Art. 264. Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um
credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida
toda.
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Usada quando há obrigação divisível. Ex.: dinheiro.
Obs.: se duas pessoas devem 10 toneladas de arroz, não havendo obrigação solidária,
rege o art. 257 e cada um entrega 5 toneladas. Se houver obrigação solidárias as 10
toneladas podem ser exigidas integralmente de um dos credores.
Exemplo de Solidariedade ativa: conta-conjunta;
Exemplo de solidariedade passiva: as demais.
Diz-se solidária a obrigação quando a totalidade da prestação puder ser exigida
indiferentemente por qualquer dos credores de quaisquer dos devedores.
Cada devedor deve o todo e não apenas sua fração ideal, como ocorre nas
obrigações indivisíveis. Diferencia-se da indivisibilidade, visto que esta se relaciona
ao objeto da prestação, enquanto a solidariedade se funda em relação jurídica
subjetiva.
Tanto é assim que, convertida a obrigação em perdas e danos, desaparece a
indivisibilidade, permanecendo, no entanto, a solidariedade (art. 271).
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CARACTERÍSTICAS DA OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA
a) Pluralidade de sujeito;
b) Multiplicidade de vínculo;
c) Unidade da prestação;
d) Corresponsabilidade;
PRINCÍPIOS
a) VARIABILIDADE das obrigações – Art. 266
Art. 266. A obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos
cocredores ou codevedores, e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar
diferente, para o outro.
Apesar da solidariedade, posso variar a forma de como cobrar o devedor – exigindo formas distintas para que se efetive a obrigação solidária.
O art. 266 procurou manter no novo diploma a disposição contida no art. 897 do
Código Civil de 1916, além de promover o acréscimo da cláusula final “pagável em
lugar diferente”, como aliás já havia feito o Projeto de Código de Obrigações (Art. 123).
O modo de ser da obrigação solidária pode variar de um codevedor ou cocredor para
outro.
A obrigação pode até ser válida para um e nula para o outro, sem afetar a
solidariedade. Observa a Profª Maria Helena Diniz não ser “incompatível com a sua
natureza jurídica a possibilidade de estipulá-la como condicional ou a prazo para um
dos cocredores ou codevedores, e pura e simples para outro, desde que estabelecido
no título originário. Assim, o codevedor condicional não pode ser demandado senão
depois da ocorrência do evento futuro e incerto, e o devedor solidário puro e simples
somente poderá reclamar reembolso do codevedor condicional se ocorrer a condição.
Como se vê, não há prejuízo algum à solidariedade, visto que o credor pode cobrar a
dívida do devedor cuja prestação contenha número menor de óbices, ou seja, reclamar
o débito todo do devedor não atingido pelas cláusulas apostas na obrigação” (Curso
de direito civil brasileiro, 6. ed., São Paulo, Saraiva, 1990-1991, ‘.‘. 2. p. 131).
O dispositivo inova o direito anterior somente quando fez inserir a clausula final
acerca do pagamento em lugar diferente apenas em relação a alguns dos devedores
solidários. A disposição foi transplantada do projeto de Código de Obrigações
(art. 123). No caso de cláusula ou condição pactuada após o surgimento da
obrigação, vide Art. 278.
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b) SOLIDARIEDADE NÃO SE PRESUME – Art. 265
Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das
partes.
Apesar do art. 265, em alguns casos é possível presumir a solidariedade da obrigação.
Exemplo de solidariedade estabelecida por lei: Art. 942. Os bens do
responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à
reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos
responderão solidariamente pela reparação.
Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os
coautores e as pessoas designadas no art. 932.
Outro exemplo é a responsabilidade estabelecida no Código de Defesa do Consumidor.
O artigo em comento elenca as duas únicas fontes da solidariedade: a lei ou a vontade
das partes. Não havendo previsão expressa na lei ou no contrato, presume-se
inexistente a solidariedade, salvo prova em contrário, admitida, aqui, inclusive a
prova testemunhal.
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OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ATIVA
Se dá entre os credores: polo ativo da ação.
Qualquer um dos credores da solidariedade pode cobrar a dívida.
A solidariedade não é muito usada. O mandado é mais comum, pela possibilidade de revogá-lo.
O exemplo mais comum solidariedade ativa é a conta corrente conjunta.
Art. 267. Cada um dos credores solidários tem direito a exigir do devedor o
cumprimento da prestação por inteiro.
Pode-se cobrar a dívida integral ou sua cota-parte. Mesmo que a pessoa cobre menos que sua cota-parte ela deve dividir o valor pago aos demais credores solidários. Ex.: três pessoas são credores de uma dívida de R$ 9.000,00. O devedor paga somente R$ 2.000,00 a um dos credores. Esse valor dever ser dividido igualmente entre os três.
Art. 268. Enquanto alguns dos credores solidários não demandarem o devedor
comum, a qualquer daqueles poderá este pagar.
Devedor só pode pagar a dívida para qualquer um dos credores enquanto não houver ação judicial de um dos credores cobrando a dívida. Se houver deve pagar somente ao sujeito ativo da ação.
Art. 269. O pagamento feito a um dos credores solidários extingue a dívida até
o montante do que foi pago.
Se o devedor paga a um dos credores solidários exatamente o valor de sua cota-parte, não há necessidade de novo pagamento, restando a dívida, com o credor que recebeu sua cota-parte, quitada.
O devedor pode pagar integralmente a dívida ao credor que move a ação, tendo este que repassar os valores aos demais credores.
O devedor, se não houver sido cobrado pelo todo, pode pagar apenas uma
parcela da divida a qualquer dos cocredores, uma vez que permanece a obrigação
solidária em relação ao remanescente. Qualquer dos demais cocredores poderá
exigir do devedor o restante da dívida, abatendo o que foi pago.
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Art. 270. Se um dos credores solidários falecer deixando herdeiros, cada um
destes só terá direito a exigir e receber a quota do crédito que corresponder
ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for indivisível.
Não pode existir solidariedade entre os herdeiros.
Usando o exemplo citado, se um dos três credores falecer, tendo dois filhos, cada um terá direito a R$ 1.500,00.
Alguns doutrinadores afirmam que os herdeiros, entrando junto em um ação, teriam a possibilidade de cobrar toda a dívida, pois os dois juntos representam o falecido. Outros afirmam que, juntos ou não, eles só podem cobrar os R$ 3.000,00, ou seja, a cota-parte do falecido. Essa são opiniões de muita discussão na doutrina.
O consenso é que, isoladamente, podem eles cobrar R$ 1.500,00; em conjunto podem cobrar R$ 3.000,00.
A solidariedade desaparece para os herdeiros, mas permanece em relação aos
demais cocredores sobreviventes. Ressalta Washington de Barros Monteiro que
“os herdeiros do credor falecido não podem exigir, por conseguinte, a totalidade do
crédito e sim apenas o respectivo quinhão hereditário, isto é, a própria quota no
crédito solidário de que o de cujus era titular, juntamente com os outros credores.
Assim não acontecerá, todavia, nas hipóteses seguintes: a) se o credor falecido só
deixou um herdeiro; b) se todos os herdeiros agem conjuntamente; c) se indivisível
a prestação. Em qualquer desses casos, pode ser reclamada a prestação por inteiro.
Para os demais credores, nenhuma inovação acarreta o óbito do consorte; para eles
permanece intacto, em toda a plenitude e em qualquer hipótese, o vínculo de
solidariedade, com todos os seus consectários” (Curso de direito civil, cit., p. 170).
Parece, no entanto, ser desnecessária a referência feita à obrigação indivisível.
Qualquer dos herdeiros do credor solidário poderá exigir a totalidade do crédito,
não em decorrência da solidariedade, mas pelo fato de ser indivisível a obrigação.
Aplicar-se-iam, portanto, as regras dos arts. 257 a 263.
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Art. 271. Convertendo-se a prestação em perdas e danos, subsiste, para todos os
efeitos, a solidariedade.
Pode-se cobrar perdas e danos integral de apenas um dos devedores.
(...) reside aqui um dos principais traços diferenciadores entre solidariedade e
indivisibilidade. Nesta, resolvida a obrigação em perdas e danos, desaparece o
vínculo e cada credor só poderá exigir do devedor a sua parte.
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Art. 272. O credor que tiver remitido a dívida ou recebido o pagamento
responderá aos outros pela parte que lhes caiba.
Há a possibilidade de perdão da dívida por somente um dos credores. Mas o credor que perdoa deve pagar aos demais. Ele pode perdoar somente a sua cota-parte. Perdão equivale à quitação da dívida, por isso o compartilhamento entre os solidários.
Se o que perdoou for insolvente, pode-se cobrar a cota do insolvente ao devedor.
Quando o credor solidário, por ato pessoal, libera o devedor do cumprimento da
obrigação, assume responsabilidade perante os demais cocredores, que poderão
exigir do que recebeu ou remitiu a parte que lhes caiba. Só que aí cada um só poderá
exigir a sua quota e não mais a dívida toda, uma vez que a solidariedade se estabelece
apenas entre credor e devedor e não entre os diversos credores ou diversos devedores
entre si.
Nas relações dos credores solidários entre si, há tantos créditos quantos são os
credores, e a responsabilidade entre eles é sempre pro parte.
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Art. 273. A um dos credores solidários não pode o devedor opor as exceções
pessoais oponíveis aos outros.
Defesa geral: pagamento integral a um dos credores; prescrição; exceção do contrato não cumprido – podem ser motivo para o não pagamento do débito a todos os credores.
Defesa pessoal: vício de vontade, incapacidade jurídica – é motivo para o não pagamento do débito ao credor individualmente, permanecendo a dívida aos demais.
O dispositivo inova o direito anterior ao introduzir na Seção II, que trata da
solidariedade ativa, comando antes presente apenas no regramento da solidariedade
passiva (art. 911 do CC/1916). Apesar de criticado por alguns, entendemos merecer
elogios a inserção do artigo, que se harmoniza com o disposto no art. 281.
O dispositivo vem deixar expressa a regra de que as defesas que o devedor possa
alegar contra um só dos credores solidários não podem prejudicar aos demais.
Vale dizer, se a defesa do devedor diz respeito apenas a um dos credores solidários,
sé contra esse credor poderá o vício ser imputado, não atingindo o vínculo do devedor
com os demais credores (t’. art. 274).
Observa, ainda, o Prof. Álvaro Vilaça Azevedo a propriedade de utilizar a palavra
“exceção”, que tem significado técnico específico, previsto na lei processual.
O melhor seria, na opinião do mestre, utilizar o vocábulo genérico “defesas”.
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Art. 274. O julgamento contrário a um dos credores solidários não atinge os
demais; o julgamento favorável aproveita-lhes, a menos que se funde em
exceção pessoal ao credor que o obteve.
As ações impostas ao devedor por um dos credores aproveita os outros.
O dispositivo, inexistente no Código Civil de 1916, complementa o art. 273
e constitui um dos desdobramentos da regra geral contida no art. 266 deste Código
(Art. 897 do CC/1916), segundo a qual a obrigação pode ter características de
cumprimento diferentes para cada um dos cocredores, podendo, inclusive, vir a ser
considerada inválida apenas em relação a um deles, sem prejuízo aos direitos dos
demais
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OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA PASSIVA
Muito importante na prática por trazer benefícios ao credor.
Avalista é um exemplo de solidariedade passiva.
A regra geral se encontra no Art. 275:
Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos
devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver
sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente
pelo resto.
Parágrafo único. Não importará renúncia da solidariedade a propositura de
ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores.
Na solidariedade passiva, cada um dos devedores está obrigado ao cumprimento
integral da obrigação, que pode ser exigida de todos conjuntamente ou apenas de
algum deles. Como a solidariedade passiva é constituída em benefício do credor,
pode ele abrir mão da faculdade que tem de exigir a prestação por inteiro de um só
devedor, podendo exigi-la, parcialmente, de um ou de alguns. Só que nesta última
hipótese permanece a solidariedade dos devedores quanto ao remanescente da
dívida.
Nesse sentido é a doutrina consolidada.
Observa o mestre Alves Moreira que “o direito que o credor tem de exigir a dívida de
qualquer dos devedores pode ser limitado pelo acordo feito entre ele e os devedores,
em virtude do qual se determine a ordem por que deve ser feito o pedido”
(Guilherme Alves Moreira).
O parágrafo único, que no Código Civil de 1916 estava posto como artigo autônomo,
estabelece que o fato de o credor propor demanda judicial contra um dos devedores
não o impede de acionar os demais. Isso porque, “enquanto não for integralmente
paga a dívida, mantém-se íntegro o direito do credor em relação a todos e a qualquer
dos outros devedores, não se podendo, mesmo, presumir a renunciar de tais direitos
do fato de já ter sido iniciada a ação contra um dos devedores” (J. M. de Carvalho
Santos, Código CivilBrasileiro Interpretado, cit., p. 250). Se, no entanto, for proposta
mais de uma ação pelo credor, devem os processos Ser reunidos, a fim de se evitar
julgamentos contraditórios (v. Art. 77, inciso li!, do Código de Processo Civil).
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O parágrafo único diz que cobrar um dos devedores solidários não significa a renúncia da dívida aos demais.
Art. 276. Se um dos devedores solidários falecer deixando herdeiros, nenhum
destes será obrigado a pagar senão a quota que corresponder ao seu quinhão
hereditário, salvo se a obrigação for indivisível; mas todos reunidos serão
considerados como um devedor solidário em relação aos demais devedores.
Os herdeiros, em conjunto, podem ser acionados para o pagamento da dívida toda.
O artigo dá aplicação ao princípio geral de que os herdeiros só respondem pelos
débitos do de cujus até os limites de suas quotas na herança.
Não há qualquer inovação em relação ao direito anterior. Sobre o assunto,
Lacerda de Almeida, citado por João Luiz Alves, já explanava:
“Falecendo um dos devedores solidários, a obrigação, obedecendo a um princípio
geral, divide-se de pleno direito entre os herdeiros. Em virtude deste princípio ficam
os herdeiros do devedor solidário na posição entre si de devedores simplesmente
conjuntos (pro parte).
Todavia, como pelo fato de passar a herdeiros a condição da dívida não se
transmuta, são eles coletivamente considerados e em relação aos codevedores
originários como constituindo um devedor solidário (Obrigs.. 5 41, pdg. 53)”
(Código Civil anotado, cit.. p. 618).
Sobre o assunto, vide ainda comentários ao art. 270.
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Art. 277. O pagamento parcial feito por um dos devedores e a remissão por ele
obtida não aproveitam aos outros devedores, senão até à concorrência da
quantia paga ou relevada.
Essa disposição vem desde o Digesto Português, não implicando inovação, nem
mesmo quando da publicação do Código Civil de 1916.
Divergindo aqui do Código francês, o nosso Código não exonera os coobrigados
solidários na hipótese de o credor perdoar um deles ou receber de apenas um o
pagamento parcial das dívidas. A solidariedade subsiste quanto ao débito
remanescente, ou seja, os outros devedores permanecem solidários, descontada a
parte do codevedor que realizou o pagamento parcial ou foi perdoado.
Sobre remuneração da solidariedade em face de um dos codevedores, ver Art. 282.
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Art. 278. Qualquer cláusula, condição ou obrigação adicional, estipulada entre
um dos devedores solidários e o credor, não poderá agravar a posição dos
outros sem consentimento destes.
Um devedor só pode agravar sua situação, nunca pode falar em nome dos demais.
Art. 279. Impossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores
solidários, subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente; mas pelas
perdas e danos só responde o culpado.
Inverso ao art. 271.
O princípio é o mesmo do direito romano. Não havendo culpa, resolve-se a obrigação.
Havendo culpa de todos os codevedores, todos eles responderão solidariamente pelo
valor da prestação. além das perdas e danos.
Se a culpa, no entanto, foi de apenas um dos codevedores, só o culpado responderá
pelas perdas e danos, mas a obrigação de repor ao credor o equivalente em dinheiro
pela prestação que se impossibilitou será de todos e, quanto a esta, permanece a
solidariedade.
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Art. 280. Todos os devedores respondem pelos juros da mora, ainda que a ação
tenha sido proposta somente contra um; mas o culpado responde aos outros
pela obrigação acrescida.
Mesmo que só um seja culpado todos pagam juros de mora.
Se todos são solidários na dívida, devem responder conjuntamente pelas consequências
do inadimplemento, ainda que um só deles seja culpado pelo atraso. Como assinala
Washington de Barros Monteiro, “embora o retardamento culposo imputável seja a um
só devedor, respondem todos perante o credor pelas consequências da inexecução da
obrigação, entre as quais se incluem juros da mora. Essa responsabilidade coletiva
decorre da força comunicativa inerente à constituição em mora. Se, do ponto de vista
das relações externas, oriundas da solidariedade, todos os devedores respondem
pelos juros moratórios, do ponto de vista interno, concernente às relações particulares
dos devedores entre si, só o culpado suporta o acréscimo, só a este se carregará dita
verba, no acerto interno e final das contas. Trata-se de outra aplicação do princípio da
responsabilidade pessoal e exclusiva, pelos atos eivados de culpa, há pouco referido
(auctore non egrediuntur)” (Curso de direito civil, cit., p. 185).
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Art. 281. O devedor demandado pode opor ao credor as exceções que lhe
forem pessoais e as comuns a todos; não lhe aproveitando as exceções pessoais
a outro codevedor.
Pode ser feita analogia com o art. 273.
O dispositivo foi praticamente copiado do Código Civil francês (Art. 1.208), não
constituindo novidade, mesmo à época de elaboração do Código Civil de 1916.
Já nos ensinava Alves Moreira que “quanto às exceções ou meios de defesa pessoais,
o devedor solidário não pode invocar os que sejam pessoais dos outros devedores,
mas só os que pessoalmente lhe competem. E assim que ele não poderá defender-se,
quando seja demandado pelo credor, com a não realização duma condição suspensiva,
nem com o fato do dolo, erro ou violência, ou por qualquer incapacidade relativa,
quando os fatos e a incapacidade referidos não digam respeito a ele, mas a outros dos
codevedores solidários” (Guilherme Alves Moreira).
Explica, ainda, Silvio Venosa que “podem existir meios de defesa, exceções
particulares e próprias só a um (ou alguns) dos devedores.
Aí então, só o devedor exclusivamente atingido por tal exceção é que poderá alegá-la.
São as exceções pessoais, que não atingem nem contaminam o vínculo dos demais
devedores. Assim, um devedor que se tenha obrigado por erro, só poderá alegar esse
vício de vontade em sua defesa. Os outros devedores, que se obrigam sem qualquer
vício, não podem alegar da sua defesa a anulabilidade da obrigação, porque o outro
coobrigado laborou em erro. Destarte, cada devedor pode opor em sua defesa, nas
obrigações solidárias, as exceções gerais (todos coobrigados podem fazê-lo), bem
como as exceções que lhe são próprias as pessoais Assim, não pode o coobrigado,
que se comprometeu livre e espontaneamente, tentar invalidar a obrigação porque
outro devedor entrou na solidariedade sob coação” (Silvio de Salvo Venosa,
Direito civil, cit., p. 129).
Sobre propostas de alteração deste artigo, vide comentários ao Art. 273.
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Art. 282. O credor pode renunciar à solidariedade em favor de um, de alguns ou
de todos os devedores.
Parágrafo único. Se o credor exonerar da solidariedade um ou mais devedores,
subsistirá a dos demais.
Com a renúncia de um dos devedores, por parte do credor, há também o desconto da dívida.
Ver art. 266.
IV JORNADA DE DIREITO CIVIL – Enunciados aprovados
348 – Arts. 275/282. O pagamento parcial não implica, por si só, renúncia à solidariedade, a qual
deve derivar dos termos expressos da quitação ou, inequivocadamente, das circunstâncias do
recebimento da prestação pelo credor.
349 – Art. 282. Com a renúncia da solidariedade quanto a apenas um dos devedores solidários, o
credor só poderá cobrar do beneficiado a sua quota na dívida; permanecendo a solidariedade quanto
aos demais devedores, abatida do débito a parte correspondente aos beneficiados pela renúncia.
350 – Art. 284. A renúncia à solidariedade diferencia-se da remissão, em que o devedor fica
inteiramente liberado do vínculo obrigacional, inclusive no que tange ao rateio da quota do eventual codevedor insolvente, nos termos do art. 284.
351 – Art. 282. A renúncia à solidariedade em favor de determinado devedor afasta a hipótese de seu chamamento ao processo.
Se o credor renunciar ou exonerar da solidariedade todos os devedores, cada um
passará a responder apenas pela sua participação na dívida. Extinguir-se-á a
obrigação solidária passiva, surgindo, em seu lugar, uma obrigação conjunta,
em que cada um dos devedores responderá exclusivamente por sua parte.
Observe-se que estamos tratando de renúncia à solidariedade e não de renúncia à
obrigação, que permanece intacta. Como bem observa Maria Helena Diniz “nítida é a
diferença entre remissão da dívida e renúncia ao benefício da solidariedade, pois o
credor que remite o débito abre mão de seu crédito, liberando o devedor da
obrigação, ao passo que apenas aquele que renuncia a solidariedade continua
sendo credor, embora sem a vantagem de poder reclamar de um dos devedores
a prestação por inteiro” (Curso de direito civil brasileiro, cit,, p. 141).
Se a exoneração for apenas de um ou de alguns dos codevedores, permanece a
solidariedade quanto aos demais. Nessa outra hipótese, só poderá o credor
acionar os
codevedores solidários não exonerados abatendo a parte daquele cuja
solidariedade
renunciou. A obrigação do devedor beneficiado permanece como obrigação simples.
Ter-se-á, então, urna dupla obrigação: a simples, em que o devedor beneficiado
passará
a ser sujeito passivo, e a solidária, na qual figuram no polo passivo os demais
codevedores.
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Art. 283. O devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito a exigir de cada
um dos codevedores a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a do
insolvente, se o houver, presumindo-se iguais, no débito, as partes de todos
os codevedores.
O dispositivo não inova o direito anterior. O codevedor que sozinho paga a dívida,
paga além da sua parte e por isso tem o direito de reaver dos outros coobrigados a
quota correspondente de cada um. Ressalta novamente a Profª Maria Helena Diniz
que é “mediante ação regressiva que se restabelece a situação de igualdade
entre os codevedores, pois aquele que paga o débito recobra dos demais
as suas respectivas partes (RF, 148:108; Ad, 100:134; RT, 81:146).
Todavia, as partes dos codevedores podem ser desiguais. pois aquela
presunção é relativa ou jurts tantum assim, o devedor que pretender receber
mais terá o onus probandi da desigualdade nas quotas, e se o codevedor
demandado pretender pagar menos, suportará o encargo de provar o fato
(CPC, Art. 333, 11)” (Curso de direito civil brasileiro, cit., p. 144).
Sobre as origens do direito de regresso em face dos demais codevedores, vide
ainda Washington de Barros Monteiro, Curso de direito civil, cit., p. 190-2.
O novo Código, entretanto, repete no artigo expressão que já era criticada no Código
Civil de 1916, quando se refere ao pagamento ou satisfação da dívida “por inteiro”,
fazendo parecer que o devedor solidário que fez um pagamento parcial não teria
direito de regresso contra os demais coobrigados. João Luiz Alves, ainda em 1917,
já se contrapunha à expressão, afirmando: “O código refere-se a pagamento por
inteiro. Se o pagamento, não for por inteiro, mas de metade ou de dois terços da
dívida, perderá o devedor o direito de haver dos coobrigados a sua quota,
proporcional a esse pagamento? Ninguém o afirmará. Por isso, seria preferível a
redação sem a ‘cláusula por inteiro”’ (Código Civil anotado, cit., p. 622)
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Art. 284. No caso de rateio entre os codevedores, contribuirão também os
exonerados da solidariedade pelo credor, pela parte que na obrigação
incumbia ao insolvente.
Se, com a extirpação de um dos credores, apenas um dos restantes é solvente, o extirpado tem que pagar a parte do insolvente.
Assegura o dispositivo, como observa Washington de Barros Monteiro, fazendo
remissão ainda a Clóvis Bevilaqua e Seiva Lopes, o “direito dos codevedores repartir,
entre todos, a parte do insolvente. Trata-se de ponto importante, porque o rateio
alcança o devedor exonerado pelo credor.
Pode este romper o vínculo da solidariedade em relação ao seu crédito, mas não
pode dispor do direito alheio, O exonerado da solidariedade pelo credor contribuirá,
portanto, proporcionalmente, no rateio destinado a cobrir a quota do insolvente”
(Curso de direito civil, cit., p. 192-3).
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Art. 285. Se a dívida solidária interessar exclusivamente a um dos devedores, responderá este por toda ela para com aquele que pagar.
Quando um dos solidários não tem interesse na dívida, p. ex. o fiador que renuncia o benefício de ordem tornando-se solidário.
Essa renúncia do benefício de ordem é cláusula estipulada pelo credor na elaboração do negócio. Tornando-se solidário o antigo fiador, tendo que pagar a dívida, pode requerer toda a dívida do devedor, já que não tinha interesse na dívida.
Este artigo prevê hipótese em que o codevedor que paga a dívida toda não tem direito
de regresso contra os demais, mas apenas contra aquele a quem a dívida interessava
exclusivamente. O exemplo clássico é o da fiança: sendo um o afiançado e vários
os fiadores, e estabelecida no contrato a renúncia ao benefício de ordem, poderá o
credor acionar indistintamente tanto o afiançado como quaisquer dos fiadores.
Mas o fiador que pagar integralmente o débito só terá o direito de reembolsar-se do
afiançado, que tinha interesse exclusivo na dívida, não podendo acionar os demais
cofiadores. O mesmo se dá quando é o afiançado quem paga a dívida. É óbvio que
não existirá direito de regresso deste contra os fiadores.
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