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Mostrando postagens de Fevereiro, 2014

Audiência Pública para o Exercício da Gestão Democrática da Cidade: A controvérsia do aumento do IPTU em Florianópolis

Maurício Pereira Cabral fonte:  http://blasivalduga.adv.br/site/artigos/?detail=11    A tramitação de um projeto de lei não pode ser visto como mero procedimento administrativo, ou seja, não é mera sequência ordenada de atos visando a um fim, mas verdadeiro procedimento em contraditório.    Nesse contexto, o Estatuto da Cidade, Lei n. 10.257/2001, apresenta como diretriz para o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana a participação da população e das associações representativas na execução e acompanhamento dos projetos de desenvolvimento urbano, o qual se dá por meio de debates, audiências e consultas públicas: Estatuto da Cidade, Art. 2° A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais: (...) II – gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comun

Embargos de Declaração

Os Embargos de Declaração são, entre os recursos, um dos mais recorrentes. Essencial para a interposição de Recurso Extraordinário e Recurso Especial, pertinente é a análise acerca de sua natureza e detalhamento do momento de sua interposição. Natureza e Objetivo Buscam, como se verifica pela leitura do art. 535 do CPC, impugnar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição ou omissão. Nas duas primeiras hipóteses (obscuridade e contradição), prevista no art. 535, I, do CPC, os embargos de declaração são destinados a permitir o esclarecimento da decisão judicial; na segunda (omissão), regulada pelo art. 535, II, têm por fim a integração da decisão. (...)tratando-se de decisão obscura ou contraditória , o que se pretende com os embargos de declaração é que o juízo dê outra redação ao provimento recorrido, mantendo-se, porém, o conteúdo da decisão . Já no que se refere aos embargos de declaração contra decisão omissa , em que se pretende a integração do provimento, esp

XII EXAME OAB GABARITO PRELIMINAR - segunda fase - prova subjetiva

Pessoal, segundo informações primeiras, as peças que caíram nas provas práticas aplicadas hoje, e ainda em curso, do XII Exame de Ordem Unificado OAB/FGV (Segunda Fase), foram: Direito Penal: * APELAÇÃO ; Direito Civil:  * AÇÃO DE CONHECIMENTO (Interdição) ; Direito Administrativo:  Recurso Ordinário Constitucional   ; Direito Constitucional:  * RECURSO EXTRAORDINÁRIO ; Direito Tributário:  * AGRAVO ; Direito do Trabalho:  * RECLAMATÓRIA ; Direito Empresarial:  * AÇÃO DE RETIRADA DE SÓCIO  ou  DISSOLUÇÃO PARCIAL COM RETIRADA DE SÓCIO . *A princípio, e confiando nas informações de prova repassadas (a avaliar alguns enunciados citados de forma diversa na saída de prova). GABARITO OFICIAL : PENAL : CIVIL : ADMINISTRATIVO : CONSTITUCIONAL : TRIBUTÁRIO : TRABALHISTA : EMPRESARIAL :