VEJA DIREITO

CONCEITO A PIS/Pasep e a COFINS são contribuições sociais incidentes sobre a receita/faturamento das empresas e se destinam a financiar a seguridade social (saúde, previdência e assistência social). Tais contribuições foram inicialmente instituídas para incidirem de maneira cumulativa, ou seja, sem direito a crédito. No entanto, a partir de 1º de dezembro de 2002 passou a ter vigência a modalidade não-cumulativa da PIS/Pasep, instituída por meio da MP 66/2002 e convertida na Lei 10.637/2002, aplicável às empresas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro real. Por sua vez, a não-cumulatividade da Cofins só passou a ter vigência em 1º de fevereiro de 2004, com a promulgação da Lei 10.833/2003. A não-cumulatividade aplicada pelas citadas leis é distinta da não-cumulatividade clássica aplicada ao IPI e ao ICMS e a todos os impostos do tipo IVA (Imposto sobre Valor Adicionado). Isso porque o crédito não decorre do abatimento do imposto devido na operação com o imposto recolhido na

- CONCEITO Apesar de juridicamente não ser a mesma cousa que falência (REsp 1.433.652/RJ), a Insolvência Civil é o instituto brasileiro que visa sanar a situação de inadimplência crônica da pessoa física ou da pessoa jurídica com natureza de sociedade civil (Ex.: cooperativas, associações, fundações, etc.). Ela é aplicada quando a dívida da pessoa é maior que os seus bens (art. 955 do CC e art. 748 do CPC/1973). Portanto, seu pressuposto é apenas que as dívidas executadas superem seu patrimônio. A insolvência pode ser aparente, quando as dívidas superam os bens do devedor, ou presumida, nas hipóteses de não existirem bens livres e desembaraçados para nomear à penhora. A Insolvência Civil é regulamentada pelo Código Civil (arts. 955 a 965) e pelo Código de Processo Civil de 1973 (arts. 748-786-A), conforme art. 1.052 do CPC.   - HIPÓTESES DE CABIMENTO A Insolvência Civil pode ser requerida tanto pelo credor como pelo próprio devedor. Como dito acima, a dívida tem que est

Vivemos hoje o menor patamar histórico da Taxa SELIC, que é a taxa básica de juros da economia brasileira. Ocorre que não são apenas os investimentos que sofrem com a mudança da SELIC. Os processos judiciais também sofrem impacto com as mudanças da taxa básica de juros. As ações em matéria tributária são as primeiras a sentirem esse impacto. Isso porque desde 01.01.1996 os créditos tributários são reajustados pela Taxa SELIC, conforme art. 13 da Lei 9.065/1995 e art. 39, §4º, da Lei 9.250/1995, tanto em relação a aquilo que a Fazenda deve restituir como às cobranças de tributos em face do contribuinte: TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - TAXA REFERENCIAL SELIC - INCIDÊNCIA. Estabelece o parágrafo 4º do artigo 39 da Lei nº 9.250/95 que a repetição de indébito ou a compensação tributária será acrescida de juros equivalentes à SELIC, calculados a partir de 1º de janeiro de 1.996 até o mês anterior ao da compensação ou restituição.  Embargos recebidos. (EREsp 131.203/RS, Rel. Ministro GA