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Mostrando postagens de Novembro, 2012

Do Direito Fundamental à tutela executiva e a Efetividade à Prestação Jurisdicional

“É de ser relevado que não basta o juiz julgar; não basta julgar em prazo razoável; também não basta julgar com imparcialidade... deve também julgar solucionando o conflito e garantindo uma jurisdição executiva plena e eficaz. (Agravo de Instrumento n. 2011.065039-7, Rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa)
Não raro vemos nos processos em que figura como Réu a Administração Pública uma flagrante violação ao Direito Fundamental à Tutela executiva. Ela acontece, principalmente, quando, apesar de reconhecido o direito à percepção de valores devidos pela administração, o órgão público sem uma razão plausível descumpre decisão judicial.
Do direito ao devido processo legal (art. 5°, LIV CF) e do princípio da inafastabilidade da atividade jurisdicional (art. 5°, XXXV, CF) extrai-se o direito fundamental à tutela executiva. Tal direito garante a todo jurisdicionado “obter do Poder Judiciário uma prestação jurisdicional efetiva (DIDIER JR., Fredie. BRAGA, Paulo Sarno. OLIVEIRA, Rafael. Curso de Di…

PROPRIEDADE ESPECIAL PARTICULAR E PÚBLICO-PRIVADO

PROPRIEDADES ESPECIAIS PARTICULARES
As propriedades especiais particulares estão divididas em propriedade urbana, propriedade especial rural e propriedade intelectual. Propriedade urbana: segue as características tradicionais, ou seja, é aquela destinada à moradia, comércio, etc., localizada em área urbana ou rural. O diferencial trazido pela CF88 foi dar à propriedade urbana uma função social. A propriedade urbana atinge a função social quando atende as exigências do plano diretor. Podemos destacar como diretrizes gerais fundamentais o Estatuto da Cidade, Lei n. 10.257/2001, e o plano diretor participativo, que em Florianópolis é regulamentado pela Lei Complementar 001/1997. Propriedade especial rural: A propriedade rural, que é propriedade destinada à exploração agrícola, pecuária e extrativista, atinge a função social quando faz um uso adequado do meio ambiente e quando garante bem-estar aos trabalhadores e proprietários rurais. O plano diretor também é responsável pela propriedade r…

Diferença entre Antecipação de Tutela e Medida Cautelar

Antecipação de Tutela Medida Cautelar Satisfatividade Referibilidade Requisitos mais intensos Requisitos mais brandos Natureza de incidente processual Natureza de incidente ou medida autônoma (preparatória ou incidental) Execução provisória do mérito Execução Temporária Equilibra o ônus do tempo Assegura o resultado útil do processo Pode não ser eminentemente urgente