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Prescrição intercorrente - execução fiscal e execução de título extrajudicial

  A matéria relativa à prescrição intercorrente em execução fiscal e execução de título extrajudicial ainda geram enormes debates na jurisprudência. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça, em atenção a sua missão constitucional de uniformização da jurisprudência na interpretação da legislação federal, apresenta critérios de ordem objetiva que apontam para a solução desses conflitos e apoiam a pacificação dos conflitos sociais. Assim, há de se apontar os critérios adotados pelo STJ para a identificação da prescrição intercorrente: Prescrição intercorrente de execução fiscal A regra para identificação da prescrição intercorrente nos feitos executivos fiscais foi pacificada em setembro de 2018, por meio do repetitivo REsp 1.340.553/RS. Na interpretação do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, a Primeira Seção do STJ definiu basicamente: i) o prazo de suspensão de 01 ano se inicia automaticamente  a partir da tentativa inexitosa de citação ou de bens passíveis de penhora, independenteme
Postagens recentes

STF - Pauta de julgamentos em repercussão geral e controle concentrado - Tributário - 10/12 a 17/12

  Tema 303  - Cobrança de IPI na base de cálculo do PIS e da COFINS exigida e recolhida pelas montadoras de veículos em regime de substituição tributária. Tema 736  - Constitucionalidade da multa prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/1996 para os casos de indeferimento dos pedidos de ressarcimento e de não homologação das declarações de compensação de créditos perante a Receita Federal. ( Julgamento iniciado. 5x0 contribuinte ) Tema 939  - Possibilidade de as alíquotas da contribuição ao PIS e da COFINS serem reduzidas e restabelecidas por regulamento infralegal, nos termos do art. 27, § 2º, da Lei n. 10.865/2004.

STJ - Pauta julgamento repetitivos - matéria tributária - 25.11.2020

  Tema 961 : Discute-se a possibilidade de fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta. Tema 962  e  981 : Discute-se a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio que, apesar de exercer a gerência da empresa devedora à época do fato tributário, dela regularmente se afastou, sem dar causa, portanto, à posterior dissolução irregular da sociedade empresária. Tema 997 : Legalidade do estabelecimento, por atos infralegais, de limite máximo para a concessão do parcelamento simplificado, instituído pela Lei 10.522/2002. Tema 1012 : Possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN). Tema 1026 : Possibilidade ou não de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal. Tema 1048 : Definir o início da con

STF - Pauta de julgamentos em repercussão geral e controle concentrado - Tributário - 04/11

  Tema 1093  - Necessidade de edição de lei complementar visando a cobrança da Diferença de Alíquotas do ICMS – DIFAL nas operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, nos termos da Emenda Constitucional nº 87/2015.  ( Julgamento iniciado. 1x0 contribuinte ) ADI 5469 - Dispositivos impugnados tratam de matéria sujeita à reserva de lei complementar e se ofendem os princípios da legalidade, da não cumulatividade do ICMS ADI 1945   ADI 5659   ADI 1945 - Incidência de ICMS sobre suporte informático e sobre operações com programas de computador causa bitributação, ainda que realizadas por transferência eletrônica de dados.

STF - Pauta de julgamentos em repercussão geral e controle concentrado - Tributário - 23/10 a 30/10

  Tema 744  - É constitucional o § 9º do artigo 8º da Lei nº 10.865/2004, a estabelecer alíquotas maiores, quanto à Contribuição ao PIS e à Cofins, consideradas empresas importadoras de autopeças não fabricantes de máquinas e veículos. Tema 825  - Possibilidade de os Estados-membros fazerem uso de sua competência legislativa plena, com fulcro no art. 24, § 3º, da Constituição e no art. 34, § 3º, do ADCT, ante a omissão do legislador nacional em estabelecer as normas gerais pertinentes à competência para instituir o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doação de quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD, nas hipóteses previstas no art. 155, § 1º, III, a e b, da Lei Maior.

STF - Pauta de julgamentos em repercussão geral e controle concentrado - Tributário - 18/09 a 25/09

  Tema 1048  - Inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB.

PJE: 5 DICAS ESSENCIAIS PARA FACILITAR A UTILIZAÇÃO

  Inúmeras são as reclamações contra o sistema de processo eletrônico PJe. De fato, ele não é o melhor sistema, conforme já analisado pelo blog . No entanto, ele está longe de ser o pior sistema. O que vemos é uma grande diferença entre ter o acesso ao processo de forma eletrônica, a exemplo do ESAJ, e executar todos os atos processuais pelo próprio sistema ou até mesmo pelo celular, conforme se vê no EPROC, este eleito em levantamento do CNJ e TCU como o melhor sistema de processo eletrônico. O PJe não é mero sistema de protocolo. Ele é um sistema completo que permite promover a abertura e fechamento de prazos, substabelecimentos e habilitações dos advogados. O que falta é conhecer melhor suas funcionalidades. Sendo assim, considerando que o PJe é o sistema oficial indicado pelo CNJ e adotado pela maioria dos Tribunais, apresentamos 5 dicas para facilitar a utilização do sistema.   1)       Habilitação/substabelecimento O PJe permite que o próprio advogado realize a gestão d