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Mostrando postagens de 2018

A base de cálculo do Imposto de Importação

Recentemente foi divulgado com grande repercussão uma decisão proferida pela 6ª Vara Federal do Distrito Federal em que, liminarmente, foi determinada a exclusão não só da capatazia, mas dos custos de frete e seguro da base de cálculo do Imposto de Importação.

Segundo a decisão, "a legislação brasileira disciplinou o valor aduaneiro através do Decreto 6.759/09 [Regulamento Aduaneiro]" e "o art. 4º, IN 327/02 estabelece que serão sempre incluídos no valor aduaneiro as despesas relativas ao transporte e ao manuseio da carga até o porto alfandegário, não afastando a inclusão de outras despesas no valor aduaneiro". A partir dessas premissas o juízo federal aplicou a já conhecida tese da "capatazia", no entanto ampliando a exclusão para retirar do conceito de valor aduaneiro os valores de frete internacional e seguro.

Assim surgiu a tese de ilegalidade na inclusão do frete internacional e seguro na base de cálculo do imposto de importação.

No entanto, essa te…

Regra para atualização monetária na repetição de tributos

Antes da instituição da taxa SELIC o Superior Tribunal de Justiça possuía o entendimento de que na repetição de tributos a correção monetária incidia desde o pagamento indevido até a sua restituição ou pagamento (Súmula 162 do STJ), acrescida de juros de mora a partir do trânsito em julgado da ação (Súmula 188/STJ): Súmula 162/STJ: Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido.
Súmula 188/STJ: Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença.
A justificativa quanto aos juros estava ancorada no § único do art. 167 do CTN. Em relação à correção monetária, entendia-se que somente assim o contribuinte teria plenamente assegurado o direito reconhecido em seu favor, certo que a atualização não significa nenhum acréscimo, mas simples maneira de preservar o valor real da moeda, permanentemente corroído pelo fenômeno inflacionário (REsp 62.153/SP). Ocorre que após a edição da Lei 9.25…

Sustentação Oral no STJ - Novo CPC

Quando o Recurso Especial é negado na origem, obrigando a interposição de Agravo para "destrancar" o recurso, é possível a sustentação oral no STJ?

Em recente decisão o Superior Tribunal de Justiça enfrentou essa questão, apresentando as possibilidades em que estará autorizada a sustentação oral apôs interposição do Agravo previsto no art. 1.042 do CPC.

No julgamento do AgInt no AREsp 735.697/RJ, a Terceira Turma, por unanimidade, entendeu que após o conhecimento do agravo, o recurso especial só poderá ser julgado por decisão monocrática do relator nas hipóteses das alíneas “a”, “b” e “c” do inciso II do parágrafo único do art. 253 do RISTJ, ou seja:

i) recurso inadmissível, prejudicado ou sem impugnação específica;
ii) recurso contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral ou, ainda, contra jurisprudência dominante; e
iii) acórdão recorrido contrário a recurso repetitivo, repercussão geral ou jurisprudência dominante.

Não se enquadrando…

Quais os recursos cabíveis no Juizado Especial?

Apesar de os Juizados Especiais possuírem procedimento simplificado, o leque de possibilidades recursais se assemelham ao procedimento comum.

Sabe-se que da sentença cabe Recurso Inominado à Turma Recursal (art. 41 da Lei 9.099/1999), sendo que nos dois pronunciamentos é possível a oposição de Embargos de Declaração (art. 48 da Lei 9.099/1999).

A partir do julgamento do Recurso Inominado, no Juizado Especial Cível é cabível apenas Recurso Extraordinário, não sendo cabível a interposição de Recurso Especial, a teor da Súmula 203 do STJ: "Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais". A justificativa seria que as Turmas Recursais não se enquadram ao conceito de "Tribunal" previsto no art. 105, III, da CF.

Em relação aos Juizado Especial Federal e ao Juizado da Fazenda Pública, a partir do julgamento do recurso pela Turma Recursal, além de Recurso Extraordinário também é possível a apresentação de Pedido de Unifo…

DO 05 AO 07 DE OUTUBRO

No dia 05 de outubro completaremos 30 anos da nova República. Após 02 dias dessa data marcante, no dia 07 de outubro, seremos chamados a mais importante das eleições desses 30 anos.
Naquele dia 05 de outubro de 1988, Ulysses Guimarães, o Presidente da constituinte, no discurso que melhor traduz “o espírito da lei” disse: “A nação quer mudar. A nação deve mudar. A nação vai mudar”. Essas palavras podem ser utilizadas no dia 07 próximo, porém, não de modo otimista.
O cenário atual do pleito eleitoral aponta que o resultado do dia 07 de outubro, de uma forma ou outra, encerrará o ciclo dos últimos 30 anos. Nossa democracia não será mais a mesma. O extremismo vencerá.
Os dois principais candidatos ao pleito de 2018 declaram o rompimento com a ordem vigente.
O que está em segundo lugar apresenta expressamente no seu plano de governo o desejo de uma nova constituinte. Seu partido ridiculariza as instituições através das grades, brinca com o pleito eleitoral, confunde o povo maquiavelicamen…

COMO VIVER SEM PAGAR TARIFA BANCÁRIA

Apesar de disponíveis há mais de 10 anos, especificamente desde abril de 2008, a maioria das pessoas desconhecem que podem ter conta em banco sem pagar qualquer tarifa por isso. É a chamada “conta essencial”.
Por meio da conta essencial é possível ter cartão de débito, dez folhas de cheque por mês, compensação de cheques, quatro vezes ao mês, dois extratos no caixa eletrônico, duas transferências entre contas do mesmo banco por mês, quatro saques mensais, consultas ilimitadas pela internet e extrato consolidado discriminado, mês a mês, uma vez ao ano. Tudo isso sem pagar qualquer tarifa!
Essa modalidade de conta deve ser oferecida por todas as instituições bancárias. Portanto, essa versão de conta está disponível em todos os bancos!
Outra coisa que muitas pessoas não sabem é que alguns bancos disponibilizam contas bancárias digitais, em que o serviço é prestado exclusivamente pela internet e, em contrapartida, não há qualquer cobrança de tarifa. E o melhor: sem os limites estabelecidos à…

JABUTIS: ATÉ QUANDO?

Há um ditado popular que diz “jabuti em cima da árvore? Ou foi enchente ou foi mão de gente”. Tal como ocorrido com o ensinamento popular, a população é constantemente surpreendida com uma inovação legislativa polêmica que, de forma inesperada, restringe, exclui ou dificulta o exercício de algum direito. Assim como o jabuti não sobe em árvore sem uma ajudinha, há certas matérias que dificilmente seriam convertidas em lei se expostas ao crivo do debate popular. Por essa razão, nossos representantes aproveitam projetos de lei de urgência ou de grande interesse para incluir penduricalhos sem qualquer pertinência com o tema principal da proposta. Essa prática ficou conhecida como “jabutis”. Tal como o réptil, os jabutis legislativos parecem ter uma longa expectativa de vida no Congresso Nacional. Para citar os dois eventos recentes, temos a Lei 13.606/2018, publicada em 09.01.2018, de autoria do Poder Executivo. A referida lei trata do Programa de Regularização Tributária Rural, também conh…

BACENJUD para localizar endereço da parte

O parágrafo 2 do art. 319, II, do CPC determina que caso a parte não disponha do endereço do réu, o litigante pode requerer ao juiz as diligências necessárias à sua obtenção.

A partir desse dispositivo o judiciário vem admitindo a utilização do sistema bacenjud especificamente para obtenção do endereço do requerido.

O comando vai ao encontro do princípio da cooperação processual.

Além do bacenjud também é possível a utilização do renajud, infojud, infoseg e TRE-SIEL para localizar o endereço da parte.

Aplicação automática dos honorários recursais

Desde o Código de Processo Civil de 1939 é pacífica a jurisprudência no sentido de que a aplicação de honorários de sucumbência decorre de lei, sendo prescindível pedido expresso para sua fixação.
Com base nesse posicionamento jurisprudencial o Supremo Tribunal Federal fixou a Súmula 256, que dispõe de maneira expressa:
Súmula 256 É dispensável pedido expresso para condenação do réu em honorários, com fundamento nos arts. 63 ou 64 do Código de Processo Civil.
Essa súmula foi plenamente aplicada na vigência do CPC/1973, conforme sólida jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça:
Não havendo necessidade de pedido expresso para condenação em custas e honorários advocatícios, descabida a pretensão dos agravantes de manutenção da distribuição de ônus fixada pelo Tribunal a quo. Agravo regimental desprovido. (STF. RE 281744 AgR, Relator Ministro Ilmar Galvão, Primeira Turma, julgamento em 13.2.2001, DJ de 4.5.2001)
A condenação nos ônus da sucumbência não depende …

Enunciados Novo CPC - ENFAM

SEMINÁRIO - O PODER JUDICIÁRIO E O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ENUNCIADOS APROVADOS
1) Entende-se por “fundamento” referido no art. 10 do CPC/2015 o substrato fático que orienta o pedido, e não o enquadramento jurídico atribuído pelas partes. 2) Não ofende a regra do contraditório do art. 10 do CPC/2015, o pronunciamento jurisdicional que invoca princípio, quando a regra jurídica aplicada já debatida no curso do processo é emanação daquele princípio. 3) É desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa. 4) Na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC/2015. 5) Não viola o art. 10 do CPC/2015 a decisão com base em elementos de fato documentados nos autos sob o contraditório. 6) Não constitui julgamento surpresa o lastreado em fundamentos jurídicos, ainda que diversos dos apresentados pelas partes, desde que embasados em provas submetidas ao contraditório. 7) O acórdão, cujos fundamentos não tenha…