segunda-feira, 15 de julho de 2013

TRATADO DAS AÇÕES (Pontes de Miranda)



CAP. II - CLASSIFICAÇÃO DAS AÇÕES: ESPÉCIES DE AÇÕES

A preocupação da ciência do direito até há pouco foi a de conceituar as ações e classifica-las como se cada uma delas só tivesse uma eficácia(...). O que nos cumpre é vermos o que as enche, mostrarmos o que nelas prepondera e lhes dá lugar numa das cinco classes, e o que vem, dentro delas, em espectração de feitos.

(...)uma coisa é força de sentença (eficácia preponderante) e outra a eficácia imediata ou mediata, sem se falar nas duas menores, com que se completa a constante da eficácia das ações e das sentenças.

a)      A ação declarativa é ação a respeito de ser ou não-ser a relação jurídica.

b)      De regra, a ação constitutiva prende-se à pretensão constitutiva, res deducta, quando se exerce a pretensão à tutela jurídica. Quando a ação constitutiva é ligada ao direito, imediatamente, não há, no plano da res in iudicium deducta, pretensão constitutiva(...). O titular da ação age para a constituição por ato próprio (direito de denúncia, direito de resolução) ou através de ato judicial (sentença) ou de outra autoridade que o juiz.

As ações de nulidade e de anulação, de rescisão, de resolução e de resilição são constitutivas negativas. A de revogação, também, mas vindo de mais fundo no desconstituir.

c)       A ação de condenação supõe obra contra direito, que tenham causado dano e mereçam, por isso, ser condenados.

d)      Na ação mandamental o juiz expede o mandado, porque o autor tem pretensão ao mandamento.

e)      A ação executiva é aquela pela qual se passa para a esfera jurídica de alguém o que nela devia estar e não está.


AÇÕES E PESOS DE EFICÁCIA

- Elementos componentes da eficácia e preponderância:

Não há nenhuma ação, nenhuma sentença que seja pura.

Sempre que a sentença, de qualquer classe que seja, apresenta 5, 4 ou 3, de declaratividade, produz coisa julgada.

Quando a carga de eficácia declarativa não atinge 5, 4 ou 3 na sentença nem há coisa julgada material, nem constitutividade, nem qualquer outra eficácia, que não possa ser afastada em posterior e completa cognição.

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