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Mostrando postagens de Abril, 2017

O Frete na Importação por Conta e Ordem

A particularidade da operação de importação por conta e ordem de terceiro revela que o real importador não é a trading importadora, mas o adquirente. Assim, nessa modalidade, a trading importadora é mero mandatário do real importador. A matéria sobre a legitimidade é regida especificamente pela Media Provisória 2.158-35/2001, Instrução Normativa SRF 225/2002 e Instrução Normativa SRF 247/2002. Fato de grande importância na interpretação das regras de responsabilidade na conta e ordem é a decisão proferida pela Coordenação-Geral de Tributação, órgão da Receita Federal, que em parecer publicado em 20 de abril de 2017 (Solução de Consulta n. 201 - Cosit), após profundo estudo do tema, firmou entendimento no sentido de que o importador por conta e ordem de terceiro atua como mero mandatário , valendo-se dos poderes de representação conferidos pelo mandante para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses, na forma do art. 653 do Código Civil – Lei nº 10.406, de 10

REGRAS PARA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS NO NOVO CPC

O Novo Código de Processo Civil inaugurou o denominado “honorário recursal”, medida não prevista na égide do CPC/1973. O §1º do art. 85 ampliou significativamente as possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais. Hoje a condenação ocorre em reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. Especialmente em relação aos recursos, o §11 do art. 85 dispõe que: O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Do comando normativo podemos extrair a primeira regra: A simples interposição de recurso é causa ne

Gabarito XXII Exame da OAB - Primeira Fase

Está no smartphone? Gire o celular para visualizar melhor A aprovação no Exame da OAB  é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado. O exame pode ser prestado por bacharel em direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Poderão realizá-lo os estudantes de direito do último ano do curso de graduação em direito ou dos dois últimos semestres. GABARITOS PRELIMINARES XXII EXAME DE ORDEM UNIFICADO – TIPO 1 – BRANCO 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 D A B D B A B C B D A D C D C B A B B D 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 D A C D A D B C C A C D A D A C A D D A 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60