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terça-feira, 20 de fevereiro de 2018

CÓDIGO ADUANEIRO DO MERCOSUL E AS CONSEQUÊNCIAS NA IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO






A importação por conta e ordem de terceiro foi criada pela Media Provisória 2.158/2001 e regulamentada pela Instrução Normativa 225 de 2002. Esse tipo de importação é sui generis, pois o denominado “importador”, ou melhor, a trading importadora, não é o ator principal do transporte. Em verdade, ele age como mero mandatário do real adquirente das mercadorias, este sim responsável pelas despesas relacionadas à importação e proprietário das mercadorias estrangeiras.

quarta-feira, 7 de fevereiro de 2018

Securitização da dívida pública (PLS 204/2016)



A grosso modo, a securitização visa transformar uma dívida em título. Ou seja, dívidas ainda não pagas, a exemplo de empréstimos, parcelamentos, etc., são vendidos a terceiros pelos credores. Os terceiros adquirentes compram essa dívida com deságio, passando a figurar como detentores da totalidade da dívida.


Aplicando a técnica aos créditos públicos, o objetivo da securitização da dívida pública é permitir que a administração pública venda os créditos (tributários ou não) ao setor financeiro. O setor financeiro comprará com deságio as dívidas objeto de parcelamento e, assim, seu lucro resulta do deságio na compra.


Dessa forma, a administração pública antecipa a receita que seria obtida com o parcelamento e transfere ao setor financeiro o risco do inadimplemento do parcelamento.


Esse é o objetivo do Projeto de Lei Complementar do Senado n. 204/2016, de autoria do senador José Serra.


O referido projeto altera a Lei 4.320/1964 (Lei de Finanças Públicas), permitindo que a União, Estados e Municípios cedam onerosamente direitos originários de créditos tributários e não tributários a fundos de investimentos ou entidades financeiras.


Segundo o projeto, do valor obtido pela cessão o ente público deve destinar 50% da receita ao pagamento das despesas com a previdência, sendo o restante destinado a investimento.


O projeto já foi aprovado pelo Senado e remetido à Câmara dos Deputados em 14.12.2017.