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quinta-feira, 10 de agosto de 2017

Concessão de patente: breve análise





- Requisitos para a concessão de patente


Existem 02 tipos de patente: a patente de invenção e a patente de modelo de utilidade.


Sobre a patente de invenção, são três o requisitos essenciais para sua concessão (art. 8º da Lei 9.279/1996):


·         Novidade: a matéria objeto da pesquisa precisa ser nova, ou melhor, não pode ter sido revelada previamente, seja por via oral, escrita ou seu uso; logo não pode pertencer ao esta do da técnica;


·         Atividade Inventiva: os resultados da pesquisa não podem ser óbvios para um técnico especializado no assunto, ou seja, não podem ser resultantes de uma mera combinação de fatores já pertencentes ao estado da técnica sem que haja um efeito técnico novo e inesperado, nem uma simples substituição de meios ou materiais conhecidos por outros que tenham conhecida a mesma função. 


·         Aplicação Industrial: a invenção deve ter aplicação seriada e industrial em qualquer meio produtivo. 



Já a patente de modelo de utilidade é destinada aos produtos que resultam em melhoria funcional no uso ou fabricação de um produto existente (art. 9º da Lei 9.279/1996). É uma inovação em equipamento ou produto já existente e não protegido por patente.



Outro ponto que merece atenção é o chamado “estado da técnica”. Trata-se de conhecimento que já está acessível ao público antes da data de depósito do Pedido de Patente ou que a patente já expirou.



Os produtos no estado da técnica não são passíveis de patente.

domingo, 23 de julho de 2017

XXIII Exame da OAB - GABARITO OFICIAL - primeira fase




Podem participar do Exame de Ordem estudantes do último ano do curso de graduação em direito ou dos dois últimos semestres. Quem passou na primeira fase do último exame mas não foi aprovado na segunda fase, pode solicitar a participação direta na segunda fase desta nova edição. O candidato deverá solicitar, exclusivamente via Internet, nos endereços eletrônicos da Fundação Getulio Vargas (FGV) ou nos endereços eletrônicos das seccionais da OAB.








XXIII Exame da OAB - primeira fase - Gabarito preliminar





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A aprovação no Exame da OAB é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado. O exame pode ser prestado por bacharel em direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Poderão realizá-lo os estudantes de direito do último ano do curso de graduação em direito ou dos dois últimos semestres.



PROVA TIPO AZUL


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PROVA TIPO AMARELA


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PROVA TIPO VERDE


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BRANCA


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