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Mostrando postagens de Julho, 2014

Preclusão Lógica: pedido posterior contraditório

O instituto da preclusão possui como ponto legal de referência o art. 183 do Código de Processo Civil. Diz o texto legal:
Art. 183. Decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo, porém, à parte provar que o não realizou por justa causa. § 1º Reputa-se justa causa o evento imprevisto, alheio à vontade da parte, e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário. § 2º Verificada a justa causa o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que Ihe assinar.

A preclusão lógica decorre de um ato que seja logicamente incompatível com o ato anteriormente praticado.
Pode-se citar como exemplo a preclusão lógica do direito da parte que pretende a concessão dos benefícios da justiça gratuita, mas firma acordo através do qual se compromete ao pagamento de custas e honorários advocatícios.
Da mesma forma, ocorre preclusão lógica quando a parte se mostra conformada com a sentença proferida e, posteriormente, sem a ocor…

RENÚNCIA TÁCIA À CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO

A competência jurisdicional territorial, quando não absoluta, pode ser modificada por convenção das partes.
Conforme dispõe o art. 111, §1º, do CPC o acordo da eleição de foro só produz efeitos se prevista em contrato escrito e indicar expressamente o foro eleito:
Art. 111. A competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações. § 1º O acordo, porém, só produz efeito, quando constar de contrato escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico. § 2º O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes.
Assim, quando não obrigatória por determinação legal, a competência territorial pode ser modificada por convenção das partes.
Nesse mesmo raciocínio, por ser convenção entre as partes, se o autor escolhe foro diverso do previsto em cláusula de eleição tal atitude figura como renúncia tá…