Pular para o conteúdo principal

Postagens

Mostrando postagens de Dezembro, 2018

A base de cálculo do Imposto de Importação

Recentemente foi divulgado com grande repercussão uma decisão proferida pela 6ª Vara Federal do Distrito Federal em que, liminarmente, foi determinada a exclusão não só da capatazia, mas dos custos de frete e seguro da base de cálculo do Imposto de Importação. Segundo a decisão, "a legislação brasileira disciplinou o valor aduaneiro através do Decreto 6.759/09 [Regulamento Aduaneiro]" e "o art. 4º, IN 327/02 estabelece que serão sempre incluídos no valor aduaneiro as despesas relativas ao transporte e ao manuseio da carga até o porto alfandegário, não afastando a inclusão de outras despesas no valor aduaneiro". A partir dessas premissas o juízo federal aplicou a já conhecida tese da "capatazia", no entanto ampliando a exclusão para retirar do conceito de valor aduaneiro os valores de frete internacional e seguro. Assim surgiu a tese de ilegalidade na inclusão do frete internacional e seguro na base de cálculo do imposto de importação. No entanto

Regra para atualização monetária na repetição de tributos

Antes da instituição da taxa SELIC o Superior Tribunal de Justiça possuía o entendimento de que na repetição de tributos a correção monetária incidia desde o pagamento indevido até a sua restituição ou pagamento (Súmula 162 do STJ), acrescida de juros de mora a partir do trânsito em julgado da ação (Súmula 188/STJ): Súmula 162/STJ: Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido. Súmula 188/STJ: Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. A justificativa quanto aos juros estava ancorada no § único do art. 167 do CTN. Em relação à correção monetária, entendia-se que somente assim o contribuinte teria plenamente assegurado o direito reconhecido em seu favor, certo que a atualização não significa nenhum acréscimo, mas simples maneira de preservar o valor real da moeda, permanentemente corroído pelo fenômeno inflacionário (REsp 62.153/SP). Ocorre que