Pular para o conteúdo principal

Postagens

Mostrando postagens de Agosto, 2017

EFEITOS DA REVOGAÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA OU NA AUSÊNCIA DE CONVERSÃO

     Muitos são os questionamentos sobre os efeitos da Medida Provisória quando ocorre sua revogação ou quando o Congresso Nacional não a converte em Lei. Apesar de possuir força de lei, os efeitos da Medida Provisória são de caráter precário, de modo que ela não possui o condão de revogar a legislação, mas de suspender sua eficácia. Assim, existindo revogação da MP ou deixando o Congresso de convertê-la em lei, a norma por ela alterada retorna à plena eficácia. Não se trata de repristinação, mas tão somente a restauração da eficácia de norma suspensa.

Desistência voluntária do recurso - Novo CPC

     O primeiro ponto que merece atenção é a distinção entre renúncia da ação, desistência da ação e desistência do recurso . A renúncia à ação está prevista no art. 487, III, 'c' do CPC e é causa de extinção do processo com resolução de mérito. Trata-se de ato unilateral do autor ou do reconvinte e independe de anuência do réu. Com a renúncia da ação também se dá a renúncia à pretensão formulada, ou seja, ao direito requerido. Dessa forma, o autor ou reconvinte não poderá rediscutir o direito renunciado.

Concessão de patente: breve análise

- Requisitos para a concessão de patente Existem 02 tipos de patente: a patente de invenção e a patente de modelo de utilidade. Sobre a patente de invenção , são três o requisitos essenciais para sua concessão (art. 8º da Lei 9.279/1996): ·          Novidade : a matéria objeto da pesquisa precisa ser nova, ou melhor, não pode ter sido revelada previamente , seja por via oral, escrita ou seu uso; logo não pode pertencer ao esta do da técnica; ·          Atividade Inventiva: os resultados da pesquisa não podem ser óbvios para um técnico especializado no assunto, ou seja, não podem ser resultantes de uma mera combinação de fatores já pertencentes ao estado da técnica sem que haja um efeito técnico novo e inesperado, nem uma simples substituição de meios ou materiais conhecidos por outros que tenham conhecida a mesma função.  ·          Aplicação Industrial: a invenção deve ter aplicação seriada e industrial em qualquer meio produtivo.