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Mostrando postagens de Abril, 2017

O Frete na Importação por Conta e Ordem

A particularidade da operação de importação por conta e ordem de terceiro revela que o real importador não é a trading importadora, mas o adquirente. Assim, nessa modalidade, a trading importadora é mero mandatário do real importador.

A matéria sobre a legitimidade é regida especificamente pela Media Provisória 2.158-35/2001, Instrução Normativa SRF 225/2002 e Instrução Normativa SRF 247/2002.

Fato de grande importância na interpretação das regras de responsabilidade na conta e ordem é a decisão proferida pela Coordenação-Geral de Tributação, órgão da Receita Federal, que em parecer publicado em 20 de abril de 2017 (Solução de Consulta n. 201 - Cosit), após profundo estudo do tema, firmou entendimento no sentido de que o importador por conta e ordem de terceiro atua como mero mandatário, valendo-se dos poderes de representação conferidos pelo mandante para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses, na forma do art. 653 do Código Civil – Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 200…

REGRAS PARA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS NO NOVO CPC

O Novo Código de Processo Civil inaugurou o denominado “honorário recursal”, medida não prevista na égide do CPC/1973.
O §1º do art. 85 ampliou significativamente as possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais. Hoje a condenação ocorre em reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.
Especialmente em relação aos recursos, o §11 do art. 85 dispõe que:
O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.
Do comando normativo podemos extrair a primeira regra: A simples interposição de recurso é causa necessária à condenação em honorários recursais. O v…

Gabarito XXII Exame da OAB - Primeira Fase

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A aprovação no Exame da OAB é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado. O exame pode ser prestado por bacharel em direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Poderão realizá-lo os estudantes de direito do último ano do curso de graduação em direito ou dos dois últimos semestres.









GABARITOS PRELIMINARES XXII EXAME DE ORDEM UNIFICADO – TIPO 1 – BRANCO 1 2 3 4 5 6 7