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Mostrando postagens de Maio, 2014

Quando é possível interpor Embargos Infringentes

Os embargos infringentes são cabíveis quando acórdão proferido por maioria, ou seja, não unânime reforma a sentença de primeiro grau. Como ensina a doutrina, haveria um "empate" na decisão. O que é o "empate" nos embargos infringentes? O acórdão é proferido pelo colegiado, composto por 3 desembargadores: o Relator, o Revisor e o Vogal. O Relator é responsável por expor os fundamentos da questão. O Revisor é aquele que examina as conclusões do Relator, emitindo parecer retificando ou aceitando a exposição do Relator. Por fim, o Vogal é aquele que delibera as exposições emitidas pelo Relator e pelo Revisor. Quando todos votam em um mesmo sentido dizemos que o acórdão foi UNÂNIME. Quando há divergência por parte do Revisor ou do Vogal, sendo a decisão definida por apenas dois do três componentes, a decisão foi realizada POR MAIORIA, ou seja, NÃO UNÂNIME. Os embargos infringentes só se aplicam quando a decisão não unanime contraria decisão do j

Decadência do Crédito Tributário - Erro Formal e Erro Material

Como prevê o Art. 173, II do CTN e o Art. 752 do Regulamento Aduaneiro, o lançamento de novo auto de infração sobre crédito tributário, objeto de auto infração anulado, alcança somente os autos anulados por vício formal. Diz o dispositivo: CTN,   Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados :         I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;         II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal , o lançamento anteriormente efetuado Regulamento Aduaneiro, Art. 752   O direito de exigir o tributo extingue-se em cinco anos, contados (Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 138, caput, com a redação dada pelo Decreto-Lei no 2.472, de 1988, art. 4o; e Lei no 5.172, de 1966, art. 173, caput): I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado; ou II - da data em que se tornar