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Mostrando postagens de Dezembro, 2012

Diferença entre Fraude a Credores e Fraude à Execução

Fraude a Credores Fraude à Execução Insolvência é elemento OBJETIVO Insolvência é elemento SUBJETIVO Má-fé do credor (intenção de fraudar é elemento subjetivo) - Ação Pauliana (rito ordinário) Decidida incidentalmente Natureza Constitutiva Negativa (anula) Natureza Declaratória da ineficácia, podendo ser dado de ofício Exige a provocação do credor Reconhecida de ofício Não há processo (citação) Há processo (citação)

A Compensação de débitos de servidores públicos com a Administração Pública por meio de Precatório

Não raro os servidores públicos, por ato administrativo ou judicial, têm o dever de restituir valores erroneamente por eles recebidos. Quando os valores são recebidos por erro da administração fica caracterizada a boa-fé dos administrados e, assim, não há necessidade de restituir aquilo que receberam sem dar causa. Não pode o servidor ser penalizado por ato que se presume legal. Contudo, quando os valores advém de ação da qual não havia direito líquido e certo, há o dever de restituição ao erário. Aos servidores detentores de crédito em precatório com a administração que, por ato judicial ou administrativo, são obrigados a restituir o erário, para atender à celeridade processual e, sobretudo, a economia no relacionamento entre as partes, razoável é a determinação da compensação dos valores exigidos a titulo de restituição. Prevê a Constituição Federal no art. 97 do ADCT, em seu §10, inciso II, a compensação do crédito de precatório com débitos de tributos: Art