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domingo, 18 de setembro de 2016

XX EXAME OAB - segunda fase - GABARITO PRELIMINAR - prova subjetiva








PROVA
PEÇA
ADMINISTRATIVO
Apelação
CIVIL
Agravo de Instrumento
CONSTITUCIONAL
ADPF lei municipal anterior
EMPRESARIAL
Renovatória
PENAL
Memoriais
TRABALHISTA
Reclamação
TRIBUTÁRIO
Embargos à Execução






quarta-feira, 31 de agosto de 2016

Resumão sobre Recuperação Judicial - Panorama Geral



Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.

Deverá expor as causas concretas da situação patrimonial do devedor e das razões da crise econômico-financeira.

Demonstrações contábeis relativas aos 3 (três) últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido, confeccionadas com estrita observância da legislação societária aplicável e compostas obrigatoriamente de:

a) balanço patrimonial;
b) demonstração de resultados acumulados;
c) demonstração do resultado desde o último exercício social;
d) relatório gerencial de fluxo de caixa e de sua projeção;
- Relação nominal completa dos credores, inclusive aqueles por obrigação de fazer ou de dar, com a indicação do endereço de cada um, a natureza, a classificação e o valor atualizado do crédito, discriminando sua origem, o regime dos respectivos vencimentos e a indicação dos registros contábeis de cada transação pendente;
- A relação integral dos empregados, em que constem as respectivas funções, salários, indenizações e outras parcelas a que têm direito, com o correspondente mês de competência, e a discriminação dos valores pendentes de pagamento;
- Certidão de regularidade do devedor no Registro Público de Empresas, o ato constitutivo atualizado e as atas de nomeação dos atuais administradores;
- A relação dos bens particulares dos sócios controladores e dos administradores do devedor;
- Os extratos atualizados das contas bancárias do devedor e de suas eventuais aplicações financeiras de qualquer modalidade, inclusive em fundos de investimento ou em bolsas de valores, emitidos pelas respectivas instituições financeiras;
- Certidões dos cartórios de protestos situados na comarca do domicílio ou sede do devedor e naquelas onde possui filial;
- A relação, subscrita pelo devedor, de todas as ações judiciais em que este figure como parte, inclusive as de natureza trabalhista, com a estimativa dos respectivos valores demandados.

As microempresas e empresas de pequeno porte poderão apresentar livros e escrituração contábil simplificados.

Estando em termos a documentação exigida, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial e, no mesmo ato:
       I – nomeará o administrador judicial, observado o disposto no art. 21 desta Lei;
     II – determinará a dispensa da apresentação de certidões negativas para que o devedor exerça suas atividades, exceto para contratação com o Poder Público ou para recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, observando o disposto no art. 69 desta Lei;
      III – ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor, na forma do art. 6o desta Lei, permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1o, 2o e 7o do art. 6o desta Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3o e 4o do art. 49 desta Lei;
    IV – determinará ao devedor a apresentação de contas demonstrativas mensais enquanto perdurar a recuperação judicial, sob pena de destituição de seus administradores;
        V – ordenará a intimação do Ministério Público e a comunicação por carta às Fazendas Públicas Federal e de todos os Estados e Municípios em que o devedor tiver estabelecimento.

O deferimento suspende o curso da prescrição em face do devedor pelo prazo de 180 dias, contados do deferimento.
A suspensão não alcança créditos tributários.

Plano de Recuperação Judicial para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte:
Será apresentado no prazo de 60 dias da decisão que deferir a recuperação, nas seguintes condições:
I - abrangerá todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos;
II - preverá parcelamento em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, acrescidas de juros equivalentes à taxa Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, podendo conter ainda a proposta de abatimento do valor das dívidas;
III – preverá o pagamento da 1a (primeira) parcela no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da distribuição do pedido de recuperação judicial;
IV – estabelecerá a necessidade de autorização do juiz, após ouvido o administrador judicial e o Comitê de Credores, para o devedor aumentar despesas ou contratar empregados.
O pedido de recuperação judicial com base em plano especial não acarreta a suspensão do curso da prescrição nem das ações e execuções por créditos não abrangidos pelo plano.
Não será convocada assembleia-geral de credores para deliberar sobre o plano, e o juiz concederá a recuperação judicial se atendidas as demais exigências desta Lei.
O juiz também julgará improcedente o pedido de recuperação judicial e decretará a falência do devedor se houver objeções de credores titulares de mais da metade de qualquer uma das classes de créditos previstos no art. 83 da Lei 11.101/2005, computados na forma do art. 45, todos desta Lei.
A remuneração do administrador judicial fica reduzida ao limite de 2% (dois por cento), no caso de microempresas e empresas de pequeno porte.
As Fazendas Públicas e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS poderão deferir parcelamento de seus créditos, em sede de recuperação judicial. As microempresas e empresas de pequeno porte farão jus a prazos 20% (vinte por cento) superiores àqueles regularmente concedidos às demais empresas.

Plano de Recuperação Judicial:
O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial
Discriminar os meios de recuperação e demonstrar a viabilidade econômica, que podem ser:
 Art. 50. Constituem meios de recuperação judicial, observada a legislação pertinente a cada caso, dentre outros:
        I – concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas ou vincendas;
        II – cisão, incorporação, fusão ou transformação de sociedade, constituição de subsidiária integral, ou cessão de cotas ou ações, respeitados os direitos dos sócios, nos termos da legislação vigente;
        III – alteração do controle societário;
        IV – substituição total ou parcial dos administradores do devedor ou modificação de seus órgãos administrativos;
        V – concessão aos credores de direito de eleição em separado de administradores e de poder de veto em relação às matérias que o plano especificar;
        VI – aumento de capital social;
        VII – trespasse ou arrendamento de estabelecimento, inclusive à sociedade constituída pelos próprios empregados;
        VIII – redução salarial, compensação de horários e redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva;
        IX – dação em pagamento ou novação de dívidas do passivo, com ou sem constituição de garantia própria ou de terceiro;
        X – constituição de sociedade de credores;
        XI – venda parcial dos bens;
        XII – equalização de encargos financeiros relativos a débitos de qualquer natureza, tendo como termo inicial a data da distribuição do pedido de recuperação judicial, aplicando-se inclusive aos contratos de crédito rural, sem prejuízo do disposto em legislação específica;
        XIII – usufruto da empresa;
        XIV – administração compartilhada;
        XV – emissão de valores mobiliários;
        XVI – constituição de sociedade de propósito específico para adjudicar, em pagamento dos créditos, os ativos do devedor.
Faz-se necessário laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos do devedor, subscrito por profissional legalmente habilitado ou empresa especializada.
O devedor permanecerá em recuperação judicial até que se cumpram todas as obrigações previstas no plano que se vencerem até 2 (dois) anos depois da concessão da recuperação judicial.
Durante o procedimento de recuperação judicial, o devedor ou seus administradores serão mantidos na condução da atividade empresarial.
Causas de afastamento do devedor:
a) efetuar gastos pessoais manifestamente excessivos em relação a sua situação patrimonial;
b) efetuar despesas injustificáveis por sua natureza ou vulto, em relação ao capital ou gênero do negócio, ao movimento das operações e a outras circunstâncias análogas;

c) descapitalizar injustificadamente a empresa ou realizar operações prejudiciais ao seu funcionamento regular;
d) simular ou omitir créditos ao apresentar a relação de que trata o inciso III do caput do art. 51 desta Lei, sem relevante razão de direito ou amparo de decisão judicial;
e) negar-se a prestar informações solicitadas pelo administrador judicial ou pelos demais membros do Comitê;
Em todos os atos, contratos e documentos firmados pelo devedor sujeito ao procedimento de recuperação judicial deverá ser acrescida, após o nome empresarial, a expressão "em Recuperação Judicial".

Administrador Judicial:
Verifica os créditos em face do devedor.
a) fiscalizar as atividades do devedor e o cumprimento do plano de recuperação judicial;
b) requerer a falência no caso de descumprimento de obrigação assumida no plano de recuperação;
c) apresentar ao juiz, para juntada aos autos, relatório mensal das atividades do devedor;
d) apresentar o relatório sobre a execução do plano de recuperação, de que trata o inciso III do caput do art. 63 desta Lei;
Caberá ao devedor arcar com as despesas relativas à remuneração do administrador judicial e das pessoas eventualmente contratadas para auxiliá-lo.
O juiz fixará o valor e a forma de pagamento da remuneração do administrador judicial, observados a capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes.
Em qualquer hipótese, o total pago ao administrador judicial não excederá 5% (cinco por cento) do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial ou do valor de venda dos bens na falência.
A remuneração do administrador judicial fica reduzida ao limite de 2% (dois por cento), no caso de microempresas e empresas de pequeno porte.

O Comitê de Credores:
Submeterá à autorização do juiz, quando ocorrer o afastamento do devedor nas hipóteses previstas nesta Lei, a alienação de bens do ativo permanente, a constituição de ônus reais e outras garantias, bem como atos de endividamento necessários à continuação da atividade empresarial durante o período que antecede a aprovação do plano de recuperação judicial.
Não havendo Comitê de Credores, caberá ao administrador judicial ou, na incompatibilidade deste, ao juiz exercer suas atribuições.
Os membros do Comitê não terão sua remuneração custeada pelo devedor.
Ficará impedido de integrar o Comitê ou exercer a função de administrador judicial quem tiver relação de parentesco ou afinidade até o 3º grau com o devedor, seus administradores, controladores ou representantes legais ou deles for amigo, inimigo ou dependente.

Assembleia-Geral de Credores:
Tem por atribuições deliberar sobre:
a) aprovação, rejeição ou modificação do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor;
b) a constituição do Comitê de Credores, a escolha de seus membros e sua substituição;
c) o pedido de desistência do devedor;
d) o nome do gestor judicial, quando do afastamento do devedor;
e) qualquer outra matéria que possa afetar os interesses dos credores.
A assembleia-geral de credores será convocada pelo juiz por edital publicado no órgão oficial e em jornais de grande circulação nas localidades da sede e filiais, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
As despesas com a convocação e a realização da assembleia-geral correm por conta do devedor.



domingo, 14 de agosto de 2016

Novo CPC e a vinculação da administração às decisões repetitivas



O atual Código de Processo Civil deve ser utilizado como fonte dos princípios gerais derivados do contraditório e da ampla defesa, a exemplo da solução em prazo razoável (art. 4º), da boa-fé objetiva (art. 5º), o zelo pelo efetivo contraditório, com paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, ônus e deveres processuais (art. 7º), entre outros. Também pode ser utilizado como fonte complementar da prática procedimental no âmbito administrativo, a exemplo da identificação da prescrição intercorrente.

A Súmula Vinculante é dotada de eficácia normativa, por comando expresso do art. 103-A da CF. Portanto deve ser observada pela Administração Pública (ato vinculado), sob pena de o ato administrativo ser objeto de Reclamação ao STF (§3º do art. 103-A, da CF).

As súmulas do STF e STJ fixadas como síntese enunciativa da reiterada jurisprudência e as decisões em incidente de resolução de demandas repetitivas possuem eficácia meramente persuasiva (arts. 332, 496, §4º, 927, 932 e 1.030 do NCPC). As decisões em recurso repetitivo e repercussão geral vinculam exclusivamente o Poder Judiciário, de maneira vertical, alcançando todas as instâncias hierárquicas (art. 927 do NCPC)[1], sendo que o incidente de resolução de demandas repetitivas vinculam os juízes e órgãos fracionários, no âmbito da jurisdição do tribunal competente, portanto de modo horizontal (art. 985 do NCPC)[2]. Em nenhuma das hipóteses o Código de Processo Civil vincula a administração pública direta e indireta, seja nas esferas federal, estadual ou municipal, por ausência de previsão/autorização constitucional.
Em que pese a ausência de vinculação constitucional nesses casos, de modo que sua aplicação configura ato discricionário da administração, os pronunciamentos administrativas também devem se pautar nas decisões de eficácia persuasiva, comportamento que melhor atende ao princípio da eficiência e sobreprincípio da segurança jurídica.



[1] Art. 927.  Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.
[2] Art. 985.  Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada: I - a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região; II - aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do tribunal, salvo revisão na forma do art. 986.

domingo, 24 de julho de 2016

XX EXAME OAB - GABARITO PRELIMINAR OFICIAL (primeira fase)

Podem participar do Exame de Ordem estudantes do último ano do curso de graduação em direito ou dos dois últimos semestres. Quem passou na primeira fase do último exame mas não foi aprovado na segunda fase, pode solicitar a participação direta na segunda fase desta nova edição. O candidato deverá solicitar, exclusivamente via Internet, nos endereços eletrônicos da Fundação Getulio Vargas (FGV) ou nos endereços eletrônicos das seccionais da OAB.

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Gabarito XX Exame da OAB - Primeira Fase (Extraoficial)




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Correção Ao Vivo Abaixo




A aprovação no Exame da OAB é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado. O exame pode ser prestado por bacharel em direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Poderão realizá-lo os estudantes de direito do último ano do curso de graduação em direito ou dos dois últimos semestres.

















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PROVA TIPO AZUL

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