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Mostrando postagens de Fevereiro, 2016

[PDF] Novo CPC atualizado - Lei 13.256/2016 - pdf

Alterações no novo CPC trazidas pela Lei 13.256/161. Ordem cronológica: Não haverá mais a obrigatoriedade dos julgamentos em ordem cronológica. O texto agora determina que a ordem de chegada deve ser seguida “preferencialmente”. CPC 2015Nova Redação (lei 13.256/15)Art. 12. Os juízes e os tribunais deverão
obedecer à ordem cronológica de
 conclusão para proferir sentença ou acórdão“Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão,
preferencialmente, à ordem cronológica de
conclusão para proferir
 sentença ou acórdão.” (NR)
2. Limite de saque de valores pagos a título de multa: A nova lei também limita o saque de valores pagos a título de multa, pela parte contrária, ao trânsito em julgado da ação.
Pelo CPC de 1973 era permitido o saque também na pendência de alguns tipos de agravo, mas havia temor de que, em caso de reversão da decisão, fosse impossível recuperar os valores já sacados. CPC 2015Nova Redação (lei 13.256/15)Art. 537 (…)
§ 3º A decisão que fixa a multa
 é passível de cumprimento p…

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Novo CPC Comentado
Comentários ao novo CPC



A OAB Paraná, em parceria com a Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), lançou o novo Código de Processo Civil Anotado, na forma digital e gratuita. A obra reúne 138 autores de todo o Brasil e estará disponível por 60 dias para advogados do Paraná e São Paulo, mediante apresentação do número de inscrição nas duas Seccionais. Depois o acesso será liberado para todo o Brasil. O lançamento da obra foi realizado na sessão do Conselho Pleno do último dia 6 de novembro, com as presenças dos dirigentes da OAB Paraná e da AASP, além dos coordenadores e autores da obra.
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A publicação apresenta apontamentos reduzidos de 70 autores, com o objetivo de orientar para a prática forense, compilando importantes informações sobre a conquista obtida com a sanção do novo Código de Processo Civil, que congrega proposições legislativas oriundas da OAB/RS. A Escola Superior de Advocacia lançou o livro o Novo Código de Processo Civil Anotado. O material…