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Mostrando postagens de Junho, 2014

Dano moral e a súmula 7 do STJ

O segundo grau de jurisdição é órgão soberano na análise do acervo fático e probatório do processo, sendo que com base no acervo fático identifica a existência ou não do dano moral e, consequentemente, responsabilidade pelo agente causador do dano.
A busca por uma nova análise da decisão adotada em segundo grau nesses casos esbarra, necessariamente, na previsão da Súmula 7 do STJ.
Conforme pacífico entendimento do Superior Tribunal, a revisão do valor fixado na instância ordinária a título de danos morais só é admitida quando irrisório ou exorbitante:
A revisão do valor da indenização por dano moral apenas é possível quando o quantum arbitrado nas instâncias originárias se revelar irrisório ou exorbitante. Incidência, na hipótese, da Súmula 7/STJ.2. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. (STJ - AgRg no AREsp: 426540 SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 07/02/2014)
Portanto, quando o valor da indenização é compatível com a gravidade do dano, em respeito ao enunciado 7…

OS EFEITOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA

Como ensina o mestre Pontes de Miranda A ação declarativa tem como conteúdo obter a declaração de relação jurídica, ou da inexistência dela, ou de ser falso ou verdadeiro algum documento, ou de alguma situação jurídica1.
A ação de natureza declaratória se destaca pelo seu efeito retroativo (ex tunc), sendo que a declaração de inconstitucionalidade da norma no caso concreto gera efeitos que atingem todos os atos praticados sob a sua rubrica, anteriores ou posteriores à declaração, como consequência natural da coisa julgada. 
Assim, em sendo nulo, os atos anteriores à sentença são destituídos de qualquer carga de eficácia jurídica.
Dessa forma, proclamada a inconstitucionalidade ou ilegalidade em ação declaratória, seu efeito atinge tantos os atos futuros como os passados.
1 MIRANDA, Pontes de. Comentários ao Código de processo civil: tomo I, arts. 1°-45.p.144.

COMUNICADO FGV/OAB: PEÇA DIREITO DO TRABALHO

A FGV comunica que serão aceitas na peça de Direito do Trabalho tanto Embargos à Execução como Embargos de Terceiros à solução do problema proposto no enunciado do XIII Exame!

XIII Exame OAB - segunda fase - GABARITO FGV (OFICIAL)

GABARITO OFICIAL XIII EXAME

COMUNICADO FGV: PROVA DIREITO DO TRABALHO
O resultado preliminar será divulgado no dia 24 de junho. O prazo para recursos vai de 25 a 28 de março. O resultado definitivo sairá no dia 14 de julho. A aprovação é obrigatória para o bacharel em direito exercer a advocacia.

Nesta fase do exame os candidatos terão que redigir uma peça profissional valendo cinco pontos e responder quatro questões - valendo 1,25 pontos cada - sob a forma de situações-problema, nas seguintes áreas: direito administrativo, direito civil, direito constitucional, direito empresarial, direito penal, direito do trabalho ou direito tributário e seu correspondente direito processual.
DIREITO CIVIL




DIREITO EMPRESARIAL






DIREITO CONSTITUCIONAL



DIREITO ADMINISTRATIVO



DIREITO PENAL




DIREITO TRABALHISTA




DIREITO TRIBUTÁRIO

XIII EXAME OAB - segunda fase - GABARITO PRELIMINAR - prova subjetiva

XIII Exame OAB (PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL) 01 de julho de 2014 
GABARITO OFICIAL


COMUNICADO FGV: PROVA DIREITO DO TRABALHO

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PRIMEIRAS INFORMAÇÕES
PEÇAS:
DIREITO PENAL: APELAÇÃO (593, I, CPP) DIREITO CIVIL: INICIAL COM DIREITO DE CONSUMIDOR - OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA ANTECIPADA DIREITO CONSTITUCIONAL: ADI (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE) DIREITO TRIBUTÁRIO: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DIREITO ADMINISTRATIVO: APELAÇÃO DIREITO TRABALHISTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO DIREITO EMPRESARIAL: CONTESTAÇÃO


QUESTÕES
DIREITO CIVIL:
Questão 01:
A) valor da causa: art. 58, inciso III, Lei 8245/91; B) art. 59, parágrafo primeiro, inciso IX, Lei 8245/91; C) art. 59, parágrafo 3º da Lei 8245/91 Questão 02: A) art. 549, CC c/c art. 1846, CC: nula a doação na parte que exceder o que o doador poderia dispor por ato de liberalidade. B) Ação Declaratória de Nulidade de Negocio Jurídico, na parte que exceder a legitima do herdeiro necessário Pedro Questão 03 A) Art. 20, CC c/c S…