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Mostrando postagens de Maio, 2014

Quando é possível interpor Embargos Infringentes

Os embargos infringentes são cabíveis quando acórdão proferido por maioria, ou seja, não unânime reforma a sentença de primeiro grau. Como ensina a doutrina, haveria um "empate" na decisão.

O que é o "empate" nos embargos infringentes?
O acórdão é proferido pelo colegiado, composto por 3 desembargadores: o Relator, o Revisor e o Vogal. O Relator é responsável por expor os fundamentos da questão.
O Revisor é aquele que examina as conclusões do Relator, emitindo parecer retificando ou aceitando a exposição do Relator.
Por fim, o Vogal é aquele que delibera as exposições emitidas pelo Relator e pelo Revisor.

Quando todos votam em um mesmo sentido dizemos que o acórdão foi UNÂNIME.
Quando há divergência por parte do Revisor ou do Vogal, sendo a decisão definida por apenas dois do três componentes, a decisão foi realizada POR MAIORIA, ou seja, NÃO UNÂNIME.

Os embargos infringentes só se aplicam quando a decisão não unanime contraria decisão do juiz de primeiro grau, ou …

Decadência do Crédito Tributário - Erro Formal e Erro Material

Como prevê o Art. 173, II do CTN e o Art. 752 do Regulamento Aduaneiro, o lançamento de novo auto de infração sobre crédito tributário, objeto de auto infração anulado, alcança somente os autos anulados por vício formal. Diz o dispositivo:

CTN,Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado
Regulamento Aduaneiro, Art. 752  O direito de exigir o tributo extingue-se em cinco anos, contados (Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 138, caput, com a redação dada pelo Decreto-Lei no 2.472, de 1988, art. 4o; e Lei no 5.172, de 1966, art. 173, caput): I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado; ou II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal,…