XIII EXAME OAB - segunda fase - GABARITO PRELIMINAR - prova subjetiva

XIII Exame OAB (PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL) 01 de julho de 2014 

GABARITO OFICIAL


COMUNICADO FGV: PROVA DIREITO DO TRABALHO

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PRIMEIRAS INFORMAÇÕES

PEÇAS:

DIREITO PENAL: APELAÇÃO (593, I, CPP)

DIREITO CIVIL: INICIAL COM DIREITO DE CONSUMIDOR - OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA ANTECIPADA

DIREITO CONSTITUCIONAL: ADI (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE)

DIREITO TRIBUTÁRIO: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

DIREITO ADMINISTRATIVO: APELAÇÃO

DIREITO TRABALHISTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO

DIREITO EMPRESARIAL: CONTESTAÇÃO

QUESTÕES

DIREITO CIVIL:
Questão 01:

A) valor da causa: art. 58, inciso III, Lei 8245/91;

B) art. 59, parágrafo primeiro, inciso IX, Lei 8245/91;

C) art. 59, parágrafo 3º da Lei 8245/91

Questão 02:

A) art. 549, CC c/c art. 1846, CC: nula a doação na parte que exceder o que o doador poderia dispor por ato de liberalidade.

B) Ação Declaratória de Nulidade de Negocio Jurídico, na parte que exceder a legitima do herdeiro necessário Pedro

Questão 03

A) Art. 20, CC c/c Sumula 403, STJ: é cabível reparação por dano moral diante da violação de direito de imagem, para fins econômicos ou comerciais, independente da comprovação de prejuízo.

B) Sim, porque o direito de exigir a reparação por dano moral transmite-se com a herança! Art. 943,CC

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Mais de 44,8 mil bacharéis em direito fazem neste domingo (1º) a prova da segunda fase do XIII Exame de Ordem Unificado. A prova terá duração de cinco horas, com início às 13h (horário oficial de Brasília). Os candidatos terão que redigir uma peça profissional valendo cinco pontos e responder quatro questões (valendo 1,25 pontos cada) sob a forma de situações-problema, nas seguintes áreas: direito administrativo, direito civil, direito constitucional, direito empresarial, direito penal, direito do trabalho ou direito tributário e seu correspondente direito processual.