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Mostrando postagens de Maio, 2020

CORONAVÍRUS - medidas para suspensão de tributos e relação trabalhista

- PRORROGAÇÃO DOS IMPOSTOS: O Governo Federal e Governo Estadual prorrogaram os vencimentos dos tributos do SIMPLES NACIONAL (Resolução CGSN nº 152, de 18 de março de 2020). Assim:
I - o Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, fica com vencimento para 20 de outubro de 2020; II - o Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, fica com vencimento para 20 de novembro de 2020; e III- o Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, fica com vencimento para 21 de dezembro de 2020.
- SUSPENSÃO FGTS: Também restou suspenso o recolhimento mensal do FGTS dos meses de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020 (MP 927/2020). O FGTS desse período será quitado em até 06 parcelas mensais, com vencimento no sétimo dia de cada mês, a partir de julho de 2020. Para usufruir do parcelamento, a empresa fica obrigada a declarar as informações até 20 de junho de 20…