Pular para o conteúdo principal

Postagens

Mostrando postagens de Julho, 2018

Aplicação automática dos honorários recursais

Desde o Código de Processo Civil de 1939 é pacífica a jurisprudência no sentido de que a aplicação de honorários de sucumbência decorre de lei, sendo prescindível pedido expresso para sua fixação.
Com base nesse posicionamento jurisprudencial o Supremo Tribunal Federal fixou a Súmula 256, que dispõe de maneira expressa:
Súmula 256 É dispensável pedido expresso para condenação do réu em honorários, com fundamento nos arts. 63 ou 64 do Código de Processo Civil.
Essa súmula foi plenamente aplicada na vigência do CPC/1973, conforme sólida jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça:
Não havendo necessidade de pedido expresso para condenação em custas e honorários advocatícios, descabida a pretensão dos agravantes de manutenção da distribuição de ônus fixada pelo Tribunal a quo. Agravo regimental desprovido. (STF. RE 281744 AgR, Relator Ministro Ilmar Galvão, Primeira Turma, julgamento em 13.2.2001, DJ de 4.5.2001)
A condenação nos ônus da sucumbência não depende …

Enunciados Novo CPC - ENFAM

SEMINÁRIO - O PODER JUDICIÁRIO E O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ENUNCIADOS APROVADOS
1) Entende-se por “fundamento” referido no art. 10 do CPC/2015 o substrato fático que orienta o pedido, e não o enquadramento jurídico atribuído pelas partes. 2) Não ofende a regra do contraditório do art. 10 do CPC/2015, o pronunciamento jurisdicional que invoca princípio, quando a regra jurídica aplicada já debatida no curso do processo é emanação daquele princípio. 3) É desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa. 4) Na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC/2015. 5) Não viola o art. 10 do CPC/2015 a decisão com base em elementos de fato documentados nos autos sob o contraditório. 6) Não constitui julgamento surpresa o lastreado em fundamentos jurídicos, ainda que diversos dos apresentados pelas partes, desde que embasados em provas submetidas ao contraditório. 7) O acórdão, cujos fundamentos não tenha…

Ganhei o processo e não consigo cobrar, o que fazer?

- PROTESTO: A decisão transitada em julgado pode ser levada a protesto, após transcorrido o prazo para pagamento voluntário. Para efetivar  o protesto o exequente deve apresentar certidão de teor da decisão, fornecida pelo cartório judicial (art. 517 do CPC).

- SERASAJUD: É possível incluir o executado insolvente no cadastro de inadimplentes do SERASA, por meio do sistema SERASAJUD (art. 782, §3º, do CPC).

- BLOQUEIO DAS CONTAS DE PAGAMENTO: Fintechs como o Nubank, PicPay e Mercado Pago não são atingidas por BACENJUD. No entanto, é possível requerer ao juiz que encaminhe ofício a essas empresas para que prestem informações sobre a existência de contas em nome do devedor e efetuem o bloqueio de eventuais valores.

- SUSPENSÃO DA CNH: O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser possível a suspensão da CNH como meio de coerção para pagamento da dívida (RHC 97876/SP). Tal medida tem fundamento jurídico no art. 139, IV, do CPC, que incumbe ao juiz determinar todas …

O que acontece no indeferimento da gratuidade da justiça?

O art. 101, §2º do CPC prevê prazo de 05 dias para pagamento das custas processuais, quando confirmada a denegação da gratuidade:

Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação.  § 1º O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso. § 2º Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.
No entanto, nos termos do art. 98 do CPC, é possível a concessão de redução percentual de despesas processuais ou, ainda, o parcelamento das despesas processuais se comprovada sua necessidade:

Art. 98 [...]
§ 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou …