Execução Fiscal - Santa Catarina - Matérias de defesa a serem observadas

 


- Execução Fiscal com valor inferior a R$ 20 mil é considerada irrisória, sendo dispensada a cobrança judicial: Lei Estadual 15.856/2021, Art. 16. A Procuradoria-Geral do Estado fica dispensada de ajuizar execução cujo montante, em nome do devedor, não exceda a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

- Dívida ativa inferior a R$ 100 mil é considerada de baixo valor, hipótese em que se dispensa o redirecionamento da execução contra os administradores: Portaria GAB/PGE 65/2020, art. 1º, §único, e art. 11, §5º.

- Havendo prescrição, o Estado deve reconhecer judicialmente e promover a baixa administrativa da dívida, abdicando de interpor recurso.

- Matérias com repercussão geral ou julgadas sob o rito dos recursos repetitivos não devem ser objeto de impugnação pelo Estado: Portaria GAB/PGE 73/2018:










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