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Mostrando postagens de 2013

Natureza jurídica da Demurrage: sobreestadia de contêineres

O transporte marítimo no século XIX era o único meio de transporte internacional de pessoas e mercadorias. Com as transformações econômicas enfrentadas pelo nascente Brasil Imperial, o hoje parcialmente revogado Código Comercial tratava de forma ampla o Direito Marítimo e as relações derivadas do contrato de transporte marítimo. No século XX o transporte marítimo internacional sofreu profundas mudanças, tanto no viés operacional e administrativo como tecnológico, aproximando-se cientificamente do direito internacional privado em detrimento ao direito comercial interno. Nosso ordenamento jurídico-legal não acompanhou tais mudanças, em razão do sistema econômico nacional nesse período. Hoje o comércio internacional nacional está em expansão. Porém, encontramos inúmeras legislações sobre o Direito Marítimo ‘congeladas’ no tempo. O Código Civil de 2002 revogou parcialmente do Código Comercial, com o intuito de acompanhar a moderna doutrina sobre a antiga ‘teoria dos atos de c

Inconstitucionalidade do aumento de IPTU - INTEIRO TEOR Adin São Paulo

O órgão especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) decidiu por maioria de votos conceder a liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra lei que aumenta o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) da capital paulista em 2014. A ação foi proposta, separadamente, pelo PSDB e pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp). Ambos alegam que o aumento, de até 35%, é abusivo e fere o princípio da capacidade para contribuir com os impostos. INTEIRO TEOR: Ação Direta de Inconstitucionalidade Processo nº 2064066-04.2013.8.26.0000 , Tatuí Com a decisão da Justiça, a Prefeitura só poderá reajustar o IPTU com base na inflação, estimada em 5,7% para 2013 pelo IPCA.  A determinação vale até que o mérito da ação seja julgado ou até que a administração de Fernando Haddad consiga recorrer da decisão. Péricles Piza, relator, submeteu ao principal colegiado do tribunal porque não queria dar a decisão sozinho. O órgão especial ne

Competência e Capacidade Tributária

O artigo 156, III, da Constituição Federal é impositivo ao determinar que cabe aos Municípios, incluído o Distrito Federal por ordem constitucional, o imposto sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos no artigo 155, II, da Carta Magna, que trata da competência sobre o ICMS. A Constituição Federal foi exaustiva ao estabelecer as competências tributárias. Esse é o entendimento da jurisprudência. No âmbito infraconstitucional, o Código Tributário Nacional em seu artigo 6º, caput, ratifica o entendimento acima exposto, ressaltando que a atribuição de competência tributária definida na Carta Maior compreende a competência legislativa plena, ou seja, sua instituição e alterações, sendo tal competência indelegável, conforme artigo 7º, caput, do Código Tributário Nacional, a exceção da função de arrecadar ou fiscalizar o tributo, ou executar leis serviços, atos ou decisões administrativas. Por fim, cabe destacar o comando do artigo 8º do Código Tributário Nac

XII Exame OAB - GABARITO OFICIAL (prova objetiva)

GABARITO OFICIAL FGV: Prova Objetiva . XII Exame da OAB ______________________________ AJUDE A DIVULGAR   CURTINDO   E   SEGUINDO   A PAGE  

Gabarito XII Exame da OAB - Primeira Fase (Extraoficial)

CONFIRA GABARITO OFICIAL 2ª FASE XII EXAME OAB TIPO Amarelo, TIPO Azul, TIPO Branco e TIPO Verde Brasília - A prova objetiva (1ª fase) do XII Exame de Ordem Unificado será realizada neste domingo (15) a partir das 13h, no horário oficial de Brasília (DF), em todo país. Os candidatos terão cinco horas para fazer a avaliação que é composta por 80 questões de diferentes áreas de conhecimento. A divulgação do gabarito preliminar desta fase será até a meia noite do mesmo dia. --> Esta edição está de acordo com as alterações do  Provimento 156/2013 , de 01 de novembro de 2013, que mudou regras. A aprovação é requisito para a inscrição nos quadros da OAB como advogado, conforme previsto no artigo 8º, IV, da Lei 8.906/1994. Podem prestar a prova os bacharéis em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau de instituição regularmente credenciada no Ministério da Educação (MEC), os estudantes do último ano ou dos dois últimos semestre

Lei do imposto discriminado: sanção a partir de 08/12/2013

A partir de 08 de dezembro de 2013 o varejistas e prestadores de serviços que não discriminar na nota fiscal ou em painel afixado em local visível do estabelecimento os impostos embutidos no preço sofrerá as sanções previstas no Capítulo VII do Título I do Código de Defesa do Consumidor. Segundo a Lei n. 12.741/2012, que dispões sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, os documentos fiscais ou equivalentes (Nota Fiscal e/ou Cupom Fiscal) emitidos por ocasião da venda ao consumidor de mercadorias e serviços, em todo território nacional, deverão conter informação do valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influi na formação dos respectivos preços de venda. Os tributos a serem computados são os seguintes: a) (ICMS) Imposto sobre Operações relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação; b) (ISS) Imposto sobre Servi

FGTS DEVE SER CORRIGIDO PELA TR

Até o momento todos os tribunais federais são unanimes: o FGTS deve ser corrigido pela TR. Isso se dá em razão da natureza jurídica do FGTS, que se assemelha à poupança, porém, de forma compulsória. É posicionamento do Tribunal Regional da 4ª Região: FGTS. SUBSTITUIÇÃO DA TR POR ÍNDICE CAPAZ DE REFLETIR A INFLAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA TR PREVISTA NO ART. 13 DA LEI 8.036/90. O FGTS detém natureza estatutária, sendo disciplinado por Lei. Previsão legal expressa de que os depósitos efetuados nas contas fundiárias serão corrigidos com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos de poupança. Súmula 459 do STJ no sentido da aplicabilidade da TR como índice de correção monetária. Julgamento da ADI 4.357/DF declarou o afastamento da TR apenas em relação às condenações judiciais. Inconstitucionalidade por efeito de arrastamento se deu também de forma restrita, somente em relação ao art. 5º da Lei nº. 11.960/2009 e não genericamente a todas

Empréstimo Compulsório

A Constituição Federal de 1988 inovou em relação a antiga doutrina tributária adotada no Código Tributário Nacional. Diferente do Código, que estabelece como espécie tributária os impostos, as taxas e a contribuição de melhoria, a Carta Magna incluiu duas figuras tributárias até então não adotadas pelo sistema tributário nacional como espécie tributária, que são as contribuições especiais, a exemplo das contribuições sociais, e o empréstimo tributário. O sistema tributário passou de tripartite para pentapartida, adotando cinco espécies tributárias. Sobre o empréstimo compulsório, em especial, temos sua previsão constitucional no artigo 148 da Carta Maior. A Constituição estabelece a competência para sua instituição à União, por meio de lei complementar, para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, além do caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, respeitado o pri

Não há transporte com utilização de “container” que não seja multimodal

EMENTA. Direito marítimo Demurrage – Não há  transporte com utilização de “container” que não seja  multimodal, prescrevendo a ação de cobrança de  sobreestadia, conseqüentemente, em 01 (um) ano (art. 22  da Lei 9.611, de 19 de fevereiro de 1998) Prescrição da  pretensão em relação a todos os Conhecimentos de  Transportes Extinção do feito (art. 269, IV CPC)  Recurso provido. (TJSP. AC  9154444-57.2008.8.26.0000. DJe: 06.05.2013 ) Regulado pela Lei n. 9.611, de 19 de fevereiro de 1998, o transporte de cargas compartilhado com mais de um veículo, monitorado por um único contrato é definido no art. 2º do diploma: Transporte Multimodal de Cargas é aquele que, regido por um único contrato, utiliza duas ou mais modalidades de transporte, desde a origem até o destino, e é executado sob a responsabilidade única de um Operador de Transporte . Administrada por um único operador, a mercadoria sai da origem sob monitoramento absoluto, desde a coleta até a entrega ao destin

Integra do Novo CPC (PDF para download)

O novo CPC estabelece regras para a tramitação de todas as ações não penais, o que inclui direito de família, direito do consumidor, ações trabalhistas, entre outras, e tem como objetivo acelerar o julgamento dessas ações. A proposta foi aprovada em comissão especial da Câmara em julho. Uma das novidades do novo CPC é a criação de mecanismos para lidar com o aumento de pedidos semelhantes e demandas de massa. Atualmente, todas as ações são individuais e recebem decisões autônomas. De acordo com o texto, ações com o mesmo pedido poderão ser agrupadas em uma ação coletiva e decididas de uma só vez.  Com informações da Agência Câmara. (site Conjur) Texto do novo Código de Processo Civil

Ensaio sobre o lapso prescricional para o exercício da ação de cobrança, em face da Lei n. 9.611, de 19 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas

  Sobreestadia ou demurrage Ensaio sobre o lapso prescricional para o exercício da ação de cobrança, em face da Lei n. 9.611, de 19 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas e dá outras providências. Não há transporte com utilização de container” que não seja multimodal, prescrevendo a ação de cobrança de Sobreestadia, consequentemente, em 01 (um) ano (art. 22). (TJSP. Emb. Infr. 0051682-77.2012.8.26.0000/50001. DJe. 04.10.2013) Aproveitado o relatório do voto expendido pelo nobre Relator, transcrito na íntegra com o resultado projetado por Sua Excelência, com todo respeito ousei discordar nos termos da fundamentação e do dispositivo a seguir articulados. A divergência nesta unidade fracionária da Corte tem origem, certamente, na redação imprecisa da lei que regula a espécie e nos neologismos com que foi concebida na pena do legislador. Esclarecidos os neologismos, parte mais fácil para alcançar a interpretação uniforme, o mais difícil ser