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quarta-feira, 20 de setembro de 2017

ISS sobre Royalties - jurisprudência




    




O ISS incide sobre prestação de serviços. Nesse ponto, a doutrina fixou entendimento que a prestação de serviço é típica obrigação de fazer, sendo que as obrigações de dar não estão sujeitas ao ISS. Assim, em relação ao contrato de franquia, o debate se resume em distinguir se a relação jurídica é uma obrigação de dar ou uma obrigação de fazer.

domingo, 17 de setembro de 2017

XXIII Exame da OAB - 2ª fase - Prova Discursiva - GABARITO OFICIAL PRELIMINAR



    


Podem participar do Exame de Ordem estudantes do último ano do curso de graduação em direito ou dos dois últimos semestres. Quem passou na primeira fase do último exame mas não foi aprovado na segunda fase, pode solicitar a participação direta na segunda fase desta nova edição. O candidato deverá solicitar, exclusivamente via Internet, nos endereços eletrônicos da Fundação Getulio Vargas (FGV) ou nos endereços eletrônicos das seccionais da OAB

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XXIII EXAME OAB - segunda fase - GABARITO PRELIMINAR - prova subjetiva



XXIII Exame OAB (PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL) 17 de setembro de 2017

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A prova prático-profissional valerá 10,00 (dez) pontos e será composta de duas partes:
1ª parte: Redação de peça profissional, valendo 5,00 (cinco) pontos, acerca de tema da área jurídica de opção do examinando e do seu correspondente direito proceagrassual, cujo conteúdo está especificado no Anexo II, indicada quando da sua inscrição, conforme as opções a seguir: a) Direito Administrativo; b) Direito Civil; c) Direito Constitucional; d) Direito do Trabalho; e) Direito Empresarial; f) Direito Penal; g) Direito Tributário.
2ª parte: Respostas a 4 (quatro) questões discursivas, sob a forma de situações-problema, valendo, no máximo, 1,25 (um e vinte e cinco) pontos cada, relativas à área de opção do examinando e do seu correspondente direito processual, indicada quando da sua inscrição, conforme as opções citadas no subitem anterior.


quarta-feira, 6 de setembro de 2017

quarta-feira, 30 de agosto de 2017

EFEITOS DA REVOGAÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA OU NA AUSÊNCIA DE CONVERSÃO





Muitos são os questionamentos sobre os efeitos da Medida Provisória quando ocorre sua revogação ou quando o Congresso Nacional não a converte em Lei.

Apesar de possuir força de lei, os efeitos da Medida Provisória são de caráter precário, de modo que ela não possui o condão de revogar a legislação, mas de suspender sua eficácia.

Assim, existindo revogação da MP ou deixando o Congresso de convertê-la em lei, a norma por ela alterada retorna à plena eficácia. Não se trata de repristinação, mas tão somente a restauração da eficácia de norma suspensa.

quinta-feira, 24 de agosto de 2017

Desistência voluntária do recurso - Novo CPC






O primeiro ponto que merece atenção é a distinção entre renúncia da ação, desistência da ação e desistência do recurso.
A renúncia à ação está prevista no art. 487, III, 'c' do CPC e é causa de extinção do processo com resolução de mérito. Trata-se de ato unilateral do autor ou do reconvinte e independe de anuência do réu. Com a renúncia da ação também se dá a renúncia à pretensão formulada, ou seja, ao direito requerido. Dessa forma, o autor ou reconvinte não poderá rediscutir o direito renunciado.

quinta-feira, 10 de agosto de 2017

Concessão de patente: breve análise





- Requisitos para a concessão de patente


Existem 02 tipos de patente: a patente de invenção e a patente de modelo de utilidade.


Sobre a patente de invenção, são três o requisitos essenciais para sua concessão (art. 8º da Lei 9.279/1996):


·         Novidade: a matéria objeto da pesquisa precisa ser nova, ou melhor, não pode ter sido revelada previamente, seja por via oral, escrita ou seu uso; logo não pode pertencer ao esta do da técnica;


·         Atividade Inventiva: os resultados da pesquisa não podem ser óbvios para um técnico especializado no assunto, ou seja, não podem ser resultantes de uma mera combinação de fatores já pertencentes ao estado da técnica sem que haja um efeito técnico novo e inesperado, nem uma simples substituição de meios ou materiais conhecidos por outros que tenham conhecida a mesma função. 


·         Aplicação Industrial: a invenção deve ter aplicação seriada e industrial em qualquer meio produtivo. 



Já a patente de modelo de utilidade é destinada aos produtos que resultam em melhoria funcional no uso ou fabricação de um produto existente (art. 9º da Lei 9.279/1996). É uma inovação em equipamento ou produto já existente e não protegido por patente.



Outro ponto que merece atenção é o chamado “estado da técnica”. Trata-se de conhecimento que já está acessível ao público antes da data de depósito do Pedido de Patente ou que a patente já expirou.



Os produtos no estado da técnica não são passíveis de patente.

domingo, 23 de julho de 2017

XXIII Exame da OAB - GABARITO OFICIAL - primeira fase




Podem participar do Exame de Ordem estudantes do último ano do curso de graduação em direito ou dos dois últimos semestres. Quem passou na primeira fase do último exame mas não foi aprovado na segunda fase, pode solicitar a participação direta na segunda fase desta nova edição. O candidato deverá solicitar, exclusivamente via Internet, nos endereços eletrônicos da Fundação Getulio Vargas (FGV) ou nos endereços eletrônicos das seccionais da OAB.








XXIII Exame da OAB - primeira fase - Gabarito preliminar





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A aprovação no Exame da OAB é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado. O exame pode ser prestado por bacharel em direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Poderão realizá-lo os estudantes de direito do último ano do curso de graduação em direito ou dos dois últimos semestres.



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PROVA TIPO AMARELA


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PROVA TIPO VERDE


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BRANCA


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