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Regra para denominação da empresa limitada

O art. 1.158 do CC dispõe que a sociedade limitada pode adotar tanto firma como denominação social em seu nome:
Art. 1.158. Pode a sociedade limitada adotar firma ou denominação, integradas pela palavra final "limitada" ou a sua abreviatura. § 1º A firma será composta com o nome de um ou mais sócios, desde que pessoas físicas, de modo indicativo da relação social.  § 2º A denominação deve designar o objeto da sociedade, sendo permitido nela figurar o nome de um ou mais sócios.  § 3º A omissão da palavra "limitada" determina a responsabilidade solidária e ilimitada dos administradores que assim empregarem a firma ou a denominação da sociedade.
Como bem dispõe o §1º do art. 1.158 supra, a "firma" é composta pelo nome de um ou mais sócios. Já a "denominação social" deve designar o objeto da sociedade.
As regras de formação do nome empresarial são regulamentadas pela Instrução Normativa DREI Nº 15/2013.
Ao tratar da "firma", ou seja, nome empres…
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O Negócio Jurídico e a Transação Tributária - distinção conceitual

Em síntese, o Negócio Jurídico Processual se aplica apenas para débitos inscritos em dívida ativa e representa mero parcelamento com possibilidade de substituição de penhora/garantias. Sequer possui efeito suspensivo. A maior vantagem é o parcelamento em 120 meses, prazo que inclusive pode ser majorado.
Já a transação é muito mais ampla e resulta na suspensão do crédito é até na extinção da execução. Contudo, a proposta individual (com liberdade de critérios a serem apresentados pelo próprio contribuinte) só pode ser realizada sobre créditos inscritos em dívida ativa e o crédito tem que ser classificado como irrecuperável ou de difícil recuperação. Nos outros casos só é possível a transação por adesão no "REGULARIZE".
Penso que a transação por proposta individual deve ser encarada como verdadeira "recuperação judicial tributária", sobretudo por também exigir a prova da crise econômico-financeira da empresa. Se a PGFN entender que a empresa tem capacidade econômica el…

Crédito de PIS COFINS na prática

CONCEITO
A PIS/Pasep e a COFINS são contribuições sociais incidentes sobre a receita/faturamento das empresas e se destinam a financiar a seguridade social (saúde, previdência e assistência social).
Tais contribuições foram inicialmente instituídas para incidirem de maneira cumulativa, ou seja, sem direito a crédito. No entanto, a partir de 1º de dezembro de 2002 passou a ter vigência a modalidade não-cumulativa da PIS/Pasep, instituída por meio da MP 66/2002 e convertida na Lei 10.637/2002, aplicável às empresas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro real. Por sua vez, a não-cumulatividade da Cofins só passou a ter vigência em 1º de fevereiro de 2004, com a promulgação da Lei 10.833/2003.
A não-cumulatividade aplicada pelas citadas leis é distinta da não-cumulatividade clássica aplicada ao IPI e ao ICMS e a todos os impostos do tipo IVA (Imposto sobre Valor Adicionado). Isso porque o crédito não decorre do abatimento do imposto devido na operação com o imposto recolhido na e…

INSOLVÊNCIA CIVIL: UMA ALTERNATIVA PARA A INADIMPLÊNCIA CRÔNICA

- CONCEITOApesar de juridicamente não ser a mesma cousa que falência (REsp 1.433.652/RJ), a Insolvência Civil é o instituto brasileiro que visa sanar a situação de inadimplência crônica da pessoa física ou da pessoa jurídica com natureza de sociedade civil (Ex.: cooperativas, associações, fundações, etc.).Ela é aplicada quando a dívida da pessoa é maior que os seus bens (art. 955 do CC e art. 748 do CPC/1973). Portanto, seu pressuposto é apenas que as dívidas executadas superem seu patrimônio.A insolvência pode ser aparente, quando as dívidas superam os bens do devedor, ou presumida, nas hipóteses de não existirem bens livres e desembaraçados para nomear à penhora.A Insolvência Civil é regulamentada pelo Código Civil (arts. 955 a 965) e pelo Código de Processo Civil de 1973 (arts. 748-786-A), conforme art. 1.052 do CPC.- HIPÓTESES DE CABIMENTOA Insolvência Civil pode ser requerida tanto pelo credor como pelo próprio devedor.Como dito acima, a dívida tem que estar em fase de execução. …

Saiba como a mudança da Taxa SELIC pode impactar seu Processo Judicial

Vivemos hoje o menor patamar histórico da Taxa SELIC, que é a taxa básica de juros da economia brasileira. Ocorre que não são apenas os investimentos que sofrem com a mudança da SELIC. Os processos judiciais também sofrem impacto com as mudanças da taxa básica de juros.
As ações em matéria tributária são as primeiras a sentirem esse impacto. Isso porque desde 01.01.1996 os créditos tributários são reajustados pela Taxa SELIC, conforme art. 13 da Lei 9.065/1995 e art. 39, §4º, da Lei 9.250/1995, tanto em relação a aquilo que a Fazenda deve restituir como às cobranças de tributos em face do contribuinte:
TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - TAXA REFERENCIAL SELIC - INCIDÊNCIA. Estabelece o parágrafo 4º do artigo 39 da Lei nº 9.250/95 que a repetição de indébito ou a compensação tributária será acrescida de juros equivalentes à SELIC, calculados a partir de 1º de janeiro de 1.996 até o mês anterior ao da compensação ou restituição. Embargos recebidos. (EREsp 131.203/RS, Rel. Ministro GARCIA …

CORONAVÍRUS - medidas para suspensão de tributos e relação trabalhista

- PRORROGAÇÃO DOS IMPOSTOS: O Governo Federal e Governo Estadual prorrogaram os vencimentos dos tributos do SIMPLES NACIONAL (Resolução CGSN nº 152, de 18 de março de 2020). Assim:
I - o Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, fica com vencimento para 20 de outubro de 2020; II - o Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, fica com vencimento para 20 de novembro de 2020; e III- o Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, fica com vencimento para 21 de dezembro de 2020.
- SUSPENSÃO FGTS: Também restou suspenso o recolhimento mensal do FGTS dos meses de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020 (MP 927/2020). O FGTS desse período será quitado em até 06 parcelas mensais, com vencimento no sétimo dia de cada mês, a partir de julho de 2020. Para usufruir do parcelamento, a empresa fica obrigada a declarar as informações até 20 de junho de 20…

Quais tributos são cobrados de forma centralizada na matriz?

Uma dúvida corriqueira principalmente entre os advogados é saber quais tributos são pagos de forma centralizada pela matriz e quais tributos são pagos de forma individualizada por cada estabelecimento. Essa informação é essencial para a propositura das ações, diante do princípio da autonomia dos estabelecimentos (art. 127, II, do CTN).

A resposta está no art. 15 da Lei 9.779/1999, que dispõe que serão efetuados de forma centralizada na matriz a apuração e o recolhimento dos seguintes tributos:

- IRRF
- PIS/COFINS (e implicitamente IRPJ/CSLL)

Logo, IPI, ICMS e ISS são recolhidos de forma autônoma sobre cada estabelecimento.