Pular para o conteúdo principal

Postagens

Mostrando postagens de Outubro, 2021

Ação Popular em matéria tributária

Presente desde a primeira Constituição do Brasil, a Ação Popular foi ampliada na CF de 1988 e está presente no art. 5º,  LXXIII. A Ação Popular pode ser intentada por qualquer cidadão com título eleitoral e visa anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa , ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural . O prazo para propositura é de 05 anos e a ação é isenta de custas e honorários. Dada a pequena introdução sobre a Ação Popular, seria possível sua propositura para discutir matéria tributária? A resposta é sim ! A norma tributária lesiva ao patrimônio público ou à moralidade administrativa pode ser objeto de ação popular. Precedente: AÇÃO POPULAR.  TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS POR DECRETO. NECESSIDADE DE OBSERVAR PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL . 1. Ao editar decreto do qual resulte elevação de alíquota em relação à contribuição para o PIS e à COFINS, o Poder Executivo deve observar