BAIXE O APP DO SITE PARA ANDROID

O site VejaDireito agora está no android! Baixe e tenha acesso ao conteúdo do site quando quiser.

CALCULADORA DE PRAZOS - Veja Direito (Versão Beta)

Uma calculadora de prazos online e totalmente gratuita. Sem cadastros e fácil de usar.

SIGA O BLOG NO INSTAGRAM

Informação rápida na palma da sua mão.

VEJA DIREITO NO FACEBOOK

Curta e compartilhe o site nas redes sociais.

CALCULADORA DE HONORÁRIOS

Obtenha de maneira fácil e rápido a previsão de honorários nas causas em que a Fazenda Pública é parte.

quarta-feira, 30 de agosto de 2017

EFEITOS DA REVOGAÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA OU NA AUSÊNCIA DE CONVERSÃO


    


Muitos são os questionamentos sobre os efeitos da Medida Provisória quando ocorre sua revogação ou quando o Congresso Nacional não a converte em Lei.

Apesar de possuir força de lei, os efeitos da Medida Provisória são de caráter precário, de modo que ela não possui o condão de revogar a legislação, mas de suspender sua eficácia.

Assim, existindo revogação da MP ou deixando o Congresso de convertê-la em lei, a norma por ela alterada retorna à plena eficácia. Não se trata de repristinação, mas tão somente a restauração da eficácia de norma suspensa.

quinta-feira, 24 de agosto de 2017

Desistência voluntária do recurso - Novo CPC



    


O primeiro ponto que merece atenção é a distinção entre renúncia da ação, desistência da ação e desistência do recurso.
A renúncia à ação está prevista no art. 487, III, 'c' do CPC e é causa de extinção do processo com resolução de mérito. Trata-se de ato unilateral do autor ou do reconvinte e independe de anuência do réu. Com a renúncia da ação também se dá a renúncia à pretensão formulada, ou seja, ao direito requerido. Dessa forma, o autor ou reconvinte não poderá rediscutir o direito renunciado.

quinta-feira, 10 de agosto de 2017

Concessão de patente: breve análise





- Requisitos para a concessão de patente


Existem 02 tipos de patente: a patente de invenção e a patente de modelo de utilidade.


Sobre a patente de invenção, são três o requisitos essenciais para sua concessão (art. 8º da Lei 9.279/1996):


·         Novidade: a matéria objeto da pesquisa precisa ser nova, ou melhor, não pode ter sido revelada previamente, seja por via oral, escrita ou seu uso; logo não pode pertencer ao esta do da técnica;


·         Atividade Inventiva: os resultados da pesquisa não podem ser óbvios para um técnico especializado no assunto, ou seja, não podem ser resultantes de uma mera combinação de fatores já pertencentes ao estado da técnica sem que haja um efeito técnico novo e inesperado, nem uma simples substituição de meios ou materiais conhecidos por outros que tenham conhecida a mesma função. 


·         Aplicação Industrial: a invenção deve ter aplicação seriada e industrial em qualquer meio produtivo. 



Já a patente de modelo de utilidade é destinada aos produtos que resultam em melhoria funcional no uso ou fabricação de um produto existente (art. 9º da Lei 9.279/1996). É uma inovação em equipamento ou produto já existente e não protegido por patente.



Outro ponto que merece atenção é o chamado “estado da técnica”. Trata-se de conhecimento que já está acessível ao público antes da data de depósito do Pedido de Patente ou que a patente já expirou.



Os produtos no estado da técnica não são passíveis de patente.