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Mostrando postagens de Dezembro, 2020

Prescrição intercorrente - execução fiscal e execução de título extrajudicial

  A matéria relativa à prescrição intercorrente em execução fiscal e execução de título extrajudicial ainda geram enormes debates na jurisprudência. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça, em atenção a sua missão constitucional de uniformização da jurisprudência na interpretação da legislação federal, apresenta critérios de ordem objetiva que apontam para a solução desses conflitos e apoiam a pacificação dos conflitos sociais. Assim, há de se apontar os critérios adotados pelo STJ para a identificação da prescrição intercorrente: Prescrição intercorrente de execução fiscal A regra para identificação da prescrição intercorrente nos feitos executivos fiscais foi pacificada em setembro de 2018, por meio do repetitivo REsp 1.340.553/RS. Na interpretação do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, a Primeira Seção do STJ definiu basicamente: i) o prazo de suspensão de 01 ano se inicia automaticamente  a partir da tentativa inexitosa de citação ou de bens passíveis de penhora, independenteme

STF - Pauta de julgamentos em repercussão geral e controle concentrado - Tributário - 10/12 a 17/12

  Tema 303  - Cobrança de IPI na base de cálculo do PIS e da COFINS exigida e recolhida pelas montadoras de veículos em regime de substituição tributária. Tema 736  - Constitucionalidade da multa prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/1996 para os casos de indeferimento dos pedidos de ressarcimento e de não homologação das declarações de compensação de créditos perante a Receita Federal. ( Julgamento iniciado. 5x0 contribuinte ) Tema 939  - Possibilidade de as alíquotas da contribuição ao PIS e da COFINS serem reduzidas e restabelecidas por regulamento infralegal, nos termos do art. 27, § 2º, da Lei n. 10.865/2004.