Programa Litígio Zero - resumo completo

 

INTRODUÇÃO

Muitas empresas foram surpreendidas com mensagem recebida no sistema e-CAC da Receita Federal informando sobre a possibilidade de adesão ao “Programa Litígio Zero”.

Se você ainda não sabe do que se trata, leia até o final para entender melhor e avaliar se esse parcelamento faz sentido para você.

O QUE É?

O programa “Litígio Zero” é uma nova modalidade de transação tributária que permite o pagamento de dívidas tributárias em discussão no âmbito administrativo (Delegacias Regionais e CARF).

O pagamento deve se dar à vista ou em até 9 parcelas, com possibilidade de desconto de até 100% de juros e multa.

A maior vantagem desse novo parcelamento é a possibilidade de utilizar créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL, inclusive de outras empresas do grupo. Portanto, essa transação é de grande vantagem para empresas do lucro real.

Empresas do SIMPLES não estão abrangidas neste parcelamento.

A adesão ao parcelamento suspende a defesa administrativa. Assim, a dívida tributária fica suspensa até o pagamento integral do parcelamento. Se não pagar, a dívida vai direto para execução fiscal.

Para aderir ao parcelamento é necessário o pagamento de uma entrada e as parcelas serão corrigidas pela SELIC até o final do parcelamento.

MODALIDADES

Existem 03 modalidades de parcelamento nesse novo programa:

1. Extinção com abatimento do prejuízo fiscal e base negativa:

1.a) Créditos irrecuperáveis ou de difícil recuperação:

• Redução de 100% de juros e multa para créditos irrecuperáveis ou de difícil recuperação
• Processos em tramitação há 10 anos são automaticamente considerados irrecuperáveis

• Do saldo devedor, 30% deverá ser pago em dinheiro, podendo ser parcelado em até 9 prestações
• O restante, ou seja, 70%, poderá ser quitado com créditos decorrentes de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL apurados até 31.12.2021.

1.b) Créditos com alta ou média perspectiva de recuperação:

• Sem redução de juros e multa
• Pagamento em dinheiro de 48% da dívida, podendo ser parcelada em 9 vezes, 
• O restante, ou seja, 52% poderá ser quitado com os créditos de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL apurados até 31.12.2021.

Portanto, se a empresa possui crédito de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL, ou se o grupo empresarial possui, essa modalidade pode ser muito proveitosa para você.

2.               Negociação sem utilização de prejuízo fiscal e base negativa:

 

• Entrada de 4% da dívida, parcelada em até 4 vezes
• Redução de 100% de juros e multa
• Parcelamento do saldo em até 8x

Pessoa física também pode participar dessa modalidade de pagamento.

3.               Dívida de até R$ 80mil

 

• Apenas para PF, Micro e Pequena empresa não participante do SIMPLES
• Entrada de 4% parcelada em até 4x
• Restante em 2 parcelas, com desconto de 50% sobre tudo (principal, multa e juros); ou 8 parcelas, com desconto de 40% sobre tudo.

O parcelamento tem prazo limitado para adesão. As empresas têm até o dia 31 de março para aderir ao parcelamento.

OBSERVAÇÕES FINAIS

• Ideal para empresas que possuam prejuízo fiscal e base negativa
• Empresas com defesa administrativa há mais de 10 anos possuem automaticamente desconto
• Avaliar probabilidade de êxito na defesa administrativa