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Mostrando postagens de Janeiro, 2016

Valores Honorários contra a Fazenda - Novo CPC - TABELA

tabela de valores honorários fazenda pública

Valor da condenação ou do proveito econômico em face da Fazenda Pública Honorários advocatícios (em percentuais sobre o valor da condenação ou do proveito econômico) Até 200 salários-mínimos 10% a 20% Acima de 200 salários-mínimos até 2.000 salários-mínimos 8% a 10% Acima de 2.000 salários-mínimos até 20.000 salários-mínimos 5% a 8% Acima de 20.000 salários-mínimos até 100.000 salários-mínimos 3% a 5% Acima de 100.000 salários-mínimos 1% a 3%




O novo CPC, entretanto, vem regulamentar os honorários advocatícios das causas em que for parte a Fazenda Pública em percentuais e faixas, ou seja, adotando patamares objetivos para a fixação de tais honorários. Isso significa que o legislador retira da “apreciação equitativa do juiz” a fixação dos honorários de sucumbência e estabelece valor mínimo e máximo de alíquota, inferiores, todavia, aos que prevê para os demais sujeitos processuais.



DISPOSITIVO LEGAL:
Art. 85.  A sentença condenará o vencido a pagar honor…

XVIII EXAME OAB (segunda fase) GABARITO OFICIAL FGV

Podem participar do Exame de Ordem estudantes do último ano do curso de graduação em direito ou dos dois últimos semestres. Quem passou na primeira fase do último exame mas não foi aprovado na segunda fase, pode solicitar a participação direta na segunda fase desta nova edição. O candidato deverá solicitar, exclusivamente via Internet, nos endereços eletrônicos da Fundação Getulio Vargas (FGV) ou nos endereços eletrônicos das seccionais da OAB

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XVIII EXAME OAB - segunda fase - GABARITO PRELIMINAR - prova subjetiva

gabarito oab xviii 2 fase

XVIII Exame OAB (PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL) 17 de janeiro de 2016

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>>GABARITO OFICIAL AQUI<<




A prova prático-profissional valerá 10,00 (dez) pontos e será composta de duas partes: 1ª parte: Redação de peça profissional, valendo 5,00 (cinco) pontos, acerca de tema da área jurídica de opção do examinando e do seu correspondente direito proceagrassual, cujo conteúdo está especificado no Anexo II, indicada quando da sua inscrição, conforme as opções a seguir: a) Direito Administrativo; b) Direito Civil; c) Direito Constitucional; d) Direito do Trabalho; e) Direito Empresarial; f) Direito Penal; g) Direito Tributário. 2ª parte: Respostas a 4 (quatro) questões discursivas, sob a forma de situações-problema, valendo, no máximo, 1,25 (um e vinte e cinco) pontos cada, relativas à área de opção do examinando e do seu correspondente direito processual, indicada qua…

Conceito de NVOCC (Non Vessel Owner Common Carrier)

O NVOCC (Non Vessel Owner Common Carrier) dedica-se ao transporte marítimo de cargas, valendo-se de espaços adquiridos em navios de terceiros, obrigando-se como transportadora perante importadores.
Contrata junto aos armadores espaços em navios para transporte de contêineres de um porto para outro e revende o frete a importadores e exportadores. Consolida a carga de um ou vários exportadores ou importadores no interior de contêineres, que são embarcados e transportados em nome dos NVOCC ao porto de destino.
Sobre o alcance de suas atividades, transcrevo trechos as considerações de ELIANE M. OCTAVIANO MARTINS (Curso de Direito Marítimo, Vol. I, Editora Manole Ltda., 2005), com grifos meus: “O NVOCC (Non Vessel Owner Common Carrier) é o transportador comum não-proprietário de navio. Trata-se de um armador sem navio, virtual, que realiza transporte marítimo em navios de armadores tradicionais constituídos. O NVOCC mantém o controle sobre uma parte do navio sem que, efetiva…