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segunda-feira, 10 de dezembro de 2018

Regra para atualização monetária na repetição de tributos





Antes da instituição da taxa SELIC o Superior Tribunal de Justiça possuía o entendimento de que na repetição de tributos a correção monetária incidia desde o pagamento indevido até a sua restituição ou pagamento (Súmula 162 do STJ), acrescida de juros de mora a partir do trânsito em julgado da ação (Súmula 188/STJ):
Súmula 162/STJ: Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido.

Súmula 188/STJ: Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença.

A justificativa quanto aos juros estava ancorada no § único do art. 167 do CTN. Em relação à correção monetária, entendia-se que somente assim o contribuinte teria plenamente assegurado o direito reconhecido em seu favor, certo que a atualização não significa nenhum acréscimo, mas simples maneira de preservar o valor real da moeda, permanentemente corroído pelo fenômeno inflacionário (REsp 62.153/SP).
Ocorre que após a edição da Lei 9.250/1995 o Superior Tribunal de Justiça modificou seu entendimento, passando a entender que tanto a correção monetária como os juros incidiam a partir de um único marco temporal: o pagamento indevido.
É o que foi firmado no recurso repetitivo REsp 1.111.175/SP, publicado em 01.07.2009:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC. ART. 39, § 4º, DA LEI 9.250/95. PRECEDENTES DESTA CORTE.
1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia.
2. Aplica-se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização monetária do indébito tributário, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária.
3. Se os pagamentos foram efetuados após 1º.1.1996, o termo inicial para a incidência do acréscimo será o do pagamento indevido; no entanto, havendo pagamentos indevidos anteriores à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência da taxa SELIC terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em tela, ou seja, janeiro de 1996.
Esse entendimento prevaleceu na Primeira Seção desta Corte por ocasião do julgamento dos EREsps 291.257/SC, 399.497/SC e 425.709/SC.
4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão sujeito à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ.
(REsp 1111175/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2009, DJe 01/07/2009)

Assim, a regra da Súmula 188/STJ e §único do art. 167 do CTN restaram superadas, razão pela qual o marco temporal para incidência da taxa SELIC é a data do pagamento indevido.
Destaca-se que o recurso repetitivo pontua que esse marco se aplica inclusive para os casos de compensação de tributos, tal como o caso em exame:
Verifica-se que o preceito em discussão estabelece que os juros de mora incidirão a partir do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da atualização. A redação do texto não permite outras interpretações, nem acresce quaisquer condições. Dessa forma, há de ser considerado de acordo com os limites expostos em seu conteúdo, afastando-se qualquer restrição quanto à impossibilidade de aplicá-lo em compensação de tributos sujeitos a homologação.

segunda-feira, 12 de novembro de 2018

Sustentação Oral no STJ - Novo CPC



Quando o Recurso Especial é negado na origem, obrigando a interposição de Agravo para "destrancar" o recurso, é possível a sustentação oral no STJ?

Em recente decisão o Superior Tribunal de Justiça enfrentou essa questão, apresentando as possibilidades em que estará autorizada a sustentação oral apôs interposição do Agravo previsto no art. 1.042 do CPC.

No julgamento do AgInt no AREsp 735.697/RJ, a Terceira Turma, por unanimidade, entendeu que após o conhecimento do agravo, o recurso especial só poderá ser julgado por decisão monocrática do relator nas hipóteses das alíneas “a”, “b” e “c” do inciso II do parágrafo único do art. 253 do RISTJ, ou seja:

i) recurso inadmissível, prejudicado ou sem impugnação específica;
ii) recurso contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral ou, ainda, contra jurisprudência dominante; e
iii) acórdão recorrido contrário a recurso repetitivo, repercussão geral ou jurisprudência dominante.

Não se enquadrando nas hipóteses supra, após o provimento ao agravo do art. 1.042 do CPC o recurso necessariamente deve ser autuado como recurso especial e, portanto, ser admitida a sustentação oral. Ou seja, apenas o relator pode julgar simultaneamente o agravo e o recurso especial, desde que o recurso especial seja improvido pelas hipóteses das alíneas 'a' e 'b' ou provido pela alínea 'c' do inciso II do parágrafo único do art. 253 do RISTJ. Do contrário, o mérito do recurso especial só poderá ser examinado pelo colegiado, com a oportunidade de sustentação oral.

É como esclarece a relatora do precedente, Min. Nancy Andrighi:


– Da preliminar de nulidade da decisão agravada: arts. 1.042, § 5º, do CPC/15 e 253 do RISTJ.

Sustenta a agravante a nulidade da decisão agravada, ao argumento de que o agravo em recurso especial não comportava julgamento unipessoal, na esteira do disposto no art. 253 do RISTJ, e que, por ter havido o exame conjunto do recurso especial, deveria lhe ter sido oportunizada a sustentação oral, conforme prevê o art. 1.042, § 5º, do CPC/15.

Ao regular o cabimento e o processamento do agravo em recurso especial, dispõe o art. 1.042 do CPC/2015, no parágrafo 5º, que “o agravo poderá ser julgado, conforme o caso, conjuntamente com o recurso especial ou extraordinário, assegurada, neste caso, sustentação oral, observando-se, ainda, o disposto no regimento interno do tribunal respectivo”.

Da atenta leitura do referido dispositivo legal, verifica-se que este encerra em si três preceitos distintos, cuja análise individualizada auxilia a compreensão do conteúdo da norma como um todo.

A) Autorização legal para o julgamento conjunto do agravo e do recurso especial

Em um primeiro momento, observa-se que a norma em apreço traz uma autorização legal [genérica] para que o agravo possa ser julgado conjuntamente com o recurso especial a que se refere (“o agravo poderá ser julgado, conforme o caso, conjuntamente com o recurso especial ou extraordinário”).

Essa autorização de julgamento conjunto constava no revogado Código de Processo Civil de 1973 – após a reforma efetuada pela Lei 12.322/2010, que transformou o antigo agravo de instrumento para o STJ em agravo nos próprios autos –, embora, na vigência do antigo CPC, a possibilidade de julgamento conjunto do agravo e do respectivo recurso especial se restringisse ao âmbito da competência do Relator. Nesse sentido, o art. 544, § 4º, II, do CPC/73, in verbis:

“§ 4º No Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento interno, podendo o relator:
I - não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada;
II - conhecer do agravo para:
a) negar-lhe provimento, se correta a decisão que não admitiu o recurso;
b) negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal;
c) dar provimento ao recurso, se o acórdão recorrido estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal”.

O novo CPC, assim, por meio da primeira parte do parágrafo 5º do art. 1042, veio reafirmar a viabilidade de, uma vez conhecido o agravo, passar-se ao julgamento do recurso especial. Além disso – e aqui reside a inovação legislativa –, não mais se limitou a franquear o julgamento simultâneo do agravo e do respectivo recurso especial à esfera unipessoal do Relator.

Ou seja, o CPC/2015, a princípio, autoriza que tanto o Relator como o órgão colegiado procedam ao julgamento conjunto do agravo e do recurso especial. Assim, ao menos em tese, poder-se-ia incluir o agravo em recurso especial na pauta de julgamento do órgão colegiado competente.

Diz-se a princípio porque, como se verá posteriormente neste voto, há de ser observado o procedimento disposto no Regimento Interno do Tribunal.

B) Direito de sustentação oral no julgamento do recurso especial

A segunda parte do texto normativo em análise diz respeito ao direito de sustentação oral na hipótese de julgamento simultâneo do agravo e do recurso especial que se pretende destrancar.

Nesse ponto, é preciso asseverar, ab initio, que a sustentação oral constitui faculdade inerente à sessão de julgamento do órgão colegiado, razão pela qual, evidentemente, não se cogita do referido ato processual quando a análise conjunta do agravo e do REsp ocorrer por meio de decisão unipessoal do Relator. 

Outrossim, verifica-se que, ao assegurar o direito de sustentação oral, o presente dispositivo nada mais faz do que ratificar a regra geral de que há, no julgamento colegiado do recurso especial, oportunidade às partes para expor suas razões orais, por intermédio de seus advogados. A sustentação oral no recurso especial é expressamente prevista pelo art. 937, III, do CPC/2015, o qual, em seu rol taxativo, não prevê o agravo interposto para destrancar recurso especial inadmitido na origem. Contudo, se julgado conjuntamente com o agravo, perante o órgão colegiado, sempre será preservado o direito à sustentação oral no recurso especial.

C) Observância do regimento interno do Tribunal

Por fim, a última parte do parágrafo 5º do art. 1.042 do CPC/2015 estabelece que, de todo modo, o julgamento concomitante do agravo e do recurso especial deve observar as disposições do regimento interno do Tribunal. No Superior Tribunal de Justiça, a forma de processamento do agravo em recurso especial é regulamentada no art. 253 do RISTJ, que ora se transcreve para melhor compreensão:

“Art. 253. O agravo interposto de decisão que não admitiu o recurso especial obedecerá, no Tribunal de origem, às normas da legislação processual vigente. Parágrafo único. Distribuído o agravo e ouvido, se necessário, o Ministério Público no prazo de cinco dias, o relator poderá:
I - não conhecer do agravo inadmissível, prejudicado ou daquele que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida;
II - conhecer do agravo para:
a) não conhecer do recurso especial inadmissível, prejudicado ou daquele que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida;
b) negar provimento ao recurso especial que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema;
c) dar provimento ao recurso especial se o acórdão recorrido for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema.
d) determinar sua autuação como recurso especial quando não verificada qualquer das hipóteses previstas nas alíneas b e c, observando-se, daí em diante, o procedimento relativo a esse recurso”.

Como se constata, ao enumerar os poderes do Relator no julgamento do agravo em recurso especial, o art. 253 do RISTJ estabelece diversas hipóteses em que, na esfera monocrática, haverá o julgamento conjunto do agravo e do recurso especial (inciso II, alíneas “a”, “b” e “c”). De fato, desde que superada a fase de conhecimento do agravo, pode o Relator: a) não conhecer do recurso
especial inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado os fundamentos da decisão agravada; b) conhecer do recurso especial e dar ou negar-lhe provimento, com amparo em (i) entendimento firmado em julgamento de recurso repetitivo, repercussão geral ou incidente de assunção de competência; (ii) súmula do STF ou STJ e, (iii) jurisprudência dominante acerca do tema.

À exclusão, quando o Relator, após o conhecimento do agravo, verificar que o julgamento simultâneo do recurso especial é inviável por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses acima referidas, lhe caberá determinar a autuação do agravo como recurso especial, consoante dispõe a alínea “d” do
inciso II.

Feitas essas considerações, observa-se que, no âmbito desta Corte, conforme a metodologia eleita pelo Regimento Interno, não há cabimento para o julgamento conjunto do agravo e do recurso especial perante o órgão colegiado. Com efeito, conhecido o agravo, ou o Relator procede ao
julgamento subsequente do recurso especial – quando constatada alguma das hipóteses das alíneas “a”, “b” ou “c” do inciso II –, ou, verificando a inviabilidade do julgamento monocrático, procederá à conversão do agravo em recurso especial (alínea “d”). Convém asseverar que, nesta última hipótese, o direito de sustentação oral das partes restará preservado no julgamento do recurso especial,consoante o art. 937, III, do CPC/2015.

Cabe salientar, ademais, que a sistemática adotada no RISTJ, conquanto à primeira vista pareça ser desnecessária frente ao princípio da economia processual, tem como vantagem a melhor organização dos trabalhos no Tribunal, com o encaminhamento à pauta de julgamento apenas dos recursos cuja
admissibilidade já foi apreciada pelo Relator, possibilitando-se o exame de mérito pelo colegiado. A cisão do julgamento também se mostra favorável ao exercício do direito de defesa das partes, que, ao ser intimadas da conversão do tipo recursal, podem se preparar para o futuro julgamento do mérito do recurso especial, inclusive no que tange à sustentação oral.

Assim, em conclusão, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, julgamento conjunto do agravo e do recurso especial ocorre exclusivamente por meio de decisão unipessoal do Relator. Consequentemente, não há que se falar em sustentação oral em sede de agravo, faculdade circunscrita ao julgamento do recurso especial.

D) Hipótese dos autos

Na hipótese dos autos, verifica-se que a decisão agravada, de fato, apreciou o mérito das questões relativas à negativa de prestação jurisdicional, à litispendência e à alteração da causa de pedir sem fundamento em qualquer das situações previstas no art. 253, parágrafo único, II, “b”, do RISTJ.

Logo, a preliminar de nulidade suscitada pela agravante comporta acolhimento, para a cassação da decisão agravada e a atuação do agravo como recurso especial, com vistas ao exame colegiado das matérias em debate.

Forte nestas razões, CONHEÇO do agravo interno e DOU-LHE PROVIMENTO, para cassar a decisão agravada e determinar a autuação do agravo como recurso especial, na forma do art. 253, parágrafo único, II, “d”, do RISTJ.

terça-feira, 23 de outubro de 2018

Quais os recursos cabíveis no Juizado Especial?



Apesar de os Juizados Especiais possuírem procedimento simplificado, o leque de possibilidades recursais se assemelham ao procedimento comum.

Sabe-se que da sentença cabe Recurso Inominado à Turma Recursal (art. 41 da Lei 9.099/1999), sendo que nos dois pronunciamentos é possível a oposição de Embargos de Declaração (art. 48 da Lei 9.099/1999).

A partir do julgamento do Recurso Inominado, no Juizado Especial Cível é cabível apenas Recurso Extraordinário, não sendo cabível a interposição de Recurso Especial, a teor da Súmula 203 do STJ: "Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais". A justificativa seria que as Turmas Recursais não se enquadram ao conceito de "Tribunal" previsto no art. 105, III, da CF.

Em relação aos Juizado Especial Federal e ao Juizado da Fazenda Pública, a partir do julgamento do recurso pela Turma Recursal, além de Recurso Extraordinário também é possível a apresentação de Pedido de Uniformização à Turma Regional de Uniformização, quando a divergência se dá entre as Turmas Recursais do mesmo Tribunal, ou à Turma Nacional de Uniformização, quando a divergência ocorre entre Turmas Recursais de Tribunais diferentes ou com o STJ.

Destaca-se que alguns Tribunais também criaram no âmbito regional turmas de uniformização do Juizado Especial Cível, a exemplo do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Apesar da limitação imposta ao Juizado Especial Cível, o Superior Tribunal de Justiça admite "Reclamação" quando a decisão da Turma Recursal contraria a jurisprudência do STJ consolidada em repetitivo, súmula ou precedentes do STJ (AgRg no EDcl no PUI n. 694/SP).

Também é cabível Mandado de Segurança de ato de juizado especial, sendo o seu processamento e julgamento de competência da Turma Recursal (Súmula 376 do STJ).

sexta-feira, 5 de outubro de 2018

DO 05 AO 07 DE OUTUBRO




No dia 05 de outubro completaremos 30 anos da nova República. Após 02 dias dessa data marcante, no dia 07 de outubro, seremos chamados a mais importante das eleições desses 30 anos.

Naquele dia 05 de outubro de 1988, Ulysses Guimarães, o Presidente da constituinte, no discurso que melhor traduz “o espírito da lei” disse: “A nação quer mudar. A nação deve mudar. A nação vai mudar”. Essas palavras podem ser utilizadas no dia 07 próximo, porém, não de modo otimista.

O cenário atual do pleito eleitoral aponta que o resultado do dia 07 de outubro, de uma forma ou outra, encerrará o ciclo dos últimos 30 anos. Nossa democracia não será mais a mesma. O extremismo vencerá.

Os dois principais candidatos ao pleito de 2018 declaram o rompimento com a ordem vigente.

O que está em segundo lugar apresenta expressamente no seu plano de governo o desejo de uma nova constituinte. Seu partido ridiculariza as instituições através das grades, brinca com o pleito eleitoral, confunde o povo maquiavelicamente amparado no velho “os fins justificam os meios”.

O que está em primeiro lugar está apoiado nas forças que nos conduziram ao “caminho maldito”, como bem traduziu Ulysses. Se na promulgação da Constituição se bradou “Temos ódio à ditadura. Ódio e nojo”, hoje o discurso é pela intervenção. Ulysses previu: “A moral é o cerne da pátria. A corrupção é o cupim da República. República suja pela corrupção impune tomba nas mãos de demagogos que, a pretexto de salvá-la, a tiranizam”.

Após 07 de outubro tudo indica que teremos que escolher entre a tinaria e o caos total.

Que 05 de outubro supere 07 de outubro. Que se concretizem as palavras de Ulysses: “A sociedade sempre acaba vencendo, mesmo ante a inércia ou o antagonismo do Estado”.


quarta-feira, 29 de agosto de 2018

COMO VIVER SEM PAGAR TARIFA BANCÁRIA





Apesar de disponíveis há mais de 10 anos, especificamente desde abril de 2008, a maioria das pessoas desconhecem que podem ter conta em banco sem pagar qualquer tarifa por isso. É a chamada “conta essencial”.

Por meio da conta essencial é possível ter cartão de débito, dez folhas de cheque por mês, compensação de cheques, quatro vezes ao mês, dois extratos no caixa eletrônico, duas transferências entre contas do mesmo banco por mês, quatro saques mensais, consultas ilimitadas pela internet e extrato consolidado discriminado, mês a mês, uma vez ao ano. Tudo isso sem pagar qualquer tarifa!

Essa modalidade de conta deve ser oferecida por todas as instituições bancárias. Portanto, essa versão de conta está disponível em todos os bancos!

Outra coisa que muitas pessoas não sabem é que alguns bancos disponibilizam contas bancárias digitais, em que o serviço é prestado exclusivamente pela internet e, em contrapartida, não há qualquer cobrança de tarifa. E o melhor: sem os limites estabelecidos à conta essencial! Ou seja, pela conta digital a pessoa NUNCA pagará por transferências bancárias (DOC e TED), por exemplo.

Hoje nenhum dos maiores bancos do Brasil disponibilizam a conta digital. No entanto, todos são obrigados a disponibilizar a conta essencial. Com isso, é possível fazer um interessante “COMBO” entre conta essencial e conta digital, possibilitando qualquer cidadão não pagar qualquer taxa bancária!

Vamos a um exemplo prático. Digamos que a pessoa possui uma conta corrente em um grande banco e realiza com frequência transferências bancárias para outras instituições. Vamos utilizar na simulação o Banco do Brasil:

SERVIÇO
VALOR
INCIDÊNCIA MENSAL
TOTAL
Tarifa básica mensal[1]
R$ 12,40
01
R$ 12,40
Transferência DOC
R$ 10,15[2]
02
R$ 20,30
Transferência TED
R$ 10,15[3]
02
R$ 20,30
TOTAL
R$ 53,00

Percebe-se que o custo anual do pacote básico no exemplo acima é de R$ 636,00! Se o consumidor possuir cartão de crédito internacional atrelado à conta, o valor anual será de no mínimo R$ 753,00!!!

Para reduzir esse valor a ZERO, basta transformar a conta corrente em essencial.

Para aderir ao pacote essencial do BB basta entrar em contato com o seu gerente ou utilizar o Internet Bank pela opção tarifa – pacotes de serviços – cancelamento. Ao cancelar qualquer pacote de serviço a conta irá automaticamente para a versão “essencial”.

Uma vez convertida a conta corrente a “essencial”, é preciso criar uma conta digital.

Atualmente as contas digitais mais populares são a NUCONTA, do Nubank, e a conta digital do BANCO INTER. Qualquer que seja a escolha os serviços serão os mesmos: ZERO tarifa de manutenção de conta, ZERO e ILIMITADO doc, ZERO e ILIMITADO ted, além de ser possível realizar o pagamento online de boletos.

Assim, com o combo CONTA ESSENCIAL + CONTA DIGITAL, basta a pessoa concentrar na sua CONTA DIGITAL o recebimento do salário e suas principais rendas para, a partir dela, realizar os pagamentos de boletos, TEDs e DOCs.

Quando precisar sacar no caixa eletrônico, basta transferir os valores para a CONTA ESSENCIAL, lembrando de ter o cuidado de não ultrapassar o limite de 04 saques mensais.

Caso a pessoa realize muitos saques mensais também pode trocar a conta essencial por uma conta poupança que disponibilize cartão de débito, a exemplo da poupança da Caixa Econômica. Desse modo, todos os serviços básicos serão realizados sem qualquer tarifa adicional.

Por fim, combinando este combo com um cartão de crédito sem tarifas (há vários no mercado), o consumidor não sentirá qualquer falta dos serviços padrões das contas com tarifa básica mensal disponíveis pelos principais bancos.



[1] Valor referente ao “Pacote Padronizado I”, de menor valor ofertado.
[2] Transferência realizada por caixa eletrônico ou internet. Presencialmente o valor é de R$ 18,85.
[3] Transferência realizada por caixa eletrônico ou internet. Presencialmente o valor é de R$ 18,85.

quinta-feira, 23 de agosto de 2018

JABUTIS: ATÉ QUANDO?



Há um ditado popular que diz “jabuti em cima da árvore? Ou foi enchente ou foi mão de gente”. Tal como ocorrido com o ensinamento popular, a população é constantemente surpreendida com uma inovação legislativa polêmica que, de forma inesperada, restringe, exclui ou dificulta o exercício de algum direito.
Assim como o jabuti não sobe em árvore sem uma ajudinha, há certas matérias que dificilmente seriam convertidas em lei se expostas ao crivo do debate popular. Por essa razão, nossos representantes aproveitam projetos de lei de urgência ou de grande interesse para incluir penduricalhos sem qualquer pertinência com o tema principal da proposta. Essa prática ficou conhecida como “jabutis”.
Tal como o réptil, os jabutis legislativos parecem ter uma longa expectativa de vida no Congresso Nacional. Para citar os dois eventos recentes, temos a Lei 13.606/2018, publicada em 09.01.2018, de autoria do Poder Executivo. A referida lei trata do Programa de Regularização Tributária Rural, também conhecido como “Refis do Funrural”, que, apesar de ter por objeto principal o programa de parcelamento de créditos tributários do setor rural, em seu art. 25 alterou a Lei 10.522/2002 para permitir o bloqueio administrativo de bens, sem ordem judicial, para quaisquer casos de dívida ativa com a União.
O outro exemplo decorre da Lei 13.670/2018, publicada em 30.05.2018, que tem por objeto a reoneração da folha de pagamento de alguns setores. Nesse caso o Congresso Nacional aproveitou a convulsão nacional da greve dos caminhoneiros para inserir no art. 6º modificações à Lei 9.430/1996, que trata do Imposto de Renda, impedindo contribuintes de pagarem o IR com crédito fiscal. A questão foi aprovada e sancionada sem qualquer debate.
Mais que imoral, a inclusão de jabutis em projetos de lei se trata de prática ilegal, pois violam o processo legislativo.
A Lei Complementar 95/1998, que regulamenta o processo legislativo, determina expressamente em seu art. 7º, inciso II, que "a lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão".
Questão semelhante já foi enfrentada pelo STF em 2015, ao definir que o Legislativo, ao examinar a Medida Provisória proposta pelo Executivo, não pode incluir matéria estranha à inicialmente proposta na MP, prática conhecida por “contrabando legislativo” (ADI 5127). Conforme bem apontou o Min. Edson Fachin no precedente citado, “Viola a Constituição da República, notadamente o princípio democrático e o devido processo legislativo, a prática da inserção, mediante emenda parlamentar no processo legislativo de conversão de medida provisória em lei, de matérias de conteúdo temático estranho ao objeto originário da medida provisória”.
Apesar da expressa proibição pela Lei Complementar 95/1998 e pela reprimenda realizada pelo STF em 2015, nota-se que a prática ilegal continua, gerando enormes prejuízos aos contribuintes.
Percebe-se, portanto, que a casca dos jabutis do Congresso é muito mais resistente de que a de qualquer réptil.

segunda-feira, 13 de agosto de 2018

BACENJUD para localizar endereço da parte



O parágrafo 2 do art. 319, II, do CPC determina que caso a parte não disponha do endereço do réu, o litigante pode requerer ao juiz as diligências necessárias à sua obtenção.

A partir desse dispositivo o judiciário vem admitindo a utilização do sistema bacenjud especificamente para obtenção do endereço do requerido.

O comando vai ao encontro do princípio da cooperação processual.

Além do bacenjud também é possível a utilização do renajud, infojud, infoseg e TRE-SIEL para localizar o endereço da parte.

quinta-feira, 26 de julho de 2018

Aplicação automática dos honorários recursais







Desde o Código de Processo Civil de 1939 é pacífica a jurisprudência no sentido de que a aplicação de honorários de sucumbência decorre de lei, sendo prescindível pedido expresso para sua fixação.

Com base nesse posicionamento jurisprudencial o Supremo Tribunal Federal fixou a Súmula 256, que dispõe de maneira expressa:

Súmula 256
É dispensável pedido expresso para condenação do réu em honorários, com fundamento nos arts. 63 ou 64 do Código de Processo Civil.

Essa súmula foi plenamente aplicada na vigência do CPC/1973, conforme sólida jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça:

Não havendo necessidade de pedido expresso para condenação em custas e honorários advocatícios, descabida a pretensão dos agravantes de manutenção da distribuição de ônus fixada pelo Tribunal a quo. Agravo regimental desprovido.
(STF. RE 281744 AgR, Relator Ministro Ilmar Galvão, Primeira Turma, julgamento em 13.2.2001, DJ de 4.5.2001)

A condenação nos ônus da sucumbência não depende de pedido, pois é mera decorrência da derrota na causa. O Art. 20 do CPC diz que "a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios.". Ausência de violação dos Arts. 128 e 460 do CPC.
(STJ. REsp 766.560/DF, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/11/2006, DJ 18/12/2006, p. 376)


A atual ordem processual em nada alterou esse entendimento, de modo que o referido enunciado do Supremo Tribunal Federal merece aplicação.

O §11 do art. 85 do CPC assim dispõe:

O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.

                            Ora, inicialmente se observa que o verbo “majorar” conjugado no futuro do presente indica que se trata de ato vinculado. Por fim, o destinatário da norma não é o Recorrente ou o Recorrido, mas o Tribunal, razão pela qual este deve condenar ex officio o vencido, independentemente de pedido da parte ou interessado. Como ensina Nelson Nery Jr.: a condenação nas verbas de sucumbência decorre do fato objetivo da derrota no processo[1].

                            A matéria já foi enfrentada pelo TRF4, que reconheceu o direito aos honorários recursais independentemente de requerimento da parte:

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO PARCIAL. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. REDISCUSSÃO DO JULGADO.  IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM GRAU RECURSAL. SÚMULA 256 DO STF. ARTIGOS 1.022 E 489 DO CPC. CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 
[...]
 5. Segundo o parágrafo único, II, do artigo 1.022, cumulado com artigo 489, § 1º, VI, ambos do CPC, considera-se omissa a decisão que deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.
6. É dispensável pedido expresso para condenação do réu em honorários, com fundamento nos arts. 63 ou 64 do Código de Processo Civil. (Súmula 256 do STF) 
7. Embargos de declaração da autora providos, para sanar a omissão apontada, com a concessão de efeitos infringentes ao recurso para majorar a verba honorária em grau recursal, independentemente de pedido expresso nesse sentido. (TRF4 5010150-75.2016.4.04.7200, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 25/07/2018)


                       Assim, pode-se afirmar que a aplicação dos honorários recursais deve ocorrer de forma automática.




[1] NERY JR. Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 10 ed. p. 223.

quarta-feira, 18 de julho de 2018

Enunciados Novo CPC - ENFAM






SEMINÁRIO - O PODER JUDICIÁRIO E O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

  
1) Entende-se por “fundamento” referido no art. 10 do CPC/2015 o substrato fático que orienta o pedido, e não o enquadramento jurídico atribuído pelas partes.
2) Não ofende a regra do contraditório do art. 10 do CPC/2015, o pronunciamento jurisdicional que invoca princípio, quando a regra jurídica aplicada já debatida no curso do processo é emanação daquele princípio.
3) É desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa.
4) Na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC/2015.
5) Não viola o art. 10 do CPC/2015 a decisão com base em elementos de fato documentados nos autos sob o contraditório.
6) Não constitui julgamento surpresa o lastreado em fundamentos jurídicos, ainda que diversos dos apresentados pelas partes, desde que embasados em provas submetidas ao contraditório.
7) O acórdão, cujos fundamentos não tenham sido explicitamente adotados como razões de decidir, não constitui precedente vinculante.
8) Os enunciados das súmulas devem reproduzir os fundamentos determinantes do precedente.
9) É ônus da parte, para os fins do disposto no art. 489, § 1º, V e VI, do CPC/2015, identificar os fundamentos determinantes ou demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento, sempre que invocar jurisprudência, precedente ou enunciado de súmula.
10) A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa.
11) Os precedentes a que se referem os incisos V e VI do § 1º do art. 489 do CPC/2015 são apenas os mencionados no art. 927 e no inciso IV do art. 332.
12) Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante.
13) O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios.
14) Em caso de sucumbência recíproca, deverá ser considerada proveito econômico do réu, para fins do art. 85, § 2º, do CPC/2015, a diferença entre o que foi pleiteado pelo autor e o
15) Nas execuções fiscais ou naquelas fundadas em título extrajudicial promovidas contra a Fazenda Pública, a fixação dos honorários deverá observar os parâmetros do art. 85, § 3º, do CPC/2015.
16) Não é possível majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição (art. 85, § 11, do CPC/2015).
17) Para apuração do “valor atualizado da causa” a que se refere o art. 85, § 2º, do CPC/2015, deverão ser utilizados os índices previstos no programa de atualização financeira do CNJ a que faz referência o art. 509, § 3º.
18) Na estabilização da tutela antecipada, o réu ficará isento do pagamento das custas e os honorários deverão ser fixados no percentual de 5% sobre o valor da causa (art. 304, caput, c/c o art. 701, caput, do CPC/2015).
19) A decisão que aplica a tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos não precisa enfrentar os fundamentos já analisados na decisão paradigma, sendo suficiente, para fins de atendimento das exigências constantes no art. 489, § 1º, do CPC/2015, a correlação fática e jurídica entre o caso concreto e aquele apreciado no incidente de solução concentrada.
20) O pedido fundado em tese aprovada em IRDR deverá ser julgado procedente, respeitados o contraditório e a ampla defesa, salvo se for o caso de distinção ou se houver superação do entendimento pelo tribunal competente.
21) O IRDR pode ser suscitado com base em demandas repetitivas em curso nos juizados especiais. 
22) A instauração do IRDR não pressupõe a existência de processo pendente no respectivo tribunal.
23) É obrigatória a determinação de suspensão dos processos pendentes, individuais e coletivos, em trâmite nos Estados ou regiões, nos termos do § 1º do art. 1.036 do CPC/2015, bem como nos termos do art. 1.037 do mesmo código.
24) O prazo de um ano previsto no art. 1.037 do CPC/2015 deverá ser aplicado aos processos já afetados antes da vigência dessa norma, com o seu cômputo integral a partir da entrada em vigor do novo estatuto processual.
25) A vedação da concessão de tutela de urgência cujos efeitos possam ser irreversíveis (art. 300, § 3º, do CPC/2015) pode ser afastada no caso concreto com base na garantia do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CRFB).
26) Caso a demanda destinada a rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada seja ajuizada tempestivamente, poderá ser deferida em caráter liminar a antecipação dos efeitos da revisão, reforma ou invalidação pretendida, na forma do art. 296, parágrafo único, do CPC/2015, desde que demonstrada a existência de outros elementos que ilidam os fundamentos da decisão anterior.
27) Não é cabível ação rescisória contra decisão estabilizada na forma do art. 304 do CPC/2015.
28) Admitido o recurso interposto na forma do art. 304 do CPC/2015, converte-se o rito antecedente em principal para apreciação definitiva do mérito da causa, independentemente do provimento ou não do referido recurso.
29) Para a concessão da tutela de evidência prevista no art. 311, III, do CPC/2015, o pedido reipersecutório deve ser fundado em prova documental do contrato de depósito e também da mora.
30) É possível a concessão da tutela de evidência prevista no art. 311, II, do CPC/2015 quando a pretensão autoral estiver de acordo com orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle abstrato de constitucionalidade ou com tese prevista em súmula dos tribunais, independentemente de caráter vinculante.
31) A concessão da tutela de evidência prevista no art. 311, II, do CPC/2015 independe do trânsito em julgado da decisão paradigma.
32) O rol do art. 12, § 2º, do CPC/2015 é exemplificativo, de modo que o juiz poderá, fundamentadamente, proferir sentença ou acórdão fora da ordem cronológica de conclusão, desde que preservadas a moralidade, a publicidade, a impessoalidade e a eficiência na gestão da unidade judiciária.
33) A urgência referida no art. 12, § 2º, IX, do CPC/2015 é diversa da necessária para a concessão de tutelas provisórias de urgência, estando autorizada, portanto, a prolação de sentenças e acórdãos fora da ordem cronológica de conclusão, em virtude de particularidades gerenciais da unidade judicial, em decisão devidamente fundamentada.
34) A violação das regras dos arts. 12 e 153 do CPC/2015 não é causa de nulidade dos atos praticados no processo decidido/cumprido fora da ordem cronológica, tampouco caracteriza, por si só, parcialidade do julgador ou do serventuário.
35) Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo.
36) A regra do art. 190 do CPC/2015 não autoriza às partes a celebração de negócios jurídicos processuais atípicos que afetem poderes e deveres do juiz, tais como os que: a) limitem seus poderes de instrução ou de sanção à litigância ímproba; b) subtraiam do Estado/juiz o controle da legitimidade das partes ou do ingresso de amicus curiae; c) introduzam novas hipóteses de recorribilidade, de rescisória ou de sustentação oral não previstas em lei; d) estipulem o julgamento do conflito com base em lei diversa da nacional vigente; e e) estabeleçam prioridade de julgamento não prevista em lei.
37) São nulas, por ilicitude do objeto, as convenções processuais que violem as garantias constitucionais do processo, tais como as que: a) autorizem o uso de prova ilícita; b) limitem a publicidade do processo para além das hipóteses expressamente previstas em lei; c) modifiquem o regime de competência absoluta; e d) dispensem o dever de motivação.
38) Somente partes absolutamente capazes podem celebrar convenção pré-processual atípica (arts. 190 e 191 do CPC/2015).
39) Não é válida convenção pré-processual oral (art. 4º, § 1º, da Lei n. 9.307/1996 e 63, § 1º, do CPC/2015).
40) Incumbe ao recorrente demonstrar que o argumento reputado omitido é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador.
41) Por compor a estrutura do julgamento, a ampliação do prazo de sustentação oral não pode ser objeto de negócio jurídico entre as partes.
42) Não será declarada a nulidade sem que tenha sido demonstrado o efetivo prejuízo por ausência de análise de argumento deduzido pela parte.
43) O art. 332 do CPC/2015 se aplica ao sistema de juizados especiais e o inciso IV também abrange os enunciados e súmulas dos seus órgãos colegiados competentes.
44) Admite-se o IRDR nos juizados especiais, que deverá ser julgado por órgão colegiado de uniformização do próprio sistema.
45) A contagem dos prazos em dias úteis (art. 219 do CPC/2015) aplica-se ao sistema de juizados especiais.
46) O § 5º do art. 1.003 do CPC/2015 (prazo recursal de 15 dias) não se aplica ao sistema de juizados especiais.
47) O art. 489 do CPC/2015 não se aplica ao sistema de juizados especiais.
48) O art. 139, IV, do CPC/2015 traduz um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do cumprimento de sentença e no processo de execução baseado em títulos extrajudiciais.
49) No julgamento antecipado parcial de mérito, o cumprimento provisório da decisão inicia-se independentemente de caução (art. 356, § 2º, do CPC/2015), sendo aplicável, todavia, a regra do art. 520, IV.
50) O oferecimento de impugnação manifestamente protelatória ao cumprimento de sentença será considerado conduta atentatória à dignidade da Justiça (art. 918, III, parágrafo único, do CPC/2015), ensejando a aplicação da multa prevista no art. 774, parágrafo único.
51) A majoração de honorários advocatícios prevista no art. 827, § 2º, do CPC/2015 não é aplicável à impugnação ao cumprimento de sentença.
52) A citação a que se refere o art. 792, § 3º, do CPC/2015 (fraude à execução) é a do executado originário, e não aquela prevista para o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 135 do CPC/2015).
53) O redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente prescinde do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no art. 133 do CPC/2015.
54) A ausência de oposição de embargos de terceiro no prazo de 15 (quinze) dias prevista no art. 792, § 4º, do CPC/2015 implica preclusão para fins do art. 675, caput, do mesmo código.
55) Às hipóteses de rejeição liminar a que se referem os arts. 525, § 5º, 535, § 2º, e 917 do CPC/2015 (excesso de execução) não se aplicam os arts. 9º e 10 desse código.
56) Nas atas das sessões de conciliação e mediação, somente serão registradas as informações expressamente autorizadas por todas as partes.
57) O cadastro dos conciliadores, mediadores e câmaras privadas deve ser realizado nos núcleos estaduais ou regionais de conciliação (Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos – NUPEMEC), que atuarão como órgãos de gestão do sistema de autocomposição.
58) As escolas judiciais e da magistratura têm autonomia para formação de conciliadores e mediadores, observados os requisitos mínimos estabelecidos pelo CNJ.
59) O conciliador ou mediador não cadastrado no tribunal, escolhido na forma do § 1º do art. 168 do CPC/2015, deverá preencher o requisito de capacitação mínima previsto no § 1º do art. 167.
60) À sociedade de advogados a que pertença o conciliador ou mediador aplicam-se os impedimentos de que tratam os arts. 167, § 5º, e 172 do CPC/2015.
61) Somente a recusa expressa de ambas as partes impedirá a realização da audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC/2015, não sendo a manifestação de desinteresse externada por uma das partes justificativa para afastar a multa de que trata o art. 334, § 8º.
62) O conciliador e o mediador deverão advertir os presentes, no início da sessão ou audiência, da extensão do princípio da confidencialidade a todos os participantes do ato.