BAIXE O APP DO SITE PARA ANDROID

O site VejaDireito agora está no android! Baixe e tenha acesso ao conteúdo do site quando quiser.

CALCULADORA DE PRAZOS - Veja Direito (Versão Beta)

Uma calculadora de prazos online e totalmente gratuita. Sem cadastros e fácil de usar.

SIGA O BLOG NO INSTAGRAM

Informação rápida na palma da sua mão.

VEJA DIREITO NO FACEBOOK

Curta e compartilhe o site nas redes sociais.

CALCULADORA DE HONORÁRIOS

Obtenha de maneira fácil e rápido a previsão de honorários nas causas em que a Fazenda Pública é parte.

sexta-feira, 1 de novembro de 2019

Novo PJe a caminho




O CNJ, em parceria com o TJMT, está preparando uma reformulação completa do PJe, sistema de processo eletrônico presente em todos os Estados brasileiros.

A nova interface busca trazer uma melhor experiência de uso do sistema para advogados e operadores do direito.

Na última pesquisa realizada pelo CJF, o PJe foi considerado o pior sistema de processo eletrônico, com nível de aprovação de 37,9%. A mesma pesquisa apontou o eProc como o melhor sistema, aprovado por 78,3%. As mudanças no sistema vão ao encontro do objetivo de implementar um sistema único de processo eletrônico em todos as esferas do sistema jurídico nacional.

A futura versão já pode ser conhecida é testada no site da equipe do CNJ: http://uikit.pje.jus.br/%20







quinta-feira, 17 de outubro de 2019

ISS E O CONCEITO DE SERVIÇO CONFERIDO PELO STF




A frase atribuída ao ex-ministro da Fazenda Pedro Malan de que “no Brasil até o passado é imprevisível” poderia muito bem sintetizar o entendimento jurisprudencial sobre o conceito de “serviços de qualquer natureza” previsto no art. 156, III, da CF.

O imposto sobre serviços de qualquer natureza, conhecido por ISS ou ISSQN, é tributo de competência Municipal e, como sugere o nome, incide sobre a prestação de serviços.

O referido imposto não nasceu com a Constituição Federal de 1988. Sua existência remonta à reforma tributária promovida pela Emenda Constitucional n. 18/1965, que promoveu a repartição dos impostos sobre bens e serviços entre União (IPI), Estados (ICM) e Municípios (ISS).

A divisão da competência tributária sobre bens e serviços, ratificada pela CF/1988, resultou na guerra fiscal existente hoje, além da proliferação de regras esparsas e sobrepostas entre todos os entes da federação, acarretando em litigiosidade das questões tributárias em especial no âmbito constitucional.

Em relação à atividade prestação de serviço, tal situação foi agravada pela Carta de 1988, ao incorporar na competência tributária estadual a tributação de terminados serviços (transporte interestadual e intermunicipal e comunicação) e na competência federal os serviços de crédito (IOF).
Para delimitar o debate a um exemplo prático e recente, temos as “operações de locação de bens móveis”.

No exame da questão a jurisprudência do STF concluiu que a locação de bens móveis não está sujeita ao ISS, uma vez que o imposto municipal alcançaria apenas “obrigações de fazer” e não “obrigações de dar ou de entregar”. Esse entendimento resultou na Súmula Vinculante 31, emitida pelo STF no ano de 2010, com o seguinte verbete: É inconstitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis.

Ainda no ano de 2010 o Supremo examinou em repercussão geral a incidência do ISS sobre locação de filmes. Na oportunidade a Corte Suprema ratificou sua jurisprudência, aplicando a Súmula Vinculante 31, uma vez que a locação de filmes deriva de obrigação de dar coisa móvel.

No entanto, no ano de 2016 o Plenário do STF surpreendeu ao decidir em repercussão geral sobre a incidência do ISS em atividade de operadoras de planos de saúde (RE 651703).

Diferente do entendimento adotado pela doutrina e esculpido na Súmula Vinculante 31, o STF passou a entender que a distinção entre “obrigação de dar/entregar” e “obrigação de fazer” para definição de “serviços de qualquer natureza” não atende aos preceitos constitucionais.

Para o relator Min. Luiz Fux, “A classificação das obrigações em “obrigação de dar”, de “fazer” e “não fazer”, tem cunho eminentemente civilista, como se observa das disposições no Título “Das Modalidades das Obrigações”, no Código Civil de 2002 (que seguiu a classificação do Código Civil de 1916), em: (i) obrigação de dar (coisa certa ou incerta) (arts. 233 a 246, CC); (ii) obrigação de fazer (arts. 247 a 249, CC); e (iii) obrigação de não fazer (arts. 250 e 251, CC), não é a mais apropriada para o enquadramento dos produtos e serviços resultantes da atividade econômica, pelo que deve ser apreciada cum grano salis [atentamente]”.

O Ministro sustenta que o conceito constitucional de “serviços de qualquer natureza” é mais amplo do que o conceito civilista, de modo que a restrição conceitual aplicada até então se mostra inadequada: “O artigo 156, III, da CRFB/88, ao referir-se a serviços de qualquer natureza não os adstringiu às típicas obrigações de fazer, já que raciocínio adverso conduziria à afirmação de que haveria serviço apenas nas prestações de fazer, nos termos do que define o Direito Privado, o que contrasta com a maior amplitude semântica do termo adotado pela constituição, a qual inevitavelmente leva à ampliação da competência tributária na incidência do ISSQN”.

Portanto, a partir de 2016 o STF firmou novo conceito para “serviços de qualquer natureza”, ampliando a competência tributária dos municípios, a saber: “Sob este ângulo, o conceito de prestação de serviços não tem por premissa a configuração dada pelo Direito Civil, mas relacionado ao oferecimento de uma utilidade para outrem, a partir de um conjunto de atividades materiais ou imateriais, prestadas com habitualidade e intuito de lucro, podendo estar conjugada ou não com a entrega de bens ao tomador”.

Logo, após 06 anos da edição da Súmula Vinculante 31 o Supremo Tribunal Federal reformou sua jurisprudência, passando a ampliar o conceito de “serviços” sujeitos à incidência do ISS.

Não por outra razão, 03 meses após o julgamento da questão pelo STF foi sancionada a Lei Complementar 157/2016, que ampliou a lista de serviços sujeitos à incidência do ISS, incluindo streaming de música e vídeo, a exemplo do Netflix e Spotify.

Pelo exposto, com a ampliação do conceito de serviços de qualquer natureza pelo STF em 2016, todas as relações “com oferecimento de uma utilidade para outrem” prestadas com habitualidade e no intuito de lucro estão sujeitas ao ISS, bastando ao legislador incluir tais serviços em Lei Complementar.

quinta-feira, 3 de outubro de 2019

ILEGALIDADE DO ITBI EM TERRENOS DE MARINHA







A complexidade do direito tributário brasileiro é fato notório. A grande parcela de culpa deriva do próprio comportamento estatal em criar diariamente inúmeras regras e exceções tributárias.

Além do excesso de normas, a falta de devida atenção aos conceitos jurídicos também levam à cobranças indevidas. Esse é o caso enfrentado quanto à tributação dos terrenos de marinha.

Os terrenos de marinha são de propriedade exclusiva da União (art. 20, VII, da CF) e, a teor do art. 49, §3º, do ADCT, estão “situados na faixa de segurança, a partir da orla marítima”. O detalhamento do conceito de terreno de marinha é objeto da legislação infraconstitucional.

Ao caso em exame interessa saber que o mesmo dispositivo constitucional supra dispõe que a esses terrenos será aplicada a enfiteuse.

A enfiteuse é instituto do Direito Civil e o mais amplo de todos os direitos reais, pois consiste na permissão dada ao proprietário de entregar a outrem todos os direitos sobre a coisa de tal forma que o terceiro que recebeu (enfiteuta) passe a ter o domínio útil da coisa mediante pagamento de uma pensão ou foro ao senhorio (https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/1061040/o-que-se-entende-por-enfiteuse).

Portanto, a União, como proprietária dos terrenos de marinha, possui o direito de exigir anualmente o pagamento do foro daqueles que estão nessas áreas e dispõem do domínio útil do bem, também conhecido como aforamento. Por sua vez, o detentor do domínio útil da área localizada em terreno de marinha pode exercer da coisa como se fosse verdadeiro proprietário, inclusive alienando, edificando, alugando, etc. Importante observar que o direito real ao domínio útil pode ser adquirido inclusive por usucapião.

A operação de venda de imóvel em terreno de marinha está sujeita ao pagamento de ITBI e de laudêmio. Historicamente o laudêmio representa compensação devida ao senhorio direto da propriedade, por não usar o direito de preferência para obtenção do domínio pleno do bem. Já o ITBI incide em razão da venda se tratar, em verdade, de cessão onerosa do direito real ao domínio útil do terreno de marinha.

Em que pese os terrenos de marinha estarem sujeitos a enfiteuse/aforamento, nem sempre o possuidor de bens localizados em terreno de marinha adquiriu esse direito real. Nesses casos, o existe apenas a ocupação de terreno de marinha.

Os ocupantes de terreno de marinha só podem permanecer nessas áreas se recolherem a taxa de ocupação. Com isso os ocupantes de imóveis em terreno de marinha obtém a posse precária do bem.

Destaca-se que posse precária não significa ilegal ou ilegítima. A consequência da posse precária é que a União poderá, em qualquer tempo que necessitar do terreno, imitir-se na posse do mesmo, promovendo sumariamente a sua desocupação. É o que diz o art. 132 do Decreto-Lei 9.760/1946.

Pois bem. O direito de ocupação também pode ser objeto de venda. Essa operação de venda também está sujeita ao pagamento de laudêmio, por força do art. 3º do Decreto-Lei 2.398/1987.

Ocorre que em muitos municípios também se exige o ITBI na venda de imóveis em terreno de marinha objeto de ocupação. No entanto, essa exigência é inconstitucional.

Isso porque o direito de ocupação não é direito real. Por sua vez, o art. 156, II, da Constituição expressamente dispõe que “transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição”.

Essa questão já foi enfrentada pelo judiciário, que reconheceu da inexigibilidade do ITBI na venda de imóveis objeto de direito de ocupação:


ALIENAÇÃO A TERCEIRO DOS DIREITOS DE OCUPAÇÃO DOS IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE DIREITO REAL. INEXIGIBILIDADE DE ITBI. REFORMA DA SENTENÇA NESSA PARTE. PEDIDO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA JULGADO PROCEDENTE NESSE TÓPICO.
Tratando-se de mera posse a ocupação de terreno de marinha da qual tratam os arts. 127 a 132 do Decreto-lei n. 9.670/1946, não cabe a exigência do ITBI no caso de alienação dos respectivos direitos a terceiro.


Assim, ITBI só pode ser exigido na venda de imóveis em terreno de marinha quando se tratar de enfiteuse/aforamento, pois este sim é direito real de domínio útil. Caso a posse decorra de ocupação, não cabe qualquer cobrança de ITBI em sua venda.


terça-feira, 17 de setembro de 2019

Os três caminhos da Reforma Tributária


Passada a Reforma da Previdência, a próxima grande missão dos políticos brasileiros é a Reforma Tributária. Atualmente existem cinco projetos sobre o tema, porém somente três ganharam destaque.
A proposta da Câmara, PEC 45/2019, de autoria do deputado Baleia Rossi (MDB-SP)  e do economista Bernard Appy, aprovada pela CCJ na Câmara dos Deputados. Ela prevê a unificação de cinco tributos – IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS – para a criação de um único Imposto de Bens e Serviços (IBS).
A ementa da proposta deixa claro que o objetivo é tão somente a “alteração do sistema tributário”, ou seja, ela simplifica a estrutura de fiscalização e arrecadação que existe atualmente. Acredito que a PEC 45/2019 seria capaz de recuperar a base tributária; restaurar a observância do princípio da não cumulatividade; e eliminar as isenções e privilégios tributários concedidos de forma contrária à lei. Entretanto, enfrenta fortes objeções do ponto de vista da justiça tributária e da manutenção do pacto federativo.
No texto que o governo está preparando, além do imposto único só na esfera federal, a proposta seria fazer uma desoneração do imposto que as empresas pagam sobre  a folha de pagamento. A ideia seria reduzir o imposto de 20% para 8,5% no caso das empresas e também cobrar a mesma alíquota sobre os salários dos empregados até o teto do INSS (R$ 5,8 mil). Já a nova contribuição sobre todos os meios de pagamento teria uma alíquota de 0,6%.
Já o Senado encampou a proposta do ex-deputado Luiz Carlos Hauly. A PEC 293/2004 contempla a criação de dois tributos: IBS e um imposto seletivo monofásico sobre petróleo, derivados combustíveis, lubrificantes, cigarros, energia elétrica, telecomunicações, bebidas e veículos automotores. Extingue IPI, IOF, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, salário-educação, ICMS, Cide-combustíveis e ISS. Incorporaria a CSLL ao IRPJ.
São propostas muito semelhantes, com um ponto em comum: readequar os impostos sobre o consumo. Em tese, para o importador haverá poucas mudanças, pois o Imposto sobre Importação permanecerá o mesmo. Porém, não há como negar que haverá mais transparência sob o prisma empresarial, com redução da burocracia e aumento da produtividade. Já o consumidor passará a identificar exatamente o valor do imposto pago na aquisição de qualquer bem ou serviço. Basta aguardar por qual caminho iremos seguir.

quinta-feira, 25 de julho de 2019

Compensação de tributo por Mandado de Segurança



​​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu a abrangência da tese fixada em 2009 no Tema 118 dos recursos repetitivos.
O colegiado estabeleceu duas premissas para delimitar o entendimento:
(a) tratando-se de mandado de segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação cabal de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo fisco; e
(b) tratando-se de mandado de segurança com vistas a obter juízo específico sobre as parcelas a serem compensadas, com efetiva alegação da liquidez e certeza dos créditos, ou, ainda, na hipótese em que os efeitos da sentença supõem a efetiva homologação da compensação a ser realizada, o crédito do contribuinte depende de quantificação, de modo que a inexistência de comprovação suficiente dos valores indevidamente recolhidos representa a ausência de prova pré-constituída indispensável à propositura da ação mandamental.

quinta-feira, 18 de julho de 2019

EPROC - O sistema que dominou o sul do país




Uma revolução está acontecendo nos Tribunais da Região Sul do país e de forma célere.

Desde a promulgação da Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, os Tribunais têm intensificado a conversão dos processos físicos em digitais.

Após anos de mudanças, os advogados se depararam com a pulverização de sistemas eletrônicos das mais diferentes espécies, inclusive dentro do mesmo Tribunal. No TJRS, por exemplo, está em uso atualmente o eproc, o PPE (sistema eletrônico desenvolvido pelo próprio Tribunal), o PJe e, ainda, em alguns casos permanece o trâmite em meio físico. No TJBA você encontra simultaneamente e-SAJ, PJe e PROJUDI.
Você pode conhecer os mais relevantes aqui, com análise comparativa.

A expectativa de um processo eletrônico simples e intuitivo foi por água abaixo. Verdadeiro balde de água fria nos advogados e em qualquer operador do direito.

Até o ano de 2017 também existia a famigerada incompatibilidade dos navegadores com as diferentes versões JAVA utilizadas por cada Tribunal. Com o fim do suporte ao JAVA pelos navegadores os sistemas foram obrigados a se adaptar, de modo que hoje se torna um pouco mais fácil juntar uma simples petição em quaisquer dos sistemas de processo eletrônico.

Mas há um sistema que está nadando de braçada nesse mar de confusão. O eproc, desenvolvido pela Justiça Federal da 4ª Região (PR, SC e RS), está em forte expansão e começa a dominar todo o sul do país.

A grande distinção do eproc em relação aos outros sistemas é sua praticidade. Não requer JAVA ou plugin. Não exige sequer assinatura digital. Funciona em qualquer navegador e em qualquer sistema operacional. Também possui app com controle de prazo e alerta de movimentação processual.

O eproc se propõe a ser mais que um protocolo eletrônico. O sistema é completo e exige mínima interferência manual para realização dos atos processuais.

A satisfação dos advogados e servidores públicos com o sistema é notória e agora o sistema já é adotado no TJRS e TJSC. Basta o TJPR aderir ao sistema para que Justiça Federal e Justiça Estadual do sul do país sejam 100% eproc.

Outros Tribunais já reconheceram as facilidades do eproc. A Turma Nacional de Uniformização (TNU) utiliza o eproc desde 2017. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES) também já é 100% eproc. Seria essa a razão da eficiência da Lava Jato em Curitiba e no Rio? Em boa parte deve sim.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) possui projeto de unificação dos sistemas processuais no PJe, este presente em todos os Tribunais Trabalhistas do país. Apesar da forte adesão de inúmeros Tribunais ao sistema nos últimos anos, a verdade é que o PJe é justamente um daqueles que mais carece de praticidade e compatibilidade.

Nesse mundo cada vez mais dinâmico é urgente que os Tribunais em todo o país procurem aperfeiçoar seus sistemas de processo eletrônico. Os advogados agradeceriam se os olhos se voltassem para o eproc, sistema que já convenceu a região sul.

quarta-feira, 12 de junho de 2019

Restituição de tributos por precatório - cobrança de impostos - tratamento fiscal



A questão relativa à incidência de tributos sobre precatórios que tenham por objeto a restituição de impostos cobrados tanto de Pessoa Física como de Pessoa Jurídica já foi muito debatida no judiciário e pela própria Receita Federal, sendo que hoje há relativa uniformidade de entendimento.

- LEI 10.833/2003:

Pelo comando do art. 27 da Lei 10.833/2003, há imposto de renda nos precatórios ou requisições de pequeno valor, na ordem de 3% sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento do pagamento.

O §1º do art. 27 expressamente afasta a cobrança sobre rendimentos isentos ou não tributáveis e também quando se tratar de empresa do SIMPLES.

- PESSOA FÍSICA:

Em relação à Pessoa Física, o entendimento é de que não incide qualquer imposto sobre o valor recebido. No entanto, em relação aos juros incidentes sobre o precatório (SELIC), a Receita Federal determina a cobrança de Imposto de Renda, por entender que se trata de renda nova.


- PESSOA JURÍDICA:

Quanto à restituição para Pessoa Jurídica, para a Receita Federal os valores restituídos a título de tributo pago indevidamente somente serão tributados se, em períodos anteriores, tiverem sido computados como despesas dedutíveis do LUCRO REAL:

Solução de Consulta nº 651 - Cosit 
Data 27 de dezembro de 2017 
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ
Ementa: BASE DE CÁLCULO. RECUPERAÇÃO DE TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE. Os valores restituídos a título de tributo pago indevidamente somente serão tributados pelo IRPJ se, em períodos anteriores, tiverem sido computados como despesas dedutíveis do lucro real, seja qual for o fundamento para a repetição do indébito. Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 1996, art.53; ADI SRF nº 25, de 2003. 
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ementa: BASE DE CÁLCULO. RECUPERAÇÃO DE TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE. A recuperação de valores pagos indevidamente a título de tributo somente serão tributados pela CSLL se anteriormente foram computados como despesas dedutíveis da base tributável da CSLL, seja qual for o fundamento para a repetição do indébito. 
Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 1996, art.53; ADI SRF nº 25, de 2003.

Para a Receita Federal a restituição dos tributos representa recuperação de despesas de exercícios anteriores, de modo que o valor recuperado só terá incidência de IRPJ/CSLL se, no exercício em que a despesa foi incorrida, o contribuinte tiver sido tributado pelo lucro real e a despesa com o pagamento do tributo indevido tiver reduzido a base tributável daquele período.

No entanto, a RFB entende que incide IRPJ/CSLL sobre os juros incidentes sobre o precatório, por entender que a SELIC representa renda nova.

Quanto à incidência de PIS/COFINS-faturamento, igualmente a RFB entende que não há qualquer incidência sobre o tributo recuperado, independentemente do regime. Em relação aos juros, a Receita entende que não incide PIS/COFINS apenas quando o contribuinte for optante do lucro presumido:

Solução de Consulta nº 10 - SRRF06/Disit 
Data 29 de janeiro de 2013
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS REPETIÇÃO DE INDÉBITO Não há incidência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre os valores recuperados a título de tributo pago indevidamente, em quaisquer dos regimes de apuração. Os juros correspondentes ao indébito tributário recuperado é receita nova e, sobre eles, incide a COFINS Não Cumulativa, uma vez que integram a sua base de cálculo definida pela Lei nº 10.833/2003. Os juros incidentes sobre o indébito tributário recuperado não compõem a base de cálculo do PIS e da COFINS apurados no regime cumulativo.
Dispositivos Legais: Lei 9.430/96 art.53; Lei 9718/98; Lei 11.941/09; SD nº 19/2003; ADI nº 25/2003; art. 108, I CTN Lei 5.172/66; Lei 10.833/2003. 
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP REPETIÇÃO DE INDÉBITO Não há incidência da Contribuição para o PIS/Pasep sobre os valores recuperados a título de tributo pago indevidamente, em quaisquer dos regimes de apuração. Os juros correspondentes ao indébito tributário recuperado é receita nova e, sobre eles, incide a Contribuição para o PIS/PASEP não cumulativo, uma vez que integram sua base de cálculo definida pela Lei nº 10.637/2002. Os juros incidentes sobre o indébito tributário recuperado não compõem a base de cálculo do PIS e da COFINS apurados no regime cumulativo. 
Dispositivos Legais: Lei 9.430/96 art.53; Lei 9.718/98; Lei 11.941/09; ISD nº 19/2003; ADI nº 25/2003; art. 108, I CTN Lei 5.172/66; Lei 10.637/02.

Por fim, em relação à empresas do SIMPLES, o entendimento é de que nenhum tributo pode incidir sobre o precatório, inclusive sobre a SELIC do período, pois nenhum desses valores correspondem à receita bruta:

Solução de Consulta nº 412 - Cosit
Data 5 de setembro de 2017
ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL VALORES RESTITUÍDOS A TÍTULO DE TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE. BASE DE CÁLCULO. Os valores originários dos indébitos tributários restituídos e os juros auferidos sobre o valor desses indébitos não compõem a base tributável dos optantes pelo Simples Nacional por não se enquadrarem na definição de receita bruta. Para o optante pelo Simples Nacional não há previsão de incidência do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o valor originário dos indébitos restituídos e sobre o valor dos juros auferidos sobre o valor desses indébitos. 
Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 3º, § 1º, art. 13º, § 1º; art. 18, § 3º; Resolução CGSN nº 94, de 2011, art. 2º, II, e § 6º. 
ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA O processo administrativo de consulta se presta a dirimir dúvidas relativas à interpretação da legislação tributária, não alcançando questões de natureza procedimental Não produz efeitos a consulta formulada que não identifique o dispositivo da legislação tributária e aduaneira sobre cuja aplicação haja dúvida. Não produz efeitos a consulta formulada quando não descrever, completa e exatamente, a hipótese a que se referir, ou não contiver os elementos necessários à sua solução, salvo se a inexatidão ou omissão for escusável, a critério da autoridade competente. 
Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB Nº 1.396, de 2013, ementa e art. 18, incisos II, XI e XIV.


- IMPOSTO DE RENDA SOBRE A SELIC

Apesar de a Receita Federal exigir o pagamento de Imposto de Renda sobre a SELIC incidente nos precatórios, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul) possui entendimento pacífico de ser inconstitucional a cobrança de IRPJ/CSLL sobre a SELIC incidente sobre precatório, pois os juros de mora presentes na SELIC possuem natureza indenizatória. Por sua vez, a correção monetária, também presente na SELIC, não constitui acréscimo patrimonial:

TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL SOBRE JUROS SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE, PARCIAL, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, DO § 1º DO ART. 3º DA LEI Nº 7.713/88, DO ART. 17 DO DECRETO-LEI Nº 1.598/77, E DO ART. 43, INC. II E § 1º, DO CTN (LEI Nº 5.172/66). AFRONTA AO INC. III DO ART. 153 E AO ART. 195, INC. I, 'C', AMBOS DA CF. 1. A Corte Especial deste Regional, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 5020732-11.2013.4.04.0000 (em 24-10-2013), afastou a incidência do IR sobre os juros de mora, excepcionando, no entanto, os juros SELIC recebidos pelo contribuinte. 2. A taxa SELIC, a partir de 01-01-1996, é o único índice de correção monetária e de juros aplicável no ressarcimento de indébito tributário, a teor do disposto no § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/95. Nesse sentido o entendimento do STJ, em sede de sede de Recurso Repetitivo (art. 543-C do CPC/73). 3. Em relação aos juros de mora (presentes na taxa SELIC), a Corte Especial deste Regional, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 5020732-11.2013.4.04.0000 (em 24-10-2013), já definiu que não pode incidir o IR, dada a sua natureza indenizatória, sendo este entendimento em tudo aplicável à incidência da CSLL. 4. No tocante à correção monetária (também inclusa na taxa SELIC), esta tem como objetivo a preservação do poder de compra em face do fenômeno inflacionário, não consistindo em qualquer acréscimo patrimonial. 5. A incidência do IR e da CSLL sobre a taxa SELIC recebida pelo contribuinte na repetição de indébito, via de consequência, afronta o disposto nos arts. 153, inc. III, e 195, inc. I, 'c', da CF. 6. Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade conhecido e, no mérito, acolhido para declarar a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88, do art. 17 do Decreto-Lei nº 1.598/77, e do art. 43, inc. II e § 1º, do CTN (Lei nº 5.172/66), de forma a afastar da incidência do imposto de renda (IR) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) sobre a taxa SELIC recebida pelo contribuinte na repetição de indébito. 
(TRF4, ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5025380-97.2014.404.0000, Corte Especial, OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA, JUNTADO AOS AUTOS EM 28/10/2016) 

Em 2017 foi declarada a repercussão geral do tema pelo STF. Essa questão está pendente de julgamento (RE 1.063.187, Tema 962).

Nosso entendimento é de que não deve incidir qualquer tributo sobre os precatórios, seja recebidos por Pessoa Física ou Pessoa Jurídica, pois a restituição do tributo representa apenas recomposição patrimonial do contribuinte, ou seja, verdadeira indenização.

Forçoso apontar que se trata de renda nova, inclusive os juros derivados da SELIC, pois também buscam indenizar o contribuinte pelo montante pago indevidamente, na esteira da jurisprudência do TRF4.

quinta-feira, 16 de maio de 2019

Qual é o pior e qual é o melhor sistema de processo eletrônico?




    



No ano de 2017 o blog listou os principais sistemas de processo eletrônico dos Tribunais e, dentre os inúmeros existentes, aqueles que dispunham das melhores ferramentas de protocolo, controle de prazos e gestão do processo.

Agora, em 2019, muita coisa mudou. Vários Tribunais estão mudando de sistemas e vários sistemas estão se aperfeiçoando. No entanto, o problema da diversidade de sistemas e falta de interação ou controle unificado ainda é uma realidade.

Diante das mudanças promovidas nestes 02 anos, vamos à lista dos melhores e dos piores sistemas disponíveis pelos Tribunais:


QUAL É O MELHOR SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO?
Apolo
(TRF2, JFES e JFRJ - em desuso)
v Funciona em qualquer navegador
x Possui painel com todos os processos vinculados ao advogado
x Permite o substabelecimento diretamente no sistema
x Possui aplicativo com controle de prazo e alerta de movimentação processual
x Permite encerrar prazo pelo sistema
x Aceita criar petição diretamente no sistema
x As custas são geradas automaticamente no momento do protocolo 
x Possui controle de prazo
x Peticionamento sem assinatura digital
e-STF
(STF)
v Funciona em qualquer navegador
v Possui painel com todos os processos vinculados ao advogado - cadastro manual
x Permite o substabelecimento diretamente no sistema
x Possui aplicativo com controle de prazo e alerta de movimentação processual
x Permite encerrar prazo pelo sistema
x Aceita criar petição diretamente pelo sistema
x As custas são geradas automaticamente no momento do protocolo 
x Possui controle de prazo
x Peticionamento sem assinatura digital
Tucurujuris
(TJAP)
x Funciona em qualquer navegador
v Possui painel com todos os processos vinculados ao advogado
x Permite o substabelecimento diretamente no sistema
x Possui aplicativo com controle de prazo e alerta de movimentação processual
x Permite encerrar prazo pelo sistema
x Aceita criar petição diretamente pelo sistema
x As custas são geradas automaticamente no momento do protocolo 
x Possui controle de prazo
x Peticionamento sem assinatura digital
e-SAJ
(TJAM, TJAC, TJAL, TJBA, TJCE, TJMS, TJRN, TJSC - em desuso e TJSP)
v Funciona em qualquer navegador
x Possui painel com todos os processos vinculados ao advogado
x Permite o substabelecimento diretamente no sistema
x Possui aplicativo com controle de prazo e alerta de movimentação processual
x Permite encerrar prazo pelo sistema (possui, mas na prática não funciona)
x Aceita criar petição diretamente pelo sistema
x As custas são geradas automaticamente no momento do protocolo 
 Possui controle de prazo
x Peticionamento sem assinatura digital
Central de Processo Eletrônico - CPE
(STJ)
v Funciona em qualquer navegador
v  Possui painel com todos os processos vinculados ao advogado
x Permite o substabelecimento diretamente no sistema
x Possui aplicativo com controle de prazo e alerta de movimentação processual
x Permite encerrar prazo pelo sistema
x Aceita criar petição diretamente pelo sistema
x As custas são geradas automaticamente no momento do protocolo 
x Possui controle de prazo
v Peticionamento sem assinatura digital
Projudi
(TJPR – 1º grau, TJBA - juizado)
v Funciona em qualquer navegador
v Possui painel com todos os processos vinculados ao advogado
v Permite o substabelecimento diretamente no sistema
x Possui aplicativo com controle de prazo e alerta de movimentação processual
v Permite encerrar prazo pelo sistema
v Aceita criar petição diretamente pelo sistema
x As custas são geradas automaticamente no momento do protocolo 
 Possui controle de prazo
x Peticionamento sem assinatura digital
PJe
(TJAM, TJBA, TJCE, TJDFT, TJES, TJGO, TJMA, TJMG, TJMT, TJPA, TJPB, TJPE, TJPI, TJPR, TJRN, TJRO, TJRR, TJRS, TJMMG, TJMRS, TJMSP, os 24 tribunais regionais do Trabalho TRTs, TRF1, TRF3, TRF5, TSE, TRE-AM, TRE-GO, TRE-PB, TRE-RS e TRE-TO)
v Funciona em qualquer navegador - versão 2.0 superior
v Possui painel com todos os processos vinculados ao advogado
v Permite o substabelecimento diretamente no sistema
x Possui aplicativo com controle de prazo e alerta de movimentação processual
v Permite encerrar prazo pelo sistema
v Aceita criar petição diretamente pelo sistema
x As custas são geradas automaticamente no momento do protocolo
 Possui controle de prazo
x Peticionamento sem assinatura digital
e-Proc
(TRF4, JFSC, JFPR, JFRS, TNU, TRF2, JFRJ, JFES, TJRS e TJSC)
v Funciona em qualquer navegador
v Possui painel com todos os processos vinculados ao advogado
v Permite o substabelecimento diretamente no sistema
v Possui aplicativo com controle de prazo e alerta de movimentação processual
v Permite encerrar prazo pelo sistema
v Aceita criar petição diretamente pelo sistema
v As custas são geradas automaticamente no momento do protocolo
 Possui controle de prazo
v Peticionamento sem assinatura digital

O e-Proc mais uma vez se mostra o sistema mais completo, o que começa a ser reconhecido por vários Tribunais que estão migrando aceleradamente para esse sistema, vide TJSC.

Uma melhora significativa apresentada em todos os sistemas é a compatibilidade dos sistemas com qualquer navegador, quase não mais existindo a temerosa incompatibilidade com o JAVA.


terça-feira, 7 de maio de 2019

Hipoteca Judiciária: a possibilidade de restringir o imóvel do devedor





O Novo CPC tem profunda preocupação com a celeridade processual e a efetivação do direito material.

Com relação à cobrança de dívidas, são inúmeros os mecanismo de coerção para obrigar o devedor a sanar o débito. Entre esses mecanismos se destaca a hipoteca judiciária.

A hipoteca judiciária garante direito de preferência, quanto ao pagamento, em relação a outros credores, observada a prioridade no registro (§4º, art. 495 do CPC). Como ela funciona?

Bem. A decisão que condenar o réu ao pagamento de prestação consistente em dinheiro e a que determinar a conversão de prestação de fazer, de não fazer ou de dar coisa em prestação pecuniária valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária (art. 495, caput, do CPC).

As maiores vantagens desse mecanismo é que ele pode ser utilizado mesmo que a decisão seja impugnada com recurso dotado de efeito suspensivo.

Para constituir a hipoteca judiciária basta apresentar cópia da decisão no Cartório de Registro de Imóveis.

Após o registro o credor deve informar nos autos a existência da restrição, no prazo de 15 dias.

sexta-feira, 26 de abril de 2019

FGTS: período de 1999 a 2013 - prazo até novembro de 2019






Está em circulação na internet texto que alega existir direitos relativos ao FGTS do período de 1999 a 2013 passíveis de recuperação até novembro de 2019.

A notícia passou a circular a partir de postagem do perfil oficial do CNJ no Facebook.

Ocorre que a informação está equivocada.

De fato existem inúmeras ações nos Tribunais discutindo a correção do FGTS no período de 1999 a 2013. Ocorre que as Cortes Superiores entenderam inexistir qualquer irregularidade.

O STF definiu que a questão é infraconstitucional, ou seja, deve ser examinada pelo STJ (Tema 787/STF).
Por sua vez, o STJ decidiu que a correção do FGTS pela TR é legal (Tema 731/STJ). Ou seja, não há qualquer irregularidade passível de restituição.

Quanto ao prazo de novembro/2019, esse diz respeito à mudança de entendimento do STF em relação ao prazo para cobrança por de falta de depósito do FGTS.

Em 2014 o STF definiu que o prazo de prescrição do FGTS passaria de 30 anos para 05 anos (Tema 608/STF). A partir desse entendimento, ficou determinado que se a falta de depósito de FGTS ocorrer após 13.11.2014, o prazo para reclamá-lo é de 05 anos. No entanto, para casos anteriores a 13.11.2014, o prazo para cobrança vai no máximo até 13.11.2019.