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FGTS: período de 1999 a 2013 - prazo até novembro de 2019

Está em circulação na internet texto que alega existir direitos relativos ao FGTS do período de 1999 a 2013 passíveis de recuperação até novembro de 2019. A notícia passou a circular a partir de postagem do perfil oficial do CNJ no Facebook. Ocorre que a informação está equivocada. De fato existem inúmeras ações nos Tribunais discutindo a correção do FGTS no período de 1999 a 2013. Ocorre que as Cortes Superiores entenderam inexistir qualquer irregularidade. O STF definiu que a questão é infraconstitucional, ou seja, deve ser examinada pelo STJ ( Tema 787/STF ). Por sua vez, o STJ decidiu que a correção do FGTS pela TR é legal ( Tema 731/STJ ). Ou seja, não há qualquer irregularidade passível de restituição . Quanto ao prazo de novembro/2019, esse diz respeito à mudança de entendimento do STF em relação ao prazo para cobrança por de falta de depósito do FGTS . Em 2014 o STF definiu que o prazo de prescrição do FGTS passaria de 30 anos para 05 anos ( Tema 608/STF ). A partir des