CALCULADORA DE HONORÁRIOS NAS AÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - REGRAS DO NOVO CPC
Atenção!
- A calculadora segue as regras do Novo Código de Processo Civil.
- A calculadora é instrumento auxiliar ao zelo que o operador do direito deve ter no controle de seus prazos processuais. A contagem do prazo, portanto, é responsabilidade do operador.
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§ 5º Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente.