Pular para o conteúdo principal

Postagens

Mostrando postagens de Agosto, 2016

Resumão sobre Recuperação Judicial - Panorama Geral

Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.
Deverá expor as causas concretas da situação patrimonial do devedor e das razões da crise econômico-financeira.
Demonstrações contábeis relativas aos 3 (três) últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido, confeccionadas com estrita observância da legislação societária aplicável e compostas obrigatoriamente de:
a) balanço patrimonial; b) demonstração de resultados acumulados; c) demonstração do resultado desde o último exercício social; d) relatório gerencial de fluxo de caixa e de sua projeção; - Relação nominal completa dos credores, inclusive aqueles por obrigação de fazer ou de dar, com a indicação do endereço de cada um, a natureza, a classificação e o valor atualizado do crédito, discriminando sua origem, o regime dos respectivos vencimentos e a indicação dos registros contábeis de cada transação pendente; - A relação integral dos empregados, em…

Novo CPC e a vinculação da administração às decisões repetitivas

O atual Código de Processo Civil deve ser utilizado como fonte dos princípios gerais derivados do contraditório e da ampla defesa, a exemplo da solução em prazo razoável (art. 4º), da boa-fé objetiva (art. 5º), o zelo pelo efetivo contraditório, com paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, ônus e deveres processuais (art. 7º), entre outros. Também pode ser utilizado como fonte complementar da prática procedimental no âmbito administrativo, a exemplo da identificação da prescrição intercorrente.
A Súmula Vinculante é dotada de eficácia normativa, por comando expresso do art. 103-A da CF. Portanto deve ser observada pela Administração Pública (ato vinculado), sob pena de o ato administrativo ser objeto de Reclamação ao STF (§3º do art. 103-A, da CF).
As súmulas do STF e STJ fixadas como síntese enunciativa da reiterada jurisprudência e as decisões em incidente de resolução de demandas repetitivas possuem eficácia meramente persuasiva (arts. 332,…