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Mostrando postagens de Julho, 2012

Princípios no Direito do Trabalho - Princípio da Proteção

Também denominado princípio “ tutelar ” ou “ tuitivo ” . É ele dá fundamento a todo embasamento teleológico do direito do trabalho. É o fundamento maior do direito do trabalho. Desdobra-se em 3 dimensões (Américo Plá Rodriguez): a)     Princípio in dubio pro Operario O direito processual do trabalho não segue a regra in dubio pro Operario . b)     Princípio da aplicação da norma mais favorável A norma mais favorável será aplicada ao trabalhador. Um acordo coletivo estabelece direitos. c)     Condição mais benéfica (não retrocesso) Por analogia será a regra do direito adquirido. É tutelado pelo art. 10 e 468 da CLT e súmula 51 do TST. CLT Art. 10 - Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados . CLT Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - NOÇÕES GERAIS

O contrato é padrão, deve ser o mesmo para cada lote nos casos de loteamento. Acompanha o projeto. Antes da lei federal o contrato de compra e venda era realizado por contrato preliminar. Essa espécie de contrato não trazia nenhuma segurança jurídica ao comprador. O contrato é irretratável, art. 25 da lei 6766/79. HISTÓRICO Nasce com o decreto-lei 58/1937. Ele estabelece: seriedade na oferta (evitar loteamento clandestino ou regular); cria o compromisso de compra e venda, sendo a escritura pública um ato de execução do contrato; cria a ação de adjudicação compulsória; criou direito real (hoje direitos do promitente comprador) com registro do contrato de compra e venda na matrícula do imóvel; interpelação de constituição em mora, o promitente vendedor deve comunicar o comprador da mora e solicitar o pagamento, estabelecendo prazo. Passado o prazo sem o a