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Mostrando postagens de Outubro, 2013

Integra do Novo CPC (PDF para download)

O novo CPC estabelece regras para a tramitação de todas as ações não penais, o que inclui direito de família, direito do consumidor, ações trabalhistas, entre outras, e tem como objetivo acelerar o julgamento dessas ações. A proposta foi aprovada em comissão especial da Câmara em julho. Uma das novidades do novo CPC é a criação de mecanismos para lidar com o aumento de pedidos semelhantes e demandas de massa. Atualmente, todas as ações são individuais e recebem decisões autônomas. De acordo com o texto, ações com o mesmo pedido poderão ser agrupadas em uma ação coletiva e decididas de uma só vez. Com informações da Agência Câmara. (site Conjur)
Texto do novo Código de Processo Civil

Ensaio sobre o lapso prescricional para o exercício da ação de cobrança, em face da Lei n. 9.611, de 19 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas

Sobreestadia ou demurrage Ensaio sobre o lapso prescricional para o exercício da ação de cobrança, em face da Lei n. 9.611, de 19 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas e dá outras providências. Não há transporte com utilização de container” que não seja multimodal, prescrevendo a ação de cobrança de Sobreestadia, consequentemente, em 01 (um) ano (art. 22). (TJSP. Emb. Infr. 0051682-77.2012.8.26.0000/50001. DJe. 04.10.2013)
Aproveitado o relatório do voto expendido pelo nobre Relator, transcrito na íntegra com o resultado projetado por Sua Excelência, com todo respeito ousei discordar nos termos da fundamentação e do dispositivo a seguir articulados. A divergência nesta unidade fracionária da Corte tem origem, certamente, na redação imprecisa da lei que regula a espécie e nos neologismos com que foi concebida na pena do legislador. Esclarecidos os neologismos, parte mais fácil para alcançar a interpretação uniforme, o mais difícil será vencer as impre…

ASSUNÇÃO DE DÍVIDA OU CESSÃO DE DÉBITO

Ocorre, na maioria das vezes, em casos de financiamento. Só pode realizar-se com a anuência do credor.
ESPÉCIES DE ASSUNÇÃO DE DÍVIDA
Expromissão: - Liberatória - Cumulativa
Delegação - Liberatória - Cumulativa
Art. 299. É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava. Parágrafo único. Qualquer das partes pode assinar prazo ao credor para que consinta na assunção da dívida, interpretando-se o seu silêncio como recusa.
EXPROMISSÃO Cessão ocorre sem participação do devedor originário. Um terceiro solicita a dívida, que é aceita pelo credor. O devedor pode deixar de ser sem sua anuência. - Liberatória: aceita novo devedor e libera antigo. Se o novo não paga a dívida não pode cobrar do outro. - Cumulativa: pode cobrar do antigo devedor.
DELEGAÇÃO Mesmo caso da cessão de crédito. Também pode ser feito na modalidade liberatória ou cumulativa. Na del…

Ação Civil Pública em Santa Catarina contra o Serasa - 0909576-26.2013.824.0023 (Concentre Scoring)

Ação Coletiva de Consumo contra SERASA para proteger consumidores brasileirosVeja abaixo inteiro teor da ação
LIMINAR SUSPENSA


Imagine ter sua imagem de bom pagador arranhada ao ser considerado como um possível inadimplente. E, pior, por um sistema obscuro, que utiliza critérios não revelados e impossibilitam você, consumidor, de saber o porquê e sem dar a oportunidade de se defender caso dados incorretos sejam considerados. A situação, só assim, já é crítica. Mas, fica ainda pior quando se descobre que os critérios foram montados a partir de informações armazenadas em fontes ilegítimas, liberadas sem a sua autorização e sem que nada lhe fosse comunicado. Pois é isso que o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) concluiu que possa estar ocorrendo com o sistema de pontuação denominado "Concentre Scoring", recentemente adotado pela empresa Serasa S.A. (Serasa Experian), de São Paulo. 
Para combater essa prática abusiva, o MPSC, por intermédio da 29ª Promotoria de Justiça do…

Prova discursiva XI Exame da OAB - Gabarito Provisório 2 fase OAB

Gabarito Extraoficial


Peças Práticas do XI Exame de Ordem (Segunda Fase)

Direito Penal: *RESE (Júri);
Padrão Resposta:http://img-oab.fgv.br/336/20131006100439-Padrao_Penal.pdf

Direito Civil: *DESPEJO;
Padrão Resposta: http://img-oab.fgv.br/336/20131006095316-Padrao_Civil.pdf

Direito Administrativo: *ANULATÓRIA (Ordinária);
Padrão Resposta: http://img-oab.fgv.br/336/20131006095249-Padrao_Administrativo.pdf

Direito Constitucional: *APELAÇÃO (em MS);
Padrão Resposta:http://img-oab.fgv.br/336/20131006095454-Padrao_Constitucional.pdf

Direito Tributário: *MANDADO DE SEGURANÇA; Padrão Resposta:http://img-oab.fgv.br/336/20131006095724-Padrao_Tributario.pdf

Direito do Trabalho: *CONTESTAÇÃO;
Padrão Resposta:http://img-oab.fgv.br/336/20131006095621-Padrao_Trabalho.pdf

Direito Empresarial: *RECURSO ESPECIAL.
Padrão Resposta:http://img-oab.fgv.br/336/20131006095525-Padrao_Empresarial.pdf
















A Ordem dos Advogados do Brasil ( OAB ) vai divulgar o padrão de respostas da etapa final do XI do Exame da Ordem no dia 31 d…