XIV Exame da OAB - Recursos (primeira fase)

Segundo o site prova da ordem são passíveis de recurso:

Filosofia do Direito

Para a questão 11 de Filosofia do Direito (prova tipo 03 - amarela), o gabarito oficial apontava como correta a alternativa B, enquanto sustentamos que a alternativa correta é a letra A.

Nos Princípios da Moral e da Legislação, sua principal obra do ponto de vista propriamente filosófico, Bentham estuda pormenorizadamente a aplicação do princípio de utilidade como fundamento da conduta individual e social. O princípio da utilidade não é orientado pelo interesse das pessoas que estão em jogo em uma situação, mas, sim, pelos interesses da coletividade, do bem comum. O princípio da utilidade pretende superar qualquer explicação com base no direito natural. Por fim, segundo este princípio, a felicidade é o bem maior a ser protegido.

Portanto, segundo o princípio da utilidade a ação deve ser aprovada se ela produz a felicidade das pessoas em geral. Ou seja, a felicidade da qual fala Bentham não se limita às pessoas que estão em jogo, mas, sim, a toda coletividade, ao bem comum. Bentham, não sustenta uma felicidade egoísta, mas uma felicidade da comunidade. Por isso, o que diz o princípio, como assinala Arthur Kaufmann, é que “a maior felicidade do maior número”, e não, como sugere a questão, que seja a felicidade das pessoas, cujos interesses estão em jogo.

O que o princípio da utilidade pretende ensejar é que a moral e a lei sejam obedecidas porque elas são úteis à coexistência humana. Ou seja, o respeito às normas morais e as leis, asseguram a coexistência humana e, ao fazê-lo, propiciam a felicidade para toda coletividade e não para um grupo.

Direito Constitucional

Para a questão 18 de Constitucional (prova tipo 03 - amarela), o gabarito oficial apontava como correta a alternativa A, enquanto sustentamos que esta questão seja anulada com base nos arts. 34,VI (primeira parte) e 36, III, da CRFB/88 e no art. 2 da Lei 12.562/11. A União só poderia intervir no Estado após o procedimento descrito pelas normas apresentadas. Por não haver alternativa de resposta compatível, esta questão deveria ser anulada.

Ética e Estatuto da OAB

Em Ética e Estatuto da OAB, professores da área apontam a questão 03 (prova tipo 02 - verde) como uma das passíveis de anulação, pois existe a possibilidade de identificação de 2 alternativas corretas. No gabarito oficial da OAB, a alternativa B consta como correta, conforme artigos 5º, § 3º do Estatuto e do artigo 6º do Regulamento Geral do Estatuto. Apesar disso, levando em consideração os termos do artigo 34, inciso XI, a alternativa D também poderia ser interpretada como a resposta correta.

Direito Administrativo

Na disciplina de Direito Administrativo, a questão 29 (prova tipo 01 - branca) também é uma das cotadas para anulação, por tratar de um tema bastante controverso. A doutrina majoritária acerca da matéria considera a concessão de obra pública e a concessão de serviço público precedida de obras, expressões utilizadas para definir o mesmo contrato administrativo. Com base Lei 8.987/95, em seu art. 2º, III, a concessão de serviço público é precedida da execução de obra pública. Assim, a despeito da extensão da nomenclatura, parece-nos coerente empregar os termos mencionados na lei.