STF - Pauta de julgamentos em repercussão geral e controle concentrado - Tributário - 17/08 a 21/08

 

- Tema 490 (RE 628.075 e ADI 3692): O estorno proporcional de crédito de ICMS efetuado pelo Estado de destino, em razão de crédito fiscal presumido concedido pelo Estado de origem sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), não viola o princípio constitucional da não cumulatividade.

- Tema 118 (RE 592.616): Inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS (1x0 contribuinte - pedido de vista)

- Tema 346 (RE 601.967): Não viola o princípio da não cumulatividade (art. 155, §2º, incisos I e XII, alínea c, da CF/1988) lei complementar que prorroga a compensação de créditos de ICMS relativos a bens adquiridos para uso e consumo no próprio estabelecimento do contribuinte

- Tema 846 (RE 878.313): É constitucional a contribuição social prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001 [Adicional 10% FGTS], tendo em vista a persistência do objeto para a qual foi instituída

- Tema 872 (RE 606010): Revela-se constitucional a sanção prevista no artigo 7º, inciso II, da Lei nº 10.426/2002, ante a ausência de ofensa aos princípios da proporcionalidade e da vedação de tributo com efeito confiscatório.

- Tema 906 (RE 946648): É constitucional a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI no desembaraço aduaneiro de bem industrializado e na saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno