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Mostrando postagens de Junho, 2014

Dano moral e a súmula 7 do STJ

O segundo grau de jurisdição é órgão  soberano na análise do acervo fático e probatório do processo, sendo que com base no acervo fático identifica a existência ou não do dano moral e, consequentemente, responsabilidade pelo agente causador do dano . A busca por uma nova análise da decisão adotada em segundo grau nesses casos esbarra, necessariamente, na previsão da Súmula 7 do STJ. Conforme pacífico entendimento do Superior Tribunal, a revisão do valor fixado na instância ordinária a título de danos morais só é admitida quando irrisório ou exorbitante: “ A revisão do valor da indenização por dano moral apenas é possível quando o  quantum  arbitrado nas instâncias originárias se revelar irrisório ou exorbitante. Incidência, na hipótese, da Súmula 7/STJ.   2. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. (STJ - AgRg no AREsp: 426540 SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 07/02/2014) Portanto, quando o valor da indenização é compatível com a gravidade do

OS EFEITOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA

Como ensina o mestre Pontes de Miranda A ação declarativa tem como conteúdo obter a declaração de relação jurídica, ou da inexistência dela, ou de ser falso ou verdadeiro algum documento, ou de alguma situação jurídica 1 . A ação de natureza declaratória se destaca pelo seu efeito retroativo ( ex tunc ), sendo que a declaração de inconstitucionalidade da norma no caso concreto gera efeitos que atingem todos os atos praticados sob a sua rubrica, anteriores ou posteriores à declaração, como consequência natural da coisa julgada.  Assim, em sendo nulo, os atos anteriores à sentença são destituídos de qualquer carga de eficácia jurídica. Dessa forma, proclamada a inconstitucionalidade ou ilegalidade em ação declaratória, seu efeito atinge tantos os atos futuros como os passados. 1 MIRANDA, Pontes de. Comentários ao Código de processo civil: tomo I, arts. 1°-45 . p. 144.

COMUNICADO FGV/OAB: PEÇA DIREITO DO TRABALHO

A FGV comunica que serão aceitas na peça de Direito do Trabalho tanto Embargos à Execução como Embargos de Terceiros à solução do problema proposto no enunciado do XIII Exame!

XIII Exame OAB - segunda fase - GABARITO FGV (OFICIAL)

     GABARITO OFICIAL XIII EXAME COMUNICADO FGV: PROVA DIREITO DO TRABALHO O resultado preliminar será divulgado no dia 24 de junho. O prazo para recursos vai de 25 a 28 de março. O resultado definitivo sairá no dia 14 de julho. A aprovação é obrigatória para o bacharel em direito exercer a advocacia. Nesta fase do exame os candidatos terão que redigir uma peça profissional valendo cinco pontos e responder quatro questões - valendo 1,25 pontos cada - sob a forma de situações-problema, nas seguintes áreas: direito administrativo, direito civil, direito constitucional, direito empresarial, direito penal, direito do trabalho ou direito tributário e seu correspondente direito processual. DIREITO CIVIL DIREITO EMPRESARIAL DIREITO CONSTITUCIONAL DIREITO ADMINISTRATIVO DIREITO PENAL DIREITO TRABALHISTA DIREITO TRIBUTÁRIO

XIII EXAME OAB - segunda fase - GABARITO PRELIMINAR - prova subjetiva

XIII Exame OAB (PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL)  01 de julho de 2014  GABARITO OFICIAL COMUNICADO FGV: PROVA DIREITO DO TRABALHO Acompanhe também no twitter e no facebook PRIMEIRAS INFORMAÇÕES PEÇAS : DIREITO PENAL : APELAÇÃO (593, I, CPP) DIREITO CIVIL : INICIAL COM DIREITO DE CONSUMIDOR - OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA ANTECIPADA DIREITO CONSTITUCIONAL : ADI (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE) DIREITO TRIBUTÁRIO : EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DIREITO ADMINISTRATIVO : APELAÇÃO DIREITO TRABALHISTA : EMBARGOS À EXECUÇÃO DIREITO EMPRESARIAL : CONTESTAÇÃO QUESTÕES DIREITO CIVIL : Questão 01 : A) valor da causa: art. 58, inciso III, Lei 8245/91; B) art. 59, parágrafo primeiro, inciso IX, Lei 8245/91; C) art. 59, parágrafo 3º da Lei 8245/91 Questão 02 : A) art. 549, CC c/c art. 1846, CC: nula a doação na parte que exceder o que o doador poderia dispor por ato de liberalidade. B) Ação Declaratória de Nulidade de Negocio Jurídico,