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Apuração de crédito de PIS/COFINS - inclusão do ICMS

  No dia 01.07.2021 a Receita Federal divulgou o Parecer 10 - COSIT, em que se concluiu pela exclusão do ICMS na apuração de crédito de PIS/COFINS. Sobre o novo entendimento da Receita, pode-se destacar: 1) AUSÊNCIA DE EFEITO VINCULANTE Inicialmente, destaca-se que o parecer não possui efeito vinculante. O citado documento se trata de mero "parecer" da Receita Federal à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN): Trata-se de consulta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) No entanto, apenas "Solução de Consulta Cosit" e a "Solução de Divergência" possuem caráter vinculante no âmbito da Receita Federal, a teor do art. 9º da IN RFB 1396/2013: Art. 9º A Solução de Consulta Cosit e a Solução de Divergência, a partir da data de sua publicação, têm efeito vinculante no âmbito da RFB, respaldam o sujeito passivo que as aplicar, independentemente de ser o consulente, desde que se enquadre na hip
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Os melhores apps dos Tribunais de Justiça

   A pandemia do COVID-19 resultou em uma inegável aceleração da digitalização de inúmeros serviços. O Poder Judiciário também sofreu essas mudanças. Os Tribunais rapidamente adaptaram suas atividades, passando a atuar em home office, fato que levou a novas medidas de relacionamento com os jurisdicionados. O CNJ, vislumbrando os benefícios dos serviços digitais, lançou o "Juízo 100% Digital", em que todos os atos processuais passaram a ser praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, seja as audiências, sessões de julgamento, despacho com o magistrado, sustentação oral, tudo exclusivamente por videoconferência e meios digitais. Temos também o "balcão virtual",  possibilitando o acesso remoto direto e imediato dos usuários dos serviços da Justiça às secretarias das Varas em todo o país. Todos esses serviços têm se mostrado eficazes para a dinâmica dos novos tempos. No entanto, os aplicativos dos Tribunais não se adaptaram no mesmo ritmo. Conheça abaixo os

A relação da Matrix com os impostos

  Confira nosso primeiro episódio no Spotify:

Benefício de redução de todos os tributos da importação no Estado de Santa Catarina

Assim como ocorre em relação ao IPI, fato relatado no último post , o Sindicato das Empresas de Comércio Exterior do Estado de Santa Catarina - SINDITRADE obteve decisão favorável às tradings com matriz ou filial no Estado de Santa Catarina , obtendo na justiça o direito de excluir dos tributos aduaneiros os valores gastos com capatazia . Esse direito restou reconhecido pelo STJ no ano de 2018, tornando-se definitivo a partir de 12.11.2018. Vale registrar que o direito não foi contestado desde então, não cabendo mais qualquer modificação. A grande diferença entre o caso da capatazia e o benefício do IPI é que a exclusão da capatazia foi autorizada a todas as empresas importadoras do Estado de Santa Catarina: É inaplicável ao caso o art. 2º-A da Lei nº 9.494, de 1997, - que estabelece que os efeitos da sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo abrange apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão pro

IPI - Tradings com sede ou filial na região de Itajaí/SC estão livres do IPI

Fato conhecido na área aduaneira, em agosto de 2020 o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional a incidência de IPI na revenda de importados, pacificando a matéria (Tema 906). Ocorre que existe questão pouco difundida e que merece atenção. Em 25.05.2015 a Suprema Corte negou recurso da Fazenda Nacional que buscava reformar decisão favorável ao Sindicato das Empresas de Comércio Exterior do Estado de Santa Catarina - SINDITRADE, sediado em Itajaí/SC, que obteve o direito de não pagar o IPI na revenda de importados. A decisão favorável ao Sindicato transitou em julgado em 12.06.2015, ou seja, 05 anos antes de o STF mudar seu entendimento por meio do Tema 906. Com isso, a decisão em favor do Sindicato não é afetada pelo novo entendimento da Corte Suprema . Logo: permanece o direito de não pagar IPI na revenda de importados. Agora resta saber: quem possui esse direito? A resposta está na decisão do SINDITRADE e na legislação sobre o tema. A partir da interpretação da Lei 9.494/1997,

Prescrição intercorrente - execução fiscal e execução de título extrajudicial

  A matéria relativa à prescrição intercorrente em execução fiscal e execução de título extrajudicial ainda geram enormes debates na jurisprudência. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça, em atenção a sua missão constitucional de uniformização da jurisprudência na interpretação da legislação federal, apresenta critérios de ordem objetiva que apontam para a solução desses conflitos e apoiam a pacificação dos conflitos sociais. Assim, há de se apontar os critérios adotados pelo STJ para a identificação da prescrição intercorrente: Prescrição intercorrente de execução fiscal A regra para identificação da prescrição intercorrente nos feitos executivos fiscais foi pacificada em setembro de 2018, por meio do repetitivo REsp 1.340.553/RS. Na interpretação do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, a Primeira Seção do STJ definiu basicamente: i) o prazo de suspensão de 01 ano se inicia automaticamente  a partir da tentativa inexitosa de citação ou de bens passíveis de penhora, independenteme

STF - Pauta de julgamentos em repercussão geral e controle concentrado - Tributário - 10/12 a 17/12

  Tema 303  - Cobrança de IPI na base de cálculo do PIS e da COFINS exigida e recolhida pelas montadoras de veículos em regime de substituição tributária. Tema 736  - Constitucionalidade da multa prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/1996 para os casos de indeferimento dos pedidos de ressarcimento e de não homologação das declarações de compensação de créditos perante a Receita Federal. ( Julgamento iniciado. 5x0 contribuinte ) Tema 939  - Possibilidade de as alíquotas da contribuição ao PIS e da COFINS serem reduzidas e restabelecidas por regulamento infralegal, nos termos do art. 27, § 2º, da Lei n. 10.865/2004.