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Mostrando postagens de Março, 2017

EMPRESAS DE ENERGIA ELÉTRICA E A ISENÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS

Fato pouco conhecido, as empresas que produzem ou apenas transmitem ou distribuem energia elétrica são isentas de todos os impostos federais, com exceção ao imposto de renda. A Constituição Federal já concede imunidade de impostos às operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País, permitindo apenas a incidência do ICMS, Imposto de Importação e Imposto de Exportação nessas operações (art. 155, §3º, da CF). Contudo, não só as operações com energia estão protegidas de impostos. A norma isentiva do art. 161 do Código de Águas (Decreto 24.643/1934), recepcionado pela Constituição Federal de 1988 como Lei, concedeu isenção de impostos às empresas concessionárias de energia: Art. 161. As concessões dadas de acordo com a presente lei ficam isentas de impostos federais e de quaisquer impostos estaduais ou municipais, salvo os de consumo, renda e venda mercantis. Por sua vez, o art. 1º do Decreto-

Armazenagem na Importação por Conta e Ordem de Terceiro

Não raro vemos a cobrança de armazenagem das mercadorias importadas ser direcionada à trading importadora. No entanto, a armazenagem é obrigação que acompanha a coisa (propter rem), de modo que o proprietário da mercadoria é sujeito responsável pela armazenagem da mercadoria. A Medida Provisória 2.158-35/2001, nos artigos 77 a 80, assim como as Instruções Normativas SRF 225/2002 e 247/2002, que regulamentam a importação por conta e ordem, apontam o importador como mero mandatário do real adquirente, este sim proprietário das mercadorias importadas e, portanto, responsável pelas despesas relacionadas à importação. Assim, podemos facilmente perceber que o importador, mero mandatário na operação de “importação por conta e ordem”, não é responsável pela armazenagem, pois não possui a propriedade das mercadorias importadas, de modo a agir como mero mandatário do real proprietário, denominado adquirente. A responsabilidade do proprietário pelas despesas de estadia e armazenagem

NOVO CPC - Coisa julgada da parcela incontroversa da sentença

Por Maurício Pereira Cabral O Código de Processo Civil de 2015 foi elaborado com um cuidado especial para a duração razoável do processo. Entre os mecanismos criados com o fim de dar efetivação ao direito material está o cumprimento definitivo da parcela incontroversa da decisão. O art. 523 do CPC assim prevê: “ No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver ”. Esse comando inova a ordem processual, uma vez que o CPC/1973 não previa expressamente a chamada “cisão da sentença em capítulos”, o que gerava diferentes interpretações pela doutrina e pela jurisprudência, majoritariamente contrária à cisão. Pois bem. O art. 356 do CPC admite o julgamento antecipado parcial do mérito quando o pedido se most

A pena de perdimento na Importação por Conta e Ordem

Aqui já foi falado das particularidades da importação por conta e ordem de terceiro. Como reconhecido pela própria Receita Federal "embora a atuação da empresa importadora possa abranger desde a simples execução do despacho de importação até a intermediação da negociação no exterior, contratação do transporte, seguro, entre outros, o importador de fato é a adquirente, a mandante da importação, aquela que efetivamente faz vir a mercadoria de outro país, em razão da compra internacional; embora, nesse caso, o faça por via de interposta pessoa – a importadora por conta e ordem –, que é uma mera mandatária da adquirente". A incompreensão dessa modalidade de importação vem gerando inúmeras injustiças com as tradings importadoras. Hoje, destacamos a pena de perdimento. Diferentes são as causas que levam à pena de perdimento. Para o debate aqui proposto, vale apontar a pena de perdimento aplicada com fundamento em declaração falsa de conteúdo. Sobre a pena de perdimento