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Mostrando postagens de Fevereiro, 2013

Gratificação regulamentada por Resolução - Constitucionalidade

Resolução é lei em sentido material, de forma alguma fere dispositivo constitucional quando regulamenta lei municipal.
Isso porque não há violação ao Art. 37, X CF e, consequentemente, não há que se falar em inconstitucionalidade de resolução quando esta trata de matéria local com base em lei local. A única objeção cabível a uma resolução é contestar sua legalidade.
A ilegalidade de uma Resolução é cabível quando esta inova ou age de forma diversa ou contrária ao disposto em lei.
Assim, por ser lei em sentido material, as resoluções possuem a mesma normatividade da lei e a ela se equiparam para fins de controle judicial[1].
A exemplo temos decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, sobre regulamentação de concessão de gratificação prevista em Lei Orgânica por Resolução:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUXÍLIO-CRECHE. SERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE. PREVISÃO NA LEI ORGÃNICA DO MUNICÍPIO, DISCIPLINADO O BENEFÍCIO NA RESOLUÇÃO N. 1.526/2001. DIREITO AO BENEFÍCIO. Segu…

Servidor da Câmara Municipal e Município no polo passivo

"A Câmara de Vereadores, embora tenha personalidade judiciária, ou seja, capacidade processual para a defesa de suas prerrogativas funcionais, não possui, contudo, personalidade jurídica, pois pessoa jurídica é o Município. Os seus funcionários, embora subordinados ao Presidente da Mesa, na realidade são servidores públicos municipais. As ações por eles aforadas deverão ter o Município no pólo passivo da relação processual" (NEGRÃO, Theotonio. Código de Processo Civil e Legislação processual em vigor. 39ª ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 133).
Doutrina e jurisprudência não divergem quanto a capacidade e obrigatoriedade do Município figurar como polo passivo da relação processual nas ações que possuam efeitos patrimoniais, pois é este que possui personalidade jurídica para arcar com os eventuais efeitos patrimoniais.
A Câmara possui tão somente personalidade judiciária para defesa de suas prerrogativas institucionais,matéria que não há divergência.
"a Câmara de Vereadores n…

Exposição de Motivos do CPC - Do Velho ao Novo

O grande mal das reformas é o de transformar o Código em mosaico, com coloridos diversos que traduzem as mais variadas direções. - Alfredo Buzaid

Após tantas reformas, e todas muito recentes, muitos se perguntam da necessidade de um novo código de processo civil.

Se analisarmos a teoria criada por Alfredo Buzaid que envolve o CPC de 1973, principalmente em relação às tutelas de urgência, fica evidente que um novo código deveria ser criado já em 1994, quando ocorreram as primeiras reformas.

Para deixar mais claro vamos usar as palavras do próprio Buzaid escritas em 1964 na exposição de motivos do CPC de 1973, mas ainda atuais:




REVISÃO OU CÓDIGO NOVO?

Aos estudos iniciais antolharam-se-nos duas soluções: rever o Código vigente ou elaborar um Código nôvo. A primeira tinha a vantagem de não interromper a continuidade legislativa; o plano de trabalho, bem que compreendendo a quase totalidade dos preceitos legais, cingir-se-ia a manter tudo quanto estava conforme com os enunciados da ciência,…