O Código Tributário Nacional criou regra para a restituição tributária que foge à lógica da norma de incidência dos tributos, em especial nos chamados tributos indiretos, pois concede legitimidade processual a sujeito que não integra a relação tributária.
Olhando para o texto legal, o art. 166 do CTN dispõe que: “Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la”.
Esse mecanismo buscou dar justiça econômica aos sujeitos que integram a cadeia dos tributos não cumulativos. No entanto, a prática demonstra que o dispositivo criou mecanismo que dificulta a busca pela restituição dos tributos cobrados indevidamente, o que acarreta uma miscelânea de interpretações pelos tribunais e, consequentemente, insegurança jurídica.
De forma pragmática, apresentamos as principais…

São sete áreas, ao todo: direito administrativo, direito civil, direito constitucional, direito empresarial, direito penal, direito do trabalho e direito tributário.


DIREITO ADMINISTRATIVO




DIREITO CONSTITUCIONAL



DIREITO CIVIL



DIREITO DO TRABALHO



DIREITO EMPRESARIAL



DIREITO PENAL




DIREITO TRIBUTÁRIO

A Contribuição Sindical é tributo e, portanto, de natureza compulsória. Atualmente seu fundamento de constitucionalidade está no art. 149 da CF, de modo que a Carta Magna concedeu à União a competência para instituir contribuição de interesse das categorias profissionais.

ATENÇÃO!
Com as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) a contribuição sindical teve seu regime jurídico alterado, passando a ser exigida mediante prévia e expressa autorização. Dessa forma, por deixar de ser compulsória (requisito do art. 3º do CTN), a contribuição perdeu a natureza de tributo.

A instituição dessa contribuição foi realizada pela CLT, especificamente em seu art. 578 e seguintes. Dessa forma, temos por regra-matriz da Contribuição Sindical:

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA CONSEQUENTE CRITÉRIO MATERIAL CRITÉRIO ESPACIAL CRITÉRIO TEMPORAL CRITÉRIO PESSOAL CRITÉRIO QUANTITATIVO Participar de categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais
Art.  149…

Habitualmente, escutamos que para importar é obrigatório uma prévia habilitação junto à Receita Federal Brasileira, conhecida por “RADAR” (Registro e Rastreamento de Atuação dos Intervenientes Aduaneiros), atualmente regulamentada pela Instrução Normativa RFB n° 1.603/15 e Portaria Coana n° 123/15. 

Isso acontece porque, via de regra, a cada importação realizada por pessoa física ou jurídica, é necessário o registro de uma declaração de importação (DI) no chamado Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX, nos termos do art. 545, § 1° do Decreto n° 6.759/09 (Regulamento Aduaneiro) e do art. 14 da Instrução Normativa SRF n° 680/06.

Nesse contexto, é importante destacarmos três pontos:....


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