Pular para o conteúdo principal

Postagens

Mostrando postagens de Agosto, 2012

CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO

CARACTERÍSTICA E PREVISÃO LEGAL O contrato de distribuição está previsto no Código Civil, em seu art. 710 e seguintes. Ele é negócio jurídico em que uma pessoa, física ou jurídica, assume, em caráter não eventual e sem vínculos de dependência, a obrigação de promover, à conta de outra, mediante retribuição, a realização de certos negócios, em zona determinada, tendo, desde já, em sua detenção, a coisa objeto do negócio[1]. Dos dispositivos constantes no Código, vale destacar: -Em relação aos direitos e obrigações: ·Art. 711. Salvo ajuste, o proponente não pode constituir, ao mesmo tempo, mais de um agente, na mesma zona, com idêntica incumbência; nem pode o agente assumir o encargo de nela tratar de negócios do mesmo gênero, à conta de outros proponentes. ·Art. 715. O agente ou distribuidor tem direito à indenização se o proponente, sem justa causa, cessar o atendimento das propostas ou reduzi-lo tanto que se torna antieconômica a continuação do contrato. ·Art. 717. Ainda que dispensado…

ECAD: RETRANSMISSÃO DE VÍDEOS POR SITES E RADIOFÔNICA POR ENTIDADES COMERCIAIS

Recentemente o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) tomou uma medida que obteve repercussão nacional, principalmente na “websfera”, ao cobrar de blogs direito autoral sobre vídeos vinculados ao site YouTube.
A justificativa seria que tais blogs são retransmissores dos vídeos publicados no YouTube e por tal motivo devem pagar pelo direito autoral dos vídeos retransmitidos.
Em 1992 houve um debate semelhante na jurisprudência do STJ, que resultou na edição da Súmula n. 63, onde se discutia a possibilidade da cobrança de direitos autorias pela retransmissão radiofônica efetuada pelos estabelecimentos comerciais. Neste caso, foi estabelecido que tais casas comerciais devem pagar pelas músicas executadas – ainda que transmitidas via rádio – pois a execução de música de fundo é causa de atração de clientes e, consequentemente, causa de lucro indireto. Hoje tal previsão foi recepcionada pela Lei nº 9.810/1998 (Lei de Direitos Autorais).
Seguindo o mesmo raciocínio, o ECAD not…