Pular para o conteúdo principal

Ação Popular em matéria tributária


Presente desde a primeira Constituição do Brasil, a Ação Popular foi ampliada na CF de 1988 e está presente no art. 5º,  LXXIII.

A Ação Popular pode ser intentada por qualquer cidadão com título eleitoral e visa anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

O prazo para propositura é de 05 anos e a ação é isenta de custas e honorários.

Dada a pequena introdução sobre a Ação Popular, seria possível sua propositura para discutir matéria tributária?

A resposta é sim! A norma tributária lesiva ao patrimônio público ou à moralidade administrativa pode ser objeto de ação popular.

Precedente:

AÇÃO POPULAR.  TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS POR DECRETO. NECESSIDADE DE OBSERVAR PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. 1. Ao editar decreto do qual resulte elevação de alíquota em relação à contribuição para o PIS e à COFINS, o Poder Executivo deve observar o princípio da anterioridade nonagesimal, mesmo que tal elevação ocorra apenas indiretamente em razão da revogação de benefício fiscal anteriormente concedido. Precedente do Supremo Tribunal Federal. 2. Hipótese em que o Decreto n.º 9.101/2017, ao alterar decretos anteriores, ocasionou a elevação de alíquotas da contribuição para o PIS e da COFINS, razão pela qual deveria ter observado a anterioridade nonagesimal. (TRF4, AC 5043195-45.2017.4.04.7100, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 07/08/2019)

Portanto, a Ação Popular é remédio constitucional apto a anular ato tributário ilegal praticado pelo Poder Público em afronta à Constituição Federal e ao ordenamento jurídico brasileiro e, por conseguinte, ao interesse coletivo.

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

XXI EXAME OAB - GABARITO PRELIMINAR OFICIAL FGV (primeira fase)

Podem participar do Exame de Ordem estudantes do último ano do curso de graduação em direito ou dos dois últimos semestres. Quem passou na primeira fase do último exame mas não foi aprovado na segunda fase, pode solicitar a participação direta na segunda fase desta nova edição. O candidato deverá solicitar, exclusivamente via Internet, nos endereços eletrônicos da Fundação Getulio Vargas (FGV) ou nos endereços eletrônicos das seccionais da OAB. Está no smartphone? Gire o celular para visualizar melhor

Desistência voluntária do recurso - Novo CPC

     O primeiro ponto que merece atenção é a distinção entre renúncia da ação, desistência da ação e desistência do recurso . A renúncia à ação está prevista no art. 487, III, 'c' do CPC e é causa de extinção do processo com resolução de mérito. Trata-se de ato unilateral do autor ou do reconvinte e independe de anuência do réu. Com a renúncia da ação também se dá a renúncia à pretensão formulada, ou seja, ao direito requerido. Dessa forma, o autor ou reconvinte não poderá rediscutir o direito renunciado.

Gabarito XIV Exame da OAB - Primeira Fase (Extraoficial)

acompanhe também no  facebook  e no  twitter utilize os comentários para discutir as dúvidas iniciais Clique aqui para ver as opções de recurso CORREÇÃO AO VIVO GABARITO OFICIAL!!!! RECURSOS AQUI O candidato que reprovou na 2ª fase do XIII Exame, mas foi aprovado na 1ª fase, poderá inscrever-se exclusivamente via Internet, das 14h do dia 05 de agosto até às 23h59 do dia 12 de agosto, no horário oficial de Brasília (DF), e solicitar o reaproveitamento do resultado de aprovação da 1ª fase. Desta forma, o examinando, neste caso, realizará apenas a segunda fase no XIV Exame. --> TIPO VERDE TIPO BRANCA TIPO AZUL TIPO AMARELA A aprovação é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado, conforme previsto no artigo 8º, IV, da Lei 8.906/1994. O Exame de Ordem pode ser prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em ins