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Benefício de redução de todos os tributos da importação no Estado de Santa Catarina

Assim como ocorre em relação ao IPI, fato relatado no último post , o Sindicato das Empresas de Comércio Exterior do Estado de Santa Catarina - SINDITRADE obteve decisão favorável às tradings com matriz ou filial no Estado de Santa Catarina , obtendo na justiça o direito de excluir dos tributos aduaneiros os valores gastos com capatazia . Esse direito restou reconhecido pelo STJ no ano de 2018, tornando-se definitivo a partir de 12.11.2018. Vale registrar que o direito não foi contestado desde então, não cabendo mais qualquer modificação. A grande diferença entre o caso da capatazia e o benefício do IPI é que a exclusão da capatazia foi autorizada a todas as empresas importadoras do Estado de Santa Catarina: É inaplicável ao caso o art. 2º-A da Lei nº 9.494, de 1997, - que estabelece que os efeitos da sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo abrange apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão pro
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IPI - Tradings com sede ou filial na região de Itajaí/SC estão livres do IPI

Fato conhecido na área aduaneira, em agosto de 2020 o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional a incidência de IPI na revenda de importados, pacificando a matéria (Tema 906). Ocorre que existe questão pouco difundida e que merece atenção. Em 25.05.2015 a Suprema Corte negou recurso da Fazenda Nacional que buscava reformar decisão favorável ao Sindicato das Empresas de Comércio Exterior do Estado de Santa Catarina - SINDITRADE, sediado em Itajaí/SC, que obteve o direito de não pagar o IPI na revenda de importados. A decisão favorável ao Sindicato transitou em julgado em 12.06.2015, ou seja, 05 anos antes de o STF mudar seu entendimento por meio do Tema 906. Com isso, a decisão em favor do Sindicato não é afetada pelo novo entendimento da Corte Suprema . Logo: permanece o direito de não pagar IPI na revenda de importados. Agora resta saber: quem possui esse direito? A resposta está na decisão do SINDITRADE e na legislação sobre o tema. A partir da interpretação da Lei 9.494/1997,

Prescrição intercorrente - execução fiscal e execução de título extrajudicial

  A matéria relativa à prescrição intercorrente em execução fiscal e execução de título extrajudicial ainda geram enormes debates na jurisprudência. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça, em atenção a sua missão constitucional de uniformização da jurisprudência na interpretação da legislação federal, apresenta critérios de ordem objetiva que apontam para a solução desses conflitos e apoiam a pacificação dos conflitos sociais. Assim, há de se apontar os critérios adotados pelo STJ para a identificação da prescrição intercorrente: Prescrição intercorrente de execução fiscal A regra para identificação da prescrição intercorrente nos feitos executivos fiscais foi pacificada em setembro de 2018, por meio do repetitivo REsp 1.340.553/RS. Na interpretação do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, a Primeira Seção do STJ definiu basicamente: i) o prazo de suspensão de 01 ano se inicia automaticamente  a partir da tentativa inexitosa de citação ou de bens passíveis de penhora, independenteme

STF - Pauta de julgamentos em repercussão geral e controle concentrado - Tributário - 10/12 a 17/12

  Tema 303  - Cobrança de IPI na base de cálculo do PIS e da COFINS exigida e recolhida pelas montadoras de veículos em regime de substituição tributária. Tema 736  - Constitucionalidade da multa prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/1996 para os casos de indeferimento dos pedidos de ressarcimento e de não homologação das declarações de compensação de créditos perante a Receita Federal. ( Julgamento iniciado. 5x0 contribuinte ) Tema 939  - Possibilidade de as alíquotas da contribuição ao PIS e da COFINS serem reduzidas e restabelecidas por regulamento infralegal, nos termos do art. 27, § 2º, da Lei n. 10.865/2004.

STJ - Pauta julgamento repetitivos - matéria tributária - 25.11.2020

  Tema 961 : Discute-se a possibilidade de fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta. Tema 962  e  981 : Discute-se a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio que, apesar de exercer a gerência da empresa devedora à época do fato tributário, dela regularmente se afastou, sem dar causa, portanto, à posterior dissolução irregular da sociedade empresária. Tema 997 : Legalidade do estabelecimento, por atos infralegais, de limite máximo para a concessão do parcelamento simplificado, instituído pela Lei 10.522/2002. Tema 1012 : Possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN). Tema 1026 : Possibilidade ou não de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal. Tema 1048 : Definir o início da con

STF - Pauta de julgamentos em repercussão geral e controle concentrado - Tributário - 04/11

  Tema 1093  - Necessidade de edição de lei complementar visando a cobrança da Diferença de Alíquotas do ICMS – DIFAL nas operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, nos termos da Emenda Constitucional nº 87/2015.  ( Julgamento iniciado. 1x0 contribuinte ) ADI 5469 - Dispositivos impugnados tratam de matéria sujeita à reserva de lei complementar e se ofendem os princípios da legalidade, da não cumulatividade do ICMS ADI 1945   ADI 5659   ADI 1945 - Incidência de ICMS sobre suporte informático e sobre operações com programas de computador causa bitributação, ainda que realizadas por transferência eletrônica de dados.

STF - Pauta de julgamentos em repercussão geral e controle concentrado - Tributário - 23/10 a 30/10

  Tema 744  - É constitucional o § 9º do artigo 8º da Lei nº 10.865/2004, a estabelecer alíquotas maiores, quanto à Contribuição ao PIS e à Cofins, consideradas empresas importadoras de autopeças não fabricantes de máquinas e veículos. Tema 825  - Possibilidade de os Estados-membros fazerem uso de sua competência legislativa plena, com fulcro no art. 24, § 3º, da Constituição e no art. 34, § 3º, do ADCT, ante a omissão do legislador nacional em estabelecer as normas gerais pertinentes à competência para instituir o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doação de quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD, nas hipóteses previstas no art. 155, § 1º, III, a e b, da Lei Maior.