Pular para o conteúdo principal

XV EXAME OAB - GABARITO PRELIMINAR OFICIAL (primeira fase)




A segunda fase será no dia 11 de janeiro de 2015, com uma prova prático-profissional composta por quatro questões discursivas e uma peça profissional na área do direito em que optaram no momento da inscrição: direito administrativo, direito civil, direito constitucional, direito empresarial, direito penal, direito do trabalho ou direito tributário e do seu correspondente direito processual. A aprovação é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado. 
-->


Podem participar do Exame de Ordem estudantes do último ano do curso de graduação em direito ou dos dois últimos semestres. Quem passou na primeira fase do último exame mas não foi aprovado na segunda fase, pode solicitar a participação direta na segunda fase desta nova edição. O candidato deverá solicitar, exclusivamente via Internet, nos endereços eletrônicos da Fundação Getulio Vargas (FGV) ou nos endereços eletrônicos das seccionais da OAB

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

XIX EXAME OAB - GABARITO PRELIMINAR OFICIAL (primeira fase)

Podem participar do Exame de Ordem estudantes do último ano do curso de graduação em direito ou dos dois últimos semestres. Quem passou na primeira fase do último exame mas não foi aprovado na segunda fase, pode solicitar a participação direta na segunda fase desta nova edição. O candidato deverá solicitar, exclusivamente via Internet, nos endereços eletrônicos da Fundação Getulio Vargas (FGV) ou nos endereços eletrônicos das seccionais da OAB.

-->


PRINCÍPIO DO ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – ART. 302 do CPC

O sistema processual, regra geral, não admite a formulação de defesa genérica.
Tal comando está previsto no artigo 302 do Código de Processo Civil, o qual dispõe:
Art. 302. Cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados, salvo: I - se não for admissível, a seu respeito, a confissão; II - se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público que a lei considerar da substância do ato; III - se estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. Parágrafo único. Esta regra, quanto ao ônus da impugnação especificada dos fatos, não se aplica ao advogado dativo, ao curador especial e ao órgão do Ministério Público.
Conforme ensinamento de Nelson Nery “No processo civil é proibida a contestação genérica, isto é, por negação geral. Pelo princípio do ônus da impugnação especificada, cabe ao réu impugnar um a um os fatos articulados pelo autor na petição inicial. Deixando de impugna…

MODALIDADE DA OBRIGAÇÃO

1.QUANTO AO OBJETODar, fazer e não-fazer: essas são as obrigações quanto ao objeto.OBRIGAÇÃO DE DARDevedor deve entregar ou colocar à disposição um determinado bem. Ex.: compra e venda.OBRIGAÇÃO DE FAZERPresta serviço, presta atividade. Ex.: Prestação de serviço.OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZERAbstenção. Ex.: sigilo.José de Castro Neves: Nos casos em que temos o interesse na coisa, tenho a tendência que isso é uma obrigação de dar, p. ex. comprar uma cadeira. Se comprar uma cadeira levando em conta a habilidade do autor, isso é uma obrigação de fazer.1.1OBRIGAÇÃO DE DARNa manifestação da obrigação transfiro a propriedade de objeto, cedo a posse ou devo restituir alguma coisa.No direito brasileiro existe a transferência da propriedade por contrato. No Brasil, ao contrário da Itália e França que basta o contrato para transferência da propriedade, contrato não transfere direito real. As formas clássicas são Tradição (entrega da coisa) no caso dos bens móveis, e registro no Registro de Imóveis, no …