Pular para o conteúdo principal

Postagens

Mostrando postagens de Novembro, 2013

FGTS DEVE SER CORRIGIDO PELA TR

Até o momento todos os tribunais federais são unanimes: o FGTS deve ser corrigido pela TR. Isso se dá em razão da natureza jurídica do FGTS, que se assemelha à poupança, porém, de forma compulsória. É posicionamento do Tribunal Regional da 4ª Região:

FGTS. SUBSTITUIÇÃO DA TR POR ÍNDICE CAPAZ DE REFLETIR A INFLAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA TR PREVISTA NO ART. 13 DA LEI 8.036/90. O FGTS detém natureza estatutária, sendo disciplinado por Lei. Previsão legal expressa de que os depósitos efetuados nas contas fundiárias serão corrigidos com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos de poupança. Súmula 459 do STJ no sentido da aplicabilidade da TR como índice de correção monetária. Julgamento da ADI 4.357/DF declarou o afastamento da TR apenas em relação às condenações judiciais. Inconstitucionalidade por efeito de arrastamento se deu também de forma restrita, somente em relação ao art. 5º da Lei nº. 11.960/2009 e não genericamente a todas as disposições lega…

Empréstimo Compulsório

A Constituição Federal de 1988 inovou em relação a antiga doutrina tributária adotada no Código Tributário Nacional.
Diferente do Código, que estabelece como espécie tributária os impostos, as taxas e a contribuição de melhoria, a Carta Magna incluiu duas figuras tributárias até então não adotadas pelo sistema tributário nacional como espécie tributária, que são as contribuições especiais, a exemplo das contribuições sociais, e o empréstimo tributário.
O sistema tributário passou de tripartite para pentapartida, adotando cinco espécies tributárias. Sobre o empréstimo compulsório, em especial, temos sua previsão constitucional no artigo 148 da Carta Maior. A Constituição estabelece a competência para sua instituição à União, por meio de lei complementar, para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, além do caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, respeitado o princípio da anter…

Não há transporte com utilização de “container” que não seja multimodal

EMENTA. Direito marítimo Demurrage – Não há transporte com utilização de “container” que não seja multimodal, prescrevendo a ação de cobrança de sobreestadia, conseqüentemente, em 01 (um) ano (art. 22 da Lei 9.611, de 19 de fevereiro de 1998) Prescrição da pretensão em relação a todos os Conhecimentos de Transportes Extinção do feito (art. 269, IV CPC) Recurso provido. (TJSP. AC 9154444-57.2008.8.26.0000. DJe: 06.05.2013)


Regulado pela Lei n. 9.611, de 19 de fevereiro de 1998, o transporte de cargas compartilhado com mais de um veículo, monitorado por um único contrato é definido no art. 2º do diploma: Transporte Multimodal de Cargas é aquele que, regido por um único contrato, utiliza duas ou mais modalidades de transporte, desde a origem até o destino, e é executado sob a responsabilidade única de um Operador de Transporte. Administrada por um único operador, a mercadoria sai da origem sob monitoramento absoluto, desde a coleta até a entrega ao destinatário, passando, inclusive, pelo d…