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Mostrando postagens de 2014

XV EXAME OAB - GABARITO PRELIMINAR OFICIAL (primeira fase)

A segunda fase será no dia 11 de janeiro de 2015, com uma prova prático-profissional composta por quatro questões discursivas e uma peça profissional na área do direito em que optaram no momento da inscrição: direito administrativo, direito civil, direito constitucional, direito empresarial, direito penal, direito do trabalho ou direito tributário e do seu correspondente direito processual.  A aprovação é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado.   --> Podem participar do Exame de Ordem estudantes do último ano do curso de graduação em direito ou dos dois últimos semestres. Quem passou na primeira fase do último exame mas não foi aprovado na segunda fase, pode solicitar a participação direta na segunda fase desta nova edição. O candidato deverá solicitar, exclusivamente via Internet, nos endereços eletrônicos da Fundação Getulio Vargas (FGV) ou nos endereços eletrônicos das seccionais da OAB

Gabarito XV Exame da OAB - Primeira Fase (Extraoficial)

acompanhe também no  facebook  e no  twitter utilize os comentários para discutir as dúvidas iniciais > GABARITO OFICIAL < (Abaixo vídeo com comentários - a partir de 44:24) A prova objetiva será realizada das 13h às 18h (horário de Brasília), e é composta por 80 questões de múltipla escolha sobre disciplinas profissionalizantes obrigatórias e integrantes do currículo mínimo do curso de direito, além de direitos humanos, Código do Consumidor, Estatuto da Criança e do Adolescente, direito ambiental, direito internacional, filosofia do direito, Estatuto da Advocacia e da OAB, seu Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB. --> PROVA TIPO  AMARELA D C B C B B C A A C A B D   B D C       A D B B       A D B B       B C D D       C A B D C C B D C C D C       A A A A       C B D C

PIS/COFINS IMPORTAÇÃO: VINCULAÇÃO VERTICAL EM RAZÃO DO RE 559.937/RS EM REPERCUSSÃO GERAL

A vinculação das decisões do Supremo Tribunal Federal ganhou grande peso com a EC 45/2004 (Reforma do Judiciário), irradiando efeitos no princípio do livre convencimento do magistrado. Entre as modificações constitucionais realizadas pela referida emenda, cabe ao caso em tela a análise dos efeitos do pronunciamento de mérito em repercussão geral. A EC 45/2004 incluiu no art. 102 da Constituição Federal o requisito da Repercussão Geral. Conforme redação do §3º do art. 102 da Carta Magna: No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros . Mais que mero requisito formal, o instituto da Repercussão Geral inaugurado pela EC 45/2004 constitui efeito erga omnes à matéria constitucional de análise difusa e concreta que, como dispõe o art. 543-A, §1º do CPC, i

Inconstitucionalidade do Exame de Qualificação para Despachante Aduaneiro

As regras e requisitos para a atividade de despachante aduaneiro estão  parcialmente disciplinados no Dec.-Lei 2472/1988, que fixou no parágrafo 3º de seu art. 5º verdadeira delegação externa ao Poder Executivo para dispor sobre a forma de investidura e  demais critérios para o exercício da função de Despachante Aduaneiro, atualmente  regulamentado pelo Decreto 6759/2009 (Regulamento Aduaneiro). Ocorre que a Constituição de 1988 impõe regra diversa sobre  regulamentação das condições para o exercício de profissões privadas. Conforme a atual regra constitucional presente no art. 22, XVI da  CF/1988, compete privativamente à União por meio de lei fixar os critérios para o exercício de  profissões, estabelecendo os requisitos capacitários objetivos que apresentem relação com as  funções a serem exercidas. Portanto, o Poder Legislativo não pode abdicar da competência  institucional disposta no art. 22, XVI da CF/1988 para permitir que o Poder Executivo produza  regra de reserv

APONTAMENTOS SOBRE O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE

A análise temperada pela razoabilidade deriva do comando do “devido processo legal” ( due process of law ), que no ordenamento jurídico brasileiro está positivado no art. 5º, LV, da Carta Magna. O devido processo legal engloba a existência de um procedimento judicial justo, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa, e, pertinente ao caso, a análise das regras jurídicas sob a ótica da razoabilidade. É como manifesta o Ministro Carlos Velloso na ADI 1.511 MC: “ Abrindo o debate, deixo expresso que a Constituição de 1988 consagra o devido processo legal nos seus dois aspectos, substantivo e processual, nos incisos LIV e LV do art. 5º, respectivamente. (...) Due process of law, com conteúdo substantivo – substantive due process – constitui limite ao Legislativo, no sentido de que as leis devem ser elaboradas com justiça, devem ser dotadas de razoabilidade (reasonableness) e de racionalidade (rationality), devem guardar, segundo W. Holmes, um real e substancial n

XIV Exame OAB - segunda fase - GABARITO FGV (OFICIAL)

GABARITO OFICIAL XIV EXAME XIV Exame OAB (PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL)  14 de setembro de 2014 acompanhe também no  facebook  e no  twitter São sete áreas, ao todo: direito administrativo, direito civil, direito constitucional, direito empresarial, direito penal, direito do trabalho e direito tributário. DIREITO TRIBUTÁRIO : DIREITO PENAL : DIREITO EMPRESARIAL : DIREITO TRABALHISTA :  DIREITO CONSTITUCIONAL : --> DIREITO CIVIL :  DIREITO ADMINISTRATIVO :   

XIV EXAME OAB - segunda fase - GABARITO PRELIMINAR - prova subjetiva

XIV Exame OAB (PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL)  14 de setembro de 2014  acompanhe também no  facebook  e no  twitter >>GABARITO OFICIAL<<   PEÇAS : DIREITO PENAL :MEMORIAIS DIREITO CIVIL : AGRAVO DE INSTRUMENTO DIREITO CONSTITUCIONAL :RECURSO ORDINÁRIO DIREITO TRIBUTÁRIO : MANDADO DE SEGURANÇA COM LIMINAR DIREITO ADMINISTRATIVO : MANDADO DE SEGURANÇA DIREITO TRABALHISTA : RECLAMAÇÃO TRABALHISTA DIREITO EMPRESARIAL :EXECUÇÃO --> QUESTÕES: DIREITO PENAL : 1) 2)  3) 4) DIREITO CIVIL : 1) ctt estimatório; 2) chamamento dos avós maternos e contestação em audiência; 3) 422cc: Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. ; 4) 27cdc: Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do

XIV Exame da OAB - Recursos (primeira fase)

Segundo o site prova da ordem são passíveis de recurso: Filosofia do Direito Para a questão 11 de Filosofia do Direito (prova tipo 03 - amarela), o gabarito oficial apontava como correta a alternativa B , enquanto sustentamos que a alternativa correta é a letra A . Nos Princípios da Moral e da Legislação, sua principal obra do ponto de vista propriamente filosófico, Bentham estuda pormenorizadamente a aplicação do princípio de utilidade como fundamento da conduta individual e social. O princípio da utilidade não é orientado pelo interesse das pessoas que estão em jogo em uma situação, mas, sim, pelos interesses da coletividade, do bem comum. O princípio da utilidade pretende superar qualquer explicação com base no direito natural. Por fim, segundo este princípio, a felicidade é o bem maior a ser protegido. Portanto, segundo o princípio da utilidade a ação deve ser aprovada se ela produz a felicidade das pessoas em geral. Ou seja, a felicidade da

XIV EXAME OAB - GABARITO PRELIMINAR OFICIAL (primeira fase)

Segunda fase Os aprovados fazem as provas da segunda fase do XIV Exame de Ordem no dia 14 de setembro. Também estarão aptos ao exame neste dia, os candidatos que solicitarem o reaproveitamento da primeira fase do XII Exame. A solicitação para o reaproveitamento deve ser feita pela  página da FGV  a partir das 14h do dia 5 de agosto até as 23h59 do dia 12 de agosto (horário de Brasília). O resultado preliminar na segunda fase será divulgado no dia 3 de outubro, e o final, após a apreciação de recursos, no dia 20 de outubro. A aprovação no Exame da OAB é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado. O exame pode ser prestado por bacharel em direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Poderão realizá-lo os estudantes de direito do último ano do curso de graduação em direito ou dos dois últimos semestres.