Fato pouco conhecido, as empresas que produzem ou apenas transmitem ou distribuem energia elétrica são isentas de todos os impostos federais, com exceção ao imposto de renda.
A Constituição Federal já concede imunidade de impostos às operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País, permitindo apenas a incidência do ICMS, Imposto de Importação e Imposto de Exportação nessas operações (art. 155, §3º, da CF).

Contudo, não só as operações com energia estão protegidas de impostos. A norma isentiva do art. 161 do Código de Águas (Decreto 24.643/1934), recepcionado pela Constituição Federal de 1988 como Lei, concedeu isenção de impostos às empresas concessionárias de energia:
Art. 161. As concessões dadas de acordo com a presente lei ficam isentas de impostos federais e de quaisquer impostos estaduais ou municipais, salvo os de consumo, renda e venda mercantis.
Por sua vez, o art. 1º do Decreto-Lei n. 2.281/1940 reforça…

Não raro vemos a cobrança de armazenagem das mercadorias importadas ser direcionada à trading importadora. No entanto, a armazenagem é obrigação que acompanha a coisa (propter rem), de modo que o proprietário da mercadoria é sujeito responsável pela armazenagem da mercadoria.

A Medida Provisória 2.158-35/2001, nos artigos 77 a 80, assim como as Instruções Normativas SRF 225/2002 e 247/2002, que regulamentam a importação por conta e ordem, apontam o importador como mero mandatário do real adquirente, este sim proprietário das mercadorias importadas e, portanto, responsável pelas despesas relacionadas à importação.

Assim, podemos facilmente perceber que o importador, mero mandatário na operação de “importação por conta e ordem”, não é responsável pela armazenagem, pois não possui a propriedade das mercadorias importadas, de modo a agir como mero mandatário do real proprietário, denominado adquirente.

A responsabilidade do proprietário pelas despesas de estadia e armazenagem possui pací…

Por Maurício Pereira Cabral




O Código de Processo Civil de 2015 foi elaborado com um cuidado especial para a duração razoável do processo. Entre os mecanismos criados com o fim de dar efetivação ao direito material está o cumprimento definitivo da parcela incontroversa da decisão.
O art. 523 do CPC assim prevê: “No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver”.
Esse comando inova a ordem processual, uma vez que o CPC/1973 não previa expressamente a chamada “cisão da sentença em capítulos”, o que gerava diferentes interpretações pela doutrina e pela jurisprudência, majoritariamente contrária à cisão.

Pois bem. O art. 356 do CPC admite o julgamento antecipado parcial do mérito quando o pedido se mostra incontroverso ou estiver em condições de…

Aqui já foi falado das particularidades da importação por conta e ordem de terceiro. Como reconhecido pela própria Receita Federal "embora a atuação da empresa importadora possa abranger desde a simples execução do despacho de importação até a intermediação da negociação no exterior, contratação do transporte, seguro, entre outros, o importador de fato é a adquirente, a mandante da importação, aquela que efetivamente faz vir a mercadoria de outro país, em razão da compra internacional; embora, nesse caso, o faça por via de interposta pessoa – a importadora por conta e ordem –, que é uma mera mandatária da adquirente".

A incompreensão dessa modalidade de importação vem gerando inúmeras injustiças com as tradings importadoras. Hoje, destacamos a pena de perdimento.

Diferentes são as causas que levam à pena de perdimento. Para o debate aqui proposto, vale apontar a pena de perdimento aplicada com fundamento em declaração falsa de conteúdo.

Sobre a pena de perdimento por falsa …