SEMINÁRIO - O PODER JUDICIÁRIO E O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
1) Entende-se por “fundamento” referido no art. 10 do CPC/2015 o
substrato fático que orienta o pedido, e não o enquadramento jurídico atribuído
pelas partes.
2) Não ofende a regra do contraditório do art. 10 do CPC/2015, o
pronunciamento jurisdicional que invoca princípio, quando a regra jurídica
aplicada já debatida no curso do processo é emanação daquele princípio.
3) É desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder
influenciar na solução da causa.
4) Na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no
art. 10, parte final, do CPC/2015.
5) Não viola o art. 10 do CPC/2015 a decisão com base em elementos de
fato documentados nos autos sob o contraditório.
6) Não constitui julgamento surpresa o lastreado em fundamentos
jurídicos, ainda que diversos dos apresentados pelas partes, desde que
embasados em provas submetidas ao contraditório.
7) O acórdão, cujos fundamentos não tenham sido explicitamente adotados
como razões de decidir, não constitui precedente vinculante.
8) Os enunciados das súmulas devem reproduzir os fundamentos
determinantes do precedente.
9) É ônus da parte, para os fins do disposto no art. 489, § 1º, V e VI,
do CPC/2015, identificar os fundamentos determinantes ou demonstrar a
existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento,
sempre que invocar jurisprudência, precedente ou enunciado de súmula.
10) A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de
fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas
as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa.
11) Os precedentes a que se referem os incisos V e VI do § 1º do art.
489 do CPC/2015 são apenas os mencionados no art. 927 e no inciso IV do art.
332.
12) Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do
CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado
prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante.
13) O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os
fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados
na formação dos precedentes obrigatórios.
14) Em caso de sucumbência recíproca, deverá ser considerada proveito
econômico do réu, para fins do art. 85, § 2º, do CPC/2015, a diferença entre o
que foi pleiteado pelo autor e o
15) Nas execuções fiscais ou naquelas fundadas em
título extrajudicial promovidas contra a Fazenda Pública, a fixação dos
honorários deverá observar os parâmetros do art. 85, § 3º, do CPC/2015.
16) Não é possível majorar os honorários na
hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição (art. 85, § 11,
do CPC/2015).
17) Para apuração do “valor atualizado da causa” a
que se refere o art. 85, § 2º, do CPC/2015, deverão ser utilizados os índices
previstos no programa de atualização financeira do CNJ a que faz referência o
art. 509, § 3º.
18) Na estabilização da tutela antecipada, o réu
ficará isento do pagamento das custas e os honorários deverão ser fixados no
percentual de 5% sobre o valor da causa (art. 304, caput, c/c o art. 701,
caput, do CPC/2015).
19) A decisão que aplica a tese jurídica firmada em
julgamento de casos repetitivos não precisa enfrentar os fundamentos já
analisados na decisão paradigma, sendo suficiente, para fins de atendimento das
exigências constantes no art. 489, § 1º, do CPC/2015, a correlação fática e
jurídica entre o caso concreto e aquele apreciado no incidente de solução
concentrada.
20) O pedido fundado em tese aprovada em IRDR
deverá ser julgado procedente, respeitados o contraditório e a ampla defesa,
salvo se for o caso de distinção ou se houver superação do entendimento pelo
tribunal competente.
21) O IRDR pode ser suscitado com base em demandas
repetitivas em curso nos juizados especiais.
22) A instauração do IRDR não pressupõe a
existência de processo pendente no respectivo tribunal.
23) É obrigatória a determinação de suspensão dos
processos pendentes, individuais e coletivos, em trâmite nos Estados ou
regiões, nos termos do § 1º do art. 1.036 do CPC/2015, bem como nos termos do
art. 1.037 do mesmo código.
24) O prazo de um ano previsto no art. 1.037 do
CPC/2015 deverá ser aplicado aos processos já afetados antes da vigência dessa
norma, com o seu cômputo integral a partir da entrada em vigor do novo estatuto
processual.
25) A vedação da concessão de tutela de urgência
cujos efeitos possam ser irreversíveis (art. 300, § 3º, do CPC/2015) pode ser
afastada no caso concreto com base na garantia do acesso à Justiça (art. 5º,
XXXV, da CRFB).
26) Caso a demanda destinada a rever, reformar ou
invalidar a tutela antecipada estabilizada seja ajuizada tempestivamente,
poderá ser deferida em caráter liminar a antecipação dos efeitos da revisão,
reforma ou invalidação pretendida, na forma do art. 296, parágrafo único, do
CPC/2015, desde que demonstrada a existência de outros elementos que ilidam os
fundamentos da decisão anterior.
27) Não é cabível ação rescisória contra decisão
estabilizada na forma do art. 304 do CPC/2015.
28) Admitido o recurso interposto na forma do art.
304 do CPC/2015, converte-se o rito antecedente em principal para apreciação
definitiva do mérito da causa, independentemente do provimento ou não do
referido recurso.
29) Para a concessão da tutela de evidência
prevista no art. 311, III, do CPC/2015, o pedido reipersecutório deve ser
fundado em prova documental do contrato de depósito e também da mora.
30) É possível a concessão da tutela de evidência
prevista no art. 311, II, do CPC/2015 quando a pretensão autoral estiver de
acordo com orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle
abstrato de constitucionalidade ou com tese prevista em súmula dos tribunais,
independentemente de caráter vinculante.
31) A concessão da tutela de evidência prevista no
art. 311, II, do CPC/2015 independe do trânsito em julgado da decisão
paradigma.
32) O rol do art. 12, § 2º, do CPC/2015 é
exemplificativo, de modo que o juiz poderá, fundamentadamente, proferir
sentença ou acórdão fora da ordem cronológica de conclusão, desde que
preservadas a moralidade, a publicidade, a impessoalidade e a eficiência na gestão
da unidade judiciária.
33) A urgência referida no art. 12, § 2º, IX, do
CPC/2015 é diversa da necessária para a concessão de tutelas provisórias de
urgência, estando autorizada, portanto, a prolação de sentenças e acórdãos fora
da ordem cronológica de conclusão, em virtude de particularidades gerenciais da
unidade judicial, em decisão devidamente fundamentada.
34) A violação das regras dos arts. 12 e 153 do
CPC/2015 não é causa de nulidade dos atos praticados no processo
decidido/cumprido fora da ordem cronológica, tampouco caracteriza, por si só,
parcialidade do julgador ou do serventuário.
35) Além das situações em que a flexibilização do
procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de
ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da
causa, observadas as garantias fundamentais do processo.
36) A regra do art. 190 do CPC/2015 não autoriza às
partes a celebração de negócios jurídicos processuais atípicos que afetem
poderes e deveres do juiz, tais como os que: a) limitem seus poderes de
instrução ou de sanção à litigância ímproba; b) subtraiam do Estado/juiz o
controle da legitimidade das partes ou do ingresso de amicus curiae; c)
introduzam novas hipóteses de recorribilidade, de rescisória ou de sustentação
oral não previstas em lei; d) estipulem o julgamento do conflito com base em
lei diversa da nacional vigente; e e) estabeleçam prioridade de julgamento não
prevista em lei.
37) São nulas, por ilicitude do objeto, as
convenções processuais que violem as garantias constitucionais do processo,
tais como as que: a) autorizem o uso de prova ilícita; b) limitem a publicidade
do processo para além das hipóteses expressamente previstas em lei; c)
modifiquem o regime de competência absoluta; e d) dispensem o dever de
motivação.
38) Somente partes absolutamente capazes podem
celebrar convenção pré-processual atípica (arts. 190 e 191 do CPC/2015).
39) Não é válida convenção pré-processual oral
(art. 4º, § 1º, da Lei n. 9.307/1996 e 63, § 1º, do CPC/2015).
40) Incumbe ao recorrente demonstrar que o
argumento reputado omitido é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo órgão
julgador.
41) Por compor a estrutura do julgamento, a
ampliação do prazo de sustentação oral não pode ser objeto de negócio jurídico
entre as partes.
42) Não será declarada a nulidade sem que tenha
sido demonstrado o efetivo prejuízo por ausência de análise de argumento
deduzido pela parte.
43) O art. 332 do CPC/2015 se aplica ao sistema de
juizados especiais e o inciso IV também abrange os enunciados e súmulas dos
seus órgãos colegiados competentes.
44) Admite-se o IRDR nos juizados especiais, que
deverá ser julgado por órgão colegiado de uniformização do próprio sistema.
45) A contagem dos prazos em dias úteis (art. 219
do CPC/2015) aplica-se ao sistema de juizados especiais.
46) O § 5º do art. 1.003 do CPC/2015 (prazo
recursal de 15 dias) não se aplica ao sistema de juizados especiais.
47) O art. 489 do CPC/2015 não se aplica ao sistema
de juizados especiais.
48) O art. 139, IV, do CPC/2015 traduz um poder
geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o
cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do cumprimento de
sentença e no processo de execução baseado em títulos extrajudiciais.
49) No julgamento antecipado parcial de mérito, o
cumprimento provisório da decisão inicia-se independentemente de caução (art.
356, § 2º, do CPC/2015), sendo aplicável, todavia, a regra do art. 520, IV.
50) O oferecimento de impugnação manifestamente
protelatória ao cumprimento de sentença será considerado conduta atentatória à
dignidade da Justiça (art. 918, III, parágrafo único, do CPC/2015), ensejando a
aplicação da multa prevista no art. 774, parágrafo único.
51) A majoração de honorários advocatícios prevista
no art. 827, § 2º, do CPC/2015 não é aplicável à impugnação ao cumprimento de
sentença.
52) A citação a que se refere o art. 792, § 3º, do
CPC/2015 (fraude à execução) é a do executado originário, e não aquela prevista
para o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 135 do
CPC/2015).
53) O redirecionamento da execução fiscal para o
sócio-gerente prescinde do incidente de desconsideração da personalidade
jurídica previsto no art. 133 do CPC/2015.
54) A ausência de oposição de embargos de terceiro
no prazo de 15 (quinze) dias prevista no art. 792, § 4º, do CPC/2015 implica
preclusão para fins do art. 675, caput, do mesmo código.
55) Às hipóteses de rejeição liminar a que se
referem os arts. 525, § 5º, 535, § 2º, e 917 do CPC/2015 (excesso de execução)
não se aplicam os arts. 9º e 10 desse código.
56) Nas atas das sessões de conciliação e mediação,
somente serão registradas as informações expressamente autorizadas por todas as
partes.
57) O cadastro dos conciliadores, mediadores e
câmaras privadas deve ser realizado nos núcleos estaduais ou regionais de
conciliação (Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos
– NUPEMEC), que atuarão como órgãos de gestão do sistema de autocomposição.
58) As escolas judiciais e da magistratura têm
autonomia para formação de conciliadores e mediadores, observados os requisitos
mínimos estabelecidos pelo CNJ.
59) O conciliador ou mediador não cadastrado no
tribunal, escolhido na forma do § 1º do art. 168 do CPC/2015, deverá preencher
o requisito de capacitação mínima previsto no § 1º do art. 167.
60) À sociedade de advogados a que pertença o
conciliador ou mediador aplicam-se os impedimentos de que tratam os arts. 167,
§ 5º, e 172 do CPC/2015.
61) Somente a recusa expressa de ambas as partes
impedirá a realização da audiência de conciliação ou mediação prevista no art.
334 do CPC/2015, não sendo a manifestação de desinteresse externada por uma das
partes justificativa para afastar a multa de que trata o art. 334, § 8º.
62) O conciliador e o mediador deverão advertir os
presentes, no início da sessão ou audiência, da extensão do princípio da
confidencialidade a todos os participantes do ato.
