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Mostrando postagens de Abril, 2013

Data segunda fase (prova) OAB - X Exame da Ordem

Acesse   aqui   preliminar prova subjetiva A prova prático-profissional será aplicada na data provável de 16 de junho de 2013 , das 13h às 18h, no horário oficial de Brasília/DF, e terá a duração de 5 (cinco) horas. A prova prático-profissional valerá 10,00 (dez) pontos e será composta de duas partes: 1ª parte : Redação de peça profissional, valendo 5,00 (cinco) pontos, acerca de tema da área jurídica de opção do examinando e do seu correspondente direito processual 2ª parte : Respostas a 4 (quatro) questões práticas, sob a forma de situações-problema, valendo, no máximo, 1,25 (um e vinte e cinco) pontos cada, relativas à área de opção do examinando e do seu correspondente direito processual, indicada quando da sua inscrição, conforme as opções citadas no subitem anterior. Para maiores informações confira o edital  http://img-oab.fgv.br/303/20130322101415-20131-x-eou-1728145242.pdf

Gabarito Prova X Exame OAB

Acesse   aqui   preliminar prova subjetiva ATENÇÃO ! Link para download do gabarito FGV:  http://img-oab.fgv.br/303/20130428064402-GABARITOS%20PRELIMIARES_X_EXAME_DE_ORDEM.pdf PROVA AMARELA - X Exame OAB  --> PROVA AZUL  - X Exame OAB  PROVA BRANCA -  X Exame OAB  PROVA VERDE  - X Exame OAB 

CAPACIDADE PROCESSUAL

A capacidade é validade do ato pelo sujeito. Costumamos dizer que a capacidade é do sujeito, porém a capacidade é do sistema. Da relação material (pessoa-pessoa, pessoa-coisa) nasce a relação processual. Os elementos materiais são imprescindíveis para o processo, mas devem ser “traduzidos” para o direito processual. A assistência ou a representação, quando da incapacidade, são necessárias para prática civil. Para a prática processual a capacidade é diferente da civil. A capacidade processual não se confunde com a capacidade civil. Ex: alguns atos de pessoas casadas estão impedidos pela capacidade processual. CAPACIDADE PROCESSUAL é capacidade de estar em juízo, mas não se confunde com a capacidade de se fazer parte no processo. A capacidade processual é a aptidão para praticar atos processuais independentemente de assistência e representação (pais, tutor, curador, etc.), pessoalmente, ou por pessoas indicadas pela lei, tais como o síndico, administrador de condomínio,

INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS - SAÚDE

A saúde é um direito de todos e um dever do Estado, este é o preceito positivado no Art. 196 da CF que reconhece a saúde como, além de um direito social (Art. 6º, CF) direito fundamental. Da leitura do disposto no Art. 196 da CF, observa-se que o Estado possui a obrigação de criar condições objetivas à promoção da saúde, por ser prerrogativa constitucional indisponível. O reconhecimento da saúde como direito fez com que o judiciário enfrentasse, com uma frequência crescente, demandas que postulam o fornecimento de medicamentos. Da análise de tais pedidos surge também o estudo sobre os limites de interferência que o judiciário possui para garantia do direito à saúde. A promoção à saúde é política pública. Assim, a implementação de políticas públicas é dever da administração pública, que a aplicará respeitando os critérios de conveniência e oportunidade. Em razão disso nasce a dúvida sobre a legitimidade da intervenção do judiciário na realização de políticas públicas, no ca

Dação em Pagamento

Ocorre toda vez que pago a dívida com algo diverso do contratado/obrigado. Isso é possível apenas com a aceitação do credor. Exemplo clássico: pagamento de crédito pecuniário com um bem. Pode ser também pagamento através de uma obrigação de fazer, de uma obrigação de dar. Art. 356. O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida . Pode haver dação em pagamento de uma obrigação de dar ou fazer. Dação se dá: contrato liberatório oneroso, comutativo (quando é possível dação de um valor menor que a dívida. É possível resolver dação. Dação é considerado contrato real. Só ocorre na entrega do bem. Se a pessoa não entrega a coisa continua a dívida originária. Dação em pagamento: Também chamada datio in solutum pelos romanos, é o acordo liberatório feito entre o credor e o devedor, em virtude do qual consente ele em receber coisa que não seja dinheiro, em substituição à prestação que lhe era devida — aliud pro