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Mostrando postagens de Julho, 2013

PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL - IPI

Em razão de seu caráter extrafiscal, o Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI é exceção ao Princípio da Anterioridade de Exercício Financeiro previsto no Art. 150, III ‘b’ da Constituição Federal. Contudo, em respeito à proteção a não surpresa, o Constituinte Derivado criou, através da Emenda Constitucional n. 42/2003, mecanismo de proteção denominado pela doutrina e jurisprudência de Anterioridade Nonagesimal , que exige o intervalo de 90 dias para aplicação de aumento, em especial, do IPI: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) III - cobrar tributos: (...) c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; Assim, em relação ao IPI, a Anterioridade de Exercício não precisa ser respeitada, porém, a anterioridade mínima é medida que não permite exceção, já

TRATADO DAS AÇÕES (Pontes de Miranda)

CAP. II - CLASSIFICAÇÃO DAS AÇÕES: ESPÉCIES DE AÇÕES A preocupação da ciência do direito até há pouco foi a de conceituar as ações e classifica-las como se cada uma delas só tivesse uma eficácia(...). O que nos cumpre é vermos o que as enche, mostrarmos o que nelas prepondera e lhes dá lugar numa das cinco classes, e o que vem, dentro delas, em espectração de feitos. (...)uma coisa é força de sentença (eficácia preponderante) e outra a eficácia imediata ou mediata, sem se falar nas duas menores, com que se completa a constante da eficácia das ações e das sentenças. a)       A ação declarativa é ação a respeito de ser ou não-ser a relação jurídica. b)       De regra, a ação constitutiva prende-se à pretensão constitutiva, res deducta, quando se exerce a pretensão à tutela jurídica. Quando a ação constitutiva é ligada ao direito, imediatamente, não há, no plano da res in iudicium deducta, pretensão constitutiva(...). O titular da ação age para a constituição por at

Lista dos aprovados no X Exame da OAB

http://img-oab.fgv.br/303/20130726051852-Resultado%20Definitivo_2%C2%AA%20Fase.pdf --> 24. OAB / SC 24.1. Blumenau/SC 303041560, Adria Carla De Oliveira / 303058885, Adriana Riedtmann / 303033804, Ailton De Souza Junior / 303069756, Albano Finger Neto /303133035, Alexandre Wanka / 303055694, Aline Servi Wendler / 303110117, Amanda Janke / 303062244, Ana Carolina Alves / 303090538, Ana Carolina Trevisani Scoz / 303000876, Ana Cristina Da Silva / 303004441, Ana Cristina Tonim Sardagna / 303126224, Ana Paula Benevenutti /303064954, Ana Paula Reiter / 303014868, Ana Paula Uliana / 303038132, Anderson Alves De Almeida / 303039239, André Ricardo Da Costa Inácio / 303098906, Andressa Dos Santos / 303124475, Anna Paula Mitterstein / 303119854, Arnou José Da Cunha / 303080013, Aurélio Packer / 303095428,Bárbara Coelho / 303055229, Bárbara Ledra Planinz / 303077878, Bruno Andrade Rogê Ferreira / 303151476, Bruno Giuseppe Marquetti / 303143854, Carlos Roberto