade da referida indisponibilidade administrativa de bens, o tema também passa pela compreensão do papel desempenhado pela lei complementar no Sistema Tributário Nacional.
Mais do que mera questão de forma, há matérias eleitas pela Constituição que, em razão de seu relevante conteúdo, devem ser objeto de quórum qualificado para a sua aprovação. Entre essas matérias, o constituinte elegeu no campo tributário questões que requerem tratamento uniforme entre todos os entes federados, destacando-se o conflito de competência, limitações ao poder de tributar e as normas gerais em matéria tributária sobre definição de tributos, regra-matriz de incidência tributária, prescrição, decadência, lançamento e, pertinente ao presente artigo, crédito tributário.
A discussão sobre o papel da lei complementar no Direito Tributário é tema de extrema controvérsia na jurisprudência. Temos como exemplo recente as modificações promovidas na contribuição sindical pela Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista), razão pela qual o assunto se mostra atual e de grande importância.
Sabe-se que o Direito tem como papel regular a conduta humana. No entanto, o Direito Positivo não dispõe apenas de normas de conduta. O sistema também se autorregula, por meio de normas de estrutura.
Sobre o conceito de normas ou regras de estrutura e conduta, ensina Paulo de Barros Carvalho:
“Numa análise mais fina das estruturas normativas, vamos encontrar unidades que têm como objetivo final ferir de modo decisivo os comportamentos interpessoais, modalizando-os deonticamente como obrigatórios (O), proibidos (V) e permitidos (P), com o que exaurem seus propósitos regulativos”[1].
Essas regras que regem de forma decisiva os comportamentos interpessoais, ou seja, regulamentam a conduta do indivíduo, são denominadas “regras de conduta”.
Porém, há normas que visam regrar a forma de produção de outras normas. Essas normas “instituem condições, determinam limites ou estabelecem outra conduta que servirá de meio para a construção de regras do primeiro tipo”[2]. São as denominadas “regras de estrutura”.
Em resumo, sob a óptica tributária, as regras de conduta fixam os limites da liberdade dos contribuintes e os limites de atuação da administração pública. Já as regras de estrutura determinam os limites dos entes federados no exercício da competência tributária, o que será detalhado posteriormente.
Como operadores do Direito, precisamos nos voltar ao texto positivo e confrontar o resultado interpretativo com o sistema de Direito Positivo para, então, encontrarmos a melhor interpretação do texto constitucional.
O constituinte adota como regra legislativa a lei ordinária, de modo que apenas em casos específicos e expressos no texto constitucional o Legislativo deve adotar a lei complementar como veículo introdutor de normas no sistema de Direito Positivo.
Em relação ao Direito Tributário, mais especificamente ao crédito tributário, o artigo 146, III, "b", da Constituição Federal confere à lei complementar a missão de estabelecer as normas gerais sobre o tema:
Art. 146. Cabe à lei complementar:
[...]
III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:
[...]
b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.
Dessa forma, normas gerais sobre crédito tributário devem ser regidas por lei complementar, pois fixam os limites dos entes federados no exercício da competência tributária relativa à exigibilidade do crédito tributário.
A ordem jurídica é um “sistema de normas, algumas de comportamento, outras de estrutura, concebido pelo homem para motivar e alterar a conduta no seio da sociedade”[3]. Considerando o sistema federativo e a preocupação de uniformidade das normas tributárias, a Constituição de 1988 concedeu à lei complementar nacional papel fundamental de regra estruturante das normas de incidência dos impostos, de modo que pode ser classificada como norma de estrutura.
E qual o papel da lei ordinária no Sistema Tributário Nacional? Bom, a lei ordinária representa expressão do exercício da competência tributária do ente federado, sendo sua função dar efetividade à norma de estrutura dentro do respectivo campo de competência tributário fixado pela Constituição. É pela lei ordinária (norma de conduta) que se cria o liame entre Estado-contribuinte. A título exemplificativo está a função de instituir, extinguir ou aumentar tributo (artigo 150, I, da CF), ou seja, instituir a regra-matriz de incidência tributária, fixar os deveres instrumentais e estabelecer as normas secundárias sancionatórias, sempre nos limites estabelecidos pela lei complementar (norma de estrutura).
Partindo para o exame da Lei 13.606/2018, observa-se que a modificação legislativa não atinge elementos da regra-matriz de incidência tributária dos tributos da União, mas inova o sistema jurídico ao estipular um novo regime para o crédito tributário, porém limitado ao âmbito federal.
Eis as razões de inconstitucionalidade do artigo 25 da Lei 13.606/2018.
A necessidade de lei complementar para reger as questões afetas ao crédito tributário não é mero capricho do constituinte. Ela está ancorada em valiosa cláusula pétrea, que é o pacto federativo.
O Congresso Nacional não pode agir apenas em nome da União quando se trata de garantias e privilégios ao crédito tributário. Essa matéria necessariamente deve ser tratada de forma equânime para os estados e municípios, sendo a lei complementar nacional prevista no artigo 146 da CF veículo introdutor adequado para inserir ou modificar no Sistema Tributário Nacional o regime jurídico relativo às garantias e privilégios do crédito tributário, pois esse campo normativo altera as regras de estrutura do sistema tributário.
As garantias e privilégios do crédito tributário são matérias que necessariamente devem ser reguladas por lei complementar nacional, sob pena de violar o pacto federativo. Não por outra razão os artigos 183 a 185-A do Código Tributário Nacional regulamentam a matéria relacionada às garantias e aos privilégios do crédito tributário, aplicável a todos os entes federados.
Evidente, assim, a dupla inconstitucionalidade do artigo 25 da Lei 13.606/2018. Uma por introduzir norma sobre crédito tributário por veículo normativo inadequado. Outra por violar o pacto federativo, ao tratar de maneira discriminatória os créditos tributários da União, diferentemente da forma conferida aos estados e municípios, concedendo, portanto, privilégios não estendidos aos outros entes federados.

[1] CARVALHO, Paulo de Barros. Direito Tributário Fundamentos Jurídicos da Incidência. 10ª ed. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 66.
[2] Op. Cit. p. 66.
[3] CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 27ª ed. São Paulo: Saraiva, 2016. p. 158.

sexta-feira, 9 de março de 2018

FUNDOS DE COMBATE À POBREZA NA MIRA DO STF





O STF deu provimento ao RE 592.152/SE e determinou sua remessa ao Plenário para exame da repercussão geral quanto à constitucionalidade superveniente dos Fundos Estaduais de Combate à Pobreza.

terça-feira, 20 de fevereiro de 2018

CÓDIGO ADUANEIRO DO MERCOSUL E AS CONSEQUÊNCIAS NA IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO






A importação por conta e ordem de terceiro foi criada pela Media Provisória 2.158/2001 e regulamentada pela Instrução Normativa 225 de 2002. Esse tipo de importação é sui generis, pois o denominado “importador”, ou melhor, a trading importadora, não é o ator principal do transporte. Em verdade, ele age como mero mandatário do real adquirente das mercadorias, este sim responsável pelas despesas relacionadas à importação e proprietário das mercadorias estrangeiras.