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Mostrando postagens de Fevereiro, 2014

Audiência Pública para o Exercício da Gestão Democrática da Cidade: A controvérsia do aumento do IPTU em Florianópolis

Maurício Pereira Cabral fonte: http://blasivalduga.adv.br/site/artigos/?detail=11
   A tramitação de um projeto de lei não pode ser visto como mero procedimento administrativo, ou seja, não é mera sequência ordenada de atos visando a um fim, mas verdadeiro procedimento em contraditório.    Nesse contexto, o Estatuto da Cidade, Lei n. 10.257/2001, apresenta como diretriz para o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana a participação da população e das associações representativas na execução e acompanhamento dos projetos de desenvolvimento urbano, o qual se dá por meio de debates, audiências e consultas públicas:
Estatuto da Cidade, Art. 2° A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais: (...) II – gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execuçã…

Embargos de Declaração

Os Embargos de Declaração são, entre os recursos, um dos mais recorrentes.
Essencial para a interposição de Recurso Extraordinário e Recurso Especial, pertinente é a análise acerca de sua natureza e detalhamento do momento de sua interposição.

Natureza e Objetivo

Buscam, como se verifica pela leitura do art. 535 do CPC, impugnar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição ou omissão. Nas duas primeiras hipóteses (obscuridade e contradição), prevista no art. 535, I, do CPC, os embargos de declaração são destinados a permitir o esclarecimento da decisão judicial; na segunda (omissão), regulada pelo art. 535, II, têm por fim a integração da decisão. (...)tratando-se de decisão obscura ou contraditória, o que se pretende com os embargos de declaração é que o juízo dê outra redação ao provimento recorrido, mantendo-se, porém, o conteúdo da decisão. Já no que se refere aos embargos de declaração contra decisão omissa, em que se pretende a integração do provimento, espera-se que o juíz…

XII EXAME OAB GABARITO PRELIMINAR - segunda fase - prova subjetiva

Pessoal, segundo informações primeiras, as peças que caíram nas provas práticas aplicadas hoje, e ainda em curso, do XII Exame de Ordem Unificado OAB/FGV (Segunda Fase), foram:

Direito Penal: *APELAÇÃO;
Direito Civil: *AÇÃO DE CONHECIMENTO (Interdição);
Direito Administrativo: Recurso Ordinário Constitucional;
Direito Constitucional: *RECURSO EXTRAORDINÁRIO;
Direito Tributário: *AGRAVO;
Direito do Trabalho: *RECLAMATÓRIA;
Direito Empresarial: *AÇÃO DE RETIRADA DE SÓCIO ou DISSOLUÇÃO PARCIAL COM RETIRADA DE SÓCIO.

*A princípio, e confiando nas informações de prova repassadas (a avaliar alguns enunciados citados de forma diversa na saída de prova).

GABARITO OFICIAL:

PENAL:


CIVIL:


ADMINISTRATIVO:


CONSTITUCIONAL:


TRIBUTÁRIO:


TRABALHISTA:


EMPRESARIAL: