O direito do relativamente capaz de receber pensão morte de seus tutelados é matéria pacífica para os beneficiados pelo regime geral da previdência, em razão da alteração legislativa realizada pela Lei 12.470/2011. Ocorre que nos regimes específicos, como os regimes estaduais, o debate permanece, já que muitas das normas regulamentadoras estaduais não sofreram alteração para adequar a pensão por morte aos relativamente incapazes, inovação do Código Civil de 2002. Contudo, a jurisprudência tem cumprido com seu papel de adequar as lacunas da lei e podemos observar que não há discordância sobre o direito daqueles com incapacidade relativa. Abaixo uma pequena análise do caso:
LEGISLAÇÃO CÓDIGO CIVIL Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer: I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; II - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido; III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental c…

Gabarito preliminar XI Exame OAB

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A Reclamação em exame foi proposta pela União em face do Juiz Federal Substituto da 14ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal bem como contra o relator da AC n. 1999.34.00.016727-9 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
A causa enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação n. 2138-6 DF gira em torno da incompetência dos juízes de primeira instância processar e julgar causas de improbidade administrativa em que sejam réus ministros de Estado ou membros de tribunais superiores.
Diz em síntese a ementa:
RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CRIME DE RESPONSABILIDADE. AGENTES POLÍTICOS. (...) II. MÉRITO. II.1.Improbidade administrativa. Crimes de responsabilidade. Os atos de improbidade administrativa são tipificados como crime de responsabilidade na Lei nº 1.079/1950, delito de caráter político-administrativo. II.2.Distinção entre os regimes de responsabilização político-administrativa. O sistema constitucional brasi…