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Mostrando postagens de Janeiro, 2017

A LEGITIMIDADE NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO STJ

O Código Tributário Nacional criou regra para a restituição tributária que foge à lógica da norma de incidência dos tributos, em especial nos chamados tributos indiretos, pois concede legitimidade processual a sujeito que não integra a relação tributária. Olhando para o texto legal, o art. 166 do CTN dispõe que: “ Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la ”. Esse mecanismo buscou dar justiça econômica aos sujeitos que integram a cadeia dos tributos não cumulativos. No entanto, a prática demonstra que o dispositivo criou mecanismo que dificulta a busca pela restituição dos tributos cobrados indevidamente, o que acarreta uma miscelânea de interpretações pelos tribunais e, consequentemente, insegurança jurídica. De forma pragmática, ap

XXI EXAME OAB - segunda fase - GABARITO PRELIMINAR - prova subjetiva

São sete áreas, ao todo: direito administrativo, direito civil, direito constitucional, direito empresarial, direito penal, direito do trabalho e direito tributário. DIREITO ADMINISTRATIVO DIREITO CONSTITUCIONAL DIREITO CIVIL DIREITO DO TRABALHO DIREITO EMPRESARIAL DIREITO PENAL DIREITO TRIBUTÁRIO

Dispensa no pagamento de Contribuição Sindical a todos os advogados

A Contribuição Sindical é tributo e, portanto, de natureza compulsória. Atualmente seu fundamento de constitucionalidade está no art. 149 da CF, de modo que a Carta Magna concedeu à União a competência para instituir contribuição de interesse das categorias profissionais. ATENÇÃO! Com as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) a contribuição sindical teve seu regime jurídico alterado, passando a ser exigida mediante prévia e expressa autorização. Dessa forma, por deixar de ser compulsória (requisito do art. 3º do CTN), a contribuição perdeu a natureza de tributo. A instituição dessa contribuição foi realizada pela CLT, especificamente em seu art. 578 e seguintes. Dessa forma, temos por regra-matriz da Contribuição Sindical: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA CONSEQUENTE CRITÉRIO MATERIAL CRITÉRIO ESPACIAL CRITÉRIO TEMPORAL CRITÉRIO PESSOAL CRITÉRIO QUANTITATIVO Participar

POSSO IMPORTAR SEM RADAR? - Blog LegislaComex

Habitualmente, escutamos que para importar é obrigatório uma prévia habilitação junto à Receita Federal Brasileira, conhecida por “RADAR” (Registro e Rastreamento de Atuação dos Intervenientes Aduaneiros), atualmente regulamentada pela Instrução Normativa RFB n° 1.603/15 e Portaria Coana n° 123/15.  Isso acontece porque, via de regra, a cada importação realizada por pessoa física ou jurídica, é necessário o registro de uma declaração de importação (DI) no chamado Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX, nos termos do art. 545, § 1° do Decreto n° 6.759/09 (Regulamento Aduaneiro) e do art. 14 da Instrução Normativa SRF n° 680/06. Nesse contexto, é importante destacarmos três pontos:.... LEI MAIS NO BLOG LEGISLACOMEX : https://legislacomex.wordpress.com/2017/01/03/posso-importar-sem-radar/