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EMENDA AGLUTINATIVA DE PLENÁRIO

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45-A, DE 2019

Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras

providências.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do

art. 60, § 3º, da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar com os seguintes artigos alterados ou acrescidos:

“Art. 43. ...................................................................

.................................................................................

§ 4º Sempre que possível, a concessão dos incentivos regionais a que se refere o § 2º, III,

considerará critérios de preservação do meio ambiente.” (NR)

“Art. 61. ....................................................................

..................................................................................

§ 3º A iniciativa de lei complementar que trate do imposto previsto no art. 156-A também caberá

ao Conselho Federativo do Imposto sobre Bens e Serviços a que se refere o art. 156-B.” (NR)

“Art. 62. ....................................................................

..................................................................................

§ 2º Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos

nos arts. 153, I, II, IV, V e VIII, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se

houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.

...................................................................................” (NR)

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“Art. 64. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do

Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e do Conselho Federativo do Imposto sobre

Bens e Serviços terão início na Câmara dos Deputados.

........................................................................................” (NR)

“Art. 105. ..................................................................

I – ..............................................................................

...................................................................................

j) os conflitos entre entes federativos, ou entre estes e o Conselho Federativo do Imposto sobre

Bens e Serviços, relacionados ao imposto previsto no art. 156-A;

.................................................................................” (NR)

“Art. 145. ....................................................................

...................................................................................

§ 3º O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência,

da justiça tributária e do equilíbrio e da defesa do meio ambiente.” (NR)

“Art. 146. ...................................................................

...................................................................................

III – ............................................................................

...................................................................................

c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas,

inclusive em relação aos tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V; e

d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas

de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso dos impostos previstos

nos arts. 155, II, e 156-A, das contribuições sociais previstas no art. 195, I e V, e § 12, e da

contribuição a que se refere o art. 239.

§ 1º ........................................................................

................................................................................

§ 2º Na hipótese de o recolhimento dos tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V, ser realizado

por meio do regime único de que trata o § 1º, enquanto perdurar a opção:

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I – não será permitida a apropriação de créditos dos tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V,

pelo contribuinte optante pelo regime único; e

II – será permitida ao adquirente de bens e serviços do contribuinte optante a apropriação de

créditos dos tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V, em montante equivalente ao cobrado por

meio do regime único.

§ 3º O contribuinte optante pelo regime único de que trata o § 1º poderá recolher separadamente

os tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V, não se aplicando o disposto no § 2º deste artigo,

nos termos de lei complementar.” (NR)

“Art. 149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das

respectivas leis, para o custeio, expansão e melhoria do serviço de iluminação pública,

observado o disposto no art. 150, I e III.

.............................................................” (NR)

"Art. 149-B Os tributos previstos no art. 156-A e no art. 195, V, terão os mesmos:

I – fatos geradores, bases de cálculo, hipóteses de não incidência e sujeitos passivos;

II – imunidades;

III – regimes específicos, diferenciados ou favorecidos de tributação; e

IV – regras de não cumulatividade e de creditamento.

Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso II, serão observadas as imunidades previstas no

art. 150, VI, não se aplicando a ambos os tributos o disposto no art. 195, § 7º." (NR)

“Art. 150. ................................................................

.................................................................................

VI - ,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,

................................................................................

b) entidades religiosas, templos de qualquer culto, incluindo suas organizações assistenciais e

beneficentes;

................................................................................

§ 1º A vedação do inciso III, ‘b’, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV,

V e VIII, e 154, II, e a vedação do inciso III, ‘c’, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148,

I, 153, I, II, III e V, e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts.

155, III, e 156, I.

.............................................................................” (NR)

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SEÇÃO III

DOS IMPOSTOS DA UNIÃO

“Art. 153. ...............................................................

...............................................................................

VIII – produção, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao

meio ambiente, nos termos da lei.

§ 1º É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei,

alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV, V e VIII.

................................................................................

§ 3º .........................................................................

................................................................................

V – não incidirá sobre produtos tributados pelo imposto previsto no inciso VIII.

................................................................................

§ 6º O imposto previsto no inciso VIII:

I – não incidirá sobre as exportações;

II – integrará a base de cálculo dos tributos previstos nos arts. 155, II, 156, III, 156-A e 195, V; e

III – poderá ter o mesmo fato gerador e base de cálculo de outros tributos.” (NR)

SEÇÃO IV

DOS IMPOSTOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL

“Art. 155. .............................................................

.............................................................................

§ 1º ......................................................................

............................................................................

II – relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde era domiciliado o

de cujus, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal;

.............................................................................

VI – será progressivo em razão do valor da transmissão ou da doação; e

VII - não incidirá sobre as transmissões e doações para as instituições sem fins lucrativos com

finalidade de relevância pública e social, inclusive as organizações assistenciais e beneficentes

de entidades religiosas e institutos científicos e tecnológicos, e por elas realizadas na

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consecução dos seus objetivos sociais, observadas as condições estabelecidas em lei

complementar.

.......................................................................................

§ 3º À exceção dos impostos de que tratam o inciso II do caput deste artigo e os arts. 153, I, II e

VIII, e 156-A, nenhum outro imposto poderá incidir sobre operações relativas a energia elétrica,

serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País.

.............................................................................

§ 6º ...........................................................................................

..................................................................................................

II – poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo, do valor, da utilização e do impacto

ambiental;

III – incidirá sobre a propriedade de veículos automotores terrestres, aquáticos e aéreos,

excetuadas:

a) aeronaves agrícolas e de operador certificado para prestar serviços aéreos a terceiros;

b) embarcações de pessoa jurídica que detenha outorga para prestar serviços de transporte

aquaviário ou de pessoa física ou jurídica que pratique pesca industrial, artesanal, científica ou

de subsistência;

c) plataformas suscetíveis de se locomoverem na água por meios próprios; e

d) tratores e máquinas agrícolas.” (NR)

SEÇÃO V

DOS IMPOSTOS DOS MUNICÍPIOS

“Art. 156. ..............................................................

............................................................................

§ 1º .....................................................................

............................................................................

III – ter sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo, conforme critérios estabelecidos

em lei municipal.

.............................................................................” (NR)

SEÇÃO V-A

DO IMPOSTO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS

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“Art. 156-A. Lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência dos

Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

§ 1º O imposto previsto no caput atenderá ao seguinte:

I – incidirá sobre operações com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou com serviços;

II – incidirá também sobre a importação de bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou de

serviços realizada por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do

imposto, qualquer que seja a sua finalidade;

III – não incidirá sobre as exportações, assegurada ao exportador a manutenção dos créditos

relativos às operações nas quais seja adquirente de bem, material ou imaterial, ou serviço,

observado o disposto no § 5º, III;

IV – terá legislação única aplicável em todo o território nacional, ressalvado o disposto no inciso

V;

V – cada ente federativo fixará sua alíquota própria por lei específica;

VI – a alíquota fixada pelo ente federativo na forma do inciso V será a mesma para todas as

operações com bens ou serviços, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Constituição;

VII – será cobrado pelo somatório das alíquotas do Estado e do Município de destino da

operação;

VIII – com vistas a observar o princípio da neutralidade, será não cumulativo, compensando-se

o imposto devido pelo contribuinte com o montante cobrado sobre todas as operações nas quais

seja adquirente de bem, material ou imaterial, inclusive direito, ou serviço, excetuadas

exclusivamente as consideradas de uso ou consumo pessoal, nos termos da lei complementar,

e as hipóteses previstas nesta Constituição;

IX – não integrará sua própria base de cálculo nem a dos tributos previstos nos arts. 153, VIII,

155, II, 156, III, e 195, V;

X – não será objeto de concessão de incentivos e benefícios financeiros ou fiscais relativos ao

imposto ou de regimes específicos, diferenciados ou favorecidos de tributação, excetuadas as

hipóteses previstas nesta Constituição;

XI – não incidirá nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão

sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita; e

XII – resolução do Senado Federal fixará alíquota de referência do imposto para cada esfera

federativa, nos termos de lei complementar, que será aplicada salvo disposição em contrário em

lei específica, nos termos do disposto no inciso V deste parágrafo.

§ 2º Para fins do disposto no § 1º, V, o Distrito Federal exercerá as competências estadual e

municipal na fixação de suas alíquotas.

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§ 3º Lei complementar poderá definir como sujeito passivo do imposto a pessoa que concorrer

para a realização, a execução ou o pagamento da operação, ainda que residente ou domiciliada

no exterior.

§ 4º Para fins de distribuição do produto da arrecadação do imposto, o Conselho Federativo do

Imposto sobre Bens e Serviços:

I – reterá montante equivalente ao saldo acumulado de créditos do imposto não compensados

pelos contribuintes ou não ressarcidos ao final de cada período de apuração; e

II – distribuirá o montante excedente ao ente federativo de destino das operações que não

tenham gerado creditamento na forma prevista no § 1º, VIII, segundo o disposto no § 5º, I e IV,

ambos do art. 156-A.

§ 5º Lei complementar disporá sobre:

I – as regras para a distribuição do produto da arrecadação do imposto, disciplinando, entre

outros aspectos:

a) a sua forma de cálculo;

b) o tratamento em relação às operações em que o imposto não seja recolhido tempestivamente;

c) as regras de distribuição aplicáveis aos regimes específicos e diferenciados de tributação

previstos nesta Constituição;

II – o regime de compensação, podendo estabelecer hipóteses em que o aproveitamento do

crédito ficará condicionado à verificação do efetivo recolhimento do imposto incidente sobre a

operação, desde que:

a) o adquirente possa efetuar o recolhimento do imposto incidente nas suas aquisições de bens

ou serviços; ou

b) o recolhimento do imposto ocorra na liquidação financeira da operação;

III – a forma e o prazo para ressarcimento de créditos acumulados pelo contribuinte;

IV – os critérios para a definição do ente de destino da operação, que poderá ser, inclusive, o

local da entrega, da disponibilização ou da localização do bem, o da prestação ou da

disponibilização do serviço ou o do domicílio ou da localização do adquirente do bem ou serviço,

admitidas diferenciações em razão das características da operação;

V – regimes específicos de tributação para:

a) combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única vez, qualquer que

seja a sua finalidade, hipótese em que:

1. as alíquotas serão uniformes em todo território nacional, podendo ser específicas, por unidade

de medida, e diferenciadas por produto, admitida a não aplicação do disposto no § 1º, V a VII;

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2. será vedada a apropriação de créditos em relação às aquisições dos produtos de que trata

esta alínea destinados a distribuição, comercialização ou revenda; e

3. será concedido crédito nas aquisições dos produtos de que trata esta alínea por contribuinte

do imposto, observado o disposto no item 2 e no § 1º, VIII;

b) serviços financeiros, operações com bens imóveis, planos de assistência à saúde e concursos

de prognósticos, podendo prever:

1. alterações nas alíquotas, nas regras de creditamento e na base de cálculo, admitida, em

relação aos adquirentes dos bens e serviços de que trata esta alínea, a não aplicação do disposto

no § 1º, VIII;

2. hipóteses em que o imposto será calculado com base na receita ou no faturamento, com

alíquota uniforme em todo território nacional, admitida a não aplicação do disposto no § 1º, V a

VII, e, em relação aos adquirentes dos bens e serviços de que trata esta alínea, também do

disposto no § 1º, VIII;

c) operações contratadas pela administração pública direta, por autarquias e por fundações

públicas, podendo prever hipóteses de:

1. não incidência do imposto e da contribuição prevista no art. 195, V, admitida a manutenção

dos créditos relativos às operações anteriores; e

2. destinação integral do produto da arrecadação do imposto e da contribuição prevista no art.

195, V, ao ente federativo contratante, mediante redução a zero das alíquotas dos demais entes

e elevação da alíquota do ente contratante em idêntico montante;

d) sociedades cooperativas, que será optativo, com vistas a assegurar sua competitividade,

observados os princípios da livre concorrência e da isonomia tributária, definindo, inclusive:

1. as hipóteses em que o imposto não incidirá sobre as operações realizadas entre a sociedade

cooperativa e seus associados, entre estes e aquela e pelas sociedades cooperativas entre si

quando associadas para a consecução dos objetivos sociais; e

2. o regime de aproveitamento do crédito das etapas anteriores;

e) serviços de hotelaria, parques de diversão e parques temáticos, restaurantes e aviação

regional, podendo prever hipóteses de alterações nas alíquotas e nas regras de creditamento,

admitida a não aplicação do disposto no § 1º, V a VIII;

VI – a forma como poderá ser reduzido o impacto do imposto sobre a aquisição de bens de capital

pelo contribuinte;

VII – o processo administrativo fiscal do imposto;

VIII – as hipóteses de devolução do imposto a pessoas físicas, inclusive os limites e os

beneficiários, com o objetivo de reduzir as desigualdades de renda; e

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IX – as hipóteses de diferimento do imposto aplicáveis aos regimes aduaneiros especiais e às

zonas de processamento de exportação.

§ 6º A isenção e a imunidade:

I – não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações seguintes; e

II – acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores, salvo, na hipótese da

imunidade, quando determinado em contrário em lei complementar.

§ 7º Para fins do disposto neste artigo, a lei complementar de que trata o caput poderá

estabelecer o conceito de operações com serviços, seu conteúdo e alcance, admitida essa

definição para qualquer operação que não seja classificada como operação com bens.

§ 8º Qualquer alteração na legislação federal que reduza ou eleve a arrecadação do imposto:

I – deverá ser compensada pela elevação ou redução, pelo Senado Federal, das alíquotas de

referência de que trata o § 1º, XII, de modo a preservar a arrecadação das esferas federativas,

nos termos de lei complementar;

II – somente entrará em vigor com o início da produção de efeitos do ajuste das alíquotas de

referência de que trata o inciso I;

§ 9º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão optar por vincular suas alíquotas à

alíquota de referência de que trata o § 1º, XII.

§ 10. Projeto de lei complementar em tramitação no Congresso Nacional que reduza ou aumente

a arrecadação do imposto somente será apreciado se acompanhado de estimativa de impacto

no valor da alíquota de referência de que trata o § 1º, XII.

§ 11. A devolução de que trata o § 5º, VIII, não será considerada nas bases de cálculo de que

tratam os arts. 29-A, 198, § 2º, 204, parágrafo único, 212, 212-A, II, e 216, § 6º, não se aplicando

a ela, ainda, o disposto no art. 158, IV, “b”.”

“Art. 156-B. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão de forma integrada,

exclusivamente por meio do Conselho Federativo do Imposto sobre Bens e Serviços, nos termos

e limites estabelecidos nesta Constituição e em lei complementar, as seguintes competências

administrativas relativas ao imposto de que trata o art. 156-A:

I – editar normas infralegais sobre temas relacionados ao imposto, de observância obrigatória

por todos os entes que o integram;

II – uniformizar a interpretação e a aplicação da legislação do imposto, que serão vinculantes

para todos os entes que o integram;

III – arrecadar o imposto, efetuar as compensações e distribuir o produto da arrecadação entre

Estados, Distrito Federal e Municípios;

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IV – dirimir as questões suscitadas no âmbito do contencioso administrativo tributário entre o

sujeito passivo e a administração tributária.

§ 1º O Conselho Federativo do Imposto sobre Bens e Serviços, entidade pública sob regime

especial, terá independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira.

§ 2º Na forma da lei complementar:

I – todos os Estados, o Distrito Federal e todos os Municípios serão representados, de forma

paritária, na instância máxima de deliberação do Conselho Federativo;

II – será assegurada a alternância na presidência do Conselho Federativo entre o conjunto dos

Estados e o Distrito Federal e o conjunto dos Municípios e o Distrito Federal;

III – o Conselho Federativo será financiado por percentual do produto da arrecadação do imposto

destinado a cada ente federativo;

IV – o controle externo do Conselho Federativo será exercido pelos Poderes Legislativos dos

entes federativos com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem

como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios, que atuarão de forma coordenada;

V – o Conselho Federativo coordenará a atuação integrada dos Estados, do Distrito Federal e

dos Municípios, na fiscalização, no lançamento, na cobrança e na representação administrativa

ou judicial do imposto, podendo definir hipóteses de delegação ou compartilhamento de

competências entre as administrações tributárias e entre as procuradorias dos entes federativos;

VI – as competências exclusivas das carreiras da administração tributária e das procuradorias

dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios serão exercidas, no Conselho Federativo, por

servidores das referidas carreiras; e

VII – serão estabelecidas a estrutura e a gestão do Conselho Federativo, cabendo a regimento

interno dispor sobre sua organização e funcionamento.

§ 3º A participação dos entes federativos na instância máxima de deliberação do Conselho

Federativo observará a seguinte composição:

I – 27 membros, representando cada Estado e o Distrito Federal;

II – 27 membros, representando o conjunto dos Municípios e do Distrito Federal, que serão eleitos

nos seguintes termos:

a) 14 representantes, com base nos votos de cada Município, com valor igual para todos; e

b) 13 representantes, com base nos votos de cada Município ponderados pelas respectivas

populações.

§ 4º As deliberações no âmbito do Conselho Federativo serão consideradas aprovadas se

obtiverem, cumulativamente, os votos:

I – em relação ao conjunto dos Estados e do Distrito Federal:

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a) da maioria absoluta de seus representantes; e

b) de representantes dos Estados e do Distrito Federal que correspondam a mais de 60%

(sessenta por cento) da população do País; e

II – em relação ao conjunto dos Municípios e do Distrito Federal, da maioria absoluta de seus

representantes.

§ 5º O Conselho Federativo do Imposto sobre Bens e Serviços, a administração tributária da

União e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional compartilharão informações fiscais

relacionadas aos tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V, e atuarão com vistas a harmonizar

normas, interpretações e procedimentos a eles relativos.”

SEÇÃO VI

DA REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS

“Art. 158 ..............................................................

..............................................................................

III – cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade

de veículos automotores licenciados em seus territórios ou, em relação a veículos aquáticos e

aéreos, cujos proprietários sejam domiciliados em seus territórios;

IV – vinte e cinco por cento:

a) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de

mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de

comunicação;

b) do produto da arrecadação do imposto previsto no art. 156-A distribuída aos Estados.

§ 1º As parcelas de receita pertencentes aos Municípios, mencionadas no inciso IV, ‘a’, serão

creditadas conforme os seguintes critérios:

............................................................................

§ 2º As parcelas de receita pertencentes aos Municípios, mencionadas no inciso IV, ‘b’, serão

creditadas conforme os seguintes critérios:

I – 85% (oitenta e cinco por cento), no mínimo, na proporção da população;

II – 10% (dez por cento), com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem

e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos, de acordo com

o que dispuser lei estadual; e

III – 5% (cinco por cento), em montantes iguais para todos os Municípios do Estado.” (NR)

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“Art. 159. ..........................................................

I – do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e

sobre produtos industrializados, e do imposto previsto no art. 153, VIII, 50% (cinquenta por

cento), da seguinte forma:

.........................................................................

II – do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados e do imposto previsto

no art. 153, VIII, dez por cento aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das

respectivas exportações de produtos industrializados.

.........................................................................

§ 3º Os Estados entregarão aos respectivos Municípios vinte e cinco por cento dos recursos que

receberem nos termos do inciso II, observados os critérios estabelecidos no art. 158, § 1º, para

a parcela relativa ao imposto sobre produtos industrializados, e no art. 158, § 2º, para a parcela

relativa ao imposto previsto no art. 153, VIII.

............................................................................” (NR)

“Art. 159-A. É instituído o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional com o objetivo de reduzir

as desigualdades regionais e sociais, nos termos do art. 3º, III, mediante a entrega de recursos

da União aos Estados e ao Distrito Federal para:

I – realização de estudos, projetos e obras de infraestrutura;

II – fomento a atividades produtivas com elevado potencial de geração de emprego e renda,

incluindo a concessão de subvenções econômicas e financeiras; e

III – promoção de ações com vistas ao desenvolvimento científico e tecnológico e à inovação.

§ 1º Os recursos de que trata o caput serão entregues aos Estados e ao Distrito Federal segundo

critérios definidos em lei complementar, vedada a retenção ou qualquer restrição a seu

recebimento.

§ 2º Na aplicação dos recursos de que trata o caput, os Estados e o Distrito Federal priorizarão

projetos que prevejam ações de preservação do meio ambiente.

§ 3° Observado o disposto neste artigo, caberá aos Estados e ao Distrito Federal a decisão

quanto à aplicação dos recursos de que trata o caput.”

“Art. 161. .............................................................

I – definir valor adicionado para fins do disposto no art. 158, § 1º, I;

.............................................................................” (NR)

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13

“Art. 167. .............................................................

.............................................................................

§ 4º É permitida a vinculação das receitas a que se referem os arts. 155, 156, 156-A, 157, 158 e

as alíneas 'a', 'b', 'd', 'e' e ‘f’ do inciso I e o inciso II do caput do art. 159 desta Constituição para

pagamento de débitos com a União e para prestar-lhe garantia ou contragarantia.

...............................................................................” (NR)

CAPÍTULO II

DA SEGURIDADE SOCIAL

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

“Art. 195. ..............................................................

..............................................................................

V – sobre bens e serviços, nos termos de lei complementar;

............................................................................

§ 15. Aplica-se à contribuição prevista no inciso V o disposto no art. 156-A, § 1º, I a VI, VIII, X a

XII, § 3º, § 5º, II, III, V, VI e IX, e §§ 6º a 10.

§ 16. A contribuição prevista no inciso V não integrará sua própria base de cálculo nem a dos

impostos previstos nos arts. 153, VIII, 155, II, 155, III, e 156-A.

§ 17. Lei estabelecerá as hipóteses de devolução da contribuição prevista no inciso V a pessoas

físicas, inclusive em relação a limites e beneficiários, com o objetivo de reduzir as desigualdades

de renda.

§ 18. A devolução de que trata o § 17 não será computada na receita corrente líquida da União

para os fins do disposto nos arts. 100, § 15, 165, §§ 9º, 12 e 17, 198, § 2º.” (NR)

“Art. 198. ...............................................................

...............................................................................

§ 2º .......................................................................

...............................................................................

II – no caso dos Estados e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se

referem os arts. 155 e 156-A e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, I, 'a', e II, deduzidas

as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios;

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14

III – no caso dos Municípios e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que

se referem os arts. 156 e 156-A e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, I, 'b' e § 3º.

....................................................................................” (NR)

“Art. 212-A. ............................................................

................................................................................

II – os fundos referidos no inciso I do caput deste artigo serão constituídos por 20% (vinte por

cento):

a) das parcelas dos Estados no imposto de que trata o art. 156-A;

b) da parcela do Distrito Federal no imposto de que trata o art. 156-A, relativa ao exercício de

sua competência estadual, nos termos do art. 156-A, § 2º; e

c) dos recursos a que se referem os incisos I, II e III do caput do art. 155, o inciso II do caput do

art. 157, os incisos II, III e IV do caput do art. 158 e as alíneas 'a' e 'b' do inciso I e o inciso II do

caput do art. 159 desta Constituição;

....................................................................................” (NR)

“Art. 225 .....................................................................

§1º .............................................................................

....................................................................................

VIII – manter regime fiscal favorecido para os biocombustíveis, na forma de lei complementar, a

fim de assegurar-lhes tributação inferior à incidente sobre os combustíveis fósseis, capaz de

garantir diferencial competitivo em relação a estes, especialmente em relação às contribuições

de que tratam o art. 195, I, ´b´, IV e V, e o art. 239 e aos impostos a que se referem os arts. 155,

II, e 156-A desta Constituição.

...................................................................................” (NR)

Art. 2º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar com os seguintes

artigos alterados ou acrescidos:

“Art. 76-A. São desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2032, 30%

(trinta por cento) das receitas dos Estados e do Distrito Federal relativas a impostos, taxas e

multas, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos

acréscimos legais, e outras receitas correntes.

............................................................................” (NR)

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15

“Art. 76-B. São desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2032, 30%

(trinta por cento) das receitas dos Municípios relativas a impostos, taxas e multas, já instituídos

ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais,

e outras receitas correntes.

.............................................................................” (NR)

“Art. 92-B. As leis instituidoras dos tributos previstos nos arts. 153, VIII, 156-A e 195, V, da

Constituição Federal, estabelecerão os mecanismos necessários para manter, em caráter geral,

o diferencial competitivo assegurado à Zona Franca de Manaus pelos arts. 40 e 92-A, e às Áreas

de Livre Comércio existentes em 31 de maio de 2023, nos níveis estabelecidos pela legislação

relativa aos tributos extintos a que se refere o art. 123, todos deste Ato das Disposições

Constitucionais Transitórias.

§ 1º Para fins do disposto no caput, serão utilizados, individual ou cumulativamente, instrumentos

fiscais, econômicos ou financeiros, inclusive a ampliação da incidência do imposto que trata o

art. 153, VIII, da Constituição Federal, para alcançar a produção, comercialização ou importação

de bens que também tenham industrialização na Zona Franca de Manaus ou nas Áreas de Livre

Comércio referidas no caput, garantido tratamento favorecido às operações originadas nessas

áreas incentivadas.

§ 2º Lei Complementar instituirá Fundo de Sustentabilidade e Diversificação Econômica do

Estado do Amazonas, que será constituído com recursos da União e por ela gerido, com o

objetivo de fomentar o desenvolvimento e a diversificação das atividades econômicas no Estado.

§ 3º A lei complementar de que trata o § 2º:

I – estabelecerá o montante mínimo de aporte anual de recursos ao Fundo, bem como os critérios

para sua correção; e

II – preverá a possibilidade de utilização dos recursos do Fundo para compensar eventual perda

de receita do Estado do Amazonas em função das alterações no sistema tributário decorrentes

da instituição dos tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V, da Constituição Federal.

§ 4º A União poderá aportar recursos adicionais ao Fundo de que trata o § 2º, em contrapartida

à redução de benefícios previstos no caput, mediante acordo com o Estado do Amazonas.”

“Art. 104 ..................................................................

.................................................................................

IV – os Estados e o Conselho Federativo do Imposto sobre Bens e Serviços reterão os repasses

previstos, respectivamente, nos §§ 1º e 2º do art. 158 da Constituição Federal, e os depositarão

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16

na conta especial referida no art. 101 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,

para utilização como nele previsto.

..................................................................................” (NR)

“Art. 123. A transição entre a extinção dos impostos previstos nos arts. 153, IV, 155, II, e 156, III,

das contribuições previstas no art. 195, I, ‘b’ e IV, e da contribuição para o Programa de

Integração Social a que se refere o art. 239, e a instituição dos tributos previstos no art. 156-A e

no art. 195, V, todos da Constituição Federal, atenderá aos critérios estabelecidos nos arts. 124

a 132 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.”

“Art. 124. Em 2026, o imposto previsto no art. 156-A será cobrado à alíquota estadual de 0,1%

(um décimo por cento) e a contribuição prevista no art. 195, V, ambos da Constituição Federal,

será cobrada à alíquota de 0,9% (nove décimos por cento).

§ 1º O montante recolhido na forma do caput poderá ser deduzido com o valor devido das

contribuições previstas no art. 195, I, ‘b’ e IV, e da contribuição para o Programa de Integração

Social a que se refere o art. 239, ambos da Constituição Federal.

§ 2º Caso o contribuinte não possua débitos suficientes para efetuar a compensação de que trata

o § 1º, o valor recolhido poderá ser compensado com qualquer outro tributo federal ou ser

ressarcido em até 60 (sessenta) dias, mediante requerimento.

§ 3º A arrecadação do imposto previsto no art. 156-A decorrente do disposto no caput deste

artigo não observará as vinculações e destinações previstas na Constituição Federal, devendo

ser aplicada, integral e sucessivamente, para:

I – o financiamento do Conselho Federativo, nos termos do art. 156-B, § 2º, II, da Constituição

Federal;

II – compor o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais ou Financeiros-fiscais do Imposto

de que trata o art. 155, II, da Constituição Federal.”

“Art. 125. A partir de 2027, será cobrada a contribuição sobre bens e serviços prevista no art.

195, V, da Constituição Federal, sendo extintas as contribuições previstas no art. 195, I, ‘b’ e IV,

e a contribuição para o Programa de Integração Social de que trata o art. 239, todos da

Constituição Federal.

Parágrafo único. Até 2028, o imposto previsto no art. 156-A seguirá sendo cobrado nos termos

dispostos no art. 124 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com redução

equivalente da alíquota da contribuição prevista no art. 195, V, ambos da Constituição Federal.”

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17

“Art. 126. A partir de 2027, ficam reduzidas a zero as alíquotas do imposto previsto no art. 153,

IV, da Constituição Federal, exceto em relação aos produtos que também tenham

industrialização na Zona Franca de Manaus, em 31 de dezembro de 2026, nos termos de lei

complementar.”

“Art. 127. De 2029 a 2032, as alíquotas dos impostos previstos nos arts. 155, II, e 156, III, da

Constituição Federal, serão fixadas nas seguintes proporções das alíquotas fixadas nas

respectivas legislações:

I – 9/10 (nove décimos), em 2029;

II – 8/10 (oito décimos), em 2030;

III – 7/10 (sete décimos), em 2031; e

IV – 6/10 (seis décimos), em 2032.

Parágrafo único. Os benefícios ou incentivos fiscais ou financeiros relativos aos impostos

previstos nos arts. 155, II, e 156, III, da Constituição Federal, não alcançados pelo disposto no

caput deste artigo ou no art. 3º, § 2º-A, da Lei Complementar nº 160, de 7 agosto de 2017, serão

reduzidos na mesma proporção.”

“Art. 128. Ficam extintos, a partir de 2033, os impostos previstos nos arts. 153, IV, 155, II, e 156,

III, todos da Constituição Federal.”

“Art. 129. Resolução do Senado Federal fixará, para todas as esferas federativas, as alíquotas

de referência dos tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V, da Constituição Federal, observados

a forma de cálculo e os limites previstos em lei complementar, de forma a compensar:

I – de 2027 a 2033, no caso da União, a redução da receita:

a) das contribuições previstas no art. 195, I, ‘b’ e IV, e da contribuição para o Programa de

Integração Social de que trata o art. 239, ambos da Constituição Federal; e

b) do imposto previsto no art. 153, IV, deduzida da receita proveniente do imposto previsto no

art. 153, VIII, ambos da Constituição Federal;

II – de 2029 a 2033, no caso dos Estados e do Distrito Federal, a redução da receita do imposto

previsto no art. 155, II, da Constituição Federal; e

III – de 2029 a 2033, no caso dos Municípios e do Distrito Federal, a redução da receita do

imposto previsto no art. 156, III, da Constituição Federal.

§ 1º As alíquotas de referência serão fixadas no ano anterior ao de sua vigência, não se aplicando

o disposto no art. 150, III, ‘c’, da Constituição Federal, com base em cálculo realizado pelo

Tribunal de Contas da União.

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18

§ 2º Na fixação das alíquotas de referência deverão ser considerados os efeitos dos regimes

específicos, diferenciados ou favorecidos de tributação sobre a arrecadação.

§ 3º Na forma definida em lei complementar, as alíquotas de referência serão revisadas

anualmente, durante os períodos estabelecidos no caput, nos termos deste artigo, visando à

manutenção da carga tributária.

§ 4º A revisão de que trata o § 3º não implicará cobrança ou restituição de imposto relativo a

anos anteriores ou transferência de recursos entre os entes federativos.

§ 5º Os entes federativos e o Conselho Federativo do Imposto sobre Bens e Serviços fornecerão

ao Tribunal de Contas da União as informações necessárias para o cálculo a que se refere os

§§ 1º e 3º.

§ 6º Nos cálculos das alíquotas de que trata o caput, deverá ser considerada a arrecadação dos

tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V, ambos da Constituição Federal, cuja cobrança tenha

se iniciado antes dos períodos de que tratam os incisos I e II deste artigo, respectivamente.

§ 7º O cálculo das alíquotas a que se refere o § 1º será realizado com base em proposta

encaminhada pelo Ministério da Fazenda, que deverá fornecer todos os subsídios necessários,

mediante o compartilhamento de dados e informações, inclusive as protegidas por sigilo fiscal,

cujo formato e conteúdo deverão ser regulamentados pelo Tribunal de Contas da União.”

“Art. 130. De 2029 a 2078, o produto da arrecadação de Estados, Distrito Federal e Municípios

com o imposto de que trata o art. 156-A da Constituição Federal será distribuído a estes conforme

o disposto neste artigo.

§ 1º Será retido do produto da arrecadação do imposto de cada Estado, do Distrito Federal e de

cada Município, calculada nos termos do art. 156-A, § 4º, II, e § 5º, I e IV, antes da aplicação do

disposto no art. 158, IV, ‘b’, ambos da Constituição Federal:

I – de 2029 a 2034, montante correspondente a 90% (noventa por cento) do valor do imposto

apurado com base nas alíquotas de referência de que trata o art. 129 deste Ato das Disposições

Constitucionais Transitórias;

II – de 2035 a 2078, montante correspondente ao percentual em 2034, reduzido à razão de um

quarenta e cinco avos por ano, do valor do imposto apurado com base nas alíquotas de referência

de que trata o art. 129 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

§ 2º Na forma estabelecida em lei complementar, o montante retido nos termos do § 1º será

distribuído entre os Estados, o Distrito Federal e os Municípios proporcionalmente à receita

média de cada ente federativo entre 2024 e 2028, devendo ser considerada:

I – no caso dos Estados, a arrecadação do imposto previsto no art. 155, II, após aplicação do

disposto no art. 158, IV, ‘a’, todos da Constituição Federal;

II – no caso do Distrito Federal:

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19

a) a arrecadação do imposto previsto no art. 155, II, da Constituição Federal; e

b) a arrecadação do imposto previsto no art. 156, III, da Constituição Federal.

III – no caso dos Municípios:

a) a arrecadação do imposto previsto no art. 156, III, da Constituição Federal; e

b) a parcela creditada na forma do art. 158, IV, ‘a’, da Constituição Federal.

§ 3º Não se aplica o disposto no art. 158, IV, ‘b’, da Constituição Federal, aos recursos

distribuídos na forma do § 2º, I, deste artigo.

§ 4º A parcela do produto da arrecadação do imposto não retida nos termos do § 1º, após a

retenção de que trata o art. 131 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será

distribuída a cada Estado, ao Distrito Federal e a cada Município de acordo com os critérios da

lei complementar de que trata o art. 156-A, § 5º, I, da Constituição Federal, nela computada a

variação de alíquota fixada pelo ente em relação à de referência.

§ 5º Os recursos de que trata este artigo serão distribuídos nos termos estabelecidos em lei

complementar, aplicando-se o seguinte:

I – constituirão a base de cálculo dos fundos de que trata o art. 212-A, II, da Constituição Federal,

observado que:

a) para o Distrito Federal, o percentual de que trata aquele inciso será aplicado

proporcionalmente à razão entre a soma dos valores distribuídos nos termos dos §§ 2º, II, ‘a’, e

§ 4º, e a soma dos valores distribuídos nos termos dos §§ 2º, II, e § 4º, considerada, em ambas

as somas, somente a parcela estadual nos valores distribuídos nos termos do § 4º; e

c) para os Municípios, o percentual de que trata aquele inciso será aplicado proporcionalmente

à razão entre a soma dos valores distribuídos nos termos do § 2º, III, ‘b’, e a soma dos valores

distribuídos nos termos do § 2º, III;

II – constituirão as bases de cálculo de que tratam os arts. 29-A, 198, § 2º, 204, parágrafo único,

212, 216, § 6º, todos da Constituição Federal;

III – poderão ser vinculados para prestação de garantias às operações de crédito por antecipação

de receita previstas no art. 165, § 8º, para pagamento de débitos com a União e para prestar-lhe

garantia ou contragarantia, nos termos do art. 167, § 4º, todos da Constituição Federal.

§ 6º Durante o período de que trata o caput deste artigo, é vedado aos Estados, ao Distrito

Federal e aos Municípios fixar alíquotas próprias do imposto de que trata o art. 156-A da

Constituição Federal inferiores às necessárias para garantir as retenções de que tratam o § 1º e

o art. 131.”

“Art. 131. Do imposto dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios apurado com base nas

alíquotas de referência de que trata o art. 129 deste Ato das Disposições Constitucionais

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20

Transitórias, deduzida a retenção de que trata o art. 130, § 1º, será retido montante

correspondente a 3% (três por cento) para distribuição aos entes com as menores razões entre:

I – o valor apurado nos termos do art. 156-A, § 4º, II, e § 5º, I e IV, com base nas alíquotas de

referência, após a aplicação do disposto no art. 158, IV, ‘b’, todos da Constituição Federal; e

II – a respectiva receita média entre 2024 e 2028, apurada nos termos do art. 130, § 2º, I, II e III,

limitada a 3 (três) vezes a média nacional por habitante da respectiva esfera da federação.

§ 1º Os recursos serão distribuídos, sequencial e sucessivamente, aos entes com as menores

razões de que trata o caput, de maneira a equalizá-las.

§ 2º Aplica-se aos recursos distribuídos na forma deste artigo o disposto no art. 130, § 5º.

§ 3º Lei complementar estabelecerá os critérios para a redução gradativa, entre 2079 e 2098, do

percentual de que trata o caput, até a sua extinção.”

“Art. 132. Os tributos de que tratam os arts. 155, II, 156, III, 195, I, “b”, e IV, e a contribuição para

o Programa de Integração Social a que se refere o art. 239 não integrarão a base de cálculo do

imposto de que trata o art. 156-A e da contribuição de que trata o art. 195, V, todos da

Constituição Federal.”

“Art. 133. Os saldos credores relativos ao imposto previsto no art. 155, II, da Constituição Federal,

existentes ao final de 2032 serão aproveitados pelos contribuintes na forma deste artigo.

§ 1º O disposto neste artigo alcança os saldos credores cujo aproveitamento ou ressarcimento

sejam admitidos pela legislação em vigor e que tenham sido homologados pelos respectivos

entes federativos, observadas as seguintes diretrizes:

I – apresentado o pedido de homologação, o ente federativo deverá se pronunciar no prazo

estabelecido na lei complementar referida no caput;

II – na ausência de resposta ao pedido de homologação no prazo a que se refere o inciso I, os

respectivos saldos credores serão considerados homologados.

§ 2º O disposto neste artigo também é aplicável aos créditos do imposto referido no caput deste

artigo que sejam reconhecidos após o prazo nele estabelecido.

§ 3º O saldo dos créditos homologados será informado pelos Estados e pelo Distrito Federal ao

Conselho Federativo do Imposto sobre Bens e Serviços para que seja compensado com o

imposto de que trata o art. 156-A, da Constituição Federal:

I – pelo prazo remanescente, apurado nos termos do art. 20, § 5º, da Lei Complementar nº 87,

de 13 de setembro de 1996, para os créditos relativos à entrada de mercadorias destinadas ao

ativo permanente;

II – em 240 (duzentos e quarenta) parcelas mensais, iguais e sucessivas, nos demais casos.

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21

§ 4º O Conselho Federativo do Imposto sobre Bens e Serviços deduzirá do produto da

arrecadação do imposto previsto no art. 156-A devido ao respectivo ente federativo o valor

compensado na forma do § 3º, o qual não comporá base de cálculo para fins do disposto no

art. 158, IV, 198, § 2º, 204, parágrafo único, 212, 212-A, II, 216, § 6º, todos da Constituição

Federal.

§ 5º A partir de 2033, os saldos credores serão atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao

Consumidor Amplo (IPCA), ou por outro índice que venha a substituí-lo.

§ 6º Lei complementar disporá sobre:

I – as regras gerais de implementação do parcelamento previsto no § 3º;

II – a forma mediante a qual os titulares dos créditos de que trata este artigo poderão transferi-

los a terceiros;

III – a forma pela qual o crédito de que trata este artigo poderá ser ressarcido ao contribuinte pelo

Conselho Federativo do Imposto sobre Bens e Serviços, caso não seja possível compensar o

valor da parcela nos termos do § 3º.”

Art. 3º. A Constituição Federal passa a vigorar com os seguintes artigos alterados:

“Art. 37 ....................................................................

.................................................................................

§ 17 Lei complementar estabelecerá normas gerais aplicáveis às Administrações Tributárias da

União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dispondo sobre deveres, direitos e

garantias dos servidores das carreiras de que trata o inciso XXII.” (NR)

“Art. 146. .................................................................

.................................................................................

III – ..........................................................................

.................................................................................

d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas

de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso dos impostos previstos

nos arts. 155, II, e 156-A e das contribuições previstas nos art. 195, I e V.

........................................................................” (NR)

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“Art. 195. ..................................................................

I – ............................................................................

.................................................................................

b) (Revogado)

.................................................................................

IV – (Revogado)

.................................................................................

§ 9º As contribuições sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderão ter alíquotas

diferenciadas em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão de obra, do porte

da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho, sendo também autorizada a

adoção de bases de cálculo diferenciadas apenas no caso da alínea "c" do inciso I do caput.

.................................................................................

§ 12. (Revogado)

..........................................................................

§ 18. A devolução de que trata o § 17:

I – não será computada na receita corrente líquida da União para os fins do disposto nos arts.

100, § 15, 165, §§ 9º, 12 e 17, 198, § 2º;

II – não integrará a base de cálculo para fins do disposto no art. 239.” (NR)

“Art. 225 .....................................................................

§1º ...................................................................................

.........................................................................................

VIII – manter regime fiscal favorecido para os biocombustíveis, na forma de lei complementar, a

fim de assegurar-lhes tributação inferior à incidente sobre os combustíveis fósseis, capaz de

garantir diferencial competitivo em relação a estes, especialmente em relação às contribuições

de que tratam o art. 195, V, e aos impostos a que se referem os arts. 155, II, e 156-A desta

Constituição.

...................................................................................” (NR)

“Art. 239. A arrecadação correspondente a 18% (dezoito por cento) da contribuição prevista no

art. 195, V, e a decorrente da contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do

Servidor Público, criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, financiarão,

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nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego, outras ações da previdência

social e o abono de que trata o § 3º deste artigo.

..................................................................................

§ 3º Aos empregados que percebam de empregadores que recolhem a contribuição prevista no

art. 195, V, ou a contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público,

até dois salários mínimos de remuneração mensal, é assegurado o pagamento de um salário

mínimo anual, computado neste valor o rendimento das contas individuais, no caso daqueles que

já participavam dos referidos programas, até a data da promulgação desta Constituição.

..................................................................................” (NR)

Art. 4º A Constituição Federal passa a vigorar com os seguintes artigos alterados:

“Art. 146. ...................................................................

...................................................................................

III – ............................................................................

...................................................................................

d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas

de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no

art. 156-A, e das contribuições sociais previstas nos art. 195, I e V.

..................................................................................” (NR)

“Art. 150. ...................................................................

...................................................................................

§ 1º A vedação do inciso III, “b”, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I; 153, I, II, V

e VIII; e 154, II; e a vedação do inciso III, “c”, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148,

I; 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts.

155, III, e 156, I.

...................................................................................

§ 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido,

anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido

mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias

acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição.

................................................................................” (NR)

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“Art. 153. ..................................................................

..................................................................................

IV – (Revogado)

..................................................................................

§ 1º É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei,

alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, V e VIII.

..................................................................................

§ 3º (Revogado)

..................................................................................

§ 6º ..........................................................................

..................................................................................

II – integrará a base de cálculo dos tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V; e

.................................................................................” (NR)

“Art. 155. ………………....................…...…………..

……………….............………………………………...

II – (Revogado)

.........................................................………..………

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

§ 4º (Revogado)

§ 5º (Revogado)

.............................…………..............…...….…” (NR)

“Art. 156. ..............................................................

..............................................................................

III – (Revogado)

..............................................................................

§ 3º (Revogado)” (NR)

“Art. 156-A. ............................................................

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25

§ 1º ..........................................................................

................................................................................

IX – não integrará sua própria base de cálculo nem a dos tributos previstos nos arts. 153, VIII, e

195, V;

...........................................................................” (NR)

“Art. 158 ..............................................................

..............................................................................

IV – ......................................................................

a) (Revogado);

.............................................................................

§ 1º (Revogado);

.......................................................................” (NR)

“Art. 159. ..................................................................

I – do produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza e do

imposto de que trata o art. 153, VIII, 50% (cinquenta por cento), na seguinte forma:

..................................................................................

II – do produto da arrecadação do imposto de que trata o art. 153, VIII, 10% (dez por cento) aos

Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de

produtos industrializados.

....................................................................................

§ 3º Os Estados entregarão aos respectivos Municípios vinte e cinco por cento dos recursos que

receberem nos termos do inciso II, observados os critérios no art. 158, § 2º.” (NR)

“Art. 161. .............................................................

I – (Revogado)

.............................................................................” (NR)

“Art. 195. ..................................................................

..................................................................................

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26

§ 16. A contribuição prevista no inciso V não integrará sua própria base de cálculo nem a dos

impostos previstos nos arts. 153, VIII, e 156-A.

...............................................................................” (NR)

“Art. 212-A. ..........................................................

..............................................................................

II – .........................................................................

..............................................................................

c) dos recursos a que se referem os incisos I e III do caput do art. 155, o inciso II do caput do art.

157, os incisos II, III e IV do caput do art. 158, as alíneas “a” e “b” do inciso I e o inciso II do caput

do art. 159 desta Constituição;

.......................................................................” (NR)

“Art. 225 .....................................................................

§ 1º ............................................................................

....................................................................................

VIII – manter regime fiscal favorecido para os biocombustíveis, na forma de lei complementar, a

fim de assegurar-lhes tributação inferior à incidente sobre os combustíveis fósseis, capaz de

garantir diferencial competitivo em relação a estes, especialmente em relação às contribuições

de que tratam o art. 195, V, e ao imposto a que se refere o art. 156-A desta Constituição.

...................................................................................” (NR)

Art. 5º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar com os seguintes

artigos alterados ou revogados:

“Art. 80. ………………………………………………………

…………………………………………………………………

II – (Revogado)

…………………………………………………………………” (NR)

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“Art. 82. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem instituir Fundos de Combate à

Pobreza, devendo os referidos Fundos ser geridos por entidades que contem com a participação

da sociedade civil.

§ 1º Para o financiamento dos Fundos Estaduais, Distrital e Municipais, poderá ser destinado

percentual do Imposto previsto no art. 156-A, da Constituição Federal, e dos recursos distribuídos

nos termos dos arts. 130 e 131 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, nos

limites definidos em lei complementar, não se aplicando, sobre estes valores, o disposto no art.

158, IV, da Constituição Federal.

§ 2º (Revogado).” (NR)

“Art. 83. (Revogado)”

“Art. 104 ..................................................................

.................................................................................

IV – o Conselho Federativo do Imposto sobre Bens e Serviços reterá os repasses previstos no §

2º do art. 158 da Constituição Federal, e os depositará na conta especial referida no art. 101

deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para utilização como nele previsto.

..................................................................................” (NR)

Art. 6º Até que lei complementar disponha sobre a matéria:

I – o crédito das parcelas de que trata o art. 158, IV, "b", da Constituição Federal, obedecido o §

2º do mesmo artigo, com redação dada pelo art. 1º desta Emenda Constitucional, observará, no

que couber, os critérios e os prazos aplicáveis ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação

de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de

Comunicação da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e respectivas alterações;

II – a entrega dos recursos do art. 153, VIII, nos termos do art. 159, I, ambos da Constituição

Federal, com redação dada pelo art. 1º desta Emenda Constitucional, observará os critérios e as

condições da Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, e respectivas alterações;

III – a entrega dos recursos do imposto de que trata art. 153, VIII, nos termos do art. 159, II,

ambos da Constituição Federal, com redação dada pelo art. 1° desta Emenda Constitucional,

observará a Lei Complementar nº 61, de 26 de dezembro de 1989, e respectivas alterações;

IV – as bases de cálculo dos percentuais dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios de

que trata a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, compreenderão também:

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28

a) as respectivas parcelas do imposto de que trata o art. 156-A, com os acréscimos e as

deduções decorrentes do crédito das parcelas de que trata o art. 158, IV, "b", ambos da

Constituição Federal, com redação dada pelo art. 1º desta Emenda Constitucional;

b) os valores recebidos nos termos dos arts. 130 e 131 do Ato das Disposições Constitucionais

Transitórias, com redação dada pelo art. 2º desta Emenda Constitucional.

Art. 7º A partir de 2027, a União compensará eventual redução no montante dos valores

entregues nos termos do art. 159, I e II, em razão da substituição da arrecadação do imposto

previsto no art. 153, IV, pela arrecadação do imposto previsto no art. 153, VIII, todos da

Constituição Federal, nos termos de lei complementar.

§ 1º A compensação de que trata o caput:

I – terá como referência a média de recursos transferidos do imposto previsto no art. 153, IV, de

2022 a 2026, atualizada na forma da lei complementar;

II – observará os mesmos critérios, prazos e garantias aplicáveis à entrega de recursos de que

trata o art. 159, I e II, da Constituição Federal; e

III – será atualizada pela variação do produto da arrecadação da contribuição prevista no art.

195, V, da Constituição Federal.

§ 2º Aplica-se à compensação de que trata o caput o disposto nos arts. 167, § 4º, 198, § 2º, 212,

caput e § 1º, e 212-A, II, todos da Constituição Federal.

Art. 8º Fica criada a Cesta Básica Nacional de Alimentos, em observância ao direito social à

alimentação previsto no art. 6º da Constituição Federal.

Parágrafo único. Lei complementar definirá os produtos destinados à alimentação humana que

comporão a Cesta Básica Nacional de Alimentos, sobre os quais as alíquotas dos tributos

previstos nos arts. 156-A e 195, V, da Constituição Federal serão reduzidas a zero.

Art. 9º A lei complementar que instituir o imposto de que trata o art. 156-A e a contribuição de

que trata o art. 195, V, ambos da Constituição Federal, poderá prever os regimes diferenciados

de tributação de que trata este artigo, desde que sejam uniformes em todo o território nacional e

sejam realizados os respectivos ajustes nas alíquotas de referência com vistas a reequilibrar a

arrecadação da esfera federativa.

§ 1º Lei complementar definirá as operações com bens ou serviços sobre as quais as alíquotas

dos tributos de que trata o caput serão reduzidas em 60% (sessenta por cento), referentes a:

I – serviços de educação;

II – serviços de saúde;

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29

III – dispositivos médicos e de acessibilidade para pessoas com deficiência;

IV – medicamentos e produtos de cuidados básicos à saúde menstrual;

V – serviços de transporte coletivo de passageiros rodoviário, ferroviário e hidroviário, de caráter

urbano, semiurbano, metropolitano, intermunicipal e interestadual;

VI – produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura;

VII – insumos agropecuários e aquícolas, alimentos destinados ao consumo humano e produtos

de higiene pessoal; e

VIII – produções artísticas, culturais, jornalísticas e audiovisuais nacionais e atividades

desportivas;

IX – bens e serviços relacionados a segurança e soberania nacional, segurança da informação

e segurança cibernética;

§ 2º É vedada a fixação de percentual de redução distinto do previsto no § 1º em relação às

hipóteses nele previstas.

§ 3º Lei complementar definirá as hipóteses em que será concedida:

I – isenção, em relação aos serviços de que trata o § 1º, V;

II – redução em 100% (cem por cento) das alíquotas dos tributos referidos no caput para:

a) bens de que trata o § 1º, III e IV; e

b) produtos hortícolas, frutas e ovos, de que trata o art. 28, III, da Lei nº 10.865, de 30 de abril de

2004, com a redação vigente em 31 de maio de 2023.

III – redução em 100% (cem por cento) da alíquota da contribuição de que trata o art. 195, V, da

Constituição Federal, incidente sobre:

a) serviços de educação de ensino superior nos termos do Programa Universidade para Todos

– Prouni, instituído pela Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005;

b) até 28 de fevereiro de 2027, serviços beneficiados pelo Programa Emergencial de Retomada

do Setor de Eventos (Perse), instituído pela Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, com a redação

vigente na data de publicação desta Emenda Constitucional;

IV - isenção ou redução em até 100% (cem por cento) das alíquotas dos tributos referidos no

caput para atividades de reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas de

recuperação e reconversão urbanística.

§ 4º O produtor rural pessoa física ou jurídica que obtiver receita anual inferior a R$ 3.600.000,00

(três milhões e seiscentos mil reais), atualizada anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao

Consumidor Amplo – IPCA, e o produtor integrado de que trata o art. 2º, II, da Lei nº 13.288, de

16 de maio de 2016, com a redação vigente em 31 de maio de 2023, poderão optar por ser

contribuintes dos tributos de que trata o caput.

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§ 5º É autorizada a concessão de crédito ao contribuinte adquirente de bens e serviços de

produtor rural pessoa física ou jurídica que não opte por ser contribuinte na hipótese de que trata

o § 4º, nos termos da lei complementar, observado o seguinte:

I – o Poder Executivo da União e o Conselho Federativo do Imposto de Bens e Serviços poderão

revisar, anualmente, de acordo com critérios estabelecidos em lei complementar, o valor do

crédito presumido concedido, não se aplicando o disposto no art. 150, I, da Constituição Federal;

e

II – o crédito presumido de que trata este parágrafo terá como objetivo permitir a apropriação de

créditos não aproveitados por não contribuinte do imposto em razão do disposto no caput deste

parágrafo.

§ 6º Observado o disposto no § 5º, I, é autorizada a concessão de crédito ao contribuinte

adquirente de:

I – serviços de transportador autônomo pessoa física que não seja contribuinte do imposto, nos

termos da lei complementar;

II – resíduos e demais materiais destinados à reciclagem, reutilização ou logística reversa, de

pessoa física, cooperativa ou outra forma de organização popular.

§ 7º Lei complementar poderá prever a concessão de crédito ao contribuinte que adquira bens

móveis usados de pessoa física não contribuinte para revenda, desde que esta seja tributada e

o crédito seja vinculado ao respectivo bem, vedado o ressarcimento.

§ 8º Os benefícios especiais de que trata este artigo serão concedidos observando-se o disposto

no art. 149-B, II, da Constituição Federal, exceto em relação ao § 3º, III.

§ 9º O imposto previsto no art. 153, VIII, da Constituição Federal, não incidirá sobre os bens ou

serviços cujas alíquotas sejam reduzidas nos termos do § 1º.

Art. 10. Para fins do disposto no art. 156-A, § 5º, V, ‘b’, da Constituição Federal, consideram-se:

I – serviços financeiros:

a) operações de crédito, câmbio, seguro, resseguro, consórcio, arrendamento mercantil,

faturização, securitização, previdência privada, capitalização, arranjos de pagamento, operações

com títulos e valores mobiliários, inclusive negociação e corretagem, e outras que impliquem

captação, repasse, intermediação, gestão ou administração de recursos; e

b) outros serviços prestados por entidades administradoras de mercados organizados,

infraestruturas de mercado e depositárias centrais, e por instituições autorizadas a funcionar pelo

Banco Central do Brasil, na forma de lei complementar;

II – operações com bens imóveis:

a) construção e incorporação imobiliária;

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31

b) parcelamento do solo e alienação de bem imóvel;

c) locação e arrendamento de bem imóvel; e

d) administração e intermediação de bem imóvel.

Parágrafo único. Em relação às instituições financeiras bancárias:

I - não se aplica o regime específico de que trata o art. 156-A, § 5º, V, ‘b’, da Constituição Federal

aos serviços remunerados por tarifas e comissões, observado o disposto nas normas expedidas

pelas entidades reguladoras; e

II - os demais serviços financeiros sujeitam-se ao regime específico de que trata o art. 156-A, §

5º, V, ‘b’, da Constituição Federal, devendo as alíquotas e a base de cálculo ser definidas de

modo a não elevar o custo das operações de crédito relativamente à tributação da receita

decorrente de tais serviços na data da promulgação desta Emenda Constitucional.

Art. 11. A revogação do art. 195, I, ‘b’, não produzirá efeitos sobre as contribuições incidentes

sobre a receita ou o faturamento vigentes na data de publicação desta Emenda Constitucional

que substituam a contribuição de que trata o art. 195, I, ‘a’, ambos da Constituição Federal, e

sejam cobradas com base naquele dispositivo, observado o disposto no art. 30 da Emenda

Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.

Art. 12. Fica instituído o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais ou Financeiros-fiscais do

Imposto de que trata o art. 155, II, da Constituição Federal, com vistas a compensar, até 31 de

dezembro de 2032, pessoas jurídicas beneficiárias de isenções, incentivos e benefícios fiscais

ou financeiro-fiscais relativos àquele imposto, concedidos por prazo certo e sob condição.

§ 1º De 2025 a 2032, a União entregará ao Fundo recursos que corresponderão aos seguintes

valores, atualizados, de 2023 até o ano anterior ao da entrega, pela variação acumulada do

Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, ou de outro índice que vier a substituí-

lo:

I – em 2025, a R$ 8.000.000.000,00 (oito bilhões de reais);

II – em 2026, a R$ 16.000.000.000,00 (dezesseis bilhões de reais);

III – em 2027, a R$ 24.000.000.000,00 (vinte e quatro bilhões de reais);

IV – em 2028, a R$ 32.000.000.000,00 (trinta e dois bilhões de reais);

V – em 2029, a R$ 32.000.000.000,00 (trinta e dois bilhões de reais);

VI – em 2030, a R$ 24.000.000.000,00 (vinte e quatro bilhões de reais);

VII – em 2031, a R$ 16.000.000.000,00 (dezesseis bilhões de reais);

VIII – em 2032, a R$ 8.000.000.000,00 (oito bilhões de reais).

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32

§ 2º Os recursos do Fundo de que trata o caput serão utilizados para compensar a redução do

nível de benefícios onerosos do imposto previsto no art. 155, II, da Constituição Federal,

suportada pelas pessoas jurídicas em razão da substituição, na forma do parágrafo único do art.

127 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, do referido imposto pelo previsto no art.

156-A da Constituição Federal, nos termos deste artigo.

§ 3º Para efeitos deste artigo, consideram-se benefícios onerosos as isenções, os incentivos e

os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao referido imposto concedidos por prazo

certo e sob condição, na forma do art. 178 do Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.

§ 4º A compensação de que trata o § 1º:

I – se aplica aos titulares de benefícios onerosos referentes ao imposto previsto no art. 155, II,

da Constituição Federal regularmente concedidos até 31 de maio de 2023, observada, se

aplicável, a exigência de registro e depósito estabelecida pelo art. 3º, I, da Lei Complementar nº

160, de 7 de agosto de 2017, que tenham cumprido tempestivamente as condições exigidas pela

norma concessiva do benefício, bem como aos titulares de projetos abrangidos pelos benefícios

a que se refere o art. 19 desta Emenda Constitucional;

II – não se aplica à redução do nível de benefícios decorrente do disposto no art. 3º, § 2º-A, da

Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017.

§ 5º A pessoa jurídica perderá o direito à compensação de que trata o § 2º caso deixe de cumprir

tempestivamente as condições exigidas pela norma concessiva do benefício.

§ 6º Lei complementar estabelecerá:

I – critérios e limites para apuração do nível de benefícios e de sua redução;

II – procedimentos de análise, pela União, dos requisitos para habilitação do requerente à

compensação de que trata o § 2º.

§ 7º É vedada a prorrogação dos prazos de que trata o art. 3º, §§ 2º e 2º-A, da Lei Complementar

nº 160, de 7 de agosto de 2017.

§ 8º A União deverá complementar os recursos de que trata o § 1º em caso de insuficiência de

recursos para a compensação de que trata o § 2º.

§ 9º Eventual saldo financeiro existente em 31 de dezembro de 2032 será transferido ao Fundo

de que trata o art. 159-A, da Constituição Federal, com a redação dada pelo art. 1º desta Emenda

Constitucional.

Art. 13. Os recursos de que trata o art. 159-A, da Constituição Federal, com a redação dada pelo

art. 1º desta Emenda Constitucional, corresponderão aos seguintes valores, atualizados, de 2023

até o ano anterior ao da entrega, pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao

Consumidor Amplo – IPCA, ou de outro índice que vier a substituí-lo:

I – em 2029, a R$ 8.000.000.000,00 (oito bilhões de reais);

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II – em 2030, a R$ 16.000.000.000,00 (dezesseis bilhões de reais);

III – em 2031, a R$ 24.000.000.000,00 (vinte e quatro bilhões de reais);

IV – em 2032, a R$ 32.000.000.000,00 (trinta e dois bilhões de reais);

V – a partir de 2033, a R$ 40.000.000.000,00 (quarenta bilhões de reais), por ano.

Art. 14. A União custeará, com posterior ressarcimento, as despesas necessárias para a

instalação do Conselho Federativo do Imposto sobre Bens e Serviços de que trata o art. 156-B

da Constituição Federal.

Art. 15. Os recursos entregues na forma do art. 159-A da Constituição Federal, com a redação

dada pelo art. 1º desta Emenda Constitucional, os recursos de que trata o art. 12 e as

compensações de que tratam o art. 7º não se incluem em bases de cálculo ou em limites de

despesas estabelecidos pela lei complementar de que trata o art. 6º da Emenda Constitucional

nº 126, de 21 de dezembro de 2022.

Art. 16. Até que lei complementar regule o disposto no art. 155, § 1º, III, da Constituição Federal,

o imposto incidente nas hipóteses de que trata aquele dispositivo competirá a:

I – relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, ao Estado da situação do bem, ou ao

Distrito Federal;

II – se o doador tiver domicílio ou residência no exterior:

a) ao Estado onde tiver domicílio o donatário ou ao Distrito Federal;

b) se o donatário tiver domicílio ou residir no exterior, ao Estado em que se encontrar o bem ou

ao Distrito Federal;

III – relativamente aos bens do de cujus, ainda que situados no exterior, ao Estado onde era

domiciliado, ou, se domiciliado ou residente no exterior, onde tiver domicílio o herdeiro ou

legatário, ou ao Distrito Federal.

Art. 17. A alteração do art. 155, 1º, II, da Constituição Federal, promovida pelo art. 1º desta

Emenda Constitucional aplica-se às sucessões abertas a partir da publicação desta Emenda

Constitucional.

Art. 18. O Poder Executivo deverá encaminhar ao Congresso Nacional, em até 180 (cento e

oitenta) dias após a promulgação desta Emenda Constitucional, projeto de lei que reforme a

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tributação da renda, acompanhado das correspondentes estimativas e estudos de impactos

1orçamentários e financeiros.

Parágrafo único. Eventual arrecadação adicional da União decorrente da aprovação da medida

de que trata o caput poderá ser considerada como fonte de compensação para redução da

tributação incidente sobre a folha de pagamentos e sobre o consumo de bens e serviços.

Art. 19. Ficam prorrogados, até 31 de dezembro de 2032, os benefícios estabelecidos pelo art.

11-C da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, e pelos arts. 1º a 4º da Lei nº 9.826, de 23 de

agosto de 1999, para projetos aprovados até 31 de dezembro de 2024, vedada a majoração do

benefício, o qual será reduzido à razão de 20% ao ano, de 2029 a 2032.

§ 1º O crédito apurado em decorrência dos benefícios de que trata o caput poderá ser

compensado com débitos próprios relativos a tributos devidos à União, nos termos da lei.

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se também aos projetos aprovados até 31 de dezembro de

2025 que ampliem ou reiniciem a produção em planta industrial utilizada em projetos ativos ou

inativos aprovados até 31 de maio de 2023.”

Art. 20. Os Estados e o Distrito Federal poderão instituir contribuição sobre produtos primários e

semielaborados, produzidos nos respectivos territórios, para investimento em obras de

infraestrutura e habitação, em substituição a contribuição a fundos estaduais, estabelecida como

condição à aplicação de diferimento, regime especial ou outro tratamento diferenciado,

relacionados com o imposto de que trata o art. 155, II, da Constituição Federal, prevista na

respectiva legislação estadual em 30 de abril de 2023.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se até 31 de dezembro de 2043.

Art. 21. Ficam revogados:

I – em 2027, o art. 195, I, "b", IV e § 12, da Constituição Federal;

II – em 2033:

a) os arts. 153, IV e § 3º, 155, II e §§ 2º a 5º, 156, III e § 3º, 158, IV, ‘a’, e § 1º, e 161, I, todos da

Constituição Federal; e

b) os arts. 80, II, 82, § 2º, e 83, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Art. 22. Esta Emenda Constitucional entra em vigor:

I – em 2027, em relação aos arts. 3º e 11;

II – em 2033, em relação aos arts. 4º e 5º; e

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III – em relação aos demais dispositivos, na data de sua publicação.

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Emenda Aglutinativa de Plenário

(Do Sr. André Figueiredo)

Altera o Sistema Tributário

Nacional e dá outras providências

Assinaram eletronicamente o documento CD232391976200, nesta ordem:

1 Dep. André Figueiredo (PDT/CE) - LÍDER do Bloco UNIÃO, PP, Federação PSDB

CIDADANIA, PDT, PSB, AVANTE, SOLIDARIEDADE, PATRIOTA *-(p_5870)

2 Dep. Antonio Brito (PSD/BA) - LÍDER do Bloco MDB, PSD, REPUBLICANOS, PODE,

PSC

* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Infoleg - Autenticador

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