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Mostrando postagens de Maio, 2012

ALEXY, Robert - Teoria dos Direitos Fundamentais

Cap. 1 OBJETO E TAREFA DE UMA TEORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

I – O Conceito de uma Teoria Jurídica Geral dos Direitos Fundamentais da Constituição alemã A análise a ser aqui desenvolvida diz respeito a uma teoria jurídica geral dos direitos fundamentais da Constituição alemã. O objeto e natureza dessa teoria decorrem dos três atributos mencionados: ela é, em primeiro lugar, uma teoria jurídica; e, por fim, uma teoria geral. 1. Teoria dos direitos fundamentais da Constituição alemã Uma teoria dos direitos fundamentais da Constituição alemã é uma teoria acerca de determinados direitos fundamentais positivos vigentes. Teorias histórico-jurídicas, no âmbito da interpretação histórica, e teorias de direitos fundamentais de outros países, no âmbito da interpretação comparada, podem desempenhar um significativo papel para a interpretação dos direitos fundamentais da Constituição alemã. 2. Teoria jurídica dos direitos fundamentais da Constituição alemã Enquanto teoria do direito positivo, uma t…

Novo Código Comercial

Está tramitando na Câmara o Projeto de Lei n. 1572/2011, de autoria do Deputado Vicente Cândido, o qual cria o novo Código Comercial.




O Deputado autor do projeto destaca três principais objetivos da propositura do novo código:

"Em primeiro lugar, reunir num único diploma legal, com sistematicidade e técnica, os princípios e regras próprios do direito comercial. É necessário constituir-se o microssistema do direito comercial, que, ao lado do microssistema do Código de Defesa do Consumidor, compõem o direito privado da atualidade. O Código Civil permanecerá como o diploma geral do direito privado.
O segundo objetivo consiste em simplificar as normas sobre a atividade econômica, facilitando o cotidiano dos empresários brasileiros. De um lado, a complexidade que atualmente caracteriza o direito comercial não contribui para a atração de investimentos. De outro lado, ela penaliza o micro e pequeno empresário, impondo-lhe custos desnecessários. A complexa normatização da sociedad…

ANÁLISE: Quando há dano psicológico

ANÁLISE: Apelação n° 990.10.169541-8 - Franca

O dano psicológico pode ser identificado através de três elementos: o evento, o nexo de causalidade e o efeito. Na maioria dos processos que versam sobre dano psicológico, o fator mais difícil de ser comprovado, e o que leva ao não provimento dos pedidos, é o nexo de causalidade entre o evento e o dano. Exemplo disso é o acórdão a seguir:
Apelação sem Revisão nº 9114891-03.2008.8.26.0000 Apelante:  DOMÍNIO TRANSPORTADORA TURÍSTICA LTDA Apelado :  MATHEUS ELIAS DA SILVA Comarca: São Paulo - 2ª Vara Cível do Foro Regional de Santana Juíza:        Dra. Maria Salete Corrêa Dias
APELAÇÃO SEM REVISÃO ACIDENTE DE VEÍCULO INDENIZAÇÃO DANO PSICOLÓGICO NEXO CAUSAL NÃO COMPROVAÇÃO RECURSO PROVIDO. Não logrando o autor êxito em comprovar a existência de nexo de causalidade entre o problema psicológico de que é portador e o acidente de trânsito em que se envolveu, impõe-se a improcedência da ação.
(...) Consta do laudo e do parecer psicológico que o acidente pod…