segunda-feira, 4 de agosto de 2014

XIV Exame da OAB - Recursos (primeira fase)



Segundo o site prova da ordem são passíveis de recurso:


Filosofia do Direito


Questão passível de anulação XIV Exame da OAB - Filosofia do Direito



Para a questão 11 de Filosofia do Direito (prova tipo 03 - amarela), o gabarito oficial apontava como correta a alternativa B, enquanto sustentamos que a alternativa correta é a letra A.
Nos Princípios da Moral e da Legislação, sua principal obra do ponto de vista propriamente filosófico, Bentham estuda pormenorizadamente a aplicação do princípio de utilidade como fundamento da conduta individual e social. O princípio da utilidade não é orientado pelo interesse das pessoas que estão em jogo em uma situação, mas, sim, pelos interesses da coletividade, do bem comum. O princípio da utilidade pretende superar qualquer explicação com base no direito natural. Por fim, segundo este princípio, a felicidade é o bem maior a ser protegido.
Portanto, segundo o princípio da utilidade a ação deve ser aprovada se ela produz a felicidade das pessoas em geral. Ou seja, a felicidade da qual fala Bentham não se limita às pessoas que estão em jogo, mas, sim, a toda coletividade, ao bem comum. Bentham, não sustenta uma felicidade egoísta, mas uma felicidade da comunidade. Por isso, o que diz o princípio, como assinala Arthur Kaufmann, é que “a maior felicidade do maior número”, e não, como sugere a questão, que seja a felicidade das pessoas, cujos interesses estão em jogo.
O que o princípio da utilidade pretende ensejar é que a moral e a lei sejam obedecidas porque elas são úteis à coexistência humana. Ou seja, o respeito às normas morais e as leis, asseguram a coexistência humana e, ao fazê-lo, propiciam a felicidade para toda coletividade e não para um grupo.




Direito Constitucional


Questão passível de anulação XIV Exame da OAB - Direito Constitucional


Para a questão 18 de Constitucional (prova tipo 03 - amarela), o gabarito oficial apontava como correta a alternativa A, enquanto sustentamos que esta questão seja anulada com base nos arts. 34,VI (primeira parte) e 36, III, da CRFB/88 e no art. 2 da Lei 12.562/11. A União só poderia intervir no Estado após o procedimento descrito pelas normas apresentadas. Por não haver alternativa de resposta compatível, esta questão deveria ser anulada.


Ética e Estatuto da OAB


Questão passível de anulação XIV Exame da OAB - Ética e Estatuto da OAB




Em Ética e Estatuto da OAB, professores da área apontam a questão 03 (prova tipo 02 - verde) como uma das passíveis de anulação, pois existe a possibilidade de identificação de 2 alternativas corretas. No gabarito oficial da OAB, a alternativa B consta como correta, conforme artigos 5º, § 3º do Estatuto e do artigo 6º do Regulamento Geral do Estatuto. Apesar disso, levando em consideração os termos do artigo 34, inciso XI, a alternativa D também poderia ser interpretada como a resposta correta.
Direito Administrativo


Questão passível de anulação XIV Exame da OAB - Direito Administrativo



Na disciplina de Direito Administrativo, a questão 29 (prova tipo 01 - branca) também é uma das cotadas para anulação, por tratar de um tema bastante controverso. A doutrina majoritária acerca da matéria considera a concessão de obra pública e a concessão de serviço público precedida de obras, expressões utilizadas para definir o mesmo contrato administrativo. Com base Lei 8.987/95, em seu art. 2º, III, a concessão de serviço público é precedida da execução de obra pública. Assim, a despeito da extensão da nomenclatura, parece-nos coerente empregar os termos mencionados na lei.

Reações:

1 comentários :

  1. Entendo que alternativa A não respode corretamente a questão 38, da prova Azul da 1ª fase do XIV Exame Unificado da OAB.
    Segundo o Art. 729, do CC, os preceitos sobre corretagem constantes deste Código não excluem a aplicação de outras normas da legislação especial.
    Marina é Corretora de Imóveis, de acordo com a Lei n° 6.530/1978.
    O arrependimento em um negócio imobiliário pode ocorrer em vários momentos da negociação,
    Tecnicamente a assinatura de carta proposta é que caracterizariao término da Intermediação Imobiliária.
    A questão não diz que houve a assinatura da carta proposta .
    A questão não diz que houve acordo expresso entre as partes, contrário à regra geral que reza que a responsabilidade de pagar os honorários do Corretor de Imóveis é do vendedor.
    Quem tem a responsabilidade de pagar os honorários do Corretor de Imóveis é a parte contratante, em geral o vendedor
    Tabela mínima de honorários e serviços de corretagem imobiliária venda de imóveis urbanos e rurais: 6% (seis por cento).
    A questão não diz que houve acordo:
    a) Os honorários serão devidos quando ocorrer o acordo entre as partes sobre as condições essenciais do negócio.
    b) Os honorários serão pagos sempre pelo vendedor, salvo acordo ou ajuste prévio entre as partes.
    Quando um cliente, comprador, procura um corretor de imóveis, o corretor vai apresentar um imóvel já agenciado ou vai buscar agenciá-lo.
    Marina informou a Mônica que iria agenciar o imóvel com o vendedor.

    A questão 38, da prova Azul da 1ª fase do XIV Exame Unificado da OAB deve ser anulada por falta de uma alternativa que respode corretamente.

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