Pular para o conteúdo principal

Apuração de crédito de PIS/COFINS - inclusão do ICMS

 


No dia 01.07.2021 a Receita Federal divulgou o Parecer 10 - COSIT, em que se concluiu pela exclusão do ICMS na apuração de crédito de PIS/COFINS.


Sobre o novo entendimento da Receita, pode-se destacar:


1) AUSÊNCIA DE EFEITO VINCULANTE

Inicialmente, destaca-se que o parecer não possui efeito vinculante.

O citado documento se trata de mero "parecer" da Receita Federal à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN):

Trata-se de consulta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)

No entanto, apenas "Solução de Consulta Cosit" e a "Solução de Divergência" possuem caráter vinculante no âmbito da Receita Federal, a teor do art. 9º da IN RFB 1396/2013:

Art. 9º A Solução de Consulta Cosit e a Solução de Divergência, a partir da data de sua publicação, têm efeito vinculante no âmbito da RFB, respaldam o sujeito passivo que as aplicar, independentemente de ser o consulente, desde que se enquadre na hipótese por elas abrangida, sem prejuízo de que a autoridade fiscal, em procedimento de fiscalização, verifique seu efetivo enquadramento. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1434, de 30 de dezembro de 2013)

Logo, inexiste até o momento qualquer obrigação legal ou regulamentar a impor a exclusão do ICMS na apuração de crédito de PIS/COFINS de mercadorias adquiridas para revenda.


2) AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO ATO - MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO SEM EFEITO RETROATIVO

No mais, o entendimento manifestado representa inequívoca mudança de critério jurídico da administração. Apenas sobre esse aspecto, qualquer necessidade de exclusão do ICMS na apuração de crédito do PIS/COFINS só poderia ser exigido a partir da mudança de entendimento, por força do art. 146 do CTN:

Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.

Em consulta aos bancos de dados da Receita Federal, foi possível identificar que o referido Parecer 10 - COSIT ainda não foi publicado no Diário Oficial da União.

Talvez nunca haverá qualquer publicação do ato, pois, aparentemente, se trata de consulta interna entre a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Portanto, mais uma vez, mostra-se precipitado qualquer ato tendente à exclusão do ICMS na apuração de crédito de PIS/COFINS.


3) AUTORIZAÇÃO EXPRESSA NA IN SRF 404/2004 ATÉ 11.10.2019 - MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO - VEDAÇÃO À COBRANÇA RETROATIVA

Acrescenta-se que até 11.10.2019 a IN SRF 404/2004 previa expressamente a inclusão do ICMS na apuração de crédito de COFINS:

Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:
§ 3º Para efeitos do disposto no inciso I, deve ser observado que:
II - o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) integra o valor do custo de aquisição de bens e serviços.

Esse dispositivo foi revogado pela IN 1911/2019. Logo, mais uma vez, não se pode exigir a exclusão do ICMS na apuração de crédito de PIS/COFINS em período anterior a 11.10.2019.


4) CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE CREDITAMENTO DE PIS/COFINS - ICMS QUE COMPÕE O PREÇO DA MERCADORIA NO ATO DE AQUISIÇÃO PARA POSTERIOR REVENDA - ILEGALIDADE DO IMPEDIMENTO AO SEU CREDITAMENTO

A não-cumulatividade do PIS/COFINS é distinta da não-cumulatividade clássica aplicada ao IPI e ao ICMS e a todos os impostos do tipo IVA (Imposto sobre Valor Adicionado). Isso porque o crédito não decorre do abatimento do imposto devido na operação com o imposto recolhido na etapa anterior (imposto sobre imposto), mas das despesas (insumos) com bens e serviços para a prestação de serviços ou produção destinada à venda (base sobre base). Portanto, a dinâmica é de despesa x receita.

O art. 3º, I, da Lei 10.637/2002 e art. 3º, I, da Lei 10.833/2003 dispõem que o contribuinte pode descontar crédito de PIS/COFINS dos "bens adquiridos para revenda".

Neste ponto, inegável que o entendimento firmado pelo STF no Tema 69 não modifica em qualquer grau a apuração de crédito do PIS/COFINS.

O Tema 69/STF determina a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS em razão da conclusão de que o imposto estadual não configura receita do contribuinte, pois não se integra ao patrimônio do mesmo.

No entanto, em relação aos "bens adquiridos para revenda", evidente que o ICMS integra o preço da mercadoria no ato de sua aquisição. Aqui o entendimento é oposto ao aplicado no Tema 69/STF. No ato de aquisição da mercadoria, o ICMS está incorporado ao preço do bem, de modo que o imposto estadual representa despesa.

Desse modo, qualquer ato da Receita Federal tendente a impedir o creditamento integral do preço da mercadoria adquirida, o qual inclui o ICMS, representa ato ilegal.

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

XXI EXAME OAB - GABARITO PRELIMINAR OFICIAL FGV (primeira fase)

Podem participar do Exame de Ordem estudantes do último ano do curso de graduação em direito ou dos dois últimos semestres. Quem passou na primeira fase do último exame mas não foi aprovado na segunda fase, pode solicitar a participação direta na segunda fase desta nova edição. O candidato deverá solicitar, exclusivamente via Internet, nos endereços eletrônicos da Fundação Getulio Vargas (FGV) ou nos endereços eletrônicos das seccionais da OAB. Está no smartphone? Gire o celular para visualizar melhor

Desistência voluntária do recurso - Novo CPC

     O primeiro ponto que merece atenção é a distinção entre renúncia da ação, desistência da ação e desistência do recurso . A renúncia à ação está prevista no art. 487, III, 'c' do CPC e é causa de extinção do processo com resolução de mérito. Trata-se de ato unilateral do autor ou do reconvinte e independe de anuência do réu. Com a renúncia da ação também se dá a renúncia à pretensão formulada, ou seja, ao direito requerido. Dessa forma, o autor ou reconvinte não poderá rediscutir o direito renunciado.

Gabarito XIV Exame da OAB - Primeira Fase (Extraoficial)

acompanhe também no  facebook  e no  twitter utilize os comentários para discutir as dúvidas iniciais Clique aqui para ver as opções de recurso CORREÇÃO AO VIVO GABARITO OFICIAL!!!! RECURSOS AQUI O candidato que reprovou na 2ª fase do XIII Exame, mas foi aprovado na 1ª fase, poderá inscrever-se exclusivamente via Internet, das 14h do dia 05 de agosto até às 23h59 do dia 12 de agosto, no horário oficial de Brasília (DF), e solicitar o reaproveitamento do resultado de aprovação da 1ª fase. Desta forma, o examinando, neste caso, realizará apenas a segunda fase no XIV Exame. --> TIPO VERDE TIPO BRANCA TIPO AZUL TIPO AMARELA A aprovação é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado, conforme previsto no artigo 8º, IV, da Lei 8.906/1994. O Exame de Ordem pode ser prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em ins